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            A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), apresentada dia 26 de março de 2021, autoriza que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos possam doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

            O PL inclui alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo. Entre os critérios para doação estão o prazo de validade, condições de conservação adequadas e manutenção de propriedades nutricionais.

           Os beneficiários da doação serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, previamente cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Social. O doador e a Secretaria de Desenvolvimento Social somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento à Secretaria.

            “A Lei faz-se necessária para reaproveitamento de sobra de alimentos, de forma segura e controlada. O desperdício de alimentos tem causas econômicas, políticas, culturais e tecnológicas e envolve perdas de alimentos que têm como destino o lixo”, salienta Zulma.

                Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores na reunião do dia 23 de março de 2021. As matérias reprogramam recursos principalmente dos fundos de Saúde e Assistência Social para enfrentamento ao COVID-19. 

          O PL nº 25/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.152.288,07. Os valores são distribuídos, aproximadamente na mesma proporção, nos fundos de Saúde e de Assistência Social, ambos por inclusão de superávit.

        Na oportunidade, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Soraya Salomão, relatou as ações adotadas especificamente na pandemia, como distribuição de alimentos, acolhimento de pessoas em vulnerabilidade e atendimento a pessoas em situação de rua.

        Detalhamento dos investimentos no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4270

         O PL nº 26/2021 trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.796.770,38. Destes, mais de 7 milhões são de alocação nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde. A matéria ainda versa sobre recursos para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para pagamento de fatura de energia elétrica exercício 2020 (R$ 9.205,86); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural para empresa de coleta e transbordo de lixo de 2016 (R$ 332.175,77) e Fundo Municipal de Assistência Social para gestão SUAS (R$ 110,21).

            Detalhamento pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4271

          Também na reunião foi aprovado o PL nº 27/2021 com recursos para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. A matéria autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.220.000,00, referente a transbordo, transporte e destinação final do lixo, para pagamento de notas dos meses de dezembro/20, janeiro, fevereiro e previsão de março/21.

         Detalhamento pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4285

               A ouvidoria da Câmara Municipal de Uruguaiana é o canal para recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências do Poder Legislativo. O órgão é o mecanismo de controle, gestão e participação social, intermediando a relação do Poder Legislativo com a sociedade, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações.

          Conforme dispõe, a ouvidoria encaminha resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Os registros anteriores e relatórios, desde 2018, estão disponíveis na página da Ouvidoria no site da Câmara.

             As manifestações dos cidadãos podem ser encaminhadas à Ouvidoria por um dos canais identificados a seguir:

Site: https://uruguaiana.rs.leg.br/ouvidoria

E-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br

Presencial:Câmara Municipal, Rua Bento Martins, 2619, Centro.

Telefone: (55) 3412 5977 Ramal:204

Horário: das 08h às 14h, segunda à sexta-feira.

          A APAE utilizou a tribuna livre no dia 23 de março de 2021 para explanar sobre o Dia da Consciência da Síndrome de Down, transcorrido no último dia 21. A presença deu-se pelo estabelecido nas leis municipais nº 4347/14 e 4898/2018.

          A diretora da Escola da Educação Especial Recanto Amigo, Simone Paulo Murrilo, falou da luta dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e seu exercício plena da cidadania. A APAE é uma instituição filantrópica que possui 300 assistidos nas áreas de assistência social, saúde e educação.

          A entidade possui 93 alunos matriculados. A fim de manter o pleno desenvolvimento das atividades a escola tem parceria com Secretaria de Educação do Estado e Prefeitura, e apoio de suma importância através da comunidade no setor de telemarketing e Nota Fiscal Gaúcha.

         Dentre as ações pedagógicas adotadas prioriza-se o trabalho das potencialidades dos escolares, sua autonomia e independência, socialização, cidadania, entre outros valores. Além a equipe pedagógica, destaca-se a equipe multidisciplinar em saúde e assistência social, também os voluntários.

