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          A matéria é de autoria da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho.

       A via está localizada nas proximidades do aeroporto, à direita da AABB, em uma área que conta com um loteamento residencial ainda sem denominação           oficial.

       O nome escolhido faz referência ao 29 de maio de 1846, data em que a povoação foi elevada à categoria de Vila e tornou-se sede de um novo município, “Uruguaiana”, por proposição do farrapo Domingos José de Almeida, então Ministro da Fazenda do Governo Farroupilha. A data representa a consolidação da autonomia política e administrativa do município, desmembrado de Alegrete.

       A denominação da via é considerada necessária para fins de identificação e localização de endereços, facilitando o cadastramento de imóveis, a entrega de correspondências, a identificação dos moradores e o atendimento por serviços públicos e de emergência, como bombeiros, polícia e equipes médicas.

        De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Resolução nº 09/90), é de competência privativa da Câmara Municipal de Uruguaiana a atribuição de nomes a próprios municipais, vias e logradouros públicos, conforme estabelece o artigo 66, inciso XV.

        A emenda propõe nova redação ao inciso XXI do artigo 66 da Resolução nº 09/1990, que corresponde à Lei Orgânica do Município. Trata-se do dispositivo que fixa os subsídios do Prefeito, Presidente da Câmara, Vice-Prefeito, Vereadores e secretários municipais, estabelecendo até 30 dias antes do pleito para fixação de valores.

        Objetiva-se tornar o processo legislativo mais dinâmico, desvinculando a fixação dos subsídios da última sessão da legislatura. De acordo com a Constituição Federal, essa definição é de competência do Poder Legislativo e deve ocorrer a cada legislatura (ou seja, quatro anos após a eleição), com vigência para a legislatura seguinte — neste caso, de 2029 a 2033.

          Atualmente, a Lei Orgânica Municipal especifica que a fixação dos subsídios deve ocorrer no último ano da legislatura. Ofício Circular DCF nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul recomenda que a aprovação da lei ocorra antes das eleições para os cargos.

        Também é analisada emenda ao projeto original, que corrige a redação ao suprimir a expressão “verba de representação”. A retirada do termo ocorre porque a Câmara Municipal não realiza esse tipo de pagamento e não possui na legislação aprovada previsão de verba de representação ao Presidente do Poder Legislativo.

     A Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Uruguaiana recebeu, no dia 14 de julho de 2025, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMUDE). Na oportunidade, a Secretária, Luciana Lisboa Reis, apresentou o panorama das ações realizadas pela pasta, por proposição da vereadora Stella Luzardo.

     Durante a reunião, os vereadores fizeram questionamentos sobre a gestão da secretaria e solicitaram esclarecimentos a respeito das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de empreendedorismo, desenvolvimento rural, inovação e atendimento ao cidadão.

    O foco da explanação foi mostrar as iniciativas voltadas à simplificação de processos, estímulo ao empreendedorismo e fortalecimento da economia local. Segundo a secretária, o principal objetivo da pasta é facilitar, desburocratizar e centralizar serviços, oferecendo soluções que motivem e apoiem quem deseja empreender no município.

       Entre os serviços disponibilizados pela SEMUDE, destacam-se o atendimento ao MEI, emissão e baixa de alvarás (inclusive com sistema 100% online via Portal Redesim), consulta de processos presenciais e virtuais, além da atuação como agente da Junta Comercial, com atendimento local para processos de empresas de todo o Rio Grande do Sul.

    A Secretaria mantém a Sala do Empreendedor, o projeto Qualifica Uruguaiana, a parceria com a Unipampa para fomento ao desenvolvimento, ações como o InovaMUM e a Sala de Coworking,

    Destacou que Uruguaiana participa do projeto estadual “Tudo Fácil Empresa”, que permite a abertura de uma empresa em até 10 minutos, colocando o município entre os 20 com maior número de CNPJs ativos no RS.

      Outro destaque foi o trabalho do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que atende 41 agroindústrias e 20 indústrias familiares, com coleta laboratorial de produtos para garantir a qualidade alimentar. Na área rural, a secretaria apoia 110 famílias produtoras e já cadastrou 478 produtores, tendo distribuído 80 toneladas de ração bovina durante o período de seca, beneficiando 95 pequenos produtores.

     A SEMUDE também é responsável pela gestão do Mercado Público Municipal, dos Espaços do Distrito Industrial e do Colégio Agrícola, além de manter iniciativas como a Feira do Peixe e presença em eventos importantes como Expointer, Mercopar e South summit Brasil. Por fim, o PROCON, vinculado à secretaria, já ultrapassou a marca de 80 mil atendimentos no período de 2023 a 2025.

