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          Na quarta-feira, 18 de março de 2026, representantes de entidades ligadas ao movimento social da população negra estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana.

        O encontro contou com a presença do presidente da Casa, Vereador Clemente Corrêa, do diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, e da chefe do Departamento de Legislação e Registros, Claudia Simas.

          Na oportunidade, foram alinhadas ações para fortalecer o diálogo e promover a conscientização no combate ao racismo.

         Entre os temas tratados, foi abordado o lançamento do Guia Ouvidorias com Perspectiva Racial, pelo Ministério da Igualdade Racial”, que foca no enfrentamento ao racismo institucional, educando agentes públicos para o acolhimento qualificado e tratamento humanizado de denúncias de discriminação racial.

         Também foi destacada a importância de capacitação e formação continuada, para fortalecimento de ações voltadas à educação para as relações étnico-raciais.

         Na pauta, foi discutida a realização de uma edição do projeto “Legislativo em Debate”, prevista para o mês de maio, com o objetivo de promover um diagnóstico das demandas apresentadas.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, nesta sexta-feira, dia 27 de março de 2026, a 2ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2026. A iniciativa é destinada à entrega de moções de congratulações e louvor previamente aprovadas em reunião ordinária, conforme estabelece a Resolução de Mesa nº 18/2023.

Moção 22/26 – Professor Pedro Duarte, pela idealização, pesquisa e direção do documentário “O Homem Que Mudou Uruguaiana” – autoria do Ver. Celso Duarte

Moção 23/26 – Rafaela Cardoso Krzyzaniak, pelo título de Rainha Teen do carnaval do Rio Grande do Sul, representando a agremiação Escola de Samba Os Rouxinóis – de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Clemente Correa.

Moção 26/26 – Escritor Marcelo Ribeiro, pela sua eleição como Membro Acadêmico da Academia Brasileira de História e Literatura (ABHL) – de autoria do Ver. Celso Duarte.

Moção 39/26 – 4 anos da Igreja Missionária Pentecostal Nova Aliança (Que Viva Cristo) em Uruguaiana – de autoria do Ver. Mano Gás

Moção 40/26 – 1º ano do Ministério Profético Herdeiros do Poder – de autoria da Ver.ª Márcia Fumagalli.

Moção 45/26 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Uruguaiana (SESTRA), pelos relevantes serviços prestados ao município – de autoria da Ver.ª Márcia Fumagalli.

         O espaço da Tribuna Livre do dia 26 de março de 2026 foi dedicado ao Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG), para exposição institucional acerca da aviação agrícola e de sua relevância econômica, ambiental e social.

           Por proposição da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), fez uso da palavra a representante da instituição, engenheira agrônoma e empresária aeroagrícola Silvia Figueiredo.

          Durante sua manifestação, foi apresentada a trajetória da aviação agrícola no Brasil, relembrando que a atividade teve início em 1947, no município de Pelotas, e que, atualmente, o país possui uma das maiores frotas do mundo. Ressaltou ainda o protagonismo do Rio Grande do Sul no setor, sendo o estado com a segunda maior frota nacional, e a importância de municípios como Uruguaiana nesse contexto.

          Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou projeto de lei que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no município de Uruguaiana (Lei nº 5.985/2025).

           A representante do SINDAG enfatizou que o reconhecimento contribui para a construção de políticas públicas adequadas, além de fortalecer o desenvolvimento do agronegócio, a geração de empregos e a sustentabilidade no campo. Também destacou avanços tecnológicos e ambientais, como a adoção de combustíveis alternativos e práticas voltadas à redução de impactos ambientais.

           Na oportunidade, Silvia reforçou que a atividade é altamente regulamentada e fiscalizada por órgãos competentes, sendo desenvolvida com responsabilidade, segurança e elevado nível técnico. Ressaltou ainda a qualificação dos profissionais envolvidos, como pilotos, mecânicos, engenheiros agrônomos e equipes de apoio, evidenciando a complexidade e a importância do setor.

               Ao final, foi realizada a entrega de uma homenagem à Câmara Municipal de Uruguaiana, em reconhecimento à aprovação da lei, de autoria da vereadora Stella Luzardo. A honraria, concedida pelo SINDAG e pelo Instituto Brasileiro de Aviação Agrícola, destacou o compromisso do Legislativo com a inovação, a sustentabilidade e o fortalecimento do agronegócio.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou Sessão Especial, no dia 25 de março de 2026, em celebração aos 25 anos do Projeto CEU (Coral Estudantil de Uruguaiana). Na ocasião foram entregues certificados de reconhecimento aos coordenadores do Projeto CEU, João Quintana Vieira e Jorge Knela Rios; e realizada homenagem in memorian a idealizadora do projeto, Cecília Machado, representada pela filha Lúcia Lopez.

