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        Na sexta-feira, dia 15 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu a 4ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento do ano. Durante o ato, cidadãos e entidades foram homenageados com certificados concedidos por meio de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, conforme estabelece a Resolução de Mesa n.º 18/2023.

MOÇÕES DO VEREADOR CELSO DUARTE (PROGRESSISTAS)

MOÇÃO DA VEREADORA MANOELA COUTO (PDT)

Moção 133/25 – Festival Gianellino de Cinema da Escola Nossa Senhora do Horto

MOÇÕES DO VEREADOR MANO GÁS (REPUBLICANOS)

Moção 170/25 – 13 anos da Igreja Templo de Adoração

Moção 176/25 – 1° aniversário da Igreja Angelim

MOÇÕES DA VEREADOR PAULO KLEINUBING (PODEMOS)

Moção 175/25 – Guardas Municipais Jacques, Cassol e GCM Fem Silva (3) – Salvamento

Moção 184/25 – Policiais Civis da DPCA (4) operação de segurança

MOÇÕES DA VEREADORA STELLA LUZARDO (UNIÃO BRASIL)

Moção 188/25 – Aluna Laiz Ferreira da Rosa – Menção Honrosa recebida na 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP 2024

Moção 189/25 – Aluna Jullyanny Alberto Fontella dos Santos – Menção Honrosa recebida na 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP 2024

Moção 203/25 – Aluno Enzo Pacheco Soares – Premiações conquistadas na 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP 2024

      A Bancada do PODEMOS fez a entrega de um Certificado ao Vice-Prefeito de Gravataí, o Uruguaianense, Dr. Levi Lorenzo Melo pela sua atuação e pelos relevantes serviços prestados na área da saúde.

 

     Na segunda-feira, 18 de agosto de 2025, às 10h, será realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório de prestação de contas da gestão municipal de saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2025.

      A Comissão de Serviços Municipais e Saúde receberá representantes do Poder Executivo para expor os dados referentes ao período de janeiro a abril, incluindo a origem dos recursos aplicados, as atividades realizadas e os indicadores de saúde.

     A apresentação atende à legislação que determina a fiscalização e avaliação dos serviços de saúde, funcionando como ferramenta de controle social e apoio ao planejamento de políticas públicas, além de permitir a adoção de medidas corretivas quando necessário.

        A proposta, de autoria do vereador Adenildo Padovan (Podemos), reconhece o trabalho consolidado da entidade na recuperação de dependentes químicos, com ações voltadas à assistência social e à promoção da dignidade humana.

       A CRADFS acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo um ambiente seguro e estruturado, baseado em princípios cristãos, para a reabilitação física, emocional e espiritual. Seu trabalho é pautado em valores como solidariedade, respeito à vida e ao próximo, compromisso com a reinserção social e resgate da cidadania.

       “Superação e recomeço de uma caminhada são o que definem as atividades da Comunidade Terapêutica. É legítimo e necessário o reconhecimento da CRADFS como entidade de utilidade pública municipal, para ampliar horizontes e parcerias”, afirmou o vereador Padovan.

      A instituição se destaca por oferecer, de forma contínua, programas terapêuticos estruturados, apoio espiritual, acompanhamento psicológico e atividades de reintegração social e profissional. Ao longo de sua atuação, já impactou positivamente inúmeras famílias, por meio de histórias de superação e transformação, contribuindo para a redução de índices de violência, criminalidade e marginalização.

      Além disso, mantém colaboração com igrejas, profissionais voluntários e órgãos públicos, fortalecendo a rede de apoio psicossocial no município.

      O título de utilidade pública é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

       A Câmara de Uruguaiana aprovou projeto de lei que institui o Festival Internacional de Teatro da Companhia Clandestinos de Teatro como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi votada dia 14 de agosto de 2025.

     Realizado anualmente desde 2017, o evento promove a difusão da arte teatral entre Brasil e Argentina, fortalecendo o desenvolvimento cultural e artístico na Fronteira Oeste. Em suas seis edições (2017 a 2024), o Cena Livre contou com a participação de grupos teatrais de países como Argentina, Uruguai, Paraguai e Peru, além de companhias de diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Goiás, e de várias cidades do Rio Grande do Sul.

     O objetivo da proposta é preservar a memória e as práticas culturais associadas ao Festival, considerando sua relevância para a identidade cultural local; garantir sua continuidade, assegurando apoio governamental, financeiro e logístico; valorizar e divulgar o trabalho da Companhia Clandestinos de Teatro e dos artistas envolvidos; e incentivar a participação social, estimulando a comunidade a se integrar ativamente na realização do evento.

