Notícias

        A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as principais metas e orientações que nortearão a elaboração do orçamento do Município no próximo ano, detalhando os objetivos da gestão municipal.

        A matéria ficará disponível para apreciação dos munícipes, pelo prazo de 30 dias, tanto na Secretaria desta Casa Legislativa quanto em nossa página no SAPL, podendo ser acessada pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14066

         Entre as informações presentes na matéria, estão: as metas e as prioridades da administração municipal; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.

     A segurança no agronegócio foi tema de reunião realizada nesta terça-feira, 29 de julho de 2025, em Uruguaiana. Promovido pela Frente Parlamentar de Combate aos Crimes no Agronegócio da Câmara Municipal, o encontro reuniu lideranças locais, forças de segurança e representantes do Ministério Público para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade na zona rural.

       Participaram da reunião os vereadores Stella Luzardo, presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, Márcia Fumagalli e Luiz Fernando Braite. Estiveram presentes ainda representantes do 1º Batalhão de Policiamento de Áreas de Fronteira (1º BPAF), do 9º Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRS), da Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRAB) de Alegrete e o promotor de Justiça Dr. Rogério Meirelles Caldas.

     Durante a reunião, foi debatida a necessidade de reforço no videomonitoramento da zona rural e a integração das ações com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI). Os participantes também abordaram os crimes que afetam o setor, com foco no abigeato.

        Os encaminhamentos do encontro preveem o desenvolvimento de ações conjuntas entre os poderes públicos e a comunidade para ampliar a presença institucional no campo e fortalecer medidas de prevenção e repressão à criminalidade rural.

         A Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, na tarde do dia 24 de julho de 2025, o evento “Debates e Soluções sobre a Violência Doméstica”, reunindo representantes da comunidade, movimentos sociais, instituições públicas e lideranças dos municípios de Uruguaiana, Alegrete, Itaqui e Barra do Quaraí.
      O encontro aconteceu no auditório do Colégio Marista Santana e contou com a presença da delegada Tatiana Bastos, diretora do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil-RS, mentora e professora de Direito Penal, que compartilhou reflexões e experiências práticas no enfrentamento à violência contra a mulher.
       A iniciativa foi proposta pela vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar da Mulher, em parceria com as demais vereadoras Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo. Participaram do evento representantes do Poder Executivo, órgãos de segurança, instituições de ensino, entidades sociais, profissionais das áreas da saúde e do direito, além de estudantes e comunidade em geral.
           Durante as discussões, foram abordados temas como o ciclo da violência, medidas de prevenção ao feminicídio, violência de gênero e seus impactos na vida das mulheres e suas famílias, a importância da denúncia, os avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha e o papel fundamental da rede de apoio às vítimas, composta por família, amigos, órgãos de segurança, saúde, assistência social, educação, Judiciário e movimentos sociais.

Dados apresentados

            A delegada Tatiana Bastos também apresentou dados sobre a violência contra a mulher no Rio Grande do Sul, reforçando a urgência de ações integradas e permanentes para prevenção e acolhimento. Conforme exposto, violência contra a mulher é qualquer ação que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, enquanto a violência de gênero é uma expressão das desigualdades estruturais entre homens e mulheres, motivada exclusivamente pelo fato de a vítima ser mulher. Esse tipo de violência busca manter relações de subordinação e controle, sendo reflexo direto de uma cultura machista e discriminatória. Segundo a autoridade, aompreender essas definições é essencial para enfrentar o problema de forma sistêmica, combatendo tanto as agressões visíveis quanto os padrões sociais que as sustentam.

              Segundo a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (2023), realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, 3 em cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica, e 61% das vítimas não procuraram uma delegacia. No Rio Grande do Sul, o Mapa do Feminicídio 2024 aponta que 84,7% dos agressores são companheiros ou ex-companheiros e que a residência foi o local de 72% dos crimes, revelando que o espaço que deveria oferecer proteção muitas vezes se transforma em cenário de agressões.

           O cenário de desigualdade também se reflete em dados globais. Segundo o Global Gender Gap Report 2025, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, o mundo ainda levará cerca de 123 anos para alcançar a paridade total de gênero. 