       A mesa de honra da solenidade foi composta pelo proponente da homenagem e presidente do Poder Legislativo, vereador Clemente Corrêa; vereadores Juca Gonçalves, Mano Gás e Celso Duarte. Também secretário municipal de Cultura, Lourival Araujo Gonçalves; pelo major Ariel Copetti, representando o comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua; pela secretária municipal de Desenvolvimento Social, Joana Piuco; pela secretária adjunta de Cultura, Soraya Salomão; por Colmar Duarte, representando o Conselho Municipal de Cultura.

         Durante a solenidade, autoridades e convidados destacaram a trajetória do projeto, que ao longo de 25 anos vem promovendo inclusão social, formação cidadã e oportunidades por meio da cultura. Criado com o propósito de atender crianças e jovens, o Projeto CEU consolidou-se como referência no município, impactando positivamente diversas gerações.

         Em sua manifestação, o presidente da Câmara ressaltou a importância da iniciativa como política pública voltada ao desenvolvimento social, destacando o compromisso do Poder Legislativo em valorizar ações que transformam vidas e fortalecem a comunidade. O parlamentar também enfatizou o papel do projeto na formação de crianças e jovens, reforçando que o investimento em cultura representa investimento no futuro.

       Knela, deste 2005 na coordenação do projeto destacou o trabalho coletivo desenvolvido ao longo dos anos e o impacto social da iniciativa. Em sua fala, ressaltou que o projeto ultrapassou seu caráter inicial, tornando-se uma realidade consolidada na vida de muitas famílias, contribuindo para a formação de cidadãos e profissionais em diferentes áreas, sempre pautado em valores como respeito, ordem e disciplina.

          Em discurso emocionado, Quintana salientou o legado construído ao longo de mais de duas décadas de atuação no projeto, enfatizando que a proposta vai além da formação musical. Segundo ele, o verdadeiro propósito do CEU é promover cidadania por meio da cultura, oferecendo oportunidades e contribuindo para que crianças e jovens construam seus próprios caminhos com dignidade e responsabilidade.

       No final da Sessão Especial, os componentes realizaram a apresentação de duas canções.

      O PL nº 18/26 busca autorizar a contratação de até 20 visitadores para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), vinculados aos programas Criança Feliz (PCF) e Primeira Infância Melhor (PIM). As ações são voltadas ao acompanhamento de gestantes e crianças na primeira infância, por meio de visitas domiciliares a famílias em situação de vulnerabilidade social.

    O objetivo é garantir a manutenção da meta de atendimento de até 400 pessoas, entre gestantes, crianças de até 3 anos e crianças de até 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme a justificativa, os programas buscam promover o desenvolvimento integral das crianças e fortalecer o papel das famílias no cuidado e na educação.

      O PL nº 19/26 trata da contratação de profissionais para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), vinculado à Secretaria Municipal de Administração (SECAD). A proposta prevê a contratação de três técnicos em Segurança do Trabalho, um técnico de Enfermagem e um engenheiro de Segurança do Trabalho.

      Entre as atribuições do SESMT estão a realização de exames médicos periódicos, o monitoramento de programas de prevenção de riscos ambientais, a fiscalização de medidas de segurança e a elaboração de laudos técnicos, garantindo a proteção e a saúde dos servidores municipais.

        De acordo com o Poder Executivo, as contratações são necessárias para assegurar a continuidade dos serviços e o cumprimento da legislação vigente. Os projetos também destacam que as medidas não geram aumento de despesas, pois já estão previstas em processos seletivos simplificados anteriores.

             Sessão Especial em homenagem aos 25 anos do Projeto CEU (Coral Estudantil de Uruguaiana) será realizada no dia 25 de março de 2026, quarta-feira, às 19h, pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

             A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Clemente Corrêa.

       Criado em 21 de março de 2001, no âmbito da Assessoria de Cultura, o projeto consolidou-se como importante instrumento de promoção da música, da cultura e da inclusão social, contribuindo para a formação cidadã de crianças e jovens.

     Inspirado no projeto “Musicalizando Afeto”, idealizado pela professora Cecília Machado Lopes, o CEU nasceu com o propósito de utilizar a arte como ferramenta de desenvolvimento humano e fortalecimento de vínculos comunitários.

