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      A sugestão da data foi recebida pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uruguaiana e da Associação dos Free Shops de Uruguaiana, com formalização do projeto de lei através da Mesa Diretora.

      A data será celebrada anualmente em 14 de maio, dia da publicação da lei que regulamentou a instalação das lojas francas (free shops) no município, um marco jurídico e econômico para a cidade.

     O objeivo da iniciativa é valorizar o setor de lojas francas, reconhecendo sua importância econômica para Uruguaiana, estimular a geração de empregos e a capacitação profissional, além de reforçar a identidade econômica do município como referência nacional no comércio de fronteira.

      A criação da data também busca aproximar o setor de free shops de outros segmentos da economia local, como turismo e gastronomia, incentivando a realização de feiras, eventos temáticos e ações promocionais. Essas iniciativas visam atrair visitantes de outras regiões e países vizinhos, fortalecendo a competitividade do setor e ampliando o impacto econômico de Uruguaiana.

           Projeto de lei que declara de utilidade pública o Piquete Sentinela da Fronteira foi aprovado no dia 30 de setembro de 2025 pela Câmara Municipal de Uruguaiana. 

        A proposta da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, reconhece o trabalho de impacto social desenvolvido pela instituição que atua em diversas áreas e mantém projetos voltados ao incentivo da música e da cultura nativista.

        O Piquete Sentinela da Fronteira é uma entidade sem fins lucrativos, cujos membros atuam de forma voluntária. Com a declaração de utilidade pública, a instituição poderá ampliar suas ações e projetos, estabelecendo parcerias com o poder público e acessando benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais suas atividades em prol da comunidade.

       O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

      A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi votada no dia 30 de setembro de 2025.

     A proposta prevê a instalação de espaços em locais estratégicos durante festivais, shows, feiras, festas populares, eventos esportivos e culturais, entre outras atividades de grande público. O objetivo é garantir o acesso imediato das vítimas à rede de apoio, promover proteção e acolhimento, além de divulgar os serviços disponíveis no município.

     Os pontos deverão contar com profissionais capacitados para orientar sobre procedimentos legais e encaminhar mulheres à rede de proteção, além de oferecer materiais informativos sobre tipos de violência, canais de denúncia (como o Ligue 180 e a Delegacia da Mulher) e serviços de apoio psicológico, jurídico e de saúde.

    Se houver manifestação de alguma vítima no ponto de apoio e divulgação, esta deverá ser acolhida e encaminhada de imediato à Delegacia da Mulher do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006. 

       O projeto também autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros, humanos e materiais para implantação, funcionamento e treinamento dos profissionais responsáveis pelos pontos, observada a disponibilidade orçamentária.

       “Essa medida representa um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres, promovendo um ambiente mais seguro e inclusivo. No contexto de grandes eventos, as mulheres ficam mais vulneráveis, trazendo a necessidade de atendimento imediato e humanizado”, destacou a vereadora Manoela.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, em parceria com o Instituto Federal Farroupilha (IFFar), convida a comunidade para a palestra “Voto não tem preço, tem consequência”, que será ministrada pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Uruguaiana.

      O evento acontece no dia 1º de outubro, às 14h, no plenário da Câmara Municipal. A atividade integra a programação de capacitação do programa Jovem Parlamentar, sendo gratuita e aberta ao público.

      Os participantes podem realizar inscrição antecipada para receber certificado de participação.

 Inscrições:
https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

       Na Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 2025, foi realizada audiência pública para apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2025, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       O evento foi promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, e contou com a presença dos vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo.

     A demonstração foi conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, representada pelo secretário Carlos Prudêncio e equipe de assessoria.

    Segundo o relatório, o município registrou superávit primário de R$ 9.663.257,39, acima da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também apresentou resultado nominal positivo de R$ 21.348.392,71 (acima da linha) e R$ 31.101.327,46 (abaixo da linha), evidenciando a redução da Dívida Consolidada Líquida.

      As despesas com pessoal do Executivo atingiram 51,48% da Receita Corrente Líquida, percentual inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 26,42% da Receita Corrente Líquida, índice dentro do limite legal, demonstrando o cumprimento das regras fiscais.

       Quanto à aplicação mínima de recursos constitucionais, o município destinou 21,25% para a Saúde, superando o limite de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. Já na Educação, foram aplicados 24,46%, ficando abaixo do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.

           No dia 25 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu a 6ª edição do programa “Câmara Mais Próxima”,voltada ao atendimento das localidades do interior.

