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           A Comissão de Serviços Municipais e Educação esteve em diligência na manhã desta sexta-feira, dia 14 de novembro de 2025, realizando fiscalização no transporte escolar no distrito do Plano Alto.

         O presidente da Comissão e proponente da ação, vereador Egídio Carvalho, acompanhado pelos vereadores Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo, verificou as condições dos veículos responsáveis pelo transporte de estudantes de seis localidades até a Escola Estadual de Ensino Médio Antônio Lôndero.

         A Comissão elaborará relatório detalhado com as condições observadas durante a vistoria e encaminhará as providências necessárias aos órgãos competentes. As diligências terão continuidade em outras localidades do interior do Município.

       A ação tem como objetivo zelar pelo bem-estar, segurança e pleno acesso à educação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, especialmente daqueles que dependem integralmente do transporte escolar fornecido pelo Poder Executivo nas áreas rurais do Município.

         Durante a diligência, os vereadores também estiveram na Unidade Básica de Saúde do distrito, verificaram as demandas apresentadas pela equipe.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou quarta-feira, dia 12 de novembro de 2025, audiência pública para discutir o Projeto de Lei que estabelece normas para a análise prévia de conteúdos artísticos, musicais, culturais e audiovisuais utilizados na Rede Pública Municipal de Ensino.

     O plenário recebeu professores, artistas, representantes de entidades culturais, profissionais da educação e membros da comunidade. Diversos participantes se manifestaram, apresentando opiniões, preocupações e sugestões sobre a proposta e suas possíveis repercussões na prática pedagógica e nas atividades culturais desenvolvidas pelas escolas.

      A matéria de autoria da vereadora Stella Luzardo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

       Durante a tramitação na Casa, foram apresentadas emendas ao texto original. Entre as alterações, foi retirada do projeto a previsão de que essas normas também se aplicariam a eventos culturais, recreativos, educacionais ou artísticos promovidos ou autorizados pelo Poder Público Municipal, inclusive aqueles realizados em espaços públicos ou com apoio financeiro, logístico ou institucional da Administração Municipal.

         O projeto de lei n.º 140/25 altera a legislação que trata da concessão de uso, a título oneroso, de área e instalações do Restaurante da Praça, adequando o texto às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

        O projeto n.º 168/25 autoriza o Município a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS. A isenção será concedida exclusivamente ao proprietário que não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

     A proposta tem como base ir ao encontro do fomento que o Governo Estadual e o Poder Judiciário têm proporcionado, através de incentivos e facilidades, para que os imóveis habitacionais de nosso Estado sejam legalizados.

    No município cerca de 890 imóveis serão beneficiados com esta proposta, nos Loteamentos: PROMORAR I; PROMORAR II; COHAB I; COHAB II; e, PROFILURB.

         A PL n.º 169/25 dá nova redação à lei que autorizou a doação de área para o Batalhão de Policiamento de Choque da Brigada Militar, permitindo também a implantação do Centro Regional de Gestão Integrada de Riscos e Desastres, vinculado à Casa Militar do Governo do Estado.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 12 de novembro de 2025, uma Sessão Especial em homenagem aos 188 anos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos 44 anos da Reserva Altiva da Brigada Militar.

        A solenidade, proposta e presidida pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos), reuniu autoridades civis e militares, familiares e amigos dos homenageados, que prestigiaram o reconhecimento prestado pelo Legislativo municipal às instituições e integrantes que contribuíram para a história da corporação em Uruguaiana.

         Durante o ato, receberam homenagem os integrantes da Reserva Altiva da Brigada Militar em Uruguaiana:

1º Ten RR João Lázaro dos Santos Camargo

1º Ten RR Mario César Vera Gonçalves

2º Sgt RR Artur Adriano Pires da Silva

2º Sgt RR Artur Carvalho Fernandes

2º Sgt RR Carlos Alberto Corrêa Rodrigues

2º Sgt RR Dorval Fagundes Alves

2º Sgt RR Evanir Bitencourt Marques

2º Sgt RR Getúlio Castilhos Nunes

2º Sgt RR João Carlos Soares Jacques

2º Sgt RR José Nivaldo Brites Alves

2°Sgt RR Jorge Roberto Sudatti Carvalho

2º Sgt RR Lino Gonçalves Ramires

1º Ten RR Linomar Gonçalves Ramires Carvalho

2º Sgt RR Milton Carvalho Pires

2º Sgt RR Roberto Cabrera dos Santos

2º Sgt RR Valdomiro Nunes da Silva

2º Sgt RR Carlos Augusto Lopes Blondet (in memoriam)

2º Sgt RR Sandro Pereira (in memoriam)

2º Sgt RR João Rosemir Corrêa Azambuja (in memoriam)

