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Comissões reúnem-se nas segundas-feiras
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Uruguaiana são grupos de trabalho e estudo formadas cada uma por cinco vereadores de diferentes partidos, que analisam as matérias conforme os diversos assuntos de competência específicas.
Nesta segunda-feira, dia 7 de fevereiro de 2022, as Comissões estiveram reunidas para apreciar as matérias em tramitação emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta.
Em 2022, os grupos foram constituídos através da Resolução 43/22 e estarão reunidos semanalmente nas segundas-feiras. Conforme o Regimento Interno, não integram as Comissões o Presidente, Paulo Kleinubing, e o 1º secretário, Marcelo Lemos.
As Comissões de 2022 estão compostas da seguinte forma:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Horário: 9h
Ver. Carlos Alberto Delgado de David - Presidente
Ver.ª Zulma Rodrigues Ancinello - Vice-Presidente
Ver. Adenildo de Jesus Padovan
Ver. Celso Hernandez Duarte
Ver. Cristiano Dias Bonapace
FINANÇAS E ORÇAMENTO – Horário: 9h30
Ver.ª Zulma Rodrigues Ancinello - Presidente
Ver. Celso Hernandez Duarte - Vice-Presidente
Ver. Adenildo de Jesus Padovan
Ver. Carlos Alberto Delgado de David
Ver. Cristiano Dias Bonapace
SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL – Horário: 10h
Ver. José Clemente da Silva Corrêa - Presidente
Ver. Antônio Egídio Rufino de Carvalho- Vice-Presidente
Ver. José Carlos Barbosa Zaccaro
Ver.ª Márcia Pedrazzi Fumagalli
Ver.ª Zulma Rodrigues Ancinello
DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR e BEM ESTAR ANIMAL – Horário: 10h30min
Ver.ª Márcia Pedrazzi Fumagalli - Presidente
Ver. Adenildo de Jesus Padovan - Vice-Presidente
Ver. Celso Hernandez Duarte
Ver. Cristiano Dias Bonapace
Ver.ª Zulma Rodrigues Ancinello
ÉTICA PARLAMENTAR – Reunir-se-á quando necessário
Ver. Carlos Alberto Delgado de David - Presidente
Ver. José Clemente da Silva Corrêa - Vice-Presidente
Ver. Adenildo de Jesus Padovan
Ver. Cristiano Dias Bonapace
Ver.ª Márcia Pedrazzi Fumagalli
Projetos na área de ensino em destaque na primeira reunião da Câmara
No encontro foram apresentados dois projetos do Poder Executivo, relacionados à educação e ao ensino no município.
O PL nº 8/22 inclui a robótica educacional aos conteúdos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2022. Entre os objetivos está tornar mais fácil o aprendizado de matérias da área de exatas; incentivar a capacidade de inovação por meio de atividades extracurriculares; e fomentar o estudo, a pesquisa e práticas voltadas as atividades referentes a tecnologia e robótica educacional.
A inclusão no Calendário Letivo as Feiras de Ciências e Tecnologia das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e a Feira Anual de Ciência e Tecnologia é disposta no PL nº 09/22. O Poder Executivo salienta que as Feiras de Ciências atuam como uma oportunidade de abertura para as janelas da curiosidade e interesse do aluno, da criatividade, da vida e do sentido social da escola, além de ser um método de motivação para aquisição de novos conhecimentos.
As propostas serão analisadas pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal.
Ouvidoria e Controladoria da Prefeitura devem ser regulamentadas
As matérias foram encaminhamos às Comissões Técnicas na reunião do dia 3 de fevereiro de 2022.
A instituição de Ouvidoria na Prefeitura é disposta no PL nº 06/22. Este é um meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se de um canal aberto de comunicação para recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos.
A Ouvidoria estará diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito será dirigida por um servidor responsável. Conforme o projeto, o órgão encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
A Prefeitura garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio da página eletrônica (Web) ou correspondência via Correio e/ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo, contendo formulário específico para registro de manifestações.
