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             Estudantes do segundo ano da Escola Estadual de Ensino Médio Senador Salgado Filho estiveram em visita à Câmara Municipal. Os jovens foram recebidos pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) que explanou sobre o funcionamento da Casa Legislativa, o trabalho das Comissões Técnicas e o papel dos parlamentares. Na ocasião também foram debatidas as oportunidades do mercado de trabalho em Uruguaiana.

27 de maio de 2015

        A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei relacionados à realização do Carnaval Fora de Época do município. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, os vereadores votaram unanimemente em favor da prorrogação do prazo para restituição de recursos transferidos à entidade responsável pela comercialização dos ingressos e atividades relacionadas do Carnaval 2015, Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba.

                    Trata-se do saldo de R$ 299.000 do total de R$ 549,000.00 transferidos mediante Convênio, com prazo ampliado para restituição até 10 de setembro. O Poder Executivo esclarece que, ao ser concluída a comercialização de espaços em camarotes, arquibancadas e computadas as receitas oriundas de publicidade e cedências de espaços comerciais da Avenida na edição do Carnaval 2015, a entidade restituiu R$ 250.000,00 dentro do período estabelecido.

                 Na mesma reunião foi aprovado, pela maioria dos presentes, o projeto de lei que autoriza a realização de Termo de Convênio entre município e Apoteose para realização do Carnaval Fora de Época 2016. Considera-se a responsabilidade, como vigorado em 2015, de comercialização dos ingressos, bares, uso de imagem, patrocínio e doações.

                  No projeto de Lei consta que a organização do Carnaval para o próximo ano pretende implementar mecanismos que fomentem a comercialização do evento como início das vendas com preços diferenciados para aquisições em junho e junho, parcelamento em até 10 vezes, realização de vendas on-line e garantia de compras através de Cartões de Crédito.

           A regulamentação da Lei Municipal que instituiu a Semana de Prevenção às Deficiências será solicitada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de maio de 2015, o vereador Irani Fernandes (PP) apresentou requerimento que reforça a necessidade de ser trabalhado o tema com a realização de atividades no município durante o período definido entre 21 a 28 de agosto.

                O pedido será enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência com a indicação de ações voltadas à divulgação de informações e à viabilização de medidas preventivas à ocorrência de deficiências através de campanhas educativas para a comunidade. A Lei, de autoria do vereador Irani, foi aprovada em 2013 e destaca a importância da prevenção para reduzir a necessidade de tentativas de tratar e curar deficiências.

                    A Semana não tem cunho comemorativo, mas busca esclarecer a comunidade quanto às causas das deficiências, promover a integração das pessoas em todos os níveis sociais e a sensibilizar da comunidade sobre o assunto. “Acidentes de trânsito, diabetes, acidente vascular cerebral e locais sem segurança são apontados como oportunidades para ocorrência de deficiências e devem ser trabalhadas nessa semana. Estamos perdendo dois anos de tratar o assunto, sendo que cada vez mais pessoas estão se tornando deficientes em razão, muitas vezes, da falta de esclarecimento”, relatou o parlamentar ao falar sobre a efetivação da Lei Municipal que é de responsabilidade do Poder Executivo.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27 de maio de 2015, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo a fiscalização sobre o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e outras substâncias tóxicas entre crianças e adolescentes. De acordo com o autor da matéria, vereador Egídio Carvalho (PSDB), busca-se o cumprimento da legislação referente à proteção da criança e do adolescente, com a supervisão dos órgãos competentes em clubes, bares e ambientes noturnos, principalmente nos finais de semana, a partir da exigência de documento de identidade e proibição da venda destes produtos. Durante a discussão no plenário da Câmara Municipal, foi frisada a necessidade de investimento em infraestrutura e recursos humanos do Conselho Tutelar.

        A estadualização das URs 101 e 102, estradas que ligam a Br 472 à Br 290, passando por plano Alto e João arregui, foi pauta na tarde desta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015, em encontro entre Legislativo, Coordenadoria Regional de Obras Públicas e Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana. O vereador Marcelo Lemos(PDT) esteve em reunião com o coordenador de Obras, Carlos Prudêncio e secretário executivo de Agência, Fernando Menezes para tratar do assunto que prevê a transferência das vias para o domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER), incluindo a responsabilidade pelo asfaltamento e manutenção deste acesso ao Governo Estadual. Na oportunidade também foram reivindicados investimentos nas escolas estaduais do município e demais atividades da coordenadoria.

         Estudantes do Polo Escolar Municipal de Ensino Fundamental Dom Fernando das 6ª, 7ª e 8ª séries estiveram em visita à Câmara Municipal nesta manhã. Os alunos receberam informações sobre os trabalhos e as competências do Poder Legislativo, assim como foram apresentados aos vereadores antes do início da sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene em alusão aos 169 anos de Emancipação do nosso município nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015. No evento que celebra a data de consolidação da autonomia política e administrativa do município, o Parlamento condecora dez munícipes com a entrega de Diploma de Honra ao Mérito, Medalha de Ouro e Título Honorífico de Cidadão.

