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          Na reunião do dia 16 de setembro de 2025, foi votado e aprovado a tramitação em regime de urgência urgentíssima. Após a emissão dos pareceres pelas Comissões, os projetos serão votados em plenário pelos vereadores.

        O Projeto de Lei nº 146/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, ajustando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde.

           Tramita também o projeto de lei nº151/25 que autoriza o repasse a título de subvenção social de auxílio financeiro, destinados ao pagamento de salários de médicos celetistas, honorários médicos de prestadores autônomos e serviços médicos prestados de pessoas jurídicas.

        O hospital deverá prestar contas ao município no prazo máximo de 30 dias, a contar do depósito em conta indicada. A prestação de contas será apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde.

          Na programação dos Festejos Farroupilhas, o Poder Legislativo realizou, no dia 16 de setembro de 2025, a 5ª Edição do programa “Câmara Mais Próxima”, na Praça Farroupilha.

        A ouvidoria esteve presente disponível à comunidade do bairro Santana, assim como as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura Urbana e Rural, Segurança e Trânsito, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Cultura.

       Na oportunidade, o representante do 4ª Região Tradicionalista, Henrique Neumann, agradeceu a iniciativa. “Mais uma vez a casa do povo se mescla à casa dos tradicionalistas, fortalecendo elos para alavancar a cultura no quesito Semana Farroupilha”, afirmou .

         Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2025, que autoriza o Município a repassar R$ 30 mil, a título de subvenção social, à 4ª Região Tradicionalista, para a realização da Semana Farroupilha de Uruguaiana, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

         Foram ainda apresentados requerimentos dos vereadores voltados à melhoria da infraestrutura do bairro, como pavimentação de vias, sinalização viária, redes de esgoto e iluminação pública. Também propostas relacionadas à cultura, educação e tradição gaúcha, como a criação de um Acampamento Farroupilha, realização de concurso de poesia e trova, e pedidos de informações sobre políticas de incentivo a grupos de jovens tradicionalistas.

A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na Semana Farroupilha, a 5ª edição do programa Câmara Mais Próxima.

O encontro será pela manhã do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, no bairro Santana, na Praça Farroupilha, local escolhido em razão da programação dos festejos farroupilhas.

A Câmara estará disponível para ouvir e receber as demandas da comunidade, através da Ouvidoria e Escola do Legislativo, a partir das 9h. Durante a atividade, secretarias municipais também deverão estar presentes para encaminhamentos, esclarecimentos e informações à comunidade local.

Às 10h, na reunião dos vereadores, as matérias em apresentação e discussão serão direcionadas às demandas da localidade.

O programa tem como objetivo descentralizar as atividades do Legislativo, aproximando os vereadores da comunidade e ampliando a participação popular na discussão das demandas locais.

     Nas sessões realizadas nos dias 9 e 11 de setembro de 2025, vereadores apresentaram requerimentos e indicações que tratam de diferentes áreas, reunidos os destaques aqui por assunto.
        O informativo identifica cada matéria com o nome do(a) autor(a) e o número correspondente no SAPL, onde é possível acessar o conteúdo completo.
       Projetos de lei em tramitação, eventos institucionais e demais ações do Legislativo também estão disponíveis no site da Câmara, assim como as pautas e registros integrais das reuniões, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Educação e Habitação
Requer informações sobre o plano de manutenção das escolas municipais, incluindo reformas previstas e os valores destinados.
Requer informações sobre o plano de remoção de casas antigas já contempladas em programas habitacionais.
Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimentos nº 1168 e 1171)