       Também foram entregues Certificados de Reconhecimento a diversas unidades da Brigada Militar com atuação no município:

Batalhão da Legião Altiva da Brigada Militar  – 2º Sgt RR Artur Carvalho Fernandes, representando o Cel Ataide Moraes Rodrigues

Fração local do Batalhão Fazendário da Brigada Militar  – 1º Sgt Santo Rogério Doyle

4º Pelotão Ambiental da Brigada Militar  – 1º Sgt Igor Kulish

6º Batalhão de Polícia de Choque  – Maj Ricardo Gruner de Oliveira

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira  – Ten Cel Hélio Soares dos Santos Júnior

Comando Regional de Polícia Ostensiva Extremo Oeste – CRPO EO e Comando-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul – Cel Cilon Freitas da Silva

        Nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 3ª Reunião Plenária do Programa Jovem Parlamentar.

         O encontro seguiu a sistemática do Regimento Interno aplicada aos vereadores, proporcionando aos estudantes a vivência prática da atividade parlamentar.

              Alunos do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) – Campus Uruguaiana, que participam do programa piloto, tiveram a oportunidade de atuar como parlamentares, apresentando e debatendo projetos de lei, requerimentos, indicações e moções dentro da Casa Legislativa. A iniciativa permite que os jovens conheçam de perto o funcionamento do Legislativo, fortalecendo a formação cívica e política.

            O vereador Celso Duarte participou utilizando a tribuna livre para parabenizar o trabalho. 

            Para garantir transparência e ampliar o acesso da comunidade, está disponível o SAPL Jovem, sistema digital que permite consultar as matérias apresentadas e acompanhar sua tramitação.

         Acesse: https://sapljovem.uruguaiana.rs.leg.br/

CONFIRMA A PAUTA: 

ORDEM DO DIA

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE

 SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CASA:

Em Regime Ordinário:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6 - Parlamentar Layla Tumalieh - Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com o número do Disque 100 e orientações sobre denúncia de violações de direitos humanos em todas as escolas públicas e privadas do Município de Uruguaiana, e dá outras providências

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7 - Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes - Dispõe sobre a criação de programa de incentivo à leitura e escrita nas escolas municipais de Uruguaiana com a participação da feira do livro.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8 – Parlamentar Luis Bernardo - Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, localizada no município de Uruguaiana.

SUBSTITUTIVO Nº 1 - Parlamentar Antonio Barreto – Substitutivo ao PLO nº 3 que Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga da Juventude.

 REQUERIMENTOS

Ao Executivo:

Requerimento nº 5/2025 – Parlamentar Maria Martines – Requer manutenção de boca de lobo na rua Dardo Menezes, no Bairro Sto. Inácio.

Requerimento nº 6 e 7/2025 – Parlamentar Amanda Souza – Requer o asfaltamento das Ruas Angico, na Vila Júlia e Tarumã.

Requerimento nº 8/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Requer patrolamento e encascalhamento da Rua Alamos no bairro Profilurb, colocação de tachões e/ou redutores de velocidade na Rua Monteiro Lobato em frente ao Instituto Federal Farroupilha e colocação de Placas de sinalização em relação à velocidade na Avenida setembrino de Carvalho.

Requerimento nº 9/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Requer informações sobre como está sendo feita a segurança nas escolas nos horários de saída, tendo em vista o último acontecimento na escola EMEF Cabo Luiz Quevedo

Requerimento nº 10/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Requer informações sobre a situação estrutural das escolas de ensinos municipais em relação a preparação para o verão.

 INDICAÇÕES

Ao Executivo:

Indicação nº 04/2025 – Parlamentar Amanda e Suplente Valentine Neimaier – Indica a implementação de pinturas de amarelinhas nas calçadas perto de escolas de educação infantil na comunidade.

Indicação nº 05/2025– Parlamentar Luis Bernardo – Indica estudo de viabilidade para concessão de isenção de impostos municipais às empresas e entidades que desenvolvem atividades artísticas e culturais no município.

 MOÇÕES:

Moção nº 04/2025 – Parlamentar Maria Martines – Moção de Congratulação e Louvor a Mega loja Havan-Uruguaiana

Moção nº 05/2025 – Parlamentar Amanda Souza – Moção de Congratulação e Louvor à Raiany Peixes Gremes e Vera Berny, pelo projeto “nossas lentes meu olhar”, projeto que incentiva adolescentes a pensarem e refletirem.

Moção nº 06/2025 – Parlamentar Amanda Souza – Moção de Congratulação e Louvor a professora de educação infantil e diretora Jane Tavares pelo excelente trabalho na escola de educação infantil EMEI Cecília Meireles, há mais de 10 anos.

