Notícias

Audiência Pública esclarece proposta de modernização do Código Tributário Municipal e alterações no ISSQN

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 3 de dezembro de 2025, audiência pública para apresentar estudos e debater as propostas de atualização do Código Tributário Municipal, com foco nas alterações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

      O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial que analisa a matéria, vereador Celso Duarte, e contou com a participação dos vereadores Clemente Corrêa, Lilian Cuty, Manoela Rosa Couto, Mano Gás e Juca Gonçalves. Participaram ainda o Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes; o Secretário Municipal Adjunto, Antônio Fidell; os fiscais tributários Evaldo Rieta e Henrique Fanti; o representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicontábil e Sindilojas, Alexandre Pavanato; e o presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Cassius Rotta.

       O Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a modernização dos procedimentos tributários, o aprimoramento da segurança jurídica, a adequação do Município às normas federais e o fortalecimento da fiscalização, sem gerar ônus desnecessário ao contribuinte.

     Conforme explicado pelos representantes, a proposta não aumenta a carga tributária, mas atualiza dispositivos para alinhar Uruguaiana à legislação federal e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos centrais é a revisão das regras de cálculo do ISSQN, especialmente no setor da construção civil.

       Foi esclarecido que, conforme decisão do STF, não é mais permitida a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, exceto quando produzidos pelo próprio prestador e tributados pelo ICMS na origem. A adequação evita renúncia de receita e garante que o Município siga o entendimento jurídico consolidado nacionalmente.

       O substitutivo determina ainda que todos os prestadores de serviço não optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a escrituração do movimento econômico exclusivamente por meio eletrônico, até o dia 20 do mês subsequente. A medida moderniza o controle fiscal, reduz erros e aumenta a transparência.

       A legislação atualizada também detalha os instrumentos auxiliares que podem ser exigidos pelo Fisco Municipal, como registros eletrônicos, livros contábeis, documentos de transporte e documentos de terceiros ligados ao serviço prestado. A emissão de documentos falsos passa a gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

         Outro ponto enfatizado é a adequação das regras para contribuintes do Simples Nacional e do SIMEI, que seguirão a Lei Complementar Federal nº 123/2006, cabendo ao Município regulamentar apenas aspectos específicos. A inclusão desses dispositivos busca dar segurança jurídica e reduzir a necessidade de atualizações recorrentes.

         O texto revisa ainda as normas sobre o local de incidência do ISSQN, atualizando os casos em que o imposto é devido no local do tomador, como ocorre em serviços de vigilância, transporte, eventos, administração de cartões, reflorestamento, dragagem e estacionamentos.

       Também foram definidos critérios mais claros para o cálculo do preço do serviço, limitando deduções e evitando interpretações divergentes. Nos serviços de construção civil, manutenção, reparos, alimentação e subempreitadas, o projeto especifica as situações em que é permitida ou não a exclusão de valores da base de cálculo.

     O regime de substituição tributária é reforçado, com a definição de quando o tomador deve reter e recolher o imposto. O substitutivo também lista as situações em que não haverá retenção, como no caso de profissionais autônomos, entidades imunes ou isentas, optantes do Simples em determinados serviços e contribuintes com regimes especiais.

        Por fim, o Fisco Municipal passa a ter maior clareza para solicitar documentos complementares e para arbitrar receitas quando forem identificadas inconsistências, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Contratação de médicos e cirurgiões Bucomaxilofacial tramita na Câmara

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que busca autorização legislativa para contratações temporárias de profissionais da saúde, foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara no dia 2 de dezembro de 2025.

      A matéria prevê a contratação de 55 médicos de diversas especialidades, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e de 4 cirurgiões bucomaxilofaciais para atender necessidade de excepcional interesse público no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

      De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o número total de contratações permanece o mesmo já autorizado em 2023. A única alteração é a redistribuição das vagas: uma vaga de médico foi substituída por uma de bucomaxilofacial, em razão da necessidade de ampliar a capacidade de atendimento no CEO, sem aumento de despesas para o Município.

     A Administração Municipal ressalta que os processos seletivos têm sido essenciais para garantir a continuidade dos serviços de saúde, especialmente diante da dificuldade de preenchimento de algumas especialidades médicas. O Executivo reforça que as convocações ocorrerão somente conforme surgirem vacâncias, respeitando os contratos vigentes e o limite autorizado pelo Legislativo.

