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           A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de março de 2021 e segue como indicação para a Prefeitura, Poder competente para origem da iniciativa.

             Conforme a parlamentar, os municípios devem normatizar o funcionamento dos serviços para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. “Estamos em uma gravíssima crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É dever do Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a superação desta grave crise econômica, política e sanitária”, afirma Manoela.

              A proposta vedada a interrupção de serviços essenciais para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; famílias em estado de vulnerabilidade social, bem como aqueles cidadãos já cadastrados no Programa Baixa Renda e programas congêneres da concessionária local; idosos acima de sessenta anos de idade; pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual e Hospitais e Casas de Saúde do Município

              Ainda estabelece que as concessionárias, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Os valores das faturas com vencimento a partir de Março de 2021 serão parcelados, sem a incidência de juros e multas, em no mínimo 12 parcelas.

             De autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT), a matéria que promove a discussão e a reflexão sobre a Lei 11.340/06 foi votada dia 9 de março de 2021.

           No espaço da tribuna, o parlamentar licenciado registrou a importância da medida um dia após a celebração do Dia Internacional da Mulher. “Muitos instrumentos contra a violência doméstica existem, mas notamos que eles são diversas vezes frágeis. Em janeiro e fevereiro o Estado já contabilizou 315 estupros e 14 feminicídios. Nosso projeto traz o reforço na educação, para criarmos uma cultura consciente contra essa violência e fomentar uma sociedade mais justa”, considera Clemente.

        Entre os dispositivos da matéria está incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos em nossa sociedade; orientar e esclarecer sobre os canais de denúncia; e favorecer a articulação e a cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.

           A data no Calendário Oficial do Município fica definida na semana do dia 07 de agosto, data em que a Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.

A bancada progressista composta pelos vereadores presidente do legislativo, Carlos Delgado; Líder de Governo, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro apresentou a proposta em plenário dia 9 de março de 2021.

        A finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, e mais uma fonte de empregos e receita para Uruguaiana. Além de regulamentar a exploração comercial, a sugestão contribui para disciplinar o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes náuticos.

        "A demanda é exposta pela iniciativa privada à Câmara. Temos anunciado o destino de 4 milhões de reais em emenda parlamentar federal para construção da orla do Rio Uruguai, precisamos já pensar no futuro, organizando a exploração qualificada e vislumbrando o grande potencial turístico e comercial da região”, saliente Delgado.

       O projeto dispõe sobre atividades com escunas, táxis-boats, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, catamarãs, equipamentos de mergulho e similares, que dependerão de prévia autorização a título precário, a ser expedida pelo Chefe do Executivo.

           Conheça na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4217

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 9 de março de 2021.

                A prefeitura destaca que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Após judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1º) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e 2º) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

             Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei n.º 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

                Diante disso, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional que chegou à pauta para apreciação da Câmara Municipal de Uruguaiana. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

            A indicação do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 4 de março de 2021.

            “Estamos no enfrentamento da pandemia e muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras, perderam seu emprego ou seu pequeno ou médio negócio sofre com as restrições impostas e recomendadas pela área da saúde pública”, afirma Egídio.

              No encaminhamento à BRK Ambiental e RGESul será pedido urgência no estudo da proposta. A sugestão é prorrogar o prazo de fatura em atraso, após o após o aviso de corte de fornecimento.

            A proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apresentada dia 4 de março de 2021.

            O objetivo é regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população. “A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida. A nossa proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua normalidade”, justifica Padovan.

          Conforme a minuta do Projeto de Lei, podem ser consideradas receitas do Fundo Especial doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas; repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais; e outros valores que lhe forem destinados.

           As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações mensais, no mínimo, do saldo financeiro atualizado; histórico das receitas e despesas; nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e resumo e parecer homologado sobre a prestação de contas.

           A proposta da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 4 de março de 2021 e será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

          Os valores da União são decorrentes da participação de municípios no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A Lei Federal determina que os municípios apliquem os recursos montante de 75% na área de educação e de 25% na área de saúde.

            “Entendemos que o Poder Público Municipal, frente à crescente pandemia de Covid-19, deve ter protagonismo e buscar, tanto quanto for possível, políticas públicas locais de superação a este problema. Com a crescente perda de vidas e o advento da Bandeira Preta, Uruguaiana não pode aguardar que outros Entes Federativos - como o Estado ou a União - superem por nós os problemas que, há muito, tornaram-se locais”, salienta Manoela.

          Dessa forma, o Projeto de Lei da vereadora estabelece que o investimento oriundo da União seja direcionado para compra de vacinas para os professores da Rede Pública Municipal, bem como demais funcionários da área da Educação Municipal; para compra de materiais preventivos contra o Coronavírus e para a adaptação sanitária das Escolas Municipais para eventual retomada de suas atividades.

              Os recursos referidos serão aplicados durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Covid-19. O Pl ainda dispõe sobre a criação de Conselho ou Comissão Especial destinada a planejar a implementação e compra dos insumos.

           A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         Conforme proposta, o banco será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS).

            O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento, armazenamento, organização e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitam. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.

              “Queremos atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso dos materiais e otimizando equipamentos que as vezes estão jogados em casa e serão úteis para alguém”, afirma Zulma.

              Os vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Barbosa Zaccaro sugerem a criação de Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), Conselho Municipal de Comércio Exterior (COMUCEX) e Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco.

              A proposta do FUMDEC é implementar o instrumento como captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas por desastres naturais no Município. Não somente para reduzir os efeitos desses desastres, mas para desenvolver medidas preventivas.

             O Conselho Municipal de Comércio Exterior será tratado na Comissão de Serviços Municipais. De acordo com o exposto, a indicação é demanda já apresentada por entidades representativas da área. Os parlamentares consideram importante a discussão mais aprofundada, também a nível municipal, e a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas sobre comércio internacional.

