Comissão de Finanças e Orçamento promove audiência pública sobre a LOA 2026

           A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, no dia 19 de novembro de 2025, às 10h, no plenário, audiência pública para apresentação e debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo exercício.

               A LOA 2026 prevê um orçamento de R$ 548.664.450,85, valor destinado aos investimentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

               O Orçamento Municipal é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA) (LEI N.º 5.929, de 26 de setembro de 2025), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LEI N.º 5.930, de 26 de setembro de 2025), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento para o próximo ano.

     Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

           Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/15198