       As contratações, realizadas por Processo Seletivo Simplificado (PSS), terão duração inicial de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, podendo alcançar o limite de 24 meses, conforme a Lei Complementar nº 18/2018.

        Por se tratarem de substituições de contratos já autorizados e contabilizados em folha, as novas contratações não gerarão impacto financeiro adicional.

       Acesse o projeto de Lei n.º 192/25: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/15743

Proposta de “Semana da Cultura Evangélica” será analisada

As Comissões Técnicas da Câmara de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que institui a “Semana da Cultura Evangélica” no município.

              A matéria, de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), foi apresentada no dia 2 de dezembro de 2025.

               A proposta estabelece que a Semana da Cultura Evangélica será realizada anualmente na segunda semana de novembro. O objetivo é divulgar a cultura evangélica por meio de atividades religiosas, artísticas, culturais, sociais e evangelísticas, reunindo igrejas e instituições evangélicas de diferentes denominações.

           O Projeto determina ainda que a organização e coordenação do evento ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com as igrejas evangélicas do município.

           Na justificativa, o autor destaca a importância do segmento evangélico para a sociedade uruguaianense e o papel das igrejas no acolhimento espiritual, recuperação de vidas, combate às drogas, apoio às famílias e ações comunitárias.

          O vereador Mano Gás afirma que a criação da Semana da Cultura Evangélica representa “o reconhecimento ao trabalho realizado pelas igrejas e à contribuição que prestam à cidadania e ao fortalecimento espiritual de milhares de pessoas”.

 

 

Aprovado projeto sobre edificações comerciais em zona ribeirinha

Na reunião do dia 2 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei complementar alterando artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, sobre as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO).

           Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em áreas abaixo da curva de nível de 53 metros em situações específicas. A matéria de autoria do Poder Executivo, permite a instalação de atividades comerciais compatíveis com a zona ribeirinha ao Rio Uruguai, desde que os empreendedores assumam responsabilidade pelos eventuais danos causados por cheias do Rio Uruguai.  O objetivo é consolidar o uso público e incentivar atividades compatíveis com a área, mantendo a segurança e a acessibilidade.

        Nas ZRISCO, ficam permitidas a edificação e o parcelamento do solo, salvo após recuperada a cota, tanto para a edificação como para o acesso à mesma.  

            Mediante o cumprimento de alguns critérios de licenciamento e averbamento de termo de renúncia de indenização por danos decorrentes de enchentes, ficam desobrigadas da recuperação da cota e do acesso, os clubes náuticos de embarcações, as empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos; também as edificações destinadas ao uso comercial com Interferência Ambiental Baixa, exclusivas de Confeitaria/bomboniere, Presentes/artesanato/souvenires, Bar/café/lancheria e Restaurante e Pizzaria sem formo a lenha, na Rua Vasco Alves, entre as Ruas 13 de Maio e General Vitorino e nas Ruas 13 de Maio e General Vitorino, entre as Ruas Vasco Alves João Manoel, cujo desmembramento ou desdobro se destine a fim comercial.

 

 

Próxima reunião será durante a 48ª Feira Internacional do Livro

           A próxima reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana, quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2024, a partir das 10h, acontecerá durante a programação da 48ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana.

           A sessão ocorrerá na estrutura montada na Praça Barão do Rio Branco, integrando as atividades culturais do evento e aproximando o Legislativo da comunidade.

          No momento, os vereadores apreciam matérias legislativas como requerimentos, indicações, moções e projetos de lei, garantindo a continuidade dos trabalhos parlamentares em ambiente aberto e acessível ao público.

Audiência pública discute alterações ao Código Tributário Municipal sobre ISSQN

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quarta-feira, dia 3, às 10h, audiência pública para debater o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 2.413/1993, o Código Tributário do Município, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

     O evento é aberto ao público, com possibilidade de manifestações e transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

      A proposta promove a atualização de diversos dispositivos relacionados ao ISSQN, com foco na modernização da escrituração fiscal, no alinhamento às normas federais e na revisão das regras de responsabilidade tributária. Entre os principais pontos estão as adequações ao Simples Nacional e ao SIMEI; a obrigatoriedade de que prestadores não optantes do Simples realizem a escrituração do movimento econômico exclusivamente em meio eletrônico até o dia 20 do mês seguinte; e a ampliação dos instrumentos auxiliares da escrita fiscal, com novos registros e documentos que poderão ser exigidos pelo Fisco Municipal.