Controladoria e Controle interno em apreciação
O PL nº 07/22 dispõe sobre a regulamentação da Controladoria Geral do Município e sobre o Sistema de Controle Interno. A ferramenta é o órgão unificado dos Poderes Executivo e Legislativo e da Uruguaiana Previdência Social (URUPREV), com atribuição de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de controle interno da Administração Municipal.
O objetivo é melhorar os procedimentos dentro da estrutura do município, além de considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal que tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um controle eficaz das contas públicas.
Compõem a estrutura básica CGM o gabinete do Controlador Geral do Município; Unidade Central de Controle Interno, Unidade de Contabilidade-Geral; Ouvidoria do Município; e Sistema de Transparência Pública.
Nele será exercida a análise contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, englobando legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, com a responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público e promover a transparência na gestão municipal.
Providências para abastecimento de água no interior são solicitadas
O vereador José Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda na reunião do dia 3 de fevereiro de 2022.
“Estamos em período de estiagem muito grande e o município buscou algumas ações como fazer escavações e limpeza em açudes para dar condições de abastecimento de água, mas a água potável não está totalmente estabelecida”, esclarece Clemente.
Durante a manifestação, o parlamentar registrou que após o requerimento do gabinete, na quarta-feira foi noticiada que a empresa está levando água para reservatórios e caixas. “É isso que nós queremos. Vimos a necessidade parcialmente atendida, mas é preciso dar continuidade às ações e que a visão seja sempre macro de atendimento às necessidades da população, tanto da área urbana quanto rural”, conclui o vereador.
Correspondência oficial pedindo detalhamento de atividades será encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Secretaria Estadual de Obras e Habitação, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, e à Concessionária BRK Ambiental.
Primeiros socorros para educação básica são solicitados
A indicação do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) que aponta o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/18 foi apresentada dia 3 de fevereiro de 2022. “É importante ofertarmos um serviço diretamente vinculado a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde do Município com vistas à segurança das crianças e comunidade escolas nas instituições quando ocorrer alguma situação ou enquanto espera a chegada de socorro”, justifica Zaccaro.
A legislação estabelece que curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem. Também que os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.
Faixa exclusiva para bicicletas e motos é sugerida
Ampliação de horários de UBS é indicada
A indicação de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 3 de fevereiro de 2022. A proposta é estender o atendimento até às 22h, com foco no combate ao Covid-19. O vereador considera as elevadas temperaturas e a crescente de casos nas últimas semanas, com pessoas superlotando os locais de saúde. “Com a ampliação no horário vamos diminuir a espera, agilizar o atendimento e evitar aglomerações”, salienta Egídio.
Câmara aprova recursos para Cia de Dança apresentar-se na Alemanha
Na reunião do dia 3 de fevereiro de 2022, as matérias de autoria do Poder Executivo foram apresentadas, tramitaram nas Comissões e votadas em plenário.
O PL nº 13/22 autoriza o repasse aos integrantes que representarão Uruguaiana no XIX Festival Internacional de Dança Tanzolymp em Berlin, Alemanha, com o objetivo de auxiliar, exclusivamente, os bailarinos nas despesas com transporte aéreo e terrestre.
O valor está previsto no orçamento vigente através do PL nº 12/22, com abertura de crédito adicional especial em rubrica da Secretaria Municipal de Cultura. Os parlamentares parabenizaram a trajetória e as conquistas dos bailarinos que representarão a cidade e o Brasil, de forma inédita, neste tradicional festival de dança.
O Poder Executivo registra que a Cia trilhou um logo caminho para obter a classificação. No ano passado conquistou o primeiro lugar na categoria Conjunto Jazz Avançado e também obteve a premiação de Melhor Grupo Avançado do festival. Com esta premiação o vídeo da apresentação passou por uma seleção, onde conseguiu vaga para representar o país na fase final do Gran Prix que será realizada na segunda quinzena de fevereiro de 2022.
Primeira sessão ordinária de 2022 acontece quinta-feira
As reuniões de Comissões Técnicas se realizarão em dia e horário a serem definidos quando da sua instalação na quinta.