Saúde
Requer informações ao Poder Executivo, sobre a Clínica Renal: Quantos pacientes da rede municipal são atendidos diariamente e qual o montante de recursos financeiros orçamentários que são destinados para o custeio dos serviços de Hemodiálise?
Indica a criação de um banco de órteses, próteses e cadeiras de rodas, com sistema de empréstimo e retorno, para garantir que pessoas com limitações físicas temporárias ou em processo de reabilitação tenham acesso a equipamentos de apoio sem custos, promovendo inclusão social e qualidade de vida.
Indica a celebração de contratos e acordos com municípios vizinhos para organizar a utilização de serviços de média e alta complexidade na Santa Casa de Uruguaiana, consolidando a instituição como referência regional na prestação de assistência à saúde para a população da fronteira Oeste.
Requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre o processo de autorização e acompanhamento de pacientes para cirurgias de catarata, bem como sobre planejamento de ampliação do atendimento oftalmológico, garantindo transparência, fiscalização e acesso justo aos serviços de saúde.
Requer informações sobre o tempo de espera de pacientes encaminhados para consulta com médico especialista em Reumatologia.
Requer informações sobre a situação dos pacientes oncológicos em virtude da paralisação de profissional da área de oncologia no município.
Autores: Ver. Mano Gás (Requerimento nº 1185) e Ver. Luis Fernando Braite (Indicações 378 e 379 e requerimentos nº 1201, nº 1202 e nº 1172)

Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana
Requer informações a respeito do destino dado aos resíduos sólidos do município conforme o pregão eletrônico edital 65-Processo 21543/24.
Requer informações da Secretária de Meio Ambiente referente ao serviço de recolhimento de pneus.
Requer providências do município para a destinação do prédio conhecido como antigo Albergue, localizado na rua 13 de Maio.
Indica ao Poder Executivo a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo no centro da cidade.
Autores: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1186), Ver. Mano Gás (Requerimento nº 1198 e 1189) e Ver. Luis Fernando Braite (Indicação nº 377)

Cultura e Assistência Social
Requer informações a respeito do PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB, distribuição de recursos da Lei Aldir Blanc.
Requer informações sobre as oficinas dos CRAS em Uruguaiana e seus planos de trabalho.
Autora: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1191 e 1192)

Segurança Pública
Requer ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul informações quanto ao Quadro de Acesso para promoção ao posto de 1° Sargento.
Requer ao Comandante da Brigada Militar do RS informações quanto à possibilidade de inclusão no Quadro de Acesso referente à promoção à graduação de 1º Sargento dos militares estaduais pertencentes à turma do Curso Técnico em Segurança Pública que completa, no mês de dezembro de 2025, o interstício legal de 4 anos exigido para tal promoção.
Autor: Ver. Paulo Kleinübing (Requerimento nº 1196 e 1197)

Comércio e Espaços Públicos
Requer informações acerca dos espaços destinados para o comércio na Praça da Orla do Rio Uruguai, bem como cópia do processo licitatório eventualmente realizado para utilização desses locais.
Autora: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1209)

       Os recursos serão destinados a duas áreas: Defesa Civil - R$ 189.579,60, provenientes de repasse da União, serão aplicados no pagamento de serviços de limpeza das áreas atingidas pela última cheia do Rio Uruguai; e Mobilidade Urbana - R$ 298.570,00, sendo R$ 238.856,00 oriundos de convênio federal e R$ 59.714,00 de contrapartida municipal, serão destinados à pavimentação de recuos em pontos de transporte coletivo na Avenida Setembrino de Carvalho, conforme Contrato de Repasse firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal.

      A proposição do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), votada no dia 11 de setembro de 2025, estende a restrição a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluindo o Poder Executivo e Legislativo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município.

      Segundo a matéria, a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e terá duração de cinco anos após o cumprimento da pena. O vereador justificou a iniciativa ressaltando a necessidade de reforçar a proteção animal e alinhar a administração pública a valores éticos.

     “Apesar da Lei, a ocorrência de maus-tratos ainda é uma realidade corriqueira em Uruguaiana, sendo necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal, propor projetos que prevejam ações efetivas para inibir tais práticas”, destacou Kleinubing.

      A legislação federal tipifica como crime práticas como abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter animais em espaços inadequados e sem higiene, deixá-los sem abrigo, alimentação, água ou atendimento veterinário.

         O PPA (Projeto de Lei Ordinária nº 99) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, definindo a previsão de receitas e os programas previstos em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural.
      Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13690

     Já a LDO (Projeto de lei n.º 114/25) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, ajustando as metas do PPA para o próximo exercício. Para 2026, o orçamento foi estimado em R$ 548.664.450,84, valor que deverá nortear as prioridades do município no ano seguinte.

          Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14066

          As matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Durante o processo legislativo, foram apresentadas e aprovadas 35 emendas ao PPA e 17 na LDO.

