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       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria com um lapso temporal de oito anos, sem qualquer movimentação por parte da empresa.

      A área destinada para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz também é tema de projeto de lei. O município busca autorização para proceder a doação do espaço à Empresa Infravix Participações S/A.

      A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.

            A Escola do Legislativo Dr. Homero, da Câmara Municipal de Uruguaiana, realizou cerimônia de entrega de certificados aos concluintes do curso de Libras (Módulo II).

       No dia 29 de novembro de 2023, 30 servidores públicos municipais receberam os certificados de participação na segunda etapa da qualificação que teve enfoque na conversação, atendimento ao público e compreensão aprofundada da cultura surda.

       O curso, ministrado pelo intérprete Vinicius Abreu, foi integrado por servidores públicos vinculados a diversas secretarias municipais, além do Poder Legislativo, como SECAD, SEDES, SEFAZ, SEGOV, SEMED, SEMIUR, SEMUDE, SESTRA, SETUR e SMS.

         No ato estiveram presentes diversas autoridades municipais que procederam a entrega dos certificados como o presidente do Legislativo, Juca (Joalcei Gonçalves), presidente da Escola, vereador Carlos Delgado, e vereadores Marcelo Lemos e Zulma Ancinello, e do Poder Executivo Vice-Prefeito Fernando Tarragó, e secretários municipais da SEMED, Maria Helena Bairros; SEMUDE, Rodrigo Santariano e Luciana Lisboa; SMS, Diego Cantori e SEMA, Maykol Goulart.

         A proposta da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) viabiliza estabelecer parcerias em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, e áreas públicas de lazer com direito à publicidade.

          A matéria trata da instalação das lixeiras em fronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, sendo de domínio público. O objetivo é preservar a limpeza; garantir bom estado de conservação das áreas; incentivar a reciclagem; e reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas.

       Poderão ser afixadas nas lixeiras adesivos contendo o nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos uma Lixeira".

        “É uma possibilidade de promover a cooperação entre o público e o privado na busca e preservação do meio ambiente de forma responsável e sustentável. Proporcionará a divulgação de empresas ambientalmente conscientes e facilitará ao poder público a manutenção dos espaços”, afirma Marcia.

         A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) atualiza a normativa, considerando o crescimento e a relevância da Feira do Livro, inclusive oficializando a destinação de recursos públicos no orçamento municipal.

         A finalidade é promover e divulgar a produção científica, literária, artística, histórica e cultural; reconhecer e valorizar os artistas e os escritores, favorecer a realização de palestras, oficinas de criação literária, leituras compartilhadas, hora do conto, bate-papos e rodas de conversa com autores e artistas, exposições artísticas e culturais e espetáculos teatrais.

         “Nossa proposta é contribuir em alguns aspectos legais que apoiem e valorizem a múltipla participação da sociedade, acompanhando a grandiosidade deste evento que a cada ano é aprimorado. A formalização em lei garantirá que nos próximos anos e gestões haja a mesma preocupação, desenvolvimento, democratização da leitura e acesso ao livro”, afirmou Clemente.

          O PL inclui oficialmente o evento no calendário oficial do município e indica a participação de um representante do Legislativo para acompanhar e auxiliar os trabalhos de Comissão Organizadora.

        A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada dia 28 de novembro de 2023.

        Entre os dispositivos do projeto está o condicionamento da prática a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica e o estabelecimento de requisitos. Também trata o funcionamento dos centros de equoterapia, dos registros profissionais e da possibilidade de firmar parcerias, convênios e subvenções com o Poder Público e o setor privado, para a efetivação dos trabalhos.

        Equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar e multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, psíquicos, neurocognitivos maiores e leves, previstos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.

        Conforme Clemente, a matéria trata apenas de regramento para o funcionamento da atividade no município, atividade esta de iniciativa privada, para tanto não se interfere nas atribuições e ou responsabilidades do Poder Executivo.

          “A equoterapia em Uruguaiana já foi referência nacional. Reconhecendo o valor deste método terapêutico, buscamos normatizar visa à orientação e observância das condições básicas e possibilitar a subvenção de recursos”, afirmou Clemente.