          O substitutivo também revisa artigos da Lei nº 3.313/2003, atualizando as hipóteses em que o ISS é devido no local do tomador, conforme o tipo de serviço; reforçando que a base de cálculo é a receita bruta total; e ampliando as situações de substituição tributária.

III Encontro das Câmaras do RS destaca sustentabilidade, planejamento, participação popular e educação legislativa

           Nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, Uruguaiana sediou o III Encontro das Câmaras do Rio Grande do Sul. Organizado pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, o evento reuniu representantes de Câmaras Municipais de diversas regiões do Estado, além de membros do Poder Executivo. Estiveram presentes delegações de Barra do Quaraí, Gramado, Itaara, Itaqui, Porto Alegre, Toropi e Uruguaiana.

             Foram dois dias de formação, troca de experiências e debates sobre modernização administrativa, transparência, participação social, fortalecimento institucional, educação legislativa e desenvolvimento regional.


As atividades iniciaram com a participação, por videoconferência, da Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, que apresentou o painel “Sustentabilidade, Equidade e Inclusão Social nos Legislativos, com experiências e ações do Senado Federal”. Ilana destacou iniciativas de acessibilidade, inovação e gestão sustentável que têm transformado a atuação do parlamento brasileiro.

O Presidente de Honra da ABEL, Florian Augusto Coutinho Madruga, apresentou o painel “A Importância das Escolas do Legislativo para a Democracia”, reforçando o papel dessas instituições na formação continuada, na qualificação das equipes e na expansão da educação legislativa pelo país.


Na sequência, o Auditor Federal da Controladoria-Geral da União (CGU), Gabriel Estivalet, abordou “Transparência e Participação Cidadã nos Legislativos Municipais: o papel das ouvidorias e da Rede Nacional”, enfatizando ferramentas e estratégias das ouvidorias como instrumentos essenciais de diálogo e controle social.

Na parte da tarde, o gestor Alexandre Lencina Fagundes compartilhou o tema “Fortalecimento das Câmaras por meio da Escola do Legislativo: o caso de sucesso da ALESC”, trazendo práticas de excelência da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que completa 25 anos de atuação.

O analista legislativo do Senado Federal, Rainer Junior Sousa, apresentou “Os produtos e ações do Programa Interlegis: recursos para fortalecer o Legislativo Municipal”, destacando soluções tecnológicas e ferramentas gratuitas que qualificam a rotina administrativa das Câmaras.

Encerrando o primeiro dia, o advogado Rodrigo Soares, diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre, ministrou a palestra “Fiscalização de Contratos Públicos”, trazendo orientações práticas sobre gestão contratual e boas práticas de planejamento no setor público.

O segundo dia iniciou com um painel conduzido pelo diretor da Escola do Legislativo de Uruguaiana, Ricardo Aires Simas, pelo professor Anderson Rocha, do IFFar, e pelos jovens integrantes do Programa Jovem Parlamentar — Amanda Souza, Cristian Lopos e Rebeca Araújo. Eles apresentaram as ações de formação cidadã e participação política desenvolvidas em parceria entre as instituições, destacando o impacto do programa na aproximação de estudantes com o Poder Legislativo e na construção de uma cultura de cidadania ativa.

Em seguida, a servidora do Ministério do Desenvolvimento Regional, Lara Caracciolo Amorelli, apresentou o painel “Programa Cidades Intermediadoras: estratégias de desenvolvimento regional”. A palestrante explicou como o programa federal busca reduzir desigualdades e impulsionar o desenvolvimento sustentável em cidades com papel estratégico na organização territorial.

A programação prosseguiu com o advogado e escritor Frank Finoqueto, que expôs o tema “Diferenciação Jurídica de Tratamento Infraestrutural: Regiões Metropolitanas x Regiões Menos Desenvolvidas”, abordando aspectos jurídicos e administrativos que influenciam políticas públicas de infraestrutura e desenvolvimento.

Encerrando as atividades técnicas, a Secretaria Municipal de Turismo apresentou aos participantes as potencialidades turísticas de Uruguaiana, destacando atrativos históricos, culturais e regionais.