Todas as fotos no Facebook da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

https://www.facebook.com/share/p/1B5ZR5pQZm/

            A proposta foi apresentada no dia 17 de julho de 2025 pelo vereador Mano Gás (Republicanos). “A instituição tem desenvolvido um trabalho relevante e de grande impacto social em nossa comunidade, atuando em diversas áreas. O título permitirá que a Igreja Cristo Vive amplie suas ações e projetos”, justificou o parlamentar.

          Entre as frentes de atuação destacadas estão assistência social, através de ações assistenciais como o Projeto Bom Samaritano, onde são doados pela igreja, alimentos, refeições, roupas, e demais donativos nos bairros carentes, atividades religiosas, atuando na evangelização tanto de crianças, jovens e adultos, bem como promovendo a fé e os princípios cristãos em todos cultos, a ações educativas voltadas para capacitação de crianças e jovens, entre elas, reforço escolar, escola de música, doação de material escolar, cursos de informática e profissionalizantes, e eventos culturais e recreativos na promoção de eventos nos bairros carentes, tanto nas datas de Páscoa e natal, como nas diversas ações desenvolvidas pelos projetos sociais da instituição.

           O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

       Na próxima quinta-feira, 24 de julho de 2025, às 14h30min, a Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Uruguaiana realiza o evento “Debates e Soluções sobre a Violência Doméstica”, no auditório do Colégio Marista Santana.

      A programação contará com a presença da delegada da Polícia Civil-RS, Tatiana Bastos, diretora do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, mentora e professora de Direito Penal.

      Proposto pela presidente da Frente, vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), o encontro tem como objetivo promover o diálogo sobre a realidade da violência doméstica em nível local e estadual, fortalecer a rede de apoio às vítimas e buscar, de forma conjunta, caminhos práticos e efetivos para combater esse problema urgente.

     A iniciativa é aberta ao público e visa reunir representantes de órgãos de segurança, instituições de ensino, entidades sociais, profissionais da área e a comunidade em geral, ampliando a conscientização e a mobilização em defesa dos direitos das mulheres.

        Na reunião do dia 17 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o diretor João Chimendes, responsável pela produção do curta-metragem “Trapo”, que representará a cidade na 53ª edição do Festival de Cinema de Gramado.

      Na ocasião, foi entregue uma Moção de Congratulações e Louvor à equipe do curta, por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas), em reconhecimento à conquista.

    Durante sua manifestação, João relatou a trajetória da produção, solicitou apoio para custear a participação no evento e destacou a importância do momento para a cultura local.

       “Estamos muito felizes, pois além de sermos uma cidade conhecida pelo carnaval, Uruguaiana agora também pode ser reconhecida como uma cidade do cinema. Esse é um marco muito importante para nossa trajetória”, afirmou o diretor.

     A Escola Estadual de Ensino Médio Embaixador João Baptista Lusardo (CIEP), localizada no bairro Prolar, realizou na sexta-feira, 18 de julho de 2025, o projeto “Família na Escola”.

    A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente, prestando atendimento à comunidade com serviços de auxílio nos cadastros da plataforma GOV.BR e com o registro de manifestações por meio da Ouvidoria do Poder Legislativo.

    O evento teve como objetivo fortalecer o vínculo entre a escola, os alunos e suas famílias, promovendo atividades educativas, culturais e recreativas com a participação ativa da comunidade escolar.

        Participaram da iniciativa o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, e os vereadores Celso Duarte e Egídio Carvalho.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana, em parceria com o Instituto Federal Farroupilha – Campus Uruguaiana, divulga nesta sexta-feira, dia 18 de julho de 2025, o resultado oficial da eleição dos representantes do Projeto Jovem Parlamentar 2025. A votação ocorreu durante todo o dia no IFFar, por meio de urna eletrônica cedida pela Justiça Eleitoral.