O PL. nº 111/25 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, alocando o recurso recebido da Defesa Civil do Estado, para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

       A terceira edição do programa "Câmara Mais Próxima" foi realizada na noite de quinta-feira, 10 de julho de 2025, na Escola Estadual Doutor Roberval Beheregaray Azevedo, no bairro São João. A iniciativa tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da comunidade, descentralizando as reuniões ordinárias e promovendo o diálogo direto com os moradores.

      A Câmara Municipal disponibilizou a Ouvidoria para acolher as demandas da população. Foram registradas 25 manifestações, principalmente relacionadas à infraestrutura urbana. Entre os pedidos mais frequentes estão a solução para áreas de alagamento e escoamento pluvial, o calçamento no entorno da Escola Roberval e a pavimentação asfáltica da rua Bento Gonçalves.

      Também estiveram presentes representantes das Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana e Rural, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, Segurança e Trânsito, e Turismo, oferecendo esclarecimentos e encaminhamentos sobre os principais problemas locais.

     Durante o encontro, a diretora da escola anfitriã, professora Solange Teresinha Melo de Azevedo, deu as boas-vindas aos presentes e destacou a importância de abrir as portas da instituição para eventos que aproximam o poder público da comunidade.

     O presidente da Associação de Moradores do Bairro São João, Kauê Santos, também se manifestou. Ele reforçou a necessidade de pavimentação no entorno da escola e solicitou a cessão de uma sala para a instalação da sede da associação, com o objetivo de melhorar o atendimento à população local.

        A proposta de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), foi apresentado na reunião do dia 8 de julho de 2025.

      O objetivo é reconhecer publicamente as igrejas evangélicas que desenvolvem ações sociais, educacionais, culturais ou de apoio comunitário com impacto positivo na população.

        Conforme o projeto, poderão candidatar-se ao Selo “Igreja Cidadã” as igrejas evangélicas regularmente constituídas, com sede no município, que realizem atividades como distribuição regular de alimentos, roupas ou kits de higiene a famílias carentes; promoção de cursos gratuitos de capacitação profissional ou reforço escolar; apoio a dependentes químicos ou familiares em situação de risco social; atendimento psicológico, espiritual ou social gratuito; e ações em favor da juventude, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência;

       A concessão do selo deverá será feita anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou órgão competente, mediante análise do relatório das ações realizadas pela igreja no período anterior; comprovação por meio de fotos, depoimentos ou registros públicos; e declaração de idoneidade e inexistência de fins lucrativos na ação social.

             As igrejas que receberem o Selo “Igreja Cidadã” poderão utilizar o selo em materiais gráficos, redes sociais e eventos; receber reconhecimento público em cerimônia oficial; e ter prioridade em parcerias com o poder público em ações sociais.

           Segundo o autor, essas instituições, frequentemente com recursos limitados, desenvolvem ações de alto impacto na vida das pessoas, oferecendo apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, acolhendo dependentes químicos, promovendo cursos de capacitação, ou levando esperança espiritual às comunidades mais carentes. “Este selo é uma forma de valorizar, incentivar e dar visibilidade a essas iniciativas, promovendo o fortalecimento da parceria entre o poder público e as igrejas que agem em favor do bem comum”, justifica Mano Gás.

           A matéria de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), prevê a criação de uma plataforma digital, acessível via dispositivos móveis (sistemas Android e iOS) e também pela internet, que permitirá aos pacientes consultar horários disponíveis, agendar ou cancelar consultas e exames, além de receber notificações automáticas sobre a liberação de resultados, podendo inclusive visualizá-los e fazer o download, quando possível.

           Entre os objetivos do programa estão facilitar o acesso da população aos serviços de saúde; reduzir filas e o tempo de espera para agendamentos presenciais; garantir maior transparência e agilidade no acesso aos resultados; e proporcionar mais comodidade ao usuário do SUS.

     O sistema deverá contar com funcionalidades como cadastro do paciente (com dados do cartão SUS), agendamento e reagendamento online, consulta da disponibilidade de horários e um canal para envio de dúvidas relacionadas ao atendimento.

    Segundo o autor da proposta, o objetivo é responder a uma demanda real enfrentada por muitos cidadãos. “A dificuldade de acesso aos serviços de saúde é uma realidade. Hoje, muitas pessoas precisam se deslocar até unidades de atendimento apenas para agendar uma consulta ou saber o resultado de um exame. Isso sobrecarrega os postos e causa grande desconforto, especialmente para quem tem mobilidade reduzida”, afirma Paulo Kleinubing.

      O projeto agora segue para análise das comissões técnicas da Câmara.

