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      A proposta do vereador Anderson Cuco (Progressistas) foi apresentada dia 4 de fevereiro de 2025.

      Conforme a matéria, o paciente poderá utilizar o laudo da doença sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde, sendo válido para todos os serviços públicos, benefícios e tratamentos médicos de caráter contínuo que exijam comprovação da doença para concessão. O laudo deverá ser utilizado junto ao documento de identificação original.

      O parlamentar justifica que a doença crônica autoimune é permanente e requer cuidados contínuos e especializados. “Buscamos eliminar barreiras administrativas e facilitar o cotidiano das pessoas com DM1. Essa iniciativa não só simplifica a vida dos pacientes e de suas famílias, mas também alinha o município às melhores práticas de respeito aos direitos dos cidadãos”, registra Cuco.

     Os vereadores reúnem-se para apresentação, discussões e votações de matérias do Poder Legislativo e Executivo, além das demandas da comunidade.

      Na oportunidade, além de cinco projetos de lei de autoria de vereadores encaminhados às Comissões Técnicas foram apresentados requerimentos e indicações, com destaque para as áreas de infraestrutura, saúde, segurança, cidadania e carnaval fora de época.

          COMPLETA NO LINK: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/837

Saúde

       Requerimento de providências para a aplicação do terceiro turno nas Estratégias Saúde da Família e de pedido de informações à Secretaria de Saúde sobre respeito da falta de medicamento anticonvulsionante na farmácia municipal e outros, por proposição da vereadora Manoela Couto.

      Indicação ao Poder Executivo para contratação de fisioterapeutas para a ESF 07, de autoria do vereador Egídio Carvalho.

       À Secretaria Municipal de Saúde que sejam acrescentados aos protocolos, em todas ESFs, insumos e medicamentos para o tratamento específico de curativos para diabéticos e que sejam adotados procedimentos para garantir aplicação da Lei de prioridade no atendimento a pessoas com deficiência física e pacientes ostomizados, por indicação da vereadora Lilian Cuty.

 Infraestrutura

        Solicitação ao Executivo de informações sobre o Programa Mediar, no que se refere ao asfaltamento, mais precisamente: em quais ruas e bairros foram realizados o asfaltamento, a totalidade de quadras que foram beneficiadas pelo Programa e quais localidades ainda serão contempladas, por requerimento do vereador Mano Gás.

      Indicação ao Poder Executivo para estudo de viabilidade de mudança na administração do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (Fundestradas), em especial na composição do Conselho, bem como, implantação de melhorias para que as aplicações do fundo, sejam investidas tempestivamente e de forma eficiente para seu fim, por requerimento da vereadora Stella Luzardo.

         Indicação de repavimentação asfáltica na Rua Mário Quintana, por solicitação do vereador Adenildo Padovan.

 Segurança

        Requerimento às autoridades estaduais solicitando o aumento do efetivo de Policiais Militares e Policiais Civis em Uruguaiana, por sugestão da vereadora Stella Luzardo e Clemente Correa.

         Indicação ao Poder Executivo que seja criado um Grupo de Combate e Prevenção aos Alagamentos no Município, por requerimento do vereador Mano Gás.

Cidadania

     Solicitação de informações sobre o Programa Empresário do Bairro, por indicação do vereador Mano Gás.

     Indicação para retomada do Projeto de Mãos dadas com a Comunidade em ações de mutirões, dando respaldo e retorno as diversas demandas da população, mobilizando as Secretarias, no objetivo de impactar com serviços públicos as comunidades de forma coletiva, rápida e eficiente, por requerimento da vereadora Lilian Cuty.

 Carnaval Fora de Época

       Solicitação de desconto para os trabalhadores ambulantes que não conseguiram trabalhar na última noite do Carnaval de 2024, por indicação do vereador Anderson Cuco.

         No dia 3 de fevereiro de 2025, foi iniciado o serviço contratado na gestão 2024 para reformas e pintura do prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme contrato nº 29/2024. Os serviços estão previstos na dotação orçamentária para melhorar as condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo.
O prazo de vigência contratual é até 10/12/2025, com prazo de execução previsto de 5 meses. O valor é de R$ 268.346,36.

        “O objetivo é a manutenção do prédio histórico, a segurança da comunidade e dos servidores, além da acessibilidade aos gabinetes para atendimento das demandas”, afirma o presidente, vereador Juca Gonçalves.