      O Projeto de Lei N.º 128/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.075.165,85, com valores previstos em rubricas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação.

      Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 51.414,57 está autorizada com aprovação do projeto de lei n.º 135/25 para gestão do Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (FUNREBOM) e para Secretaria Municipal de Educação, visando a implementação do Programa Escola em Tempo Integral.

          O Projeto de Lei n.º 137 /2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, destinados ao Gabinete do Prefeito, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para contratação de serviços voltados à recuperação de estradas vicinais do município.

         A proposta altera artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, com alterações nas regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO).

        Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em áreas abaixo da curva de nível de 53 metros em situações específicas. A medida se aplica, por exemplo, a clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que sejam cumpridas condições como registro de certidão narrativa e termo de renúncia de indenização por danos decorrentes de enchentes.

       A proposta do Poder Executivo justifica-se pelo interesse de qualificar áreas públicas já desenvolvidas, como a Orla da Beira Rio, que passou por intervenções em duas etapas para criar infraestrutura adequada ao lazer da população e aos visitantes.

         A iniciativa prevê permitir a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, incluindo confeitaria, bomboniere, presente/artesanato/souvenires, bar, café, lancheria e restaurante, desde que os empreendedores assumam responsabilidade pelos eventuais danos causados por cheias do Rio Uruguai.

         O objetivo é consolidar o uso público e incentivar atividades compatíveis com a área, mantendo a segurança e a acessibilidade da zona ribeirinha.

          Durante a reunião do dia 9 de setembro de 2025, conforme artigo 80, § 4º, da Lei orgânica Municipal, foi formada Comissão Especial para análise da matéria composta pelos vereadores Adenildo Padovan, Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.

             A matéria de autoria do Poder Executivo cria dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área.  Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. 

            As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas com a biologia e patologia animal, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. Os profissionais atuarão em diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).

            O profissional atua na defesa sanitária animal, prevenção de doenças transmissíveis ao homem e clínica veterinária em diversas modalidades. Também realiza inspeção sanitária e tecnológica em produtos e estabelecimentos de origem animal. É responsável por diagnósticos, terapias, cirurgias e controle de zoonoses, como brucelose, tuberculose e febre aftosa. Além disso, coordena equipes, emite laudos e orienta políticas de saúde pública veterinária.

                As vagas serão preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.

               O projeto de lei foi incluído na ordem do dia, em razão do esgotamento do prazo pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, artigo 159. Assim, a votação ocorreu apenas com a apresentação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, endossando sua constitucionalidade e legalidade.

             De autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), a proposta prevê que as capacitações sejam incluídas nos programas de atenção básica, especialmente no acompanhamento pré-natal e na puericultura. As atividades serão voltadas a gestantes, pais, responsáveis por crianças e cuidadores em geral, podendo ser estendidas a profissionais da rede de ensino infantil.

         O texto estabelece a promoção de ações educativas voltadas à prevenção de acidentes por engasgamento e à aplicação de manobras de desengasgo, incluindo a Manobra de Heimlich. Também prevê a afixação de material educativo em locais de atendimento público de saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégias de Saúde da Família (ESFs), Hospital Santa Casa de Caridade, Pronto Socorro e serviços conveniados.

         De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar os treinamentos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil. Também está prevista a possibilidade de parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, entidades de classe da saúde e organizações sociais para execução das ações.

        O proponente destaca que o engasgamento é uma das principais causas de acidentes fatais em crianças pequenas, especialmente em menores de 5 anos e que correta identificação e aplicação de manobras de desengasgo podem salvar vidas em situações de emergência. “A disseminação de conhecimento básico e acessível é medida de extrema relevância para a prevenção de óbitos evitáveis. Buscamos otimizar a estrutura já existente, possibilitando que os profissionais de saúde ampliem seu alcance educativo junto às famílias”, afirmou Celso.

      Os projetos de lei n.º 139, 140, 141, 142 e 143/2025 visam modificar artigo de leis que autorizam o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóveis públicos. A mudança visa adequar a legislação municipal à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/21).

         A norma moderniza o processo de contratação pública ao introduzir modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento, maior digitalização e foco em transparência, eficiência e o desenvolvimento nacional sustentável.

