Matéria propõe Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à “Ciberpedofilia”
A proposta do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada no dia 28 de agosto de 2028.
O projeto estabelece diretrizes para promoção de campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, além da capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social para identificação e encaminhamento de casos suspeitos.
A proposta também prevê a criação de canais específicos e acessíveis de denúncia, garantindo sigilo e anonimato, e a integração das ações municipais com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.
Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá divulgar amplamente os canais de denúncia em locais de grande circulação, órgãos e equipamentos públicos municipais, bem como nos meios de comunicação institucionais. As campanhas de conscientização incluirão informações sobre sinais de alerta de abuso sexual virtual, formas seguras de uso da internet por crianças e adolescentes e instruções para registro de denúncias. A lei ainda permite a celebração de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais e federais, a fim de viabilizar a execução das ações previstas.
O projeto surge diante da crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e contatos maliciosos na internet e redes sociais. A ciberpedofilia é considerada uma grave violação de direitos humanos e exige atuação coordenada entre Poder Público, sociedade civil e órgãos de proteção à infância. A iniciativa busca estruturar ações permanentes de prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas, fortalecendo a integração entre órgãos municipais e garantindo respostas rápidas e eficazes em casos suspeitos.
“Embora a punição criminal seja de competência da União, o município tem papel fundamental na prevenção e fortalecimento da rede de proteção, assegurando a identificação e encaminhamento adequado dos casos, bem como a proteção imediata às vítimas”, justifica o vereador Celso.