       Ao longo de sua trajetória, contou com o apoio de instituições como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICAU) e o Conselho Tutelar, ampliando o alcance de suas ações voltadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

          A homenagem proposta pela Câmara Municipal visa reconhecer a importância do projeto e destacar a contribuição de seus coordenadores ao longo dos anos. Na ocasião, serão entregues certificados de reconhecimento a Cecília Machado Lopes (in memoriam), Jorge Luis Knela Rios e João Quintana Vieira, em valorização ao trabalho desenvolvido e ao impacto positivo gerado na comunidade uruguaianense.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana manifesta pesar pelo falecimento de João Carlos Fontes (Carlos Fonttes), historiador militar e artista plástico, no dia 22 de março de 2026, aos 78 anos.

          Reconhecido por sua atuação nas áreas da história, cultura e artes, Fonttes deixa uma trajetória marcada pelo compromisso com a preservação da memória uruguaianense. Militar da reserva do Exército, escritor, historiador e artista plástico, também teve participação ativa em iniciativas voltadas à valorização da identidade local.

         No âmbito do Legislativo, contribuiu diretamente com a Casa ao protocolar, em 2018, apontamentos técnicos sobre os símbolos oficiais do município, colaborando para a revisão e adequação do brasão e da bandeira utilizados pela Câmara.

               A relação com o Poder Legislativo também se expressa no campo artístico. No Gabinete da Presidência, encontra-se exposta obra de sua autoria que retrata a primeira composição da Câmara Municipal, reunindo figuras históricas como João Peró, Luiz Betinelli, Dr. Moraes, Estevão Câmara Machado, além de Rodrigues Portugal e Cel. Braga, registro que preserva a memória institucional do município.

           Sua atuação também esteve presente em projetos de relevância histórica, como a mobilização para a implantação do monumento em homenagem aos Pracinhas, reforçando o reconhecimento à história e aos valores da comunidade.

            Ao longo de sua vida, desenvolveu trabalhos como pesquisador, palestrante, articulista e artista, acumulando produções e participações que contribuíram para o registro da história regional.

             Neste momento de despedida, a Câmara Municipal expressa solidariedade aos familiares e amigos, especialmente à esposa e aos filhos, reiterando o reconhecimento à sua contribuição para a cultura e a história de Uruguaiana.

A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente na solenidade de passagem de comando do 47º Batalhão de Polícia Militar, realizada no dia 18 de março de 2026.

O Legislativo foi representado pelo presidente da Casa, vereador Clemente Corrêa, que acompanhou o ato em que o tenente-coronel PM Helio Soares dos Santos Júnior transmitiu o comando ao tenente-coronel Jefferson Miguel da Silva.

Na ocasião, o presidente deu as boas-vindas ao novo comandante e agradeceu ao oficial que deixa a função, destacando seu comprometimento e o comando humano exercido durante o período em que esteve à frente do batalhão.

      Nos dias 19 e 20 de março, a Câmara Municipal de Uruguaiana participou do evento Parlamento + Empreendedor, promovido pelo Sebrae RS, com apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e da União dos Legisladores e Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO), realizado no Sindilojas.

     A programação teve como objetivo fortalecer a atuação dos Legislativos municipais no desenvolvimento regional, com foco nas micro e pequenas empresas (MPEs), incentivando a inovação, a geração de empregos e a melhoria do ambiente de negócios.

     Representaram o Legislativo de Uruguaiana os vereadores Clemente (presidente), Celso Duarte, Lilian Cuty e Luis Fernando Braite, além de servidores e assessores.

     O encontro reuniu representantes de diversas cidades da Fronteira Oeste e da Campanha, além da participação internacional de Paso de los Libres, na Argentina, reforçando a integração regional.

       A programação incluiu palestras, debates e dinâmicas voltadas aos desafios enfrentados pelos municípios. Entre os destaques, esteve a palestra do professor doutor Renato Costa, que abordou o cenário político-eleitoral e a atuação parlamentar diante de problemas complexos.

         Na quinta-feira, 19 de março de 2026, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a visita dos estudantes Kerollen Bittencourt e Robson Alexandre Velasques, que acompanharam a reunião plenária.

       A participação integra atividades de extensão do curso de Administração da Uniasselvi Polo Uruguaiana. Na oportunidade, os acadêmicos registraram a presença junto ao presidente do Legislativo, vereador Clemente Corrêa.