       Confira a lista:

• 91700 Antonio Barreto - 48

• 90500 Giovana Osto - 36

• 90400 Malu Sampaio - 31

• 90402 Maria Antonia Bach - 22

• 90300 Maria Martines - 18

• 91600 Luis Bernardo - 18

• 90404 Ana Letícia - 15

• 90200 Verlei Gaúcho - 14

• 91601 Salomão - 14

• 90501 Layla Tumalieh - 11

• 90901 Amanda - 10

• 90301 Duda Witt - 9

• 90405 Cristian Lopes - 7

• 90401 Valentyna Ramos - 6

• 90900 Valentine Neimaier - 5

• 90800 Rebeca Araújo - 2

          O projeto tem como objetivo estimular o protagonismo juvenil, a formação cidadã e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. Os eleitos terão a oportunidade de vivenciar o papel de jovens parlamentares, participando de sessões simuladas, elaboração de propostas e debates sobre temas relevantes para a juventude e para a cidade.

           A votação contou com ampla participação dos estudantes dos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio (75%), e o processo eleitoral foi acompanhado por servidores da Câmara, professores e membros da comissão organizadora.

Próximas etapas do projeto

        Com os parlamentares eleitos, o projeto entra agora na fase de formação. Cada jovem parlamentar também contará com o acompanhamento de um vereador da atual legislatura, que atuará como padrinho ou madrinha, auxiliando na compreensão dos processos legislativos e incentivando a participação ativa dos estudantes.

          Os jovens participarão de encontros na Câmara Municipal para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo, debater temas de interesse coletivo e receber orientações sobre como elaborar proposições. A programação inclui capacitações com os eleitos e suplentes, visitas institucionais, oficinas sobre política e elaboração de projetos, além de sessões simuladas no plenário da Câmara e a apresentação final das propostas desenvolvidas pelos jovens.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 8, 15 e 17 de julho de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Bem-Estar
Campanha de vacinação e mutirões contra o Sarampo.
Construção de ESF no Condomínio Habitacional Olavo Rodrigues.
Informações sobre horários e escalas de médicos na Policlínica
Reposição do medicamento Finasterida na Farmácia Popular.
Aumento de médicos na Unidade de Saúde da União das Vilas.
Denúncia de negativa de atendimento a idoso.
Fiscalização na unidade de Oncologia.
Aumento de médicos no Plano Alto.
Encerramento dos plantões de Pediatria às 19h.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicações 305 e 308), Mano Gás (Requerimento 899), Luis Fernando Braite (Requerimento 883, 900, 907, 908, 918 e 921).

Enchentes, Assistência Social e Recuperação
Programa Benefício Social Emergencial - Reconstruindo Lares.
Distribuição de kits de limpeza para famílias atingidas.
Suspensão de cobrança de água/luz em áreas alagadas.
Autores: Mano Gás (Indicação nº 302), Manoela Couto (Indicação nº 321) e Paulo Kleinubing (Requerimento nº 874).

Serviços Sociais e Comunidade
Distribuição de ração para animais a famílias em programas sociais.
Criação de Casa de Recreação para Idosos de baixa renda.
Parceria para realização de Feirão de Empregos.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 304) e Mano Gás (Indicação 317 e 309)

Educação e Servidores
Política de Prevenção à Evasão Escolar.
Cumprimento da Lei 5678/2024 (Quadro do Magistério por escola).
Afastamento remunerado para cursos de pós-graduação no Estatuto dos Servidores.
Concessão de Vale-feira a servidores, comissionados e empregados públicos.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 311), Manoela Couto (Requerimento nº 873), Manoela Couto (Indicação nº 322) e Egídio Carvalho (Indicação nº 316).

Transparência, Planejamento e Recursos Públicos
Medidas sobre falta de prestação de contas do Carnaval e recursos do Fundestradas.
Informações sobre uso dos recursos da LOA 2025 (pesquisa e desenvolvimento).
Autores: Stella Luzardo (Requerimento nº 895) e Manoela Couto (Requerimento nº 905)

Cultura, Patrimônio e Museus
Acompanhamento de ação do MPF sobre o Casarão da Família Barbará.
Informações sobre reabertura e revitalização dos museus municipais.
Autores: Manoela Couto (Requerimento nº 872) e Stella Luzardo (Requerimento nº 910)

Infraestrutura e Transporte
Apoio à reativação da linha férrea Uruguaiana x Porto Alegre.
Incluído também aqui por tratar de infraestrutura afetada pelas enchentes (energia/água).
Autores: Bancada Progressista, Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho (Moção nº 192) e Paulo Kleinubing (Requerimento nº 874)

         Na reunião do dia 17 de julho de 2025, participou da reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana o PROCON. Por proposição do vereador Mano Gás (Republicanos), apresentaram as frentes de trabalho e as informações do PROCON a coordenadora, Taiz Brum, e o estagiário de direito, Guilherme Munhoz Brunel.