            “O dia da síndrome de down é uma data de reflexão, engajamento, fortalecimento e também, por que não dizer, chamamento para que os olhares da comunidade se voltem a essa causa. A APAE vivencia há mais de 50 anos em Uruguaiana o quanto essas pessoas têm potencialidades”, afirmou Simone.

           Na tarde do dia 22 de março de 2021, a Comissão Especial para proceder a revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais reuniu-se em trabalho com o presidente da Comissão com mesmo objetivo da Assembleia Legislativa do RS, Deputado Estadual, Giuseppe Meneghetti Riesgo.

           A Comissão estuda a simplificação da legislação, integrando as leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas. “Estamos trabalhando para que tenhamos uma legislação moderna e adequada aos anseios da comunidade. São mais de 5.200 leis e dez Códigos sendo revistos. Para avançarmos precisamos do apoio, sugestões e críticas dos cidadãos”, salientou o presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos.

         Nesse sentido, as propostas serão colocadas à disposição da comunidade no site da Câmara Municipal, na página “Wikilegis”. Essa ferramenta permite a manifestação popular e votação do interessado sobre apoio ou não da matéria.

           Participaram da reunião também o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado (Progressistas), Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (DEM) Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB) e Manoela Rosa Couto (PDT).

             Acesso nesse link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/

        No site da Câmara Municipal de Uruguaiana está disponível a página Wikilegis que permite a manifestação popular em projetos de lei. A ferramenta de edição legislativa possibilita ao cidadão a análise dos PL e a contribuição através de sugestões sobre artigos e parágrafos.
       Neste ano, as matérias da Comissão Especial para proceder com os trabalhos de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais serão colocadas à disposição da comunidade nesse espaço conforme forem sendo analisadas.
      Os vereadores relatores dos projetos acompanham as participações e analisam o proposto. O Wikilegis também permite votação do interessado manifestando apoio ou não da matéria.
      No momento estão disponíveis cinco PL para interação:
- PL 2/21 - Consolidação das Leis de Atendimento das Instituições Financeiras revoga as leis 2906/99, 3484/05, 3523/05, 3683/06, 4696/16, 4794/17 e 4961/18 e dá outras providências.
- PL 07/21 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Colo do Útero no Município de Uruguaiana e dá outras providências.
- Pl 17/21 - Recursos provenientes dos Royalties para aquisição de vacinas
- PL 16/21 -Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Uruguaiana
- PL 9/21 - Institui o Dia do Cão de Polícia e dá outras providências
        Conheça e participe pelo link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/bill/2

          A matéria do Poder Executivo foi distribuída para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta segunda-feira, dia 22 de março de 2021.

           O Projeto de Lei nº 23/21 busca o cumprimento de dispositivos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que “Regulamenta o Fundeb”. Dentre as alterações promovidas pela legislação federal está o mandato dos membros do Conselho que passa a ser de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, para os conselheiros que deverão assumir em 1º de janeiro de 2023, que corresponde ao terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

           Também estabelece que o mandato dos próximos conselheiros do CACS, a partir desta nova Lei, se encerram em 31 de dezembro de 2022 e revoga as leis anteriores.

           A proposição do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), em conjunto com a Bancada Progressistas, foi apresentada dia 18 de março de 2021.

            A solicitação considera a necessidade do Poder Legislativo estar presente na iniciativa do vice-prefeito, Fernando Tarragó, que aproxima o Poder Público das demandas de associações de bairros. “Temos um novo modelo de gestão, pensado para recuperar a importância das associações de bairros e que possam reivindicar ações e atividades buscando beneficiar suas comunidades”, considera Juca.

      A matéria do Poder Executivo será apreciada por Comissão Especial composta pelos vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (DEM) e Manoela Rosa Couto (PDT).

       A finalidade é estabelecer os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas desses profissionais.

         Na prática, a proposta cumpre o estabelecido no artigo 22, da Lei Federal N.º 13.022/2014 que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”. O Poder Executivo ressalta que a instituição desenvolve suas atividades diárias e diuturnas diretamente ligadas à comunidade, onde as situações são diversas de condutas variáveis, assim, entende-se que a instituição do código é um marco regulador, indispensável.