       As propostas abrangem os seguintes imóveis: Quiosque “Café Temático”; Restaurante da Praça; Quiosque do Calçadão; áreas e instalações da Estação Rodoviária; e Quiosque 2 do Calçadão.

        A alteração uniformiza o procedimento de concessão onerosa, assegurando que novos contratos sejam regidos pela Lei 14.133/21, enquanto os contratos já em execução permanecem sob a regência da antiga Lei 8.666/93, até a sua extinção.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Comissão de Serviços Municipais e Segurança, promoveu reunião para tratar da poluição visual e dos riscos causados pelos cabos soltos e excedentes de telefonia, internet e energia elétrica nos postes da cidade.

    No dia 8 de setembro de 2025, o encontro reuniu representantes da RGE, de empresas de internet, do Procon, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

    A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Egídio Carvalho, e vereador Adenildo Padovan, autor da Lei que obriga o alinhamento e a retirada da fiação excedente nos postes, com vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite, Mano Gás, Stella Luzardo, Manoela Couto e Paulo Kleinubing.

     Os parlamentares trouxeram a preocupação com os riscos da grande quantidade de cabos soltos e acumulados que causam acidentes, transtornos ao trânsito e pedestres, além de prejudicar a imagem de Uruguaiana.

      O representante da RGE, Thiago Paz, destacou que a concessionária é responsável pela estrutura dos postes, mas que o problema envolve todas as empresas que compartilham a rede. Ele defendeu a realização de mutirões de limpeza e citou o projeto “Poste Limpo”, da InternetSul, como alternativa a ser implementada em Uruguaiana.

   O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Woutheres, sugeriu a criação imediata de uma agenda com todas as empresas para organizar a retirada dos cabos, lembrando que a lei prevê multas às companhias que não se adequarem.

    Empresas locais, reforçaram a necessidade de fiscalização e de aplicação efetiva da lei. Representantes defenderam que cabos sem identificação devem ser cortados e que apenas fios devidamente identificados por placas das empresas permaneçam instalados.

    O promotor de Justiça, Luiz Antônio Barbará Dias, alertou para a gravidade da situação e sugeriu alterações na lei municipal, tornando obrigatória a identificação dos cabos e prevendo punições mais rigorosas, incluindo multas pesadas e até cassação de alvará das empresas irregulares.

       O diretor do Procon, André Rispoli, defendeu a união de esforços entre os órgãos e ressaltou a importância da identificação obrigatória dos fios para responsabilizar as empresas. Ele lembrou que o Procon já atua em demandas pontuais, mas que a solução definitiva exige ação conjunta e contínua.

      Ao final, ficou encaminhado que a Prefeitura, em parceria com a RGE, o Ministério Público, o Procon e as empresas do setor, deverá organizar um plano de ação para fiscalizar e retirar os cabos excedentes, com previsão de mutirões e aplicação das sanções previstas em lei.

           Na reunião do dia 2 de setembro de 2025, foi aprovado o PL nº 120/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.325.031,47. Os recursos foram destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para ressarcimento de despesas com locação de banheiros químicos durante as últimas cheias do Rio Uruguai; ao Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de fraldas (infantil, adultos e geriátricas); e à Secretaria Municipal de Turismo, para construção do Pórtico da entrada da cidade e qualificação da Orla da Barragem Sanchuri, 6º Distrito, conforme emenda do deputado Carlos Gomes.

        Na reunião do dia 4 de setembro, foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas dois projetos:

        O PL nº 136/2025: autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 488.149,60, com recursos para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinados ao pagamento de contrato de serviços de limpeza das áreas afetadas pela última cheia do Rio Uruguai, e para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, na Funcional, destinados à pavimentação do recuo em pontos de transporte coletivo na Avenida Setembrino de Carvalho.

       O PL nº 137/2025: autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Gabinete do Prefeito, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinados à contratação de serviços para recuperação de estradas vicinais do município.

Nesta edição, apresentamos os destaques de três reuniões, considerando que na semana passada em umas das sessões a pauta foi direcionada ao bairro Santo Inácio, que recebeu o programa “Câmara Mais Próxima”.