          O projeto a ser executado inclui:

        Acessibilidade dos gabinetes: adequação da calçada, entradas e troca de portas: em respeito às normas de acessibilidade, assegurando que todas as pessoas, especialmente aquelas com mobilidade reduzida ou que utilizam cadeiras de rodas, possam acessar os espaços com segurança e dignidade. A reforma incluirá o nivelamento do pátio, garantindo um caminho sem obstáculos.

         Instalação de toldo em policarbonato e estrutura metálica desde a recepção até o final do pátio: é uma necessidade para melhorar o acesso dos trabalhadores e da população aos gabinetes dos vereadores. A atual falta de cobertura compromete o deslocamento, expondo as pessoas à intempérie, aumentando o risco de acidentes.

        Pintura da escada de emergência: está apresentando sinais de ferrugem, o que compromete tanto a segurança quanto a durabilidade da estrutura.

         Troca do telhado dos gabinetes dos vereadores: devido às recorrentes ocorrências de goteiras, que têm causado transtornos significativos no ambiente de trabalho e comprometendo a estrutura dos espaços e a segurança dos documentos e equipamentos eletrônicos.

        Reforma elétrica e lógica nos gabinetes dos vereadores: As instalações atuais apresentam sinais de desgaste e inadequação para suportar a demanda crescente de equipamentos eletrônicos modernos, como computadores, impressoras, servidores, sistemas de videoconferência e outros dispositivos que dependem de uma rede elétrica estável e de um sistema lógico eficiente.

       Troca de piso: em alguns gabinetes de vereadores para padronização e garantir que todos os espaços estejam em conformidade com as melhorias já implementadas em outros nos últimos anos conforme a necessidade. Também substituição do piso laminado nos departamentos de Recursos Humanos, Contabilidade, Expediente, Controle Interno e Escola do Legislativo se faz necessária devido ao desgaste natural ocorrido ao longo do tempo.

       Pintura externa do prédio da Câmara Municipal: A última pintura externa do prédio foi realizada em 2017. A falta de manutenção pode resultar em desgaste da pintura, deterioração do reboco e aumento do risco de infiltrações.

         Reforma do telhado do refeitório: medida urgente e necessária devido à presença de goteiras. Ao longo dos últimos anos, inúmeros pequenos reparos foram realizados para conter os vazamentos, porém, essas intervenções têm se mostrado insuficientes para resolver o problema de forma definitiva.

        Detalhamento no link: https://pncp.gov.br/app/editais/01701521000139/2024/48

         O suplente imediato do partido Podemos, Paulo Roberto Inda Kleinubing, assumiu o cargo de vereador de Uruguaiana no dia 4 de fevereiro de 2025. O vereador Clemente Corrêa solicitou licenciamento da vaga da Câmara para liderar a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

        O ato de posse foi realizado antes do início da 1ª reunião ordinária de 2025, com a realização do juramento conforme determina o Regimento Interno da Casa, comprometendo-se o parlamentar a guardar a Lei Orgânica e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato.

          No dia 29 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou reunião extraordinária para análise e votação de três projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo.

           O repasse de R$ 1.500.000,00 ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana, destinado ao pagamento de medicamentos oncológicos, foi autorizado pelo Legislativo com aprovação do PL n.º 14/25. O valor a título de subvenção social será direcionado mediante abertura de crédito adicional especial, com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

        A instituição deverá proceder na prestação de contas ao município, no prazo de, no máximo, trinta dias, a contar do depósito em conta-corrente, e o município a submeterá à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

           O PL n.º 15/25 autoriza o repasse a ASESGRU, a título de subvenção social, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2025. Trata-se de ajuste no orçamento em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.

         O acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos será realizado por Comissão nomeada por ato do Prefeito.

          Na oportunidade, complementarmente foi votado o PL. nº 13/25, alocando no orçamento vigente a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 2.000,000,00 para os investimentos na saúde e na cultura que tratam os projetos citados.

          No dia 24 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a apresentação da nova diretoria da Subseção de Uruguaiana, gestão 2025/2027. Participaram da reunião o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, o presidente da subseção da OAB, Cássius Rotta Mendes, e o conselheiro Leandro Campelo.

         Na ocasião estiveram a continuidade e o fortalecimento da parceria das duas instituições. Entre os assuntos discutidos, destacou-se o interesse mútuo em realizar ações conjuntas que promovam cidadania e inclusão. Propostas como as campanhas “Câmara Cidadã” nas atividades de aniversário do Legislativo; “Voto não tem preço, voto tem consequência” sobre o voto consciente, e a “Jornada da Inclusão da Cidadania”, mutirão de serviços realizado pela OAB.