         Sessão especial foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana em homenagem aos 40 da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Lília Guimarães. No dia 28 de novembro de 2023, professores, alunos, funcionários e familiares prestigiaram o evento proposto pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

     Compuseram a mesa de honra, além da proponente, o vereador Marcelo Lemos (PDT), o diretor da escola, Deovane da Silva Marques; Cônsul da República Argentina, Ricardo Di Lelle; coordenadora da 10ª CRE, Sara Cardoso; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maikon Goulart; representante do gabinete do vice-prefeito, Mônica Medeiros; e diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas.

    Na ocasião, receberam certificados de reconhecimento as professoras com mais anos de atuação na Escola Carmem Maria de Quadros Castro, Alba Silveira e Leila Maria Pereira Paz.

      Em alusão a homenagem, o diretor agradeceu a toda a comunidade escolar pelos anos de contribuição e destacou a finalidade da escola de proporcionar aos educandos a formação integral que lhes permita atuar na sociedade de forma responsável e crítica. A instituição tem matriculados 716 alunos, com 62 professores e 9 funcionários.

          “A trajetória da escola Lília Guimarães é de persistência, conquistas e, acima de tudo, esforço para formar cidadãos pela vida, com projetos educacionais que fortalecem a comunicação e a liderança, com senso crítico e autonomia”, registra a vereadora Zulma.

     A Comissão de Serviços Municipais e Educação recebeu a Comissão Interinstitucional pró-Hospital Universitário do Pampa no dia 27 de novembro de 2023. No encontro, buscou-se esclarecimentos sobre o trabalho da Comissão e demonstrar o apoio integral da Câmara Municipal de Uruguaiana aos procedimentos para concretizar a instalação do hospital regional, federal, em rede, transfronteiriço e 100% SUS em Uruguaiana.

       Entre os membros da Comissão presentes estiveram a Universidade Federal do Pampa, Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana, Frente Sindical de Trabalhadores de Trabalhadoras, movimentos sociais e Poder Executivo. A importância do Hospital para atender a demanda em serviços públicos da saúde para média e alta complexidades da Fronteira que conta com 13 municípios e aproximadamente 510 mil habitantes teve destaque.

        A luta pelo hospital universitário regional também considera a comunidade acadêmica da UNIPAMPA Uruguaiana que é o campus da saúde com os cursos de medicina, enfermagem, fisioterapia, farmácia, educação física e outros, com quatro residências multiprofissionais e três residências médicas em andamentos, além de contar com o terreno para a construção do hospital.

       Durante as explanações foi relatada a trajetória de esforços coletivos de diversas entidades para avanços no projeto, inclusive a mobilização na votação do “Brasil Participativo”. Também esclarecido que a ação busca complementar o atendimento hospitalar da Santa Casa de Uruguaiana e se a estuda a proposta de transformação da instituição em hospital ensino para o gerenciamento de recursos federais.

        A reunião contou com os vereadores da Comissão de Serviços presidente Clemente Correa, Marcia Fumagalli, Paulo Kleinubing, Egídio Carvalho e Cristiano Bonapace, também vereadores presidente da Câmara, Juca (Joalcei Gonçalves), Adenildo Padovan, Marcelo Lemos e Zulma Ancinello.

             No dia 28 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a sessão ordinária durante a programação da 46ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana. Na oportunidade foram apreciadas matérias legislativas como requerimentos, indicações, moções e projetos de lei na estrutura montada na Praça Barão do Rio Branco.

         Os vereadores parabenizaram o trabalho de organização, os expositores e o Poder Executivo. Ainda destacaram a importância da Feira do Livro para cultura, lazer, oportunidades e entretenimento à comunidade. No ato, representando realizadores do evento a coordenadora, Maiza Jacques, recebeu Moção de Congratulações por requerimento da vereadora Zulma Ancinello.

         Durante a reunião, utilizou o espaço da tribuna livre a AAPECAN registrando as ações do Novembro Azul, campanha de conscientização e prevenção contra o câncer de próstata, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves).

         Também esteve presente representante dos Correios, através de indicação do vereador Marcelo Lemo, tratando sobre a campanha “Papai Noel dos Correios”. Em Uruguaiana, as doações serão destinadas para duas escolas da rede pública de ensino, com a seleção de em torno de 650 cartinhas de crianças em vulnerabilidade social. As cartas estão na Central dos Correios para adoção até dia 8 de dezembro.