      Ainda na mesma semana, o presidente recebeu a visita do coronel Luiz Eduardo Pesce da Arruda, militar do Estado de São Paulo, que está em Uruguaiana para acompanhar o filho, egresso do curso de Aquicultura da Universidade Federal do Pampa (Unipampa).

      Durante o encontro, o presidente destacou a importância das instituições de ensino superior para o desenvolvimento do município, ressaltando que a presença de estudantes de diferentes regiões contribui para o fortalecimento da economia local e para a formação de profissionais qualificados.

      O coronel também manifestou reconhecimento à estrutura do curso de Aquicultura da Unipampa, destacando a qualidade dos laboratórios e do corpo docente, avaliando a formação oferecida como referência e motivo de orgulho.

        O Projeto de Lei nº 17/26 busca instituir o “Maio Negro”, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos).

        De acordo com a matéria, o Poder Legislativo deverá promover, anualmente, na semana do dia 13 de maio, o evento “Maio Negro: Luta, Resistência e Direitos”, com o objetivo de fomentar reflexões, debates e atividades voltadas à valorização da história e da cultura do povo negro, além do enfrentamento ao racismo e da promoção da igualdade racial.

       “Buscamos reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a construção de ações efetivas de combate ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à intolerância religiosa, sendo protagonista em iniciativas de conscientização, valorização da história e fortalecimento de políticas públicas para uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária”, afirma Clemente.

       Entre as diretrizes previstas estão o fortalecimento do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para a prevenção e o enfrentamento do racismo estrutural e institucional, a valorização da história e da resistência do povo negro e o reconhecimento de suas contribuições para a formação da sociedade. A proposta também prevê o incentivo a políticas educativas e ações afirmativas voltadas à cultura afro-brasileira, além de medidas de combate ao racismo, ao preconceito, à violência e à intolerância religiosa, com atenção especial às mulheres negras e às comunidades de matriz africana.

      As atividades poderão incluir seminários, fóruns de debate, feiras culturais e campanhas de denúncia, incentivando a participação de entidades, movimentos sociais e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

        Conforme o projeto, as ações deverão ser coordenadas em conjunto com os Conselhos de Promoção da Igualdade Racial, garantindo a participação dos movimentos sociais na elaboração da programação oficial.

          O projeto foi encaminhado para análise das comissões técnicas da Casa.

Justificativa sobre “Maio Negro”

        O mês de maio é marcado historicamente pelo dia 13 de maio de 1888, data da sanção da Lei Áurea pela então regente do Império do Brasil, Princesa Isabel, que extinguiu formalmente a escravidão no país. No entanto, o movimento negro destaca que a abolição não foi acompanhada de políticas públicas que garantissem condições reais de cidadania à população negra.

        A ausência de acesso à terra, trabalho, educação e inclusão social consolidou o que estudiosos denominam de “abolição inacabada”. Nesse contexto, a ressignificação de maio como “Maio Negro” surge como instrumento de reflexão crítica e de valorização da resistência histórica do povo negro, representada por lideranças como Zumbi dos Palmares, Dandara dos Palmares e Luiz Gama.

         A proposta busca transformar o debate sobre o racismo em política pública permanente, incentivando o Poder Público a revisar práticas e estruturas que historicamente contribuíram para a exclusão da população negra, promovendo maior equidade no acesso a direitos e serviços.

      A justificativa também ressalta a urgência de ações concretas diante dos dados de violência racial no país. Informações do Conselho Nacional de Justiça apontam milhares de processos relacionados ao crime de racismo ainda pendentes de julgamento, enquanto levantamentos nacionais evidenciam altos índices de injúria racial, feminicídio e violência contra mulheres negras, além de registros de intolerância religiosa.

     No contexto local, a instituição do “Maio Negro” é apresentada como uma medida que vai além do caráter simbólico, buscando fortalecer políticas públicas de enfrentamento às desigualdades raciais.

          A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais de promoção da igualdade, dignidade da pessoa humana e combate a todas as formas de discriminação, propondo a criação de um espaço permanente de debate, memória e construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial.

               A matéria foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 17 de março de 2026. A proposta prevê o benefício por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento previsto na legislação municipal, com prazo de até 24 meses a partir do início das obras. O objetivo é incentivar investimentos no município, por meio de parceria voltada ao desenvolvimento do setor de turismo e hotelaria. 

             De acordo com o Executivo, a empresa pretende implantar um empreendimento de uso misto, com hotelaria, serviços, alimentação e áreas comerciais, voltado ao atendimento de turistas e viajantes de negócios. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 25 milhões, com potencial de geração de cerca de 60 empregos diretos e 240 indiretos no município.