 

Câmara aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo nessa semana

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nas sessões plenárias realizadas nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam de ajustes orçamentários, adequações legislativas e investimentos em áreas fundamentais do município.

            Na reunião de terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 189/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.277.318,89. Os recursos serão direcionados à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Administração e, em maior volume, às demandas de Gestão de Pessoal.

           Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2025, que atualiza a legislação referente à concessão onerosa do Quiosque 2 do Calçadão. A mudança se faz necessária para alinhar o procedimento às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu novas regras para concessões e licitações.

            Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 177/2025, que inclui no PPA 2022–2025 e na LDO de 2025 a previsão para a modernização da estrutura do Terminal de Ônibus e para a construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

           Na sessão seguinte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2025, que revisa a legislação municipal referente à isenção de impostos para a implantação de parques eólicos. A atualização busca compatibilizar o texto local com normas federais que tratam da concessão de benefícios fiscais, especialmente com o que dispõem a Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao ISSQN, e o Código Tributário.

             Também o Projeto de Lei nº 180/2024 que autoriza crédito adicional especial de R$ 891 mil, dos quais R$ 495 mil serão aplicados na reforma da Casa de Cultura Dr. João Fagundes, viabilizada por emenda do deputado federal Luís Carlos Heinze. Os demais R$ 396 mil, indicados pelo deputado federal Marcel Van Hattem, serão investidos no programa “Olhos da Comunidade”, que fortalece o videomonitoramento no interior do município.

             Ainda na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2025, que ajusta a redação relativa à isenção do ITBI em operações do programa Minha Casa, Minha Vida, na área conhecida como Salso de Baixo. A legislação vigente não alcançava a forma de transmissão efetivamente realizada, o que impedia o registro imobiliário e paralisava empreendimentos habitacionais. O projeto não cria nova hipótese de isenção, limitando-se a corrigir a redação para que o benefício incida sobre a transmissão real do proprietário do terreno à Entidade Organizadora e, posteriormente, aos beneficiários.

             Ainda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que abre crédito adicional suplementar de R$ 1.636.637,81, adequando dotações do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Aprovado Projeto que declara de utilidade pública a Associação Mãos Amigas (AMA)

         O projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Mãos Amigas (AMA) foi aprovado no dia 26 de novembro de 2025. A matéria é de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos).

       A AMA é uma instituição sem fins lucrativos, composta integralmente por voluntários. Entre suas principais ações estão a doação de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade e a distribuição de marmitas em sua sede.  A entidade também oferece oficinas de música semanais, ministradas por voluntários. O objetivo das atividades é promover o desenvolvimento cognitivo, motor e social dos participantes, estimulando a criatividade e a autoestima, além de contribuir para a formação e capacitação para novas oportunidades profissionais.

            De acordo com o vereador Mano Gás, o reconhecimento de utilidade pública permitirá que a associação amplie seus projetos, busque parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais sua atuação comunitária.

          O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

Comunicado

A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que a reunião plenária ordinária prevista para quinta-feira, dia 27, será antecipada para quarta-feira, às 10h, em razão da realização do III Encontro de Câmaras do Rio Grande do Sul.

Contamos com a compreensão de todos.

Confira a pauta no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025

Servidores concluem VI Curso de Libras

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 24 de novembro de 2025, a formatura da VI Turma do Curso de Libras para Servidores Públicos, promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

     A cerimônia aconteceu no plenário da Câmara e contou com a presença dos vereadores Celso Duarte, Luis Fernando Braite e Lilian Cuty; do prefeito em exercício, Telson Reis; da secretária adjunta de Educação, Liziane Oliveira; da vice-presidente da APASUR, Maria Requiel; e do professor e intérprete de Libras do curso, Vinícius Abreu. Também participaram secretários municipais, colegas, representantes de instituições parceiras, familiares e amigos dos formandos.

    Representando a Escola do Legislativo, o diretor Ricardo Simas destacou que o curso tem como propósito ampliar a capacidade de atendimento inclusivo no serviço público, fortalecendo a comunicação e garantindo mais autonomia às pessoas surdas no acesso às políticas públicas e aos serviços municipais.

     O professor Vinícius Abreu, responsável pela condução das aulas, reforçou o empenho dos participantes e a importância da formação para qualificar o atendimento à população surda em Uruguaiana.