        Durante a explanação, a equipe destacou que 80% das demandas atuais do estão relacionadas a instituições financeiras, com ênfase em refinanciamentos, empréstimos consignados e contratações não autorizadas.

        A coordenadora relatou casos em que consumidores aceitaram ofertas sem saber que se tratavam de refinanciamentos. Na oportunidade foi reforçada a importância de proteger dados pessoais, como fotos do rosto, documentos e número de CPF, alertando para a crescente prática de golpes com uso de biometria e documentos digitalizados.

      Além do atendimento reativo, o PROCON tem atuado de forma preventiva, com falas em rádios locais e visitas a instituições, promovendo educação financeira e orientação jurídica básica. Os representantes do órgão pediram aos vereadores que ajudem a divulgar essas informações à população, especialmente nos bairros, e reforçaram que o PROCON está à disposição para atender tanto consumidores quanto fornecedores.

       “A população muitas vezes não sabe que pode resolver um problema diretamente no PROCON, sem precisar acionar um advogado ou entrar com ação judicial. A conciliação é o melhor caminho, e conseguimos resolver de imediato diversas situações todos os dias”, afirmou a coordenadora.

     Nos últimos anos, houve redução nas demandas relacionadas a serviços como água e luz, mas o volume de reclamações envolvendo bancos e financeiras aumentou significativamente.

        O PROCON de Uruguaiana atende em média 20 pessoas por dia, com resoluções em mais da metade dos casos. A equipe reforça que o órgão está disponível para mediar conflitos, orientar sobre direitos e prevenir prejuízos antes que eles se tornem ações judiciais.

          A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2025 realizou aberta na quarta-feira, 16 de julho de 2025, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A proposta trata da atualização do inciso XXI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, que define o prazo para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e secretários municipais. Altera-se o prazo na Lei, desvinculando essa definição da última sessão da legislatura, atualmente prevista para até 30 dias antes do pleito eleitoral.

        Conforme estabelece a Constituição Federal, essa definição deve ocorrer a cada legislatura, com aplicação para o período seguinte. Em caso de alteração de subsídios, a medida valeria para a legislatura de 2029 a 2033.

          Na oportunidade, foi destacado que a medida visa adequar o texto da legislação municipal. Assim, a proposta garante segurança jurídica ao processo, respeitando a competência do Legislativo em fixar os subsídios para a legislatura seguinte, conforme prevê a Constituição Federal e orienta Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que, por meio do Ofício Circular DCF nº 34/2024.

      Estiveram presentes os vereadores Adenildo Padovan (presidente da Comissão), Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Mano Gás, Celso Duarte e Luis Fernando Braite.

        Representando a OAB, o advogado Luan Nogueira, informou que, por se tratar apenas da definição do prazo de fixação dos subsídios, a entidade não vê impedimentos à aprovação da emenda.

        A secretária Municipal de Administração, Ecilma Herrera, ressaltou a importância da atualização da Lei Orgânica. “As leis precisam acompanhar o tempo, e esse olhar de modernização é fundamental para que o Executivo e o Legislativo atuem com mais agilidade e eficiência”, declarou.

          A matéria é de autoria da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho.

       A via está localizada nas proximidades do aeroporto, à direita da AABB, em uma área que conta com um loteamento residencial ainda sem denominação           oficial.

       O nome escolhido faz referência ao 29 de maio de 1846, data em que a povoação foi elevada à categoria de Vila e tornou-se sede de um novo município, “Uruguaiana”, por proposição do farrapo Domingos José de Almeida, então Ministro da Fazenda do Governo Farroupilha. A data representa a consolidação da autonomia política e administrativa do município, desmembrado de Alegrete.