                   Os profissionais da área da segurança que receberão o Diploma de Honra ao Mérito como representante da Guarda Municipal, será Raquel Antunes Salerno; da Polícia Civil, Rodrigo da Silva Santos; da Brigada Militar, 1º Sgt Jorge Luiz Jardim Souza; da 3ª Seção de Combate a Incêndio, Sd Emerson Luiz dos Santos; da Polícia Rodoviária Federal, Gabriel Andrade da Silva e da Polícia Federal, Alessandro Muller Costa.

                      A Grande Condecoração Municipal, representada pela Medalha de Ouro, será entregue a Vilson José Cristaldo Vogado, por indicação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves. Os títulos honoríficos de “Cidadão de Uruguaiana” serão recebidos por Elenice Rodrigues de Freitas, através de sugestão da vereadora Jussara Osório; por Jorge Augusto Hecker Kappel, indicado pelo vereador José Fernando Tarragó e pelo vereador João Adalberto da Rosa e Silva, por solicitação do vereador Irani Coelho Fernandes.

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, foi apresentado o veto parcial emitido pelo Poder Executivo às emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A proposta dos vereadores é estender a concessão de 3,51% aos servidores que recebem salário base inferior ao mínimo. Na folha de pagamento do Poder Executivo existem muitos servidores que possuem vencimentos abaixo do salário mínimo e, por força de norma constitucional, recebem uma complementação. Somente com a implementação da emenda, os funcionários com os menores vencimentos seriam beneficiados com a revisão geral anual.

                 “O objetivo da Câmara é corrigir uma injustiça visível na Lei proposta e garantimos que fizemos os procedimentos legislativos necessários para atender as reivindicações do Sindicato dos Municipários”, esclareceu a presidente, vereadora Jussara Osório, ao anunciar que o veto será votado pelos demais parlamentares na sessão de quinta-feira, 28.

              O vereador Fernando Tarragó destacou que a revisão geral anual é direito previsto na Constituição Federal para todos, entretanto o veto à emenda do Legislativo exclui cerca de mil funcionários que recebem menos que o salário mínimo. “Relatamos que os valores são irrisórios aos cofres municipais, considerando que seria cerca de 35 reais de aumento para os servidores que têm os menores salários-base do Município”, exemplificou o vereador.

                 O Poder Executivo aponta como justificativa ao veto a limitação da Câmara legislar sobre o aumento de despesas ao município. Conforme debatido no plenário da Câmara, os vereadores contrapõem o posicionamento do Executivo ao considerar prioritário o direito constitucional de revisão geral anual de forma igualitária. O veto será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

      A preocupação da Câmara Municipal com a ausência de quatro magistrados do município foi pauta esta manhã, dia 26 de maio de 2015, no gabinete da presidência. Através de convite da presidente, vereadora Jussara Osório, estiveram em reunião no Legislativo os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, Mauricio Blanco, vice-presidente Edison Rebes, e vereador Rafael Alves. A ação é motivada com intuito de cumprir com o propósito da atual Mesa Diretora de se fazer presente em todos os assuntos relevantes para a sociedade, através do viés político.

              Trata-se da remoção de três juízes da Comarca de Uruguaiana e a entrada em licença maternidade de uma juíza, resultando na cobertura de oito varas da Justiça sob a execução de apenas dois juízes. O problema compreende o aumento no volume de trabalho e consequente morosidade nos processos da comunidade uruguaianense. Ainda foi destacado que não há previsão para o preenchimento das vagas.

                 “O assunto chega ao Legislativo para resolvermos este problema da melhor forma possível, para que não haja danos à comunidade”, frisou a presidente. A Câmara trabalhará com a OAB buscando alternativas juntamente ao Tribunal de Justiça para o designação de novos juízes, assim como melhorias na estrutura da Comarca Uruguaiana.

Os vereadores acataram a concessão de 3,51% a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, dia 25 de maio de 2015. O projeto de Lei do Poder Executivo será encaminhado para a sanção do prefeito com emendas indicadas pelo Parlamento em atenção às reivindicações do Sindicato dos Municipários apresentadas nas Comissões de Justiça e Redação, Finanças de Orçamento e Serviços Municipais.

O projeto de Lei tramitou em regime de urgência urgentíssima em razão do período para fechamento da folha do mês de maio. A matéria tratava da atualização monetária sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, inativos e pensionistas, com percentual reajustado no período de 12 meses considerando a perda inflacionária acumulada pelo índice do IGP-M.

                As emendas apresentadas estendem a revisão a todos os servidores mesmo aqueles que percebem salário base, inferior ao salário mínimo e aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo. De acordo com informações trazidas pela categoria dos municipários, não sofreriam na prática com os efeitos da revisão, os servidores que percebem salário-base abaixo do salário-mínimo nacional. Dessa forma, ficou garantido o complemento salarial até o piso nacional, passando a incidir a partir dessa complementação as demais vantagens e a própria revisão concedida desta lei.

       A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal recebeu nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2015, representantes do projeto Pró-Saúde e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB). Nos encontros foram esclarecidos assuntos em tramitação na Casa Legislativa referentes às entidades mencionadas.

