PL confirma intenção do município em adquirir vacinas

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 9 de março de 2021.

                A prefeitura destaca que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Após judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1º) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e 2º) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

             Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei n.º 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

                Diante disso, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional que chegou à pauta para apreciação da Câmara Municipal de Uruguaiana. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.