Executivo busca autorização da Câmara para concessão de subsídios ao transporte coletivo urbano

            De acordo com a proposta, os subsídios poderão ser utilizados para garantir tarifas acessíveis aos usuários, assegurar a continuidade e a qualidade do serviço, compensar desequilíbrios econômico-financeiros e custear gratuidades previstas em lei.

           Entre as modalidades de apoio previstas estão aportes diretos, repasses para custeio de gratuidades, complementação de receita operacional e utilização de recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias ou emendas parlamentares.

         O valor e as condições para a concessão dos subsídios deverão ser definidos anualmente por lei orçamentária, crédito adicional ou ato específico do Executivo, acompanhados de estudo técnico, análise de impacto orçamentário-financeiro e observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

           O formato é adotado em outros municípios como Porto Alegre, Canoas, Gramado, Alegrete, Parobé e Pedro Osório.

          O Poder Executivo ressalta que a proposta busca garantir segurança jurídica e sustentabilidade ao sistema de transporte coletivo, considerado um serviço público essencial de competência municipal. A medida visa permitir ao Município adotar instrumentos de política tarifária que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, compatibilizando o interesse público com a proteção dos usuários.