        A reunião reafirmou o compromisso das instituições em unir esforços para oferecer serviços à comunidade uruguaianense, fortalecendo laços em prol do bem comum.

          O Poder Legislativo esteve presente na área do conjunto habitacional Dr. Olavo Rodrigues, no dia 23 de janeiro de 2025, em mais uma ação de fiscalização e de acompanhamento do investimento público.

        A visita foi realizada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca Gonçalves, acompanhado pelo supervisor da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Luis Menezes, e pelo responsável pela empresa buscando informações.

        No local, foi demonstrado que as obras estão em etapa final. Entre os ajustes em andamento, estão os últimos serviços de acabamento realizados nas residências, o asfaltamento da via de acesso, além da fase de atualização das matrículas dos imóveis aos contemplados.

      “A Câmara, em diversas etapas e na luta pela retomada das obras, esteve participativa. Seguimos acompanhando e fiscalizando essa importante obra, que significa a realização do sonho dessas famílias e a garantia de morada com dignidade para centenas de uruguaianenses”, destacou Juca.

         Ao longo dos anos, o Poder Legislativo realizou audiência pública sobre o assunto, buscou informações com a Caixa Econômica Federal e lideranças federais, e encaminhou requerimentos.

          As 441 unidades residenciais deverão ser entregues no primeiro semestre de 2025, provavelmente em março. Todas as residências estão definidas com os contemplados do “Programa Minha Casa Minha Vida”, através de sorteio realizado em dezembro.

          Nesta etapa do programa, foram sorteadas 16 unidades destinadas às famílias da zona ribeirinha.

       Diversas lideranças públicas e entidades representativas reuniram-se no dia 21 de janeiro de 2025 para debater a reabertura do acesso da Ponte Internacional para região central de Uruguaiana pela Rua Vasco Alves. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca Gonçalves (Progressistas).

       Fechada desde 2019 por determinação da Polícia Rodoviária Federal, a via foi bloqueada com o objetivo de reforçar a segurança e combater crimes como o tráfico de drogas. Contudo, a interrupção do trânsito fronteiriço pela Vasco Alves gerou impacto no comércio local, dificultando o acesso ao centro da cidade para turistas argentinos, além do fluxo para a rodovia que contorna a cidade. Esta medida também prejudica o morador fronteiriço.

         Desde então, ações para reverter o fechamento incluem protestos em 2020 e pleitos apresentados em reuniões, como na Frente Parlamentar de Desenvolvimento em 2023. Na reunião, os participantes ressaltaram a importância de diálogo entre o Poder Executivo e as forças de segurança federal para viabilizar a reabertura com as adequações necessárias na infraestrutura da via.

         Na reunião, destacou-se a necessidade das tratativas entre Poder Executivo e forças da segurança federal para viabilizar a demanda. A proposta de abertura da via será encaminhados às autoridades federais competentes, buscando avançar nas negociações e implementar melhorias na infraestrutura.

          “Precisamos permanecer unidos nesse propósito, conscientes dos desafios para melhoria na infraestrutura, mas também de que alternativas viáveis podem e devem ser planejadas em parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. O Poder Legislativo, como sempre, estará presente, cumprindo seu papel”, afirma Juca.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhou requerimentos pautados em reunião com diversas entidades, no último dia 14 de janeiro de 2025, às autoridades da Receita Federal em Uruguaiana.

          O presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, acompanhado da Vice-Presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Gladys Vinci, e assessoria do Deputado Estadual Frederico Antunes, Régis Lima, foram recebidos pelo delegado da Receita Federal em Uruguaiana, Wilsimar Garcia, e adjunto Vinicius Magoga, na manhã de segunda-feira.

         No encontro foi demonstrada a preocupação do Legislativo e das diversas lideranças do comércio exterior relacionada à infraestrutura para recepção de turistas durante o período de veraneio, com a passagem de milhares de argentinos na aduana de Uruguaiana. Entre os pontos destacados estão o reforço na segurança, com maior presença de forças policiais, e melhorias na iluminação do local.

          A ação é uma continuidade das discussões iniciadas na reunião entre o Legislativo e entidades, com o objetivo de construir uma gestão integrada e colaborativa. “Estamos unindo esforços entre a Câmara e outras instituições para encontrar soluções que atendam às demandas da comunidade”, destacou o presidente Juca.