         O encontro aconteceu no Clube Recreativo União, na Barragem Sanchuri, com a presença da Escola Leda Maria, reunindo também moradores de outros distritos

           A Ouvidoria da Câmara esteve disponível para o recebimento de manifestações da população. Foram aproximadamente 20 reivindicações apresentadas, a comunidade destacou questões ontem relacionadas à infraestrutura viária, energia elétrica, iluminação pública, saúde, regularização fundiária, tributação e equipamentos comunitários, como praças e espaços de lazer.

          Durante a reunião dos vereadores, com a pauta direcionadas às necessidades do interior, participaram a Secretária Municipal de Interior e Distritos, Suzana Alves; representante das comunidades do interior, Karine Jacques e representante da comunidade do Imbaá, Anna Brincke.

         Também estiveram presentes as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura e Serviços Públicos, e diretoria de agricultura.

             Ainda tivemos a presença do ex-vereador e líder comunitário, Adalberto Silva, e apresentação da invernada artística Comunitária Ênio Pontes.

          O “Câmara Mais Próxima” tem como meta aproximar o Legislativo da população, ouvir reivindicações diretamente da localidade e fortalecer os canais de participação cidadã.

          A valorização da cultura urbana e do movimento hip-hop foram destaque no espaço da tribuna livre do dia 23 de setembro de 2025.

       Por proposição do vereador Luis Fernando Braite (PDT), esteve presente o coordenador-geral da Nação Hip-Hop e agente territorial de cultura do Ministério da Cultura, Luciano Ordai.

         O projeto Hip-Hop nas Escolas leva arte e educação a alunos da rede pública de Uruguaiana, com destaque para instituições de ensino localizadas nas periferias da cidade. Desde 2013, que já alcançou cerca de 50 mil jovens da rede pública e também da FASE.

        A iniciativa promove palestras e oficinas baseadas nos elementos da cultura hip-hop, oferecendo momentos de reflexão, diversão e formação cidadã, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

       O trabalho é realizado de forma voluntária por Luciano Ordai, Will Negrão e, mais recentemente, pelo DJ PC. As ações buscam utilizar a arte-educação como ferramenta de inclusão e transformação social, valorizando o grafite, o break e a música como instrumentos pedagógicos capazes de estimular autoestima, criatividade e novas perspectivas de futuro.

         Durante sua fala, Ordai destacou a importância do reconhecimento do hip-hop como patrimônio cultural e imaterial do município, a exemplo da lei que já instituiu a Semana Municipal da Cultura Hip-Hop e o Dia Municipal do Hip-Hop, celebrado em 12 de novembro.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na próxima sexta-feira, dia 26 de setembro de 2025, às 10h, no plenário do Poder Legislativo, audiência pública para a apresentação do Relatório de Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre do ano. A ação é promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento.

     Na ocasião, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, em conformidade com o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Serão apresentados os dados referentes ao período de maio a agosto, com o objetivo de assegurar transparência na gestão pública e possibilitar que parlamentares e sociedade acompanhem a execução orçamentária e financeira do município.

     A audiência pública é aberta à participação da comunidade e terá transmissão ao vivo pelas páginas oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.

         As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca declarar de utilidade pública a Associação Mãos Amigas (AMA). A proposta do vereador Mano Gás (Republicanos) foi apresentada dia 23 de setembro de 2025.

        A entidade desenvolve um trabalho de grande impacto social no município, destacando-se pela doação de cestas básicas a famílias carentes e pela distribuição de marmitas em sua sede. Além disso, promove oficinas de música semanais, ministradas por voluntários, que atendem aproximadamente 50 crianças, jovens e adultos, estimulando o desenvolvimento cognitivo, motor e social, além da criatividade, autoestima e capacitação para novas oportunidades profissionais.

       Segundo o vereador Mano Gás, a declaração de utilidade pública permitirá que a associação amplie seus projetos, busque parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais sua atuação comunitária.

      A AMA é uma instituição sem fins lucrativos, formada por membros voluntários que não recebem remuneração, sendo todo o trabalho direcionado à assistência social e à melhoria da qualidade de vida da população.

       O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

           A proposta da Bancada Progressistas, composta pelos vereadore Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, foi votada dia 23 de setembro de 2025. 

      A medida busca garantir que todas as crianças tenham acesso ao calendário vacinal de forma segura e humanizada.A lei define vacinação domiciliar como a aplicação de vacinas no ambiente residencial da criança, abrangendo avaliação prévia, aplicação e registro adequado. O serviço poderá ser solicitado pelos responsáveis legais e será avaliado por profissionais da rede municipal, priorizando o bem-estar da criança.