Moção nº 07/2025 – Parlamentar Luis Bernardo – Moção de Congratulação e Louvor aos Rotary Clubs presentes no município de Uruguaiana pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Moção nº 08/2025 – Parlamentar Luis Bernardo – Moção de Congratulação e Louvor aos centros de religião Africana em de Uruguaiana pelo incentivo à diversidade cultural e religiosa.

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na segunda-feira, dia 17 de novembro, às 10h30, audiencia pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas da Gestão Municipal de Saúde e do Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre de 2025.

     A atividade cumpre o que determina a Lei Complementar nº 141/2012, que prevê a apresentação periódica das contas da saúde em audiência pública, assegurando transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

       No evento, representantes da Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar a fonte dos recursos aplicados, as atividades desenvolvidas e os principais indicadores de saúde do período, possibilitando a análise e o acompanhamento por parte dos vereadores e da comunidade.

        A reunião é aberta ao público e será realizada no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana está realizando uma Pesquisa de Satisfação com o objetivo de ouvir a comunidade sobre o trabalho desenvolvido pelo Legislativo, a qualidade dos serviços prestados e a atuação dos vereadores em 2025.

     A iniciativa busca aproximar ainda mais o Poder Legislativo da população, permitindo que os cidadãos expressem suas percepções sobre o desempenho institucional e contribuam com sugestões de melhoria. As respostas obtidas serão utilizadas para orientar ações e decisões voltadas ao aperfeiçoamento da representação, fiscalização e    elaboração de leis.

     A pesquisa é rápida, fácil e totalmente anônima, garantindo a confidencialidade das respostas. O formulário pode ser preenchido até o dia 15 de dezembro, e os resultados servirão como base para a construção de uma gestão legislativa cada vez mais transparente, eficiente e participativa.

      Para participar, acesse o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfwf7R-Boi3KUMmrB168HftGrDrgyGoHDYwpFQS_wlRUTzbkQ/viewform?usp=header

       A Câmara reforça, dia 13 de novembro de 2025, o convite à comunidade para participar e contribuir com o fortalecimento de uma instituição pública mais próxima, moderna e comprometida com os interesses da população uruguaianense.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quinta-feira, dia 13 de novembro, às 19h, sessão solene alusiva à Proclamação da República. A cerimônia será realizada no plenário do Legislativo e contará com a entrega de distinções a cidadãos indicados pelos vereadores.

           Na ocasião, a Câmara concederá o Diploma de Honra ao Mérito a Ricardo Aires Simas, por proposição do vereador Celso Hernandez Duarte. Também serão entregues Títulos Honoríficos de Cidadão de Uruguaiana à Célia Prates Dri Machado, indicada pela vereadora Márcia Fumagalli; a Mário de Oliveira, por proposição do vereador Adenildo Padovan; e a Wellington da Silva Pinheiro, por indicação do vereador José Clemente Corrêa.

          A sessão solene celebra o marco histórico da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, data que simboliza o fim da monarquia e o início do regime republicano no Brasil, um passo essencial na consolidação da democracia no país.

       O parecer favorável contempla a gestão do presidente, vereador Juca Gonçalves, e do vice-presidente, vereador Adenildo Padovan, e reflete o empenho conjunto dos departamentos da Casa Legislativa para assegurar conformidade legal, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

      O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) é um órgão de poder com autonomia constitucional, encarregado de fiscalizar a adequada aplicação dos recursos públicos pelos gestores municipais e estaduais, observando os aspectos legais, contábeis e orçamentários da gestão pública.

      Com a aprovação, a Câmara reafirma seu compromisso com a boa governança e com a prestação de contas à sociedade, mantendo o foco no aprimoramento contínuo de seus processos administrativos e na ampliação da transparência por meio do portal eletrônico institucional.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão especial alusiva aos 188 anos da Brigada e 44 anos de Reserva Altiva na próxima quarta-feira, dia 12 de novembro de 2025, às 19, no plenário.

      Por proposição do vereador Clemente Correa (Podemos) serão entregues certificados, registrando o reconhecimento da Câmara Municipal aos integrantes da Reserva Altiva e aos Comandos da Brigada lotados em Uruguaiana.