        As autoridades ressaltaram, em suas falas, a relevância da qualificação contínua dos servidores e o papel da Libras na promoção da acessibilidade e da inclusão. Representando a comunidade surda, a vice-presidente da APASUR destacou a necessidade de ampliar espaços de comunicação entre surdos e ouvintes no serviço público.

         Os formandos receberam seus certificados conforme a secretaria ou instituição de origem. Participaram servidores da Câmara Municipal, de diversas secretarias da Prefeitura, do Instituto Estadual Elisa Ferrari Valls, além de membros da comunidade.

Confira a lista de formandos:

A) Câmara Municipal
• Claudia Aires Simas
• Evelyn Everlise Rodrigues Trindade
• Maria Vitória Ojeda Nascimento
• Lucas Pereira Peres
• Natali Talita Santos Leão
• Felipe Pereira Benites de Oliveira 

B) Comunidade
• Angela Rita Arce Simas
• Joas Gabriel Vargas Vieira
• Neuza Beatriz Iribarri Azevedo
• Lisandra Trindade Lopes Jochelavicius

C) Instituto Estadual Elisa Ferrari Valls
• Débora Cortelin Fernandez
• Gabriel da Rosa Kunst
• Isabella Cristina Silva de Almeida
• Joice Virginia Escalante Beck

D) Gabinete do Vice-Prefeito
• Matheus Trindade Sales

E) SECAD
• Daniele Brazeiro
• Lúcia Helena Gama Munhoz

F) SEFAZ
• Olívia Ona Escalante

G) SEMAS
• Rosana Muniz Barreto Ginar

H) SEMED
• Janaína Aparecida Machado Ramos
• Luciane Pereira Moura de Oliveira
• Marlisa Guerra Machado
• Thaís Monteiro Folletto

I) SEMUT
• Paulo Roberto da Rosa Vargas

J) SETUR
• Luciane da Silva Gonzalez

K) SMS
• Helen Karina Ramos Acunha
• Neusa Helena Pereira Dias

PL propõe como Patrimônio Cultural Imaterial de Uruguaiana o Rodeio Artístico e Cultural da ABAMF

Na reunião do dia 25 de novembro de 2025, foi apresentado projeto de lei que busca declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Uruguaiana o Rodeio Artístico e Cultural, realizado pela Associação Beneficente Antonio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF Uruguaiana), através do Departamento de Tradicionalismo Piquete Saraquá.

       A proposta, de autoria do vereador Clemente Corrêa (Podemos), será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

       O Rodeio Artístico e Cultural da ABAMF completa 27 anos de existência em 2025, sendo um dos maiores eventos da cultura gaúcha realizados em Uruguaiana e na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. A atração reúne entidades tradicionalistas do município e de diversas cidades da região e do Estado.

      O evento não cobra taxa de inscrição e recebe a participação de entidades vinculadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) e de grupos não filiados, contando com o reconhecimento e apoio do Movimento ao longo dos anos. Além disso, possui caráter filantrópico, destinando à comunidade os alimentos arrecadados durante as atividades do rodeio.

      Ao longo de sua trajetória, o Rodeio Artístico e Cultural modernizou-se e ampliou suas atividades, contemplando a importância do acesso pleno de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

        “O Rodeio Artístico e Cultural demonstra clara preocupação social, inclusive com a arrecadação de alimentos durante o evento, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade. É um evento relevante para a cultura em nosso município, mobilizando artistas, personalidades da cultura gaúcha, estudantes, professores e a sociedade uruguaianense e da Fronteira Oeste, tornando-se uma referência para a arte, a cultura e a tradição gaúcha”, destaca Clemente.

Mesa Diretora apresenta projeto que institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão o projeto que cria o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, órgão consultivo voltado ao fortalecimento da participação social e à qualificação dos serviços oferecidos pelo Poder Legislativo.

           A proposta, apresentada dia 25 de novembro de 2025 pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, e busca estabelecer um canal permanente de diálogo entre a Câmara e a comunidade. O Conselho terá a função de acompanhar, avaliar e sugerir aprimoramentos, contribuindo para a modernização dos atendimentos e para ações de escuta ativa.

       Conforme o projeto, o colegiado será formado por cinco membros titulares e respectivos suplentes, todos representantes da sociedade civil selecionados por meio de processo público. A composição deverá observar critérios de diversidade, como gênero, faixa etária e inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade.