              A Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco visa estruturar um corredor logístico seguro para empresas ali localizadas, e veículos que por ali trafegam, oportunizando assim aumento de competitividade do comércio exterior.

          O PL nº 15/21, apresentado dia 2 de março de 2021, autoriza preenchimento das vagas de dez médicos, dez enfermeiros e vinte técnicos de enfermagem.

          A contratação efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, mediante expressa justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, indicando a necessidade da manutenção das ações de enfrentamento à COVID-19, ou até o prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.

       O total da despesa com estas contratações se mantém no mesmo valor da despesa já consolidada com as contratações ainda em vigor.

          Nesta terça-feira, dia 2 de março de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a sessão ordinária em formato híbrido. Diante das restrições da bandeira preta e da necessidade de presença de vereadores na reunião, deu-se necessária a iniciativa, com transmissão ao vivo pelo Facebook e interação entre os vereadores presentes e em outros locais.

           O vice-presidente, no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos (PDT) registrou a importância da ação para realizar a deliberação de matérias importantes. “Garantimos a votação de projetos importantes de cunho orçamentário, mantendo nosso compromisso de conduzir Uruguaiana e cumprir nosso papel de legisladores”, afirma Marcelo.

           Na oportunidade foram aprovados dois projetos de lei que tratam de abertura de crédito no orçamento vigente. O PL n.º 11/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.730.307,48. O objeto é a compatibilização da peça orçamentário (LOA 2021) à reforma administrativa recente, além da inclusão de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros) em despesas não previstas originalmente e valores de Contratos de Repasses firmados com a Caixa Econômica Federal e financiados com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, cujos aportes irão realizar-se durante a execução dos projetos no exercício corrente.

            O Poder Executivo destaca que o remanejamento proposto não impõe qualquer aumento na despesa originalmente orçada para o exercício, apenas redistribui as dotações para atender as novas unidades orçamentárias.

             O PL 12/21 também aprovado autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535.084,09. O projeto reforça as dotações em despesas previstas no orçamento original, através de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros), bem como saldos para cobertura de despesas de exercícios anteriores. E o PL 10/2021 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, relacionados a execução orçamentária.

             De proposição do Poder Executivo, a matéria foi apresentada em plenário dia 2 de março de 2021.

         O setor deve passar a integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no Município, com a finalidade de fornecer subsídios ao titular da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de interesse do Município. O projeto registra que entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, assim como, sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e da administração pública.

           As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Município.

            O SIG será composto por servidores da Guarda Civil Municipal da ativa e que tenham capacitação específica na área de inteligência, selecionados entre os integrantes da Ronda Ostensiva Municipal Urbana (ROMU).

        A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) que reconhece as atividades filantrópicas da entidade foi apresentada dia 2 de março de 2021.

       O Projeto Panatinaikos escolinhas de basquete – construindo possibilidades, busca desenvolver valores através de ações sociais pelo esporte basquetebol, atender a necessidade de crianças e jovens em situação de risco, garantindo a promoção dos direitos das crianças e adolescentes

         Em 2015, foi criado a partir da ideia que o esporte é uma das melhores ferramentas disponíveis para retirar as crianças das ruas, dos vícios, de tudo que lhes é nocivo, mostrando-lhe e dando-lhes uma formação educacional e uma atividade constante. A associação vem reduzindo índices de criminalidade, promovendo transformação social e melhorando a qualidade de vida.

          O título pode ser instituído conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

             De autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), as matérias serão encaminhados ao Poder Executivo como indicação.

             O programa de polícia comunitária opera através da instalação de um núcleo de policiamento, cada um com quatro policiais e uma viatura, em municípios gaúchos com mais de 50 mil habitantes. Atualmente, o Programa Estadual de Policiamento Comunitário está presente nos municípios de Bento Gonçalves e Santa Cruz do Sul.

             “No passado, este Programa já foi implantado em Uruguaiana nos bairros Cabo Luiz Quevedo e União das Vilas. Seria um reforço importante para a segurança dos uruguaianenses e para reduzir os indicadores de violência e criminalidade com ajuda das comunidades atendidas”< considera Egídio.

             A proposição de “Campanha Municipal de Conscientização de Trânsito” prevê enfoque na ampla divulgação das normas de trânsito, prevenção e legislação, envolvendo representantes de cada órgão afim sediado no Município. “Além do Maio Amarelo precisamos trabalhar na conscientização durante todo o ano com pedestres, motoristas, ciclistas e motociclistas, tendo em vista que podemos constatar aumento de acidentes com vítimas fatais em nosso município”, considera o parlamentar.

            Protesto pacífico foi realizado em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã do dia 1 de março de 2021. Comerciantes, empresários e trabalhadores afetados pelas restrições impostas por decreto do Governo Estadual, com adoção protocolos de bandeira preta, buscam a liberação das atividades econômicas.

            Representantes das classes foram recebidos em plenário pelos vereadores. Na oportunidade foi destacado o impacto econômico causado pelos fechamento de estabelecimentos. Os manifestantes reivindicam autorização para algumas atividades retomarem o funcionamento com a garantia dos cuidados sanitários.

             Entre o considerado está a possibilidade de demissões e falência de diversas empresas, redução no horário de funcionamento que resulta em concentração de pessoas, e necessária fiscalização em locais e aglomerações que não respeitam as medidas sanitárias.

            “A Câmara recebe a demanda e articulará com Executivo e cidades da região para a retomada da cogestão. Assim o município terá autonomia para gestionar a situação e encontrar equilíbrio entre economia e saúde”, afirma o presidente do legislativo, Carlos Delgado.