        A proposta de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada dia 18 de março de 2021.     

         A matéria refere-se a estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

          “O intuito é prevenir e promover a saúde no município. A regulamentação no município é consonante com projeto de lei estadual aprovado essa semana na Assembleia do Estado. A saúde é um direito social devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, afirma Zulma.

           Na reunião do dia 18 de março de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei que viabilizam a aquisição de vacinas contra COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados. As Comissões Técnicas reuniram-se extraordinariamente para agilizar a apreciação das matérias.

       O Pl nº 21/21 autoriza a compra no caso de carência no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

      Atrelado à demanda está o PL nº 20/21 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

      A medida confirma o interesse do município em participar da ação liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

         “As medidas dão segurança jurídica ao município nesse processo. O objetivo é adiantar os trâmites burocráticos para, quando houver a possibilidade de compra direta pelos municípios, Uruguaiana já estará com os encaminhamentos prontos”, afirmou o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

        A proposta de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi exposta em plenário no dia 16 de março de 2021.

       A indicação baseia-se na necessidade urgente de inúmeras famílias hipossuficientes que vêm enfrentando sérias dificuldades inclusive pela falta de alimentos em suas casas. Conforme a vereadora, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), na medida da disponibilidade, abastece um percentual de famílias carentes no município, porém esse montante é pequeno frente a quantidade de pessoas que hoje vivem à margem da miséria em Uruguaiana.

           “Mais de 6 mil famílias de baixa renda dos diversos bairros de nossa cidade, vivenciam necessidades cruéis pela falta de alimentos, o que só veio a piorar com o advento da pandemia do Covid-19. A reabertura do Banco de Alimentos consequentemente desafogará a procura nos CRAS”, afirmou Zulma.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ofício para Cruz Vermelha, assinado por todos os parlamentares, assentindo sobre a necessidade de instalação de filial da entidade no município. De autoria da bancada Progressista composta pelos vereadores Carlos Delgado, Juca (Joalcei) Gonçalves, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, a proposta foi apresentada na reunião do dia 16 de março de 2021.

             Em fevereiro, Comissão de Instalação da entidade no município foi recebida no gabinete da presidência para encaminhamento. Para os vereadores, como principal instituição de ajuda humanitária do mundo, a presença da Cruz Vermelha no município representaria grande suporte na prestação de serviços à comunidade em situações de emergência, como enchentes, bem como reforço no planejamento e execução de ações preventivas, além campanhas sociais para população vulnerável.

(Foto de arquivo)

           O projeto de lei nº 21/21 prevê autorizar a compra na hipótese e insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

            A matéria de autoria do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa Legislativa na reunião do dia 16 de março de 2021 para apreciação em regime de urgência urgentíssima. Conforme o projeto, as vacinas a serem adquiridas devem ser previamente aprovadas pela Anvisa.

               Para as aquisições das vacinas fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. “Esse projeto é o respaldo para que, em caso do Governo Federal não consiga suprir as necessidades do programa nacional de imunização, o município possa adquirir as vacinas e atender as demandas em nossa cidade imediatamente”, afirma o líder de governo na Câmara, Juca (Joalcei) Gonçalves.

Outro Pl adianta trâmite para possibilitar compra da vacina

              O Projeto de Lei nº20/21 ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A matéria está em análise para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

              A medida confirma o interesse do município em participar da ação liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

            Requerimento de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) solicitando informações ao Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 16 de março de 2021.

            O parlamentar busca esclarecimentos sobre as formas de implantação de aulas no sistema híbrido; quais as escolas que possuem internet e material de qualidade para os professores; de que formas os alunos poderão ter acesso ao sistema híbrido e como a internet será disponibilizada aos alunos de baixa renda.

             “Nossa preocupação é com a desigualdade no ensino. A possibilidade do retorno às aulas no sistema híbrido nas escolas públicas requer preparo e planejamento, pois nem todos alunos e professores possuem material ou internet para ter acesso”, considerou Zaccaro.