Na próxima quinta-feira, dia 3, teremos a primeira reunião ordinária do ano. Conforme o regimento interno da Casa Legislativa, nos encontros destinados às atividades normais de Plenário são apresentadas as ordens do dia com apresentação, discussão e deliberação de proposições previamente organizadas em pauta.
As proposições poderão ser, quanto a sua natureza, projetos, requerimentos, vetos, pareceres, indicações, moções, emendas à Lei Orgânica.
A ordem do dia pode ser consultada no site, no Sistema “SAPL”, em “Pautas das Sessões”.
Aprovadas matérias do Executivo
Alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual 2022/2025 está prevista no PL nº 01/22. Dispões sobre p detalhamento dos programas vinculados à folha de pagamento do quadro de pessoal da educação fundamental e educação infantil. A proposta permite que o município aplique o índice de correção do piso salarial do magistério, para instituir o piso profissional nacional.
A cobertura da quadra poliesportiva de São Marcos; o aquecimento e revitalização da piscina pública; e a construção de pista de skate, no Bairro União das Vilas são tratados no PL nº 02/22, incluindo os valores na LOA e no PPA.
A realocação de verba para essas três obras e para gerenciamento integrado de resíduos sólidos e limpeza urbana, prestadores de serviços contratados referente a dezembro 2021 (R$ 1.000.000,00) está prevista no PL nº 03/22. A matéria autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.273.750,69. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares do ano anterior, cujas dotações não permitem a reserva de saldo, e não houve tempo hábil em 2021 para abertura dos competentes processos licitatórios.
Três projetos orçamentários do Executivo serão votados na sexta-feira
O PL nº 01/22 altera a descrição nos programas vinculados à folha de pagamento dos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual 2022/2025. Conforme apresentado, as mudanças permitem que o município aplique o índice de correção do piso salarial do magistério, para instituir o piso profissional nacional.
O PL nº 02/22, inclui nas leis orçamentárias citadas a cobertura da quadra poliesportiva de São Marcos; aquecimento e revitalização da piscina pública; e construção de pista de skate, no Bairro União das Vilas.
Os valores das ações na infraestrutura, esporte e lazer estão previstos no PL nº 03/22, também em apreciação. A matéria busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.273.750,69.
Está prevista a realocação de verbas para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural no gerenciamento integrado de resíduos sólidos e limpeza urbana, prestadores de serviços contratados referente a dezembro 2021 (R$ 1.000.000,00).
Para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o valor restante para execução das obras descritas na PL nº 02/22. O Poder Executivo esclarece que os recursos dos aportes são oriundos de emendas parlamentares do ano anterior, cujas dotações não permitem a reserva de saldo, e não houve tempo hábil em 2021 para abertura dos competentes processos licitatórios.
Os projetos na íntegra estão disponíveis CLICANDO AQUI.
Câmara estará fechada segunda
A medida deve-se a necessidade de reforçar as ações de prevenção a pandemia de COVID-19, considerando o registro de casos ativos.
Evento reúne autoridades e comunidade preocupados com a estiagem
Audiência pública foi realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 13 de janeiro de 2022, para tratar sobre a crise hídrica no município. O evento proposto pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), contou com diversas autoridades civis, militares e técnicas, também comunidade interessada que somaram quase trinta instituições representadas.
A situação decretada de emergência; as ações realizadas pelo Poder Público; a preocupação com as perdas da produção agrícola; os grandes e frequentes incêndios; o necessário planejamento para futuras estiagens; a proteção e preservação da bacia hidrográfica; também a previsão de não racionamento do abastecimento de água foram destaque.
Os Bombeiros frisaram o esforço da corporação para atender as chamadas que batem recordes numéricos e apoio das autoridades para reforçar o efetivo através de força tarefa. “Em 26 anos de carreira nunca vivi nada parecido. Pedimos compreensão da população porque não estamos tendo capacidade para conter tantos focos de incêndios e priorizamos as ocorrências que geram mais perigo a vida”, afirmou o Comandante do Corpo de Bombeiros 1º Tenente, Ivaldo Jorge Trindade Martins.