      Os vereadores reuniram-se no dia 15 de janeiro de 2025, para analisarem oito projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Na reunião extraordinária, as matérias foram lidas, votados os regimes de urgência urgentíssima, as Comissões Técnicas exararam pareceres, e as propostas foram votadas em plenário.

 1- Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11704

Trata da organização estrutural do Poder Executivo e estabelece todos os órgãos e suas estruturas complementares e hierarquicamente vinculadas, assim como cria os respectivos cargos em comissão e funções de confiança. De acordo com o Poder Executivo, buscou-se otimizar a estrutura administrativa para a nova gestão, possibilitando construir uma estrutura que favoreça a tomada de decisões rápidas, a comunicação eficiente entre os setores e a entrega de resultados concretos para a população.

 2- Projeto de Lei Ordinária n.º 4/2025 – Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Minicípio – PPA 2002/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 5.299/2021 e n.º 5.777/2024;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11701

A matéria formaliza nas leis orçamentárias municipais, a inclusão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação, da Secretaria Municipal do Interior e Distritos, da Central de Projetos e Captação de Recursos, e da Central de Compras e Contratações Públicas.

 3- Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025 – Dispõe sobre as contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretária Municipal de Saúde – SMS;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11702

São contratações em caráter temporário de até 353 profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sendo até 206 vagas destinadas a Programas, Projetos, Ações e Serviços próprios da SMS; e, até 147 vagas para compor as equipes da Estratégia de Saúde da Família (EFS) e equipes de Saúde Bucal (ESB). As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em substituição a contratações anteriormente autorizadas em Leis de 2022 e 2023.

 4- Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025 – Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11706

A Câmara autoriza o município a contratar para a eAPP: médico; enfermeiro; psicólogo; cirurgião dentista; técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

 5- Projeto de Lei Ordinária n.º 7/2025 – Altera o art. 11, da Lei n.º 5.432, de 16 de agosto de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas, no município de Uruguaiana;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11705

 Desde 2022, é vigente o Programa Municipal que visa estimular profissionais médicos a realizarem residência em áreas carentes de especialistas em Uruguaiana, por meio da destinação de auxílio financeiro, com vistas a obterem melhores condições para o aprimoramento profissional, condicionado ao posterior exercício da atividade da respectiva especialidade em Uruguaiana. O PL aprovado estabelece que a contrapartida deverá ser formalizada mediante convênio entre a instituição e o município, estabelecendo as regras e procedimentos.

 6- Projeto de Lei Ordinária n.º 8/2025 – Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN, à SEMIUR, à SESTRA e à SECAD;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11707

Dispõe sobre a contratação de quatro Engenheiros Civis; dois Arquitetos Urbanistas e dois Engenheiros Eletricistas, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico; um Engenheiro Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; um Engenheiro de Tráfego, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; e um Engenheiro Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

 7- Projeto de Lei Ordinária n.º 9/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11708

O PL aloca recursos em rubrica da Secretaria Municipal de Cultura, na Funcional “Cultura para Todos, Implantação de Monumentos Artísticos e Valorização e Promoção Cultural”, por superávit financeiro de recurso captado para promoção e realização da 46º California da Canção Nativa.

 8- Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 62.872.236,56.

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11709

A abertura de crédito especial tem por objetivo alocar recurso em rubricas dos órgãos que passam a fazer parte da nova estrutura administrativa, com as devidas inclusões no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2025), com as adequações necessárias e exigidas na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), permitindo o pleno funcionamento de órgãos e repartições públicas da gestão que se inicia neste ano de 2025.

         A Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana reuniu-se no dia 15 de janeiro de 2025 para apreciar as matérias legislativas protocoladas desde o início de ano, como requerimentos, indicações, moções, convites e correspondências recebidas.

      Conforme o Regimento Interno, artigo 58, a Comissão é constituída pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, 1º secretária, vereadora Márcia Fumagalli, e os líderes de cada bancada, vereador Adenildo Padovan (Podemos), vereador Luis Fernando Braite (PDT), vereadora Stella Luzardo Alves (União Brasil) e vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

 Assuntos gerais:

Requerimento nº 5 – Ver. Clemente – Solicita ao Executivo a viabilidade da criação de Agência Municipal de Regulação do serviço de água e esgoto em Uruguaiana.

Requerimento nº 7 – Ver.ª Stella Luzardo – Solicita a criação de Frente Parlamentar de Combate aos Crimes do Agronegócio na cidade de Uruguaiana

Requerimento nº 8 – Ver.ª Stella Luzardo – Solicita a criação de Frente Parlamentar das Pontes.