          O projeto prevê que os atendimentos sejam realizados por profissionais de saúde capacitados, preferencialmente com formação específica para o cuidado de pessoas com TEA, oferecendo um ambiente calmo e adaptado às necessidades da criança. A iniciativa respeita a autonomia dos responsáveis e promove equidade no acesso aos serviços de saúde.

         A proposta reforça o compromisso do município com a inclusão e a proteção da saúde das crianças com TEA, alinhando-se aos princípios do SUS e garantindo atendimento integral, acessível e humanizado. 

          A proposta do vereador paulo Kleinubing (Podemos) proíbe condutas que atentem contra a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade física e psíquica dos servidores, assim como o uso de posição hierárquica para obtenção de vantagem sexual ou criação de ambiente intimidativo.

      O PL define assédio moral como a exposição repetitiva a humilhações, constrangimentos ou menosprezo, incluindo comentários depreciativos, isolamento, atribuição de tarefas desproporcionais, críticas públicas ou ameaças infundadas. Já o assédio sexual envolve condutas de conotação sexual não desejadas, praticadas por agentes públicos em posição hierárquica, com ou sem contato físico.

      Para prevenção, a lei prevê treinamentos, informativos nos locais de trabalho, divulgação do Código de Ética e criação de canais de denúncia com garantia de sigilo e proteção ao denunciante. As denúncias poderão ser feitas por qualquer servidor ou terceiro, diretamente à Ouvidoria Municipal, órgão correcional ou por meio eletrônico.

        Segundo Kleinubing, a iniciativa busca fortalecer a integridade institucional, promover a dignidade do servidor e assegurar um ambiente laboral justo e respeitoso.

        A matéria, de autoria da vereadora Marcia Fumagalli (Republicanos), estabelece que, durante o período, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar atividades educativas, campanhas publicitárias, palestras, seminários e demais eventos voltados à sensibilização da população sobre o respeito e bem-estar dos animais.

      As ações poderão ser realizadas em parceria com organizações não governamentais, instituições de ensino, entidades de proteção animal e iniciativa privada.

     O projeto segue a campanha internacional promovida pela Society for the Prevention of Cruelty to Animals (SPCA), que reconhece abril como um mês de mobilização mundial contra a crueldade animal. A iniciativa visa fortalecer a educação ambiental e humanitária, incentivar políticas públicas voltadas à proteção animal e estimular a participação da sociedade na promoção do bem-estar dos animais.

       “Esta iniciativa estimulará a adoção de políticas públicas e a participação de entidades e munícipes na promoção do bem-estar animal, contribuindo para um ambiente mais ético e justo para todas as formas de vida”, justifica Marcia.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, realizará nos dias 27 e 28 de novembro de 2025 o III Encontro de Câmaras do Rio Grande do Sul. O evento reunirá vereadores, servidores e especialistas para debater temas como inovação legislativa, governança, sustentabilidade e desenvolvimento regional.

          O encontro tem como objetivo fortalecer o papel do Legislativo Municipal como protagonista na transformação social e econômica, promovendo integração e construção coletiva entre as Casas Legislativas do Estado.

        A programação completa será divulgada em breve. As Câmaras Municipais interessadas em participar já podem reservar a data e organizar a participação de seus representantes.

            Mais informações (55) 3412-5977 ou escola@uruguaiana.rs.leg.br

       Os projetos foram incluídos na pauta para apreciação.

      De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 146/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, ajustando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde.

     Complementarmente, o Projeto de Lei nº 151/25 autoriza o repasse, a título de subvenção social, para auxílio financeiro destinado ao pagamento de salários de médicos celetistas, honorários de prestadores autônomos e serviços médicos prestados por pessoas jurídicas.

      O hospital deverá apresentar prestação de contas ao Município no prazo máximo de 30 dias, a contar do depósito em conta indicada. A análise ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde.

      No dia 25 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará a 6ª edição do programa “Câmara Mais Próxima”, com foco nas manifestações e demandas da comunidade do interior.

      O encontro será realizado no Clube Recreativo União, no 6º Distrito – Barragem Sanchuri. A Ouvidoria da Câmara estará disponível a partir das 18h, recebendo solicitações da população. Já às 19h, ocorrerá a reunião dos vereadores, com a pauta voltada às necessidades da região.

      A iniciativa contemplará também os moradores das localidades próximas, como São Marcos, João Arregui, Imbaá e Vila do Açude, que poderão participar ativamente, levando suas sugestões e reivindicações diretamente ao Legislativo.

      O programa tem como objetivo aproximar a Câmara da população, ampliando os canais de diálogo, fortalecendo a transparência e incentivando a participação popular.