         O projeto é de autoria do vereador Paulo Kleinubing (PODEMOS), que explica que o cadastro funcionará como uma base de dados eletrônica para identificar vagas específicas para profissionais com deficiência, residentes em Uruguaiana. Para participar, as pessoas deverão se inscrever regularmente e manter seus dados atualizados, incluindo informações sobre emprego.

      Pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação poderão consultar o cadastro, devendo informar a contratação e dispensa dos trabalhadores registrados.

      Os dados coletados serão usados exclusivamente para formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas para inclusão no mercado de trabalho e remoção de barreiras; programas de qualificação profissional e atendimento médico e assistencial; estudos e pesquisas; e encaminhamento para contratação conforme legislação vigente.

    A implantação poderá contar com parcerias com instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos, priorizando essas opções antes de contratar empresas privadas, conforme a legislação.

    Paulo Kleinubing ressalta que muitos trabalhadores com deficiência enfrentam baixa escolaridade ou pouca formação, o que limita sua entrada e crescimento no mercado de trabalho. “Com esse cadastro, queremos atuar de forma proativa, promovendo capacitação e orientando esses profissionais para o mundo do trabalho”, considera.

      O projeto segue para análise das comissões técnicas da Câmara.

      A proposta altera a Lei nº 3.900/09 e visa à criação de dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área. As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, fiscalização de produtos de origem animal e desenvolvimento da pecuária.

       Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. Esse número resulta de legislações anteriores que, ao longo do tempo, instituíram e ampliaram as vagas: a Lei nº 2.188/91, alterada pela Lei nº 3.785/07; posteriormente, os empregos foram transformados em cargos pela Lei Complementar nº 18/2018, e ampliados pela Lei nº 4.077/12.

       Caso o projeto seja aprovado, os novos cargos deverão ser preenchidos por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.

       A justificativa da proposta destaca que a ampliação do quadro é necessária para atender demandas urgentes e essenciais de diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).

        A 3ª edição do programa “Câmara Mais Próxima” acontecerá na próxima quinta-feira, dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 19, no bairro São João, na Escola Estadual Doutor Roberval Beheregaray Azevedo.

       O programa “Câmara mais próxima” tem o objetivo de descentralizar as atividades parlamentares, aproximando a comunidade do processo legislativo e identificando as reivindicações dos moradores.

      A Câmara estará disponível para ouvir e receber as demandas da comunidade, através da Ouvidoria e Escola do Legislativo, a partir das 18h. Durante a atividade, secretarias municipais também deverão estar presentes para encaminhamentos, esclarecimentos e informações à comunidade local.

          Às 19h, na reunião os vereadores, as matérias em apresentação e discussão serão direcionadas às demandas da localidade.

        A ação busca proporcionar maior acessibilidade aos cidadãos, conduzindo os debates e decisões para diferentes bairros e comunidades, ampliando a participação popular e fortalecendo a transparência.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 1º e 3 de junho de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Assistência Social e População em Situação de Vulnerabilidade

Medidas de abordagem à população em situação de rua diante da diminuição das temperaturas
Transporte Escolar de estudantes alojados em estadias municipais devido às enchentes
Inclusão nos CAPS com refeições do Restaurante Popular
Distribuição de ração aos animais das famílias desabrigadas em razão da enchente e acolhimento dos animais
Atendimento prioritário aos idosos nos CRAS (conforme Leis nºs 10.048/2000 e 10.741/2003)
Implementação de ações de proteção à violência contra idosos.
Autores: Ver. Manoela Couto (Requerimento nº 828 e 829), Verª Lilian Cuty (Indicação nº 282), Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 294), Verª Lilian Cuty (Requerimento nº 857) e Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 299)

Saúde
Informações sobre fornecimento de medicações na Farmácia Básica Popular
Implantação ou contratação de farmácia de manipulação especializada
Abertura aleatória das ESFs aos sábados
Autores: Verª Lilian Cuty ( Requerimento nº 855), Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 291) e Verª Lilian Cuty (Indicação nº 292)

Educação
Cumprimento da Lei 5678/2024 – Cargo de Educador Físico na Educação Infantil
Realização de palestras trimestrais sobre Inteligência Artificial nas escolas públicas
Autores: Verª Manoela Couto ( Requerimento nº 851) e Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 300)

Segurança Pública e Direitos Humanos
Criação e veiculação de vídeos e painéis sobre violência contra a mulher (sinais de socorro e canais de denúncia)
Autores: Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 287)
Administração Pública e Transparência
Cópia do contrato do Parquímetro e informações sobre arrecadação mensal
Autores: Ver. Mano Gás ( Requerimento nº 826)

Homenagens
Nomeação do CRAM como Ana Carolina Pratti Collazzo
Autores: Bancada Progressista vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho.