       O projeto de lei prevê que o município poderá destinar recursos financeiros, conforme disponibilidade orçamentária, para garantir a realização do Festival; firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar as atividades culturais oferecidas; e criar programas de incentivo à formação de novos artistas e à revelação de talentos teatrais, utilizando o evento como plataforma de visibilidade.

       O diretor da Companhia, Douglas Pereira, fez uso da tribuna para destacar os desafios de realizar o Festival e a importância da valorização da arte. “Eu luto pela arte teatral há mais de 15 anos, porque foi a arte salvou minha vida. E a arte salvou a vida de muitos jovens que eu já ministrei, que hoje eu ministro e trabalham comigo. Ter esse reconhecimento mostra que ainda há muito a ser trilhado, ainda se tem muito a ser conquistado”, declarou.

        De autoria do Poder Executivo, a matéria ajusta os recursos em ações como melhoria do acesso e qualidade da Atenção Básica, investimento em infraestrutura, passagens e despesas com locomoção e implementação de serviços especializados existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

       Parte do montante também será destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social, para aquisição de veículo utilitário a ser utilizado pelo setor de CAD-Único e Bolsa Família.

        No dia 12 de agosto, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas o projeto de lei n.º 120/25 que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.325.031,47.

         Esse recurso será aplicado no pagamento do aluguel de banheiros químicos disponibilizados aos atingidos pela última cheia do Rio Uruguai; aquisição de fraldas (infantil, adulto e geriátricas), para distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde; e início das obras e instalações do Pórtico de entrada da cidade, da Orla da Barragem Sanchuri, por Emenda Parlamentar do Deputado Carlos Gomes.

      A matéria acrescenta quatro vagas às seis já existentes, considerando que o Município foi apontado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) como de baixo desempenho, em 2024, em alguns indicadores elaborados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC/MDS).

     Municípios considerados prioritários, como é o caso de Uruguaiana, receberão apoio técnico voltado à superação de dificuldades na gestão e execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Para isso, é necessário ampliar o número de cadastradores, de modo a atender a demanda nos três Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e viabilizar a implantação do Cadastro Único Móvel, com ações de busca ativa também no interior do Município, ampliando e qualificando os atendimentos.

    Com a ampliação do quadro de profissionais, a expectativa é de melhorar a capacidade de atendimento e alcançar um maior número de beneficiários, promovendo não apenas um aumento quantitativo, mas também uma melhoria significativa no desempenho.

      As novas contratações serão efetivadas mediante ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, exclusivamente com pessoal selecionado e classificado no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 174/2024.

         Na reunião do dia 14 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autoriza o município a repassar recursos 1,3 milhão de reais ao Hospital Santa Casa de Caridade.

         O valor é destinado ao pagamento de medicamentos oncológicos. O repasse, a título de subvenção social de auxílio financeiro, será realizado em parcela única, O hospital deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, trinta dias.

       Na quarta-feira, dia 13, os vereadores receberam equipe da Santa Casa para esclarecendo as questões financeiras e ações do Hospital.

Nas sessões realizadas nos dias 12 e 14 de agosto de 2025, vereadores apresentaram requerimentos e indicações que tratam de diferentes áreas, reunidos os destaques aqui por assunto.

O informativo identifica cada matéria com o nome do(a) autor(a) e o número correspondente no SAPL, onde é possível acessar o conteúdo completo.
Projetos de lei em tramitação, eventos institucionais e demais ações do Legislativo também estão disponíveis no site da Câmara, assim como as pautas e registros integrais das reuniões, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Atenção Básica
Requer informações sobre atendimento da população descoberta pelas ESFs.
Requer informações sobre falta de vacinas contra Influenza.
Requer informações sobre: estoque, frequência de reposição e falhas no fornecimento de medicamentos nas unidades de saúde do município.
Indica ampliação do número de Agentes Comunitários de Saúde na ESF 05 Tarragó.
Autores: Manoela Couto (Requerimento nº 1011 e 1012), Luis Fernando Braite (Requerimento nº 991) e Márcia Fumagalli (Indicação nº 340).