         A proposta foi analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMUDE), conforme previsto na legislação do programa.

            O Executivo destaca que a concessão do benefício não representa perda de receita ao Município, por estar vinculada à expectativa de arrecadação futura decorrente do investimento.

          A proposta prevê a contratação de nove cozinheiros e nove auxiliares de cozinha, em caráter temporário e por prazo determinado. De acordo com o Executivo, a medida atende ao compromisso de continuidade do funcionamento do Restaurante Popular, que tem como objetivo a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, com preços acessíveis à população de baixa renda e/ou em situação de rua e vulnerabilidade social.

           O projeto justifica que o quadro de servidores está defasado, o que tem gerado sobrecarga de trabalho. O Restaurante Popular de Uruguaiana disponibiliza cerca de 200 refeições diárias ao público-alvo.

            O serviço também atende instituições como os abrigos municipais para crianças, adolescentes, adultos e famílias, que demandam a produção diária de refeições. A proposta contempla ainda o atendimento ao Projeto CEU, que desenvolve atividades com crianças e adolescentes e necessita de apoio na preparação de lanches.As equipes atuam em regime de escala para garantir o funcionamento contínuo das atividades.

               As contratações têm por objetivo a substituição de vínculos anteriores encerrados, não representando aumento de despesas com pessoal.

       A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), foi apresentada no dia 17 de março de 2026. A proposta tem como objetivo promover ações permanentes de informação, prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher no município.

        O parlamentar destaca que a iniciativa busca fortalecer a atuação do poder público e da sociedade diante de uma realidade ainda presente, promovendo medidas contínuas de conscientização, prevenção e proteção. Segundo ele, a proposta também visa ampliar o acesso à informação sobre os canais de denúncia e fortalecer a rede de atendimento às mulheres.

       A denominação da lei homenageia Ana Carolina Prati Collazzo, com o propósito de preservar a memória da vítima e transformar a conscientização em instrumento de mobilização social e reflexão coletiva.

      Entre as diretrizes da política estão a realização de campanhas educativas, o incentivo à cultura de respeito, igualdade e dignidade entre homens e mulheres, além da divulgação dos canais de denúncia e proteção disponíveis à população.

       A proposta também prevê o desenvolvimento de iniciativas educativas voltadas à prevenção da violência de gênero e o fortalecimento da rede de proteção à mulher, por meio da atuação integrada entre o poder público e instituições parceiras.

     Entre as medidas que poderão ser adotadas estão a realização de palestras, seminários e debates, a produção e distribuição de materiais informativos e a promoção de parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos de segurança pública.

        O projeto estabelece ainda que as ações deverão ser intensificadas especialmente durante o mês de agosto, em alusão à campanha Agosto Lilás, dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher.

            Uruguaiana sediará, na próxima quinta e sexta-feira, dias 19 e 20 de março de 2026, o evento Parlamento Mais Empreendedor, iniciativa do Sebrae RS voltada ao fortalecimento da atuação das Câmaras de Vereadores no desenvolvimento econômico regional, com foco nas micro e pequenas empresas (MPEs).

           Esta será a primeira edição do projeto na região da Fronteira Oeste. A proposta busca aproximar o Poder Legislativo municipal das pautas relacionadas ao empreendedorismo, à inovação e à geração de empregos, promovendo a qualificação e o engajamento dos parlamentares nesses temas.

         O encontro será realizado no Sindilojas Uruguaiana e reunirá vereadores e vereadoras da região, que participarão de palestras, painéis e espaços de diálogo com especialistas do Sebrae RS. A programação contempla debates sobre o ambiente de negócios, o impacto das MPEs no território e o papel do Poder Legislativo no desenvolvimento dos municípios.

        Entre os destaques está a participação do professor Humberto Dantas, doutor em Ciência Política, que abordará o cenário político e o papel das instituições no contexto atual.

        Além da formação, o evento tem como objetivo estruturar uma rede regional de apoio à agenda empreendedora, incentivando a inclusão do tema nas leis orçamentárias e nas estratégias de desenvolvimento local. A iniciativa também aborda questões como desburocratização, acesso a crédito, melhoria do ambiente de negócios e elaboração de projetos de lei voltados aos pequenos empreendimentos.

        A programação inicia no dia 19, às 13h30, com abertura institucional, e segue no dia 20, das 8h30 às 11h30.

         O evento é organizado em parceria com Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL) e União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO).

           As inscrições são pelo link: https://forms.office.com/r/YUedpaWFL3