1º Tenentes RR
1º Ten RR Adir Moreira Ávila
1º Ten RR Emiliano Pinto Soares
1º Ten RR João Lázaro dos Santos
1º Ten RR Mario César Vera Gonçalves

2º Sargentos RR

2º Sgt RR Artur Adriano Pires da Silva
2º Sgt RR Artur Carvalho Fernandes
2º Sgt RR Carlos Alberto Corrêa Rodrigues
2º Sgt RR Carlos Alberto Fan
2º Sgt RR Dorval Fagundes Alves
2º Sgt RR Evanir Bitencourt Marques
2º Sgt RR Getúlio Castilhos Nunes
2º Sgt RR João Carlos Soares Jacques
2º Sgt RR José Nivaldo Brites Alves
2°Sgt RR Roberto Sudatti Carvalho
2º Sgt RR Linomar Gonçalves Ramires
2º Sgt RR Lino Gonçalves Ramires
2º Sgt RR Milton Carvalho Pires
2º Sgt RR Roberto Cabrera dos Santos
2º Sgt RR Roni Paulo Schiaffino
2º Sgt RR Valdomiro Nunes da Silva
2º Sgt RR Walter Ramão Barcellos

In Memoriam
2º Sgt RR Carlos Augusto Lopes Blondet
2º Sgt RR Sandro Pereira
2º Sgt RR João Rosemir Corrêa Azambuja.

        Na próxima quarta-feira, 12 de novembro de 2025, às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, será realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 59/2025.

     O substitutivo estabelece diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais e em eventos promovidos no âmbito do Município, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

     De autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), a proposta trata da proibição de execução, exibição ou veiculação de músicas, videoclipes ou manifestações artísticas que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas, bem como aquelas que contenham conteúdo pornográfico, linguagem obscena ou expressões vulgares relacionadas a atos sexuais ou libidinosos, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino do município.

     A audiência pública é promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

       Durante a reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 6 de novembro de 2025, a Tribuna Livre foi utilizada para apresentação de posicionamento favorável à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) referente ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

     Por proposição do vereador Luis Fernando Braite (PDT), fez uso da palavra o médico veterinário Vinícius Mota Sabatini, que abordou questões relacionadas à gestão dos recursos públicos destinados à instituição hospitalar.

      Na oportunidade, Sabatini apresentou informações referentes a repasses realizados à Santa Casa desde o início da intervenção municipal, em 2019, provenientes de diferentes esferas de governo. O médico veterinário questionou a efetividade desses investimentos e relatou a percepção de que a qualidade do atendimento hospitalar não reflete o montante aplicado.

      Ele também mencionou apontamentos que indicariam inconsistências contábeis e dificuldades de verificação de determinados valores. Segundo Vinícius, esses elementos reforçariam a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre a gestão dos recursos destinados à instituição.

      Ao final, defendeu que a Câmara exerça plenamente seu papel fiscalizador, garantindo à população o direito de acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

      A proposta atualiza a legislação municipal para adequá-la às regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Conforme o apresentado, a concessão será objeto de edital próprio, no qual será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal, partindo da oferta mínima estipulada com base em Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis (COMABI).

      O projeto também estabelece que licitações e contratos ainda em execução permanecerão regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, até a extinção de seus prazos, conforme o artigo 190 da nova lei.

          A proposta do Poder Executivo dispõe sobre vagas para até sete enfermeiros, sete médicos, oito técnicos de enfermagem e dez condutores de ambulância. A medida visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, garantindo a continuidade dos serviços de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência no município.

        As contratações deverão ser realizadas por meio de Processo Seletivo Público Simplificado.

         Conforme a justificativa do Executivo, a recomposição da equipe tem por objetivo assegurar o cumprimento mínimo de 85% da escala mensal de serviços, conforme as exigências do Departamento de Regulação Estadual – Divisão de Urgências e Emergências (SAMU/RS). A previsão é de que os novos contratos sejam efetivados a partir de março de 2026, em substituição aos atuais.

           Após análise nas Comissões Técnicas, o projeto seguirá para discussão e votação em plenário.

          Acesse o projeto de lei n.º 183/25 pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/15477

            O Projeto de Lei que denomina a Clínica Municipal Veterinária, localizada no bairro Alexandre Zachia, como “Dr. Giovani Antunes Dalcastagne”, foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 6 de novembro de 2025.

         A matéria de autoria da vereadora Marcia Fumagalli (Republicanos) segue para análise das Comissões Técnicas da Casas Legislativa.

        A proposta tem como finalidade prestar homenagem ao médico veterinário, reconhecendo sua dedicação, competência e compromisso com a saúde e o bem-estar animal, além do trabalho realizado em prol da comunidade uruguaianense.

        Ao longo de sua trajetória, Dr. Giovani Dalcastagne destacou-se pela atuação ética e humana, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde animal. Além de profissional respeitado, à frente da Clinivet Uruguaiana, Giovani teve participação ativa em diversas áreas do município, como o esporte, na prática do hipismo e do tiro esportivo, e a cultura nativista, sendo um dos idealizadores do Festival do Candeeiro, organizado pelo CTG Sinuelo do Pago, entre outras colaborações relevantes à comunidade.