Patrimônio e Espaço Público
Situação e destinação do prédio da antiga Creche Tia Nina.
Indica que a área de lazer do Museu Rio Uruguai permaneça aberta aos finais de semana.
Autores: Márcia Fumagalli (Requerimento nº 1010) e Paulo Kleinubing (Indicação nº 342)

Segurança Pública
Intensificação da fiscalização e reforço do policiamento em casas noturnas.
Indica instalação de botões antipânico nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Pronto Socorro da Santa Casa.
Autores: Luis Fernando Braite (Requerimentos nº 1023 e 1025) e Celso DuarteI (Indicação nº 338)

Administração Pública
Requer informações sobre o pagamento da insalubridade dos auxiliares da educação infantil.
Requer cópia do contrato firmado com a empresa GV Consulting.
Inclusão da Rua Iris Valls no Programa Municipal de Asfaltamento.
Autores: Manoela Couto (Requerimento nº 1002), Luis Fernando Braite (Requerimento nº 992) e Ver. Padovan e Lilian Cuty ((Requerimento nº 1000 e Indicação nº 337)

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará o IV Ciclo de Debates sobre enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos, no dia 20 de agosto de 2025, a partir das 08h30min, no plenário.

      O evento abordará temas como segurança na escola; prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica; ações e projetos pedagógicos voltados à prevenção da violência; cuidados com a saúde e proteção de crianças e idosos; além de debates sobre protagonismo, empoderamento, diversidade, cidadania, inclusão e garantia de direitos.

       Os participantes que comprovarem frequência mínima receberão certificado de participação emitido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. Inscrições para o evento: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdMo2HXZol34T7zgZWvA1gCbR5rbjgJZmFKV2vxWxV9yTuzbw/viewform

Programação:

1º Eixo: Segurança, Educação, Proteção e Assistência (Manhã 08:30H – 12H)

Convidados:

Guarda Civil Municipal – Patrulha Escolar

Brigada Militar

Conselho Tutelar

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

Patrulha Maria da Penha

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Ordem dos Advogados do Brasil/RS – Subseção Uruguaiana

Secretaria Municipal de Educação

10ª Coordenaria Regional de Educação

2º Eixo: Saúde, Proteção e Garantia de Direitos (Tarde 14H – 17:30H)

Convidados:

Ministério Público/RS – Promotoria da Infância e da Juventude

Secretaria Municipal de Saúde

Unipampa Uruguaiana

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Instituto Federal Farroupilha (Reitoria e Uruguaiana)

Unipampa São Borja

Igreja Adventista do Sétimo Dia

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

       A proposta, apresentada pelos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Padovan, permite que imóveis aptos à regularização fundiária sejam alienados sem a necessidade de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa. A mudança já contemplava imóveis para moradia popular, assentamentos de pequenos agricultores e dação em pagamento, passando agora a incluir também aqueles regularizados pela REURB.

        O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica às famílias que residem em áreas pertencentes ao município, viabilizando a obtenção do título de propriedade e a possibilidade de investir no próprio imóvel. Segundo os autores, a medida favorece a dignidade, promove o ordenamento urbano e contribui para o desenvolvimento social.

        A REURB é um processo previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e referenciado na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que busca formalizar a posse e a propriedade de áreas urbanas irregulares, garantindo o título legal dos imóveis e segurança jurídica aos moradores.

        Com a aprovação, a proposta segue para promulgação e inclusão no texto da Lei Orgânica do Município.

        A matéria tem a missão de promover, acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações correlata

        A iniciativa foi proposta pela vereadora Márcia Fumagalli, e instituída pela Resolução n.º 131/25, composta pelos vereadores Celso Duarte, Juca Gonçalves, Lilian Cuty, Manoela Couto, Márcia Fumagalli, Stella Luzardo e Mano Gás. “Uma Frente Parlamentar para tratar sobre a Criança e o Adolescente é extremamente importante para que possamos trazer a discussão de várias temáticas que impactam na vida das crianças e adolescentes”, destacou a vereadora.

        A criação da Frente Parlamentar da Criança e Adolescente visa propor e aprimorar legislações que assegurem a efetivação dos direitos previstos no ECA; fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas à infância; promover debates e audiências públicas para ouvir especialistas, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, conselhos de direitos e a comunidade em geral; e articular parcerias com órgãos governamentais, organizações não governamentais e organismos internacionais para fortalecer a rede de proteção.

         A matéria, de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), é destinada aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. A regulamentação da lei será feita através do Poder Executivo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

       Os objetivos da proposta são enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com TEA, incentivar e difundir a importância da adaptação do ambiente de trabalho para receber e integrar pessoas com TEA, e promover a não discriminação e o acolhimento de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

       “Esse projeto traz uma segurança que consiste em garantir uma vaga de trabalho para as pessoas com transtorno do espectro autista, reconhecendo as empresas que abraçam essa causa”, justifica o parlamentar.

       Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 5 e 7 de agosto de 2025, com apresentação por assunto.

Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Bem-Estar

Requer informações sobre carga horária médica, número de atendimentos e distribuição de fichas em cada unidade de saúde.