Sobre o abastecimento urbano de água, a BRK afirma ter registrado a menor taxa de captação de água desde 1996, nesta semana, quando começou um procedimento interno da empresa de gestão de crise; entretanto garante o abastecimento sem necessitar de rodízio ou racionamento, se as condições manterem-se como estão e com as previsões que existem.
O IRGA, estima cerca de 25% das plantações de arroz comprometidas pela seca provocada pela falta de chuva e condições das barragens. A secretaria de Meio Ambiente, provocada por pescadores preocupados com a suspensão da pesca que participavam da audiência, salientou que não há informações sobre essa possibilidade.
Na pauta também estiveram questões como o desperdício de água; a execução de plano de educação ambiental; incentivo para implantação de cisternas e plano de ações que diminuam os impactos de futuras estiagens.
O proponente, vereador Marcelo Lemos, agradeceu a participação de todos e registrou que a ata com as informações e as sugestões tratadas na audiência estará disponível para a comunidade e será enviada para autoridades responsáveis para o encaminhamento oficial das demandas para deliberação adequada. "Tivemos no próprio espaço da audiência pública alguns apontamentos: créditos para pequenos produtores, contingente emergencial para bombeiros e vistoria no Rio Uruguai, também refletimos sobre as formas de mitigar os efeitos da crise hídrica”, afirmou Marcelo.
Participaram os vereadores Clemente Correa (PDT) e Egídio Carvalho (Progressistas); prefeito, Ronnie Mello, e deputados Federal, Afonso Motta e Estadual, Frederico Antunes. Explanaram sobre as atividades Vice-Reitor da Unipampa, Marcus Vinicius Morini Querol; Associação dos Arrozeiros, Ivo Melo; Técnico Orizícola do IRGA, Alessandro Saucedo; responsável pela BRK ambiental, Cleber Renato V. Silva; da Defesa Civil, Paulo Wouters; Secretário do Meio Ambiente, Maycol Garcia; e Comandante da Delegacia Fluvial de Uruguaiana Capitão de Corveta Edson Freire Ribeiro.
Incentivo a sistemas de reaproveitamento de água é sugerido
A sugestão de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentada na reunião da Comissão Representativa do dia 12 de janeiro de 2022.
Através do fomento a implementação de cisternas, depósito ou reservatório que serve para captar, armazenar e conservar a água, podendo ser água potável, água da chuva ou água de reuso, planeja-se o auxílio à demanda por água em situações de estiagem.
O programa pode ser executado via parcerias, com objetivo de viabilizar o armazenamento das águas para uso na atividade agrícola, e também os prédios públicos, tais como escolas e sedes administrativas. “Pensando nisso Sugerimos que o Poder Executivo, além de incentivar o uso, também possa subsidiar a aquisição das cisternas, diminuindo a carga sobre os recursos hídricos da região e em muitas ocasiões”, justifica Egídio.
Fundo de Combate à Fome é indicado
A indicação do vereador José Clemente Correa (PDT) foi apreciada pela Comissão Representativa no dia 12 de janeiro de 2022.
O fundo deve ser destinado ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas, incluindo proteção e cuidado à criança, ao idoso e à gestante mediante a garantia do direito à alimentação. Também possibilitará a destinação e recebimento de recursos e, até mesmo, gêneros alimentícios que serão destinados ao Banco Municipal de Alimentos.
Poderão constituir fontes de recursos para o Fundo orçamento público; doações financeiras de pessoas físicas e jurídicas; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza; entre outros.
O parlamentar registra que segundo pesquisa, 55,2% dos domicílios brasileiros se encontram em insegurança alimentar e 9% convivem com a fome. Em novembro de 2021, o IBGE registrava 13,5 milhões de desempregados.
“Esses números evidenciam a grave crise enfrentada pelas famílias mais pobres. Precisamos nos organizar enquanto sociedade para absorver e amenizar esse grande problema”, afirmou Clemente.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social elaborará Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, com análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.