Requerimento nº 17 – Ver. Clemente – Requer medidas urgentes com relação aos atendimentos realizados junto ao Departamento de Polícias direcionadas aos atendimentos de vítimas de violências Domésticas.

 Educação:

Requerimento nº 6 – Vers. Stella Luzardo, Manoela Couto e Luis Fernando Braite – Solicita a realização de Audiência Pública para discussão de fechamento da Escola Estadual de Ensino Fundamental Presidente Getúlio Vargas.

Requerimento nº 11 – Ver.ª Manoela Couto – Requer informações quanto ao andamento do CONCURSO PÚBLICO 01/2022 - EDITAL DE ABERTURA Nº 125/2022 para o magistério público municipal.

Requerimento nº 13 – Ver.ª Manoela Couto – Informações a respeito do fechamento da Escola Estadual de 1º Grau Presidente Getúlio Vargas

Requerimento nº 18 – Ver. Anderson Cuco – Requer informações sobre o funcionamento e da manutenção dos aparelhos ares-condicionados da Rede Municipal de Uruguaiana

Indicação nº 1 – Ver. Luis Fernando Braite – Indica ao Executivo  implantação de escola de educação infantil no prédio da antiga escola Municipal Getúlio Vargas.

 Inclusão:

Requerimento nº 4 – Ver. Anderson Cuco – Solicita ao Executivo observância do artigo 150 da Lei Orgânica para preenchimento com pessoas portadoras de deficiência em cinco por cento (5%) das vagas em concurso público e três por cento (3%) das vagas aos cargos em comissão.

Indicação nº 2 – Ver. Anderson Cuco – Indica ao Poder Executivo a criação do Projeto Movimento como política pública permanente no município de Uruguaiana, visando à inclusão social, ao desenvolvimento integral de pessoas com TEA, TDAH, TOD, Déficit de Atenção, Sindrome de Down, deficiências físicas e à promoção de atividades psicomotoras, esportivas e terapêuticas.

 Bem-estar animal:

Requerimento nº 12 – Ver.ª Manoela Couto – Informações a respeito da estrutura e funcionamento do Canil Municipal.

Indicação nº 3 – Ver.ª Márcia Fumagalli – Indica a contratação de Veterinários na Secretaria do Meio Ambiente SEMAS, o chamamento público para a contratação urgente de dois profissionais veterinários especializados em pequeno e grande porte, se faz necessário diante da crescente demanda por serviços veterinários relacionados à saúde e bem-estar dos animais, e considerando a importância da atuação da Secretaria do Meio Ambiente

 Saúde:

Requerimento nº 20 – Ver. Anderson Cuco – Requer informações sobre o Tratamento Fora Domicílio (TFD)

Requerimento nº 21 – Ver. Anderson Cuco – Requerer ao Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas ao quadro de funcionários da área da saúde

Requerimento nº 23 – Ver.ª Manoela Couto – Requer informações a respeito do quadro de funcionários das ESFs da cidade e interior do município de Uruguaiana.

 Infraestrutura e serviços municipais:

Requerimento nº 1 – Ver. Mano Gás – Solicita ao Executivo limpeza, manutenção e revitalização das pracinhas de recreação da Cohab 1 e Cohab 2.

Requerimento nº 2 – Ver. Mano Gás – Solicita ao Executivo encascalhamento, patrolamento e revitalização de toda extensão da Rua João Mendes de Assis, no Bairro Cidade Nova 2.

Requerimento nº 3 – Ver. Mano Gás – Solicita ao Executivo substituição de lâmpadas conforme locais indicados.

Requerimento nº 9 – Ver.ª Lilian Cuty – Solicita ao Executivo a retirada de lixo acumulado em via pública, na rua Lais Pinto Bermudez, próximo ao n° 202, Bairro Vila Julia.

Requerimento nº 10 – Ver.ª Lilian Cuty – Solicita ao Executivo manutenção na rua Emílio Tauceda, Bairro Cabo Luiz Quevedo.

Requerimento nº 14 – Ver.ª Manoela Couto – Requer providências sobre poste inseguro na Rua Roberto Kramer esquina com Rodrigues Portugal.

Requerimento nº 15 – Ver. Clemente – Requer providências sobre lâmpada e reator prejudicado após sinistro.

Requerimento nº 16 – Ver. Clemente – Requer a instalação de lixeiras junto a orla do Rio Uruguai, bem como realize o nivelamento do terreno em que serve de passagem para população ter acesso ao Rio e o monumento da Nossa Senhora dos Navegantes.