     O espaço da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 3 de julho de 2025, foi dedicado à apresentação das atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que completa cinco anos de atuação no município.

    A coordenadora do Centro, Juliana Tietbohl, apresentou dados e ações voltadas ao acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica. O serviço conta com uma equipe multiprofissional que oferece acolhimento, acompanhamento psicológico e social, além de orientação jurídica às mulheres atendidas.

   Segundo o levantamento apresentado, somente no primeiro semestre de 2025, o CRAM realizou 644 ações, incluindo 184 atendimentos diretos, buscas ativas solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, encaminhamentos à rede de saúde, acompanhamentos jurídicos e sociais, além de atividades externas de conscientização.

       Mais do que um ponto de atendimento fixo, o CRAM atua de forma itinerante, levando informação e acolhimento a bairros, escolas e unidades de saúde. Ao longo desses cinco anos, o serviço realizou blitzes educativas, oficinas de elaboração de currículos, atividades com crianças e adolescentes, grupos de empoderamento, capacitações de professores, entre outras ações integradas com a rede de proteção.

    “O CRAM nasceu com um propósito muito claro: garantir proteção, acolhimento e orientação. E nesses cinco anos, temos um dado que nos enche de orgulho — nenhuma das nossas usuárias foi vítima de feminicídio”, afirmou Juliana.

     O perfil das mulheres atendidas mostra que a maioria tem entre 30 e 59 anos, possui filhos, e grande parte não tem renda própria ou trabalha na informalidade. Os bairros com maior número de atendimentos foram Cabo Luiz Quevedo e Nova Esperança. Em relação às formas de violência, a mais recorrente é a psicológica, presente em mais de 65% dos casos, geralmente associada a violência física, patrimonial ou sexual.

     A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Joana Grecco, também participou da apresentação e destacou a importância do serviço como instrumento de acolhimento, empoderamento e transformação da vida de muitas mulheres uruguainenses.

           O instrumento de planejamento governamental estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas e os investimentos municipais durante os próximos quatro anos.

          O PPA, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, organiza as ações do Executivo em programas que visam atender demandas sociais e promover o desenvolvimento do município. Segundo o projeto de lei n.º 99/25, o plano inclui programas finalísticos, que entregam bens e serviços diretamente à população; programas de gestão e manutenção dos serviços públicos; encargos especiais de natureza orçamentária; e definição de ações, produtos e metas quantificáveis para o acompanhamento da execução.

           Durante o período de análise na Comissão de Finanças e Orçamento, poderão ser apresentadas emendas e sugestões para aprimorar o documento. Audiência pública deve ser agendada nas próximas semanas.

          Os valores e metas estabelecidos no PPA são referenciais para as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), que deverão respeitar os limites financeiros previstos e podem propor alterações mediante revisão.

Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13690

PRAZOS

Emendas até.......................................... 11/08/25 – (10 dias – art. 191 - § 3º RI)
Parecer até............................................ 18/08/25 – (15 dias – art. 191 - § 4º RI)

Datas prováveis para apreciação em Plenário:
1º Turno - 26/08/2013
2º Turno – 28 /08/2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA: 13 de AGOSTO de 2025 – às 10h – Plenário do Poder Legislativo

          A proposta prevê a atualização na legislação municipal para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial, abrangendo servidores efetivos, contratados, empregados públicos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo.

         A adesão ao plano será facultativa e exigirá a assinatura de termo de opção por parte dos interessados. O valor da contribuição dos servidores será determinado conforme a faixa etária, com base na tabela prevista na Instrução Normativa nº 04/2025 do IPE-Saúde. Além disso, o Município participará financeiramente do custeio do plano, conforme a remuneração dos servidores sendo: de 1 a 2 salários mínimos: participação de 30% do Município; de 2 até 4 salários mínimos: 20%; e acima de 4 salários mínimos: 10%.

         Essa participação, no entanto, se limita apenas ao servidor, não sendo estendida a seus dependentes.

          A proposta prevê a realização de processo seletivo simplificado (PSS) para o preenchimento de vagas temporárias sendo: 5 (cinco) para engenheiro agrônomo, 4 (quatro) para médico veterinário, 1 (um) para zootecnista e 1 (um) para profissional de informática.

         De acordo com a justificativa do Executivo, os contratos dos atuais profissionais estão prestes a encerrar, sem possibilidade legal de prorrogação. A medida busca evitar a descontinuidade das atividades curriculares e garantir o início regular do segundo semestre letivo, mantendo a grade de disciplinas oferecidas pelo CAM.

          Ainda conforme a proposição, o número de vagas e a carga horária semanal dos instrutores obedecerão à estrutura curricular da instituição, com despesas já previstas no orçamento, respeitando os limites legais de gastos com pessoal.