         Nesta edição, a Câmara Municipal de Uruguaiana participa ainda através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, com estande à disposição de comunidades a partir das 18h30min.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão especial em homenagem aos 40 anos da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Lília Guimarães. O evento acontece terça-feira, dia 28 de novembro de 2023, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. A proposição é de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

          Entre os dispositivos, fica estabelecido que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.

         Conforme o Poder Executivo, a iniciativa toma por base a vigência da Lei Federal n.º 14.133/21, que estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. A modificação legislativa se faz necessária na medida em que a possibilidade de concessão de uso de áreas públicas, respeitados os requisitos legais, auxiliará na busca por investimentos no setor privado.

          A perspectiva da concessão das referidas áreas é um formato de gestão que oportuniza a transferência de serviços de apoio ao turismo, por exemplo, com foco nas áreas, atrativos e instalações destinadas ao uso público, precedida de investimentos para a requalificação, modernização, operação e manutenção dessas unidades pelo setor privado.

       O PLC nº 01/23 foi apresentado na reunião do dia 23 de novembro de 2023. A matéria do Poder Executivo fica à disposição da comunidade para emendas até dia 30 de novembro. Após esse prazo será criada Comissão Especial para análise.

       Trata-se da promoção de ajustes na atual legislação que regulamenta os acordos diretos de precatórios, garantindo um percentual fixo de recursos para essa modalidade alternativa de pagamento que também é vantajosa para o ente, pois se tratam de pagamentos com deságio, conforme o Poder Executivo.

        Também dispõe sobre a redução escalonada desse deságio, buscando fomentar ainda mais essa modalidade de pagamento no município, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.

    A Lei vigente estabelece o pagamento com redução de até 40% do valor do precatório. O PL propõe o escalonamento de 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ R$ 1.000.000,01.

     A matéria tramitará nas Comissões Técnicas da Casa em regime de urgência urgentíssima.

        O assunto é tratado no projeto de lei nº 119/23 que foi aprovado pelos vereadores no dia 23 de novembro de 2023. A matéria altera a redação ao artigo 3º, da Lei sobre criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do referido Conselho.

      O Conselho do Povo de Terreiro é um órgão público normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades de terreiros, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações.

      De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é manter alinhamento com as diretrizes que norteiam o Conselho Estadual, o entendimento de suas instâncias, através do diálogo com o próprio representante do órgão no Município, e, ainda, considerando que as questões pertinentes estão diretamente ligadas as linhas culturais, embora não excluídas das discussões sociais.

          “A favor delas”: videodocumentário de conscientização e combate a violência de gênero teve destaque no espaço na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 23 de novembro de 2023.

         Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), o projeto desenvolvido pelo Instituto Estadual Romaguera Côrrea foi relatado pelo estudante Murilo Flores e professores Vagner Alves e José Luis Alves da Silva.

            Trata-se da produção de videodocumentário, com aproximadamente 50 minutos, tratando da violência contra mulher com entrevistas de profissionais da rede de apoio e proteção das vítimas; dados e indicadores; também informações sobre sinais para reconhecimento de relacionamentos abusivos e tóxicos.

          “É uma alerta para as meninas para que identifiquem e não vivam situações de violência”, afirmou na tribuna Murilo. O trabalho escolar será apresentado na capital gaúcha em mostras do Ministério Público e do CEPERGS.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Moacir Avila de Carvalho” o Cemitério no 5º Distrito (São Marcos). A proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), votada dia 23 de novembro de 2023, conta com apoio dos moradores da localidade registrado em abaixo-assinado.

       O homenageado dedicou boa parte da vida ao ofício de conservação do Cemitério da Vila de São Marcos, desde sua criação, apreço que moldou a construção de um vínculo com a comunidade. Moacir nasceu em São Francisco de Assis em 21 de julho de 1911 e faleceu em 28 de outubro de 2008. Foi voluntário na 2ª Guerra Mundial, sendo também funcionário por muitos anos do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA).

       O vereador Carlos Delgado afirma que a personalidade foi um líder, com uma trajetória marcada pela solidariedade com aqueles precisavam de ajuda, sempre atento as demandas dos moradores de São Marcos.