Requerimento nº 19 – Ver.ª Manoela Couto – Colocação de ondulação transversal na rua 13 de Maio entre as ruas Bento Martins e Tiradentes.

Requerimento nº 20 – Ver. Anderson Cuco – Requer informações sobre o funcionamento e fornecimento de água nas localidades de Barragem Sanchuri e Vila São Marcos

Indicação nº 4 – Ver.ª Márcia Fumagalli – Indica o asfaltamento completo e implementação de um sistema de drenagem pluvial eficiente para evitar alagamentos e erosão do solo, das ruas José Garibaldi e 14 de Julho, no trecho compreendido entre as ruas Domingos de Almeida e Flores da Cunha.

      Na quarta-feira, dia 15 de janeiro de 2025, às 10h, a Câmara Municipal de Uruguaiana estará reunida para apreciar e votar oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, a reunião extraordinária será realizada para deliberar sobre as matérias da pauta da convocação.

1- Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11704

 2- Projeto de Lei Ordinária n.º 4/2025 – Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Minicípio – PPA 2002/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 5.299/2021 e n.º 5.777/2024;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11701

 3- Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025 – Dispõe sobre as contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretária Municipal de Saúde – SMS;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11702

 4- Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025 – Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11706

 5- Projeto de Lei Ordinária n.º 7/2025 – Altera o art. 11, da Lei n.º 5.432, de 16 de agosto de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas, no município de Uruguaiana;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11705

 6- Projeto de Lei Ordinária n.º 8/2025 – Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN, à SEMIUR, à SESTRA e à SECAD;

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11707

 7- Projeto de Lei Ordinária n.º 9/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00; e

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11708

 8- Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 62.872.236,56.

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11709

Matérias legislativas serão apreciadas por Comissão Representativa

      Na mesma data, dia 15 de janeiro, às 9h, estará reunida a Comissão Representativa em 2025. Na oportunidade serão deliberadas as matérias da Câmara como requerimentos, indicações e moções, ainda apresentados convites e correspondências recebidas no período de recesso parlamentar.

     A Comissão é constituída pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, 1º secretária, vereadora Márcia Fumagalli, e os líderes de cada bancada, vereador Adenildo Padovan (Podemos), vereador Luis Fernando Braite (PDT), vereadora Stella Luzardo Alves (União Brasil) e vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

       Acesse as matérias na aba “Resumo” no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/835

         No dia 14 de janeiro de 2025, entidades representativas de diversos setores foram recebidos na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente, vereador Juca Gonçalves, recebeu para o encontro o Presidente do Sindilojas, Paulo Locateli; o Diretor para Assuntos Públicos e Políticos da Câmara de Dirigente e Lojistas, Jorge Urquiza; Presidente do Sindicato Rural, Roberto Fagundes Ghigino; Vice-Presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Gladys Vinci; representando a Diretoria do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (SDAERGS), Antonio Augusto Petry e Gestor Administrativo, Alexandre Santos; e Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Luciana Reis.

        O objetivo é construir uma gestão compartilhada no Legislativo, aproximando a política das instituições que representam as diferentes frentes de trabalho no município, como comércio, transporte internacional e agronegócio.

         “Nosso objetivo é ampliar o diálogo da Câmara com as entidades representativas, fortalecendo a participação dessas instituições na discussão de demandas e na construção de propostas que promovam o progresso de Uruguaiana”, destacou o presidente Juca Gonçalves.

        Com essa iniciativa, a Câmara reafirma seu compromisso em atuar de forma colaborativa com os diversos segmentos da sociedade, fomentando o desenvolvimento econômico e social do município.

         No dia 9 de janeiro de 2025, foi realizado ato simbólico de entrega de automóvel da Câmara Municipal de Uruguaiana para a Unidade de Pronto-Atendimento Zilda Arns (UPA). A indicação da gestão 2024 do Legislativo foi para que o veículo seja utilizado para o encaminhamento de pacientes da UPA para o Hospital Santa Casa.

        Na ocasião, esteve o ex-presidente do Legislativo, autor da iniciativa em 2024, vereador Adenildo Padovan, com o prefeito, Carlos Delgado, que acolheu a indicação, o vice-prefeito, Telson dos Reis; a vereadora Lilian Cuty; a secretária municipal de Saúde, Ane Caroline Barreto; a gestora da Santa Casa, Thais Aramburu; o secretário-adjunto, Diego Cantori; e a coordenadora da UPA, Mariela Borges.