        Os vereadores Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Carlos Eduardo Alves e Gilberto Risso foram informados dos objetivos do projeto de Lei nº 33/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial e beneficia a coordenação de atividades de pesquisa e educação permanente no projeto Pró-Saúde, desenvolvido pela UNIPAMPA e pela Secretaria Municipal de Saúde.

             Posteriormente, a não aprovação da prestação de contas do FUNDEB referente ao ano de 2014 pelo Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo foi esclarecida à Comissão. Na ocasião, foi destacado descumprimento da Lei Orgânica Municipal quanto a aplicação em educação estabelecido em 35% do orçamento, situação oficiada ao plenário.

        Nesta sexta-feira, dia 25 de maio de 2015, estiveram reunidos na Câmara Municipal, por iniciativa da presidente, vereadora Jussara Osório, a Promotoria Pública, a Brigada Militar, a Câmara de Dirigentes e Lojistas e a Secretaria Municipal de Ação Social, para pautar a necessidade de providências das autoridades quanto a situação de indivíduos em vulnerabilidade ou abandono nas calçadas do município.

          “A nossa preocupação é saber a quem compete essa responsabilidade e buscar alternativas para mudanças nesses casos de risco social”, iniciou Jussara. As autoridades presentes esclareceram que a primeira medida a ser tomada é a identificação dos cidadãos, integrado à investigação social e da saúde realizada por profissionais das áreas para constatar a real situação de cada caso. Após o reconhecimento feito, é possível providenciar a assistência devida, buscando as políticas públicas adequadas.

            Na ocasião foi relatada a necessidade de verificar a possibilidade de atendimento médico psiquiátrico em alguns casos, assim como outros de agressividade que devem ser criminalizados conforme a justiça. Como exemplo, foi citado um homem que ocupa, normalmente, o calçadão do centro, causando ofensas aos que transitam pela via, mas ainda não haviam sido tomadas medidas adequadas sua identificação e acolhimento. Na reunião promovida pelo Legislativo, a conduta para a resolver essa situação foi definida imediatamente entre as autoridades presentes.

               O vereador Irani Fernandes, presente no encontro, destacou a importância do momento para iniciar o debate entre autoridades e comunidades sobre o tema que envolve toda a sociedade. “A partir dessa provocação da Câmara, precisamos discutir e definir ações eficientes para amenizar este problema que tem aumentado na nossa cidade”, concluiu.

         A Câmara Municipal realizará sessão extraordinária na tarde de hoje, dia 25 de maio de 2015, às 15h, para discussão e votação do projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A iniciativa atende a reivindicação do Sindicato dos Municipários para que seja apresentada pelo Legislativo emenda à proposta do Poder Executivo, garantindo a todos os servidores municipais, sem distinção o recebimento do índice de revisão de 3.51%, mesmo aqueles que percebem salário base, inferior ao salário mínimo.

                  A urgência se deve ao encerramento, amanhã, do período para fechamento da folha do mês de maio. Dessa forma, o Legislativo contribui em acelerar o processo para votação e atender a categoria, com prazo para que o município possa lançar as revisões ainda este mês.

      O espaço da tribuna livre da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, foi utilizado para apresentação das práticas pedagógicas desenvolvidas e o anúncio da abertura de novas vagas no Colégio Agrícola Municipal Dr. Luiz Martins Bastos. O diretor da instituição, José Anaurelino da Rosa Carloto, realizou a explanação por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD).

         Na oportunidade, foi comunicado o período de inscrições dos interessados, de 8 de junho até 10 de julho. A partir de agosto, novos 60 alunos ingressarão no Colégio Agrícola. Carloto destacou que a formatura da primeira turma da instituição deverá ser realizada no final deste ano, após o término do estágio curricular em técnica agropecuária que inicia no segundo semestre.

                 O diretor relatou o trabalho de pesquisa e de ensino realizado no Colégio para a qualificação no setor primário, formando empreendedores em agronegócio. A instituição oferta ensino pós-médio profissionalizante gratuito voltado para as técnicas profissionais agrícolas. “Buscamos a construção de um espaço educador de excelência, atendendo a demanda do setor por mão de obra intermediária”, frisou o Carloto.

          A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário ouviu o depoimento do procurador geral do município, Jorge Pouey Giordano, integrante da Comissão de Regulação e Fiscalização do Contrato. No encontro realizado nesta quinta-feira, dia 22 de maio de 2015, foi esclarecido que o trabalho do órgão deve ser integrado à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Os vereadores presentes, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Espíndola Alves, Rafael Alves e Egídio Carvalho questionaram o trabalho da Comissão e solicitaram a apresentação de resultados. O depoente explanou sobre a formação da Comissão e as reuniões do grupo que eram realizadas conforme a demanda recebida, e frisou que a empresa concessionária informa os locais de atuação para observação da Comissão que não tem estrutura técnica para proceder avaliação. Ainda destacou que as reclamações de consumidores são, na integralidade, por demora nas obras e reparos das vias públicas.

O engenheiro da Secretaria de Obras, Vilmar Antonello, com oitiva agendada para a mesma oportunidade, não pode comparecer e será convocado nas próximas semanas de trabalho da CPI.