         Entre as atribuições previstas estão acompanhar a qualidade e acessibilidade dos serviços legislativos; colaborar na atualização da Carta de Serviços ao Usuário; analisar indicadores de desempenho e informações de transparência ativa; participar de pesquisas de satisfação; e emitir recomendações e pareceres à Mesa Diretora.

       O funcionamento também será regulamentado. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as atas serão disponibilizadas no portal da Câmara, garantindo publicidade aos trabalhos.

          A criação do Conselho reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, a eficiência e a melhoria contínua da gestão pública. O novo colegiado ampliará os mecanismos de controle social, permitindo que a população participe de forma mais efetiva do acompanhamento e da avaliação dos serviços prestados, contribuindo para o aprimoramento das atividades administrativas e legislativas da Casa.

Câmara acende iluminação natalina

       A Câmara Municipal de Uruguaiana deu início às celebrações de fim de ano com o acendimento da iluminação natalina na fachada do prédio do Legislativo, no dia 24 de novembro de 2025, em um momento prestigiado por vereadores e servidores da Casa.

      As luzes foram instaladas para marcar o período de encerramento de 2025 e proporcionar um ambiente mais acolhedor e festivo para a comunidade.

     Além da iluminação, o Legislativo prepara outras atividades especiais, como a próxima edição do evento “Natal de Encanto e Música”, que será realizado em frente ao prédio da Câmara e contará com diversas apresentações artísticas.

        A população que passar pelo local é convidada a registrar o momento @camarauruguaiana. Quem fizer fotos ou vídeos pode marcar a Câmara nas redes sociais e compartilhar diferentes perspectivas da decoração.

Sessão especial marca 40 anos de CREFITO/RS

        Na noite de 24 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial alusiva aos 40 anos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul (CREFITO/RS).

       O evento foi presidido pelo vereador Celso Duarte (Progressistas), proponente da homenagem, e contou com a presença do presidente do CREFITO/RS, Eduardo Freitas da Rosa; do delegado do CREFITO-5 em Uruguaiana, Nelson Serrão; do delegado do CREFITO-5 em Itaqui, Eduardo Kuhlmann; da secretária municipal de Saúde, Ane Caroline Barreto; do coordenador do Setor de Fisioterapia da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, Rafael Malheiros; e da coordenadora do curso de Fisioterapia da Unipampa, Daniela Kassick.

        “Somos 22 mil profissionais no estado e nosso propósito é conectar colegas, unir esforços e proteger a sociedade. Dedicamos nossa vida a cuidar da saúde da população, e é por isso que estar aqui hoje, recebendo essa homenagem, é motivo de muita alegria para o CREFITO-5”, registrou o presidente Eduardo Freitas da Rosa.

         O vereador Celso Duarte ressaltou que a homenagem vai além do simbolismo. “Ela representa o reconhecimento legítimo desta Casa Legislativa pelo trabalho sério, técnico e comprometido que o CREFITO desenvolve há décadas, orientando, fiscalizando e fortalecendo profissões que têm impacto direto na qualidade de vida da nossa população.”

        Durante a solenidade, diversos profissionais receberam certificados em reconhecimento à trajetória e aos relevantes serviços prestados na área da saúde.

       Foram agraciados da Unipampa: a coordenadora Daniele Virote Kassick Muller, Alexandre Crespo Pinto, Anelise Dumke, Cristian Caldeira Santos, Eloá Ferreira Yamada, Eloá Chiquetti, Fernanda Vargas Ferreira, Franck Peçanha, Giulia Peçanha, Gracielle Pampolin Abreu, Liane de Vargas, Mara Cristina Ruybal, Nelson Ferrão Junior, Pamela Billing Carpes e Silvia Luci de Almeida Dias.

       Também receberam a láurea os técnicos em Fisioterapia  Anderson Vesz Cattelan, Juliana Campodônico Madeira e Lilian Pinto Teixeira; além do RT da Santa Casa, Rafael Tamborena Malheiros e RT da fisioterapeuta municipal, Viviana Carvalho Santos.

      Na oportunidade, foram jubiladas, pelos mais de 40 anos de formação, Ana Valéria Salerno Pitella e Deborah Fritsch.

      Todas as fotos estão disponíveis em: facebook.com/share/p/1FMM39D6d8/