       A denominação da via é considerada necessária para fins de identificação e localização de endereços, facilitando o cadastramento de imóveis, a entrega de correspondências, a identificação dos moradores e o atendimento por serviços públicos e de emergência, como bombeiros, polícia e equipes médicas.

        De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Resolução nº 09/90), é de competência privativa da Câmara Municipal de Uruguaiana a atribuição de nomes a próprios municipais, vias e logradouros públicos, conforme estabelece o artigo 66, inciso XV.

        A emenda propõe nova redação ao inciso XXI do artigo 66 da Resolução nº 09/1990, que corresponde à Lei Orgânica do Município. Trata-se do dispositivo que fixa os subsídios do Prefeito, Presidente da Câmara, Vice-Prefeito, Vereadores e secretários municipais, estabelecendo até 30 dias antes do pleito para fixação de valores.

        Objetiva-se tornar o processo legislativo mais dinâmico, desvinculando a fixação dos subsídios da última sessão da legislatura. De acordo com a Constituição Federal, essa definição é de competência do Poder Legislativo e deve ocorrer a cada legislatura (ou seja, quatro anos após a eleição), com vigência para a legislatura seguinte — neste caso, de 2029 a 2033.

          Atualmente, a Lei Orgânica Municipal especifica que a fixação dos subsídios deve ocorrer no último ano da legislatura. Ofício Circular DCF nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul recomenda que a aprovação da lei ocorra antes das eleições para os cargos.

        Também é analisada emenda ao projeto original, que corrige a redação ao suprimir a expressão “verba de representação”. A retirada do termo ocorre porque a Câmara Municipal não realiza esse tipo de pagamento e não possui na legislação aprovada previsão de verba de representação ao Presidente do Poder Legislativo.

     A Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Uruguaiana recebeu, no dia 14 de julho de 2025, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMUDE). Na oportunidade, a Secretária, Luciana Lisboa Reis, apresentou o panorama das ações realizadas pela pasta, por proposição da vereadora Stella Luzardo.

     Durante a reunião, os vereadores fizeram questionamentos sobre a gestão da secretaria e solicitaram esclarecimentos a respeito das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de empreendedorismo, desenvolvimento rural, inovação e atendimento ao cidadão.

    O foco da explanação foi mostrar as iniciativas voltadas à simplificação de processos, estímulo ao empreendedorismo e fortalecimento da economia local. Segundo a secretária, o principal objetivo da pasta é facilitar, desburocratizar e centralizar serviços, oferecendo soluções que motivem e apoiem quem deseja empreender no município.

       Entre os serviços disponibilizados pela SEMUDE, destacam-se o atendimento ao MEI, emissão e baixa de alvarás (inclusive com sistema 100% online via Portal Redesim), consulta de processos presenciais e virtuais, além da atuação como agente da Junta Comercial, com atendimento local para processos de empresas de todo o Rio Grande do Sul.

    A Secretaria mantém a Sala do Empreendedor, o projeto Qualifica Uruguaiana, a parceria com a Unipampa para fomento ao desenvolvimento, ações como o InovaMUM e a Sala de Coworking,

    Destacou que Uruguaiana participa do projeto estadual “Tudo Fácil Empresa”, que permite a abertura de uma empresa em até 10 minutos, colocando o município entre os 20 com maior número de CNPJs ativos no RS.

      Outro destaque foi o trabalho do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que atende 41 agroindústrias e 20 indústrias familiares, com coleta laboratorial de produtos para garantir a qualidade alimentar. Na área rural, a secretaria apoia 110 famílias produtoras e já cadastrou 478 produtores, tendo distribuído 80 toneladas de ração bovina durante o período de seca, beneficiando 95 pequenos produtores.

     A SEMUDE também é responsável pela gestão do Mercado Público Municipal, dos Espaços do Distrito Industrial e do Colégio Agrícola, além de manter iniciativas como a Feira do Peixe e presença em eventos importantes como Expointer, Mercopar e South summit Brasil. Por fim, o PROCON, vinculado à secretaria, já ultrapassou a marca de 80 mil atendimentos no período de 2023 a 2025.

O PL. nº 111/25 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, alocando o recurso recebido da Defesa Civil do Estado, para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.