No “Semana Legislativa”, os requerimentos e indicações são apresentados por tema, reunindo os principais destaques em diferentes áreas. Cada matéria é identificada com o nome do(a) vereador(a) proponente e o número correspondente no SAPL, onde é possível acessar o conteúdo completo.

Projetos de lei em tramitação, eventos institucionais e demais ações do Legislativo também estão disponíveis no site da Câmara, assim como as pautas e registros integrais das reuniões, na página SAPL, em “Sessão Plenária” e “Matérias Legislativas”.

Saúde e Bem-Estar

Requer informações da contratação de oftalmologistas para atuação no Município.

Indica implantação de um Plantão da farmácia Básica aos finais de semana.

Requer informações sobre os agendamentos dos exames de ressonância.

Indica que seja instituído no município de Uruguaiana o Mutirão Municipal de Saúde Bucal para Idosos.

Requer informações acerca da não entrega do Sensor para Monitoramento de Glicose e do Monitor/Leitor para o referido Sensor, objeto do Pregão Eletrônico nº 109/2024, encerrado em fevereiro de 2025 e devidamente homologado em março do corrente ano.

Requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde acerca do funcionamento da Policlínica Infantil, incluindo quadro de profissionais, número de atendimentos realizados, listas de espera, planejamento para ampliação da equipe e especialidades, concurso público e manutenção da infraestrutura.

Requer informações sobre as especialidades médicas disponíveis no Município de Uruguaiana, bem como o quantitativo de profissionais e previsão de novas contratações ou credenciamentos.

Requer informações sobre investimentos, convênios e programas voltados à implantação de especialidades médicas e serviços hospitalares em Uruguaiana, bem como sobre ações para ampliar a resolutividade da rede de saúde municipal.

Autores: Verª Lilian Cuty (req. 1.100 e ind. 362); Ver Mano Gás (req. 1003 e ind. 369), Verª Manoela Couto (Requerimento nº 1155), e Ver. Luis Fernando Braite (Requerimentos 1117, 1158 e 1164)

Inclusão Social

Indica o desenvolvimento de políticas e ações que assegurem o bem-estar integral, a inclusão social e digital da pessoa idosa.

Indica a criação do Programa Autismo no Esporte.

Autores: Ver.ª Márcia Fumagalli (Indicação nº 368 ) e Ver. Paulo Kleinübing (Indicação nº 374)

Educação e Formação

Indica implantação de câmeras de videomonitoramento com acesso restrito a administração da escola nas salas de aulas da Escolas do Município.

Indica a inclusão da disciplina de Direitos Humanos no currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, de forma transversal e permanente, como medida essencial para a formação cidadã e para a promoção da cultura de paz.

Indica a realização de “Olimpíadas Sênior”.

Autores: Verª Lilian Cuty (Indicação nº 363), Ver.ª Márcia Fumagalli (Indicação nº 370) e Ver Egídio Carvalho (Indicação nº 365)

Estrutura e Segurança de Instituições

Requer informações detalhadas sobre as condições estruturais e de segurança no Campus Uruguaiana da Unipampa, com foco no Centro de Tecnologia em Pesca e Aquicultura (CTPA), visando garantir a integridade física de alunos, servidores e visitantes, bem como a continuidade das atividades acadêmicas e de pesquisa.

Requer informações detalhadas sobre os horários de funcionamento e as escalas de plantão da I.G.P. (Instituto Geral de perícias), incluindo distribuição de turnos, número de profissionais por plantão e eventuais alterações recentes, com o objetivo de garantir transparência e melhor planejamento do serviço prestado à população.

Requer informações sobre a situação das linhas telefônicas das Secretarias e Unidades de Saúde do Município.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 1116 e nº 1120) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 1111).

Administração Pública e Recursos

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da abertura de processo seletivo simplificado pela Secretaria de Requer informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre metas, programas e estratégias para atração de investimentos e fortalecimento da economia local em 2025.

Requer informações acerca dos valores enviados pelo Governo Federal e do subsídio municipal destinados ao pagamento dos profissionais da Atenção Básica e das Equipes de Saúde da Família (ESFs), discriminados por categoria e faixa salarial.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 1119 e 1163) e Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1126)