Câmara aprova projetos do Executivo sobre espaços públicos e regularização de imóveis

         O projeto de lei n.º 140/25 altera a legislação que trata da concessão de uso, a título oneroso, de área e instalações do Restaurante da Praça, adequando o texto às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

        O projeto n.º 168/25 autoriza o Município a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS. A isenção será concedida exclusivamente ao proprietário que não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

     A proposta tem como base ir ao encontro do fomento que o Governo Estadual e o Poder Judiciário têm proporcionado, através de incentivos e facilidades, para que os imóveis habitacionais de nosso Estado sejam legalizados.

    No município cerca de 890 imóveis serão beneficiados com esta proposta, nos Loteamentos: PROMORAR I; PROMORAR II; COHAB I; COHAB II; e, PROFILURB.

         A PL n.º 169/25 dá nova redação à lei que autorizou a doação de área para o Batalhão de Policiamento de Choque da Brigada Militar, permitindo também a implantação do Centro Regional de Gestão Integrada de Riscos e Desastres, vinculado à Casa Militar do Governo do Estado.