Câmara de Uruguaiana aprovou 12 projetos na última sessão plenária de 2025
Na última reunião plenária de 2026, realizada no dia 18 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, em segundo turno de discussão e votação, doze projetos de lei e substitutivos de autoria do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Ordinária nº 02, de autoria do vereador Clemente Corrêa, que veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº 14.811/2024, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra a violência em ambientes educacionais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 105, de autoria do vereador Mano Gás, que institui o Selo “Igreja Cidadã” no âmbito do Município de Uruguaiana.
Da vereadora Lilian Cuty, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 131, que dispõe sobre a concessão de licença para realização de exame preventivo a servidores públicos municipais.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 141 altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.089/2019, que autoriza a concessão de uso, a título oneroso, do imóvel conhecido como Quiosque do Calçadão.
Ainda na área institucional, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 161, de autoria do vereador Celso Duarte, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 166, da vereadora Stella Luzardo, que declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no Município de Uruguaiana.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 176, do Poder Executivo, que autoriza o Município a conceder subsídios temporários ao sistema de transporte coletivo urbano, com a Emenda nº 75.
Na área cultural, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Clemente Corrêa: o Projeto de Lei Ordinária nº 187, que declara a Semana Municipal da Cultura Afro-Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e o Projeto de Lei Ordinária nº 190, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial o Rodeio Artístico e Cultural realizado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (ABAMF Uruguaiana), por meio do Departamento de Tradicionalismo Piquete Saraquá.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 192, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação temporária de médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais para atender necessidades excepcionais de interesse público do município.
Entre os substitutivos aprovados está o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 59, de autoria da vereadora Stella Luzardo, que estabelece diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais e em eventos realizados no âmbito do Município, nos termos do ECA.
Por fim, foi aprovado o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e da legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ainda na mesma semana, durante a sessão plenária do dia 16 de dezembro, os vereadores aprovaram, outras três matérias.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 127, de autoria da Bancada dos Progressistas, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãos que Incluem, fortalecendo o reconhecimento institucional da entidade no município.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Ordinária nº 175, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o fornecimento gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose (CGM) a pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, ampliando as políticas públicas voltadas à saúde e à qualidade de vida da população.
Por fim, foi aprovado o Substitutivo nº 05 ao Projeto de Lei Ordinária nº 182, de autoria da vereadora Márcia Fumagalli, que denomina “Dr. Giovani Antunes Dalcastagne” a Clínica Municipal Veterinária.