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        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15, a vereadora Jussara Osório (Rede) requereu o envio de ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal e ao Secretário da Ação Social, Habitação e Administração de Uruguaiana solicitando as presenças em reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

            O objetivo é esclarecer assuntos sobre a realidade das pessoas contempladas e as inscritas que aguardam ser beneficiários de programas habitacionais. “Enquanto casas são destruídas, muitas uruguaianenses estão na expectativa pela casa própria”, afirmou Jussara sobre a necessidade de esclarecimentos dos responsáveis convidados.

           Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores na quinta-feira, dia 15, determinando que o Canil seja órgão existente oficialmente dentro do Poder Executivo, vinculado a Secretaria Municipal Segurança e Trânsito (SETRAN) e com dotação orçamentária específica.

           Esse órgão auxilia na política municipal de segurança pública, atuando com policiais capacitados e cães treinados com finalidade precípua de proteção, com patrulhamento, vigilância patrimonial, preservação dos próprios municipais e o emprego de cães na defesa do cidadão, do patrimônio público, da sociedade.

             A implantação do projeto do Poder Executivo possibilita o aperfeiçoamento de ações de combate a tráfico e consumo de drogas em espaços públicos, segurança em estádios de futebol e demais eventos públicos, desenvolvimento de trabalhos educativos em escolas públicas, além de implementar a segurança da população de forma permanente. 

                O parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre a prestação de contas do prefeito no exercício de 2012 foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. 

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14, houve a votação do processo que julgou as contas de responsabilidade do gestor José Francisco Sanchotene Felice, sendo favoráveis ao exposto pelo TCE oito vereadores, desfavoráveis dois vereadores e registrada uma ausência.

             No parecer prévio nº 18.248 consta o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a avaliação técnica da Corte de Contas, nos dois últimos quadrimestres de 2012 foram contraídas despesas em valor superior ao efetivