Proposta de Lei para vetar cortes de água e luz na pandemia é encaminhada

           A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de março de 2021 e segue como indicação para a Prefeitura, Poder competente para origem da iniciativa.

             Conforme a parlamentar, os municípios devem normatizar o funcionamento dos serviços para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. “Estamos em uma gravíssima crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É dever do Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a superação desta grave crise econômica, política e sanitária”, afirma Manoela.

              A proposta vedada a interrupção de serviços essenciais para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; famílias em estado de vulnerabilidade social, bem como aqueles cidadãos já cadastrados no Programa Baixa Renda e programas congêneres da concessionária local; idosos acima de sessenta anos de idade; pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual e Hospitais e Casas de Saúde do Município

              Ainda estabelece que as concessionárias, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Os valores das faturas com vencimento a partir de Março de 2021 serão parcelados, sem a incidência de juros e multas, em no mínimo 12 parcelas.