Indica seja disponibilizado mais segurança nas ESFs.

Requer ao Poder legislativo realização de Audiência Pública para instalação de uma UTI Pediátrica Regional em nossa cidade.

Requer providências para o cumprimento da Lei Federal nº 14.602/2023 que dispõe sobre condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Requer informações ao Executivo Municipal sobre o número de vagas da educação básica para educadores físicos.

Autores: Márcia Fumagalli (Requerimento nº 969), Luis Fernando Braite (Requerimento nº 967), Lilian Cuty (Indicação nº 327), Mano Gás, Lilian Cuty e Márcia Fumagalli (Requerimento nº 959), e Manoela Couto (Requerimentos nº 929 e 979).

Transporte, Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Requer medidas para garantir acessibilidade e a instalação de banheiros adaptados para cadeirantes na Escola Marília Sanchotene.

Requer informações sobre o cumprimento do plano de governo no Eixo de Transporte e Mobilidade Urbana.

Requer informação sobre os critérios de escolha dos trechos e logradouros públicos para pavimentação no âmbito do acordo firmado com a empresa BRK Ambiental, objeto do Programa MEDIAR.

Requer informações a respeito da Lei 5107/19 que autoriza à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações da “Estação Rodoviária de Uruguaiana”.

Indica Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – na regularização fundiária de imóveis oriundos da extinta COHAB-RS, no município.

Autores: Luis Fernando Braite (Requerimento nº 971), Manoela Couto (Requerimentos nº 937 e 976), Stella Luzardo (Requerimento nº 981) e Mano Gás (Indicação nº 334).

Assistência Social e Direitos Humanos

Requer ao Poder Legislativo a criação de Frente Parlamentar da Criança, com a missão de promover, acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças.

Indica a Mesa Diretora a criação da Procuradoria Especial da Mulher.

Indica aproveitamento de mão de obra de apenados no Canil Municipal de Uruguaiana.

Indica a implantação do “Banco Vermelho” (projeto de intervenção urbana e social que visa chamar atenção da sociedade para os altos índices de feminicídio no Brasil, utilizando bancos pintados de vermelho, com a frase “Em briga de marido e mulher, se salva a mulher”, acompanhada de dados ou menções à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006).

Requer providências ao cumprimento da Lei nº 5.230 que Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana.

Autores: Márcia Fumagalli (Requerimento nº 969, Indicação nº 328) Manoela Couto (Indicações nº 325 e 326, Requerimento nº 935).

Cultura e Educação

Indica criação de Escola Municipal de Teatro.

Requer informações do PAAR para a PNAB II, edital de sobra recursos da PNAB I destinada à política pública cultural Cultura Viva.

Requer informações a respeito dos critérios para o processo seletivo para o cargo de diretor de escola no município.

Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 331), Manoela Couto (Requerimentos nº 936 e 980).

Transparência e Gestão Pública

Requer informação sobre Conselhos municipais e suas composições.

Requer informações sobre diárias aos acompanhantes de pacientes e usuários dos SUS no Tratamento Fora Domicílio.

Requer informações sobre a situação jurídica da intervenção na Santa Casa de Caridade de Uruguaiana e cópia integral dos planos de trabalho vinculados aos Termos de Fomento celebrados com a entidade nos exercícios de 2024 e 2025, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Requer informações à empresa BRK Ambiental sobre a insuficiência de atendentes à população.

Autores: Manoela Couto (Requerimentos nº 933, 934 e 956), Stella Luzardo (Requerimento nº 982).

      O PL n.º 116/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 412.342,23. Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14109

      A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.039.000,00 é tratada no PL n.º 117/25. A matéria prevê a alocação de recursos no Fundo Municipal de Saúde, destinado à construção do CAPSi.

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14110

       O Projeto de Lei n.º 118/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.890.192,18. O projeto visa alocar recurso em rubrica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14111

        Apresentada na reunião do dia 5 de agosto de 2025, a matéria prevê o preenchimento das seguintes vagas: Assistente Social (até 7 vagas); Psicólogo (até 7 vagas); Pedagogo (até 4 vagas); Advogado (até 2 vagas); Contador (1 vaga); Cuidador (até 40 vagas); Artesão (até 2 vagas); e Motorista (até 5 vagas).

        As contratações ocorrerão por meio de Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de atender a demanda dos serviços prestados nos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelos Centros de Referência de Assistência Social: CRAS 1 – Cabo Luiz Quevedo; CRAS II – Bela Vista e CRAS III – Rui Ramos; pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Família; Equipe de Gestão; e CRAM (Centro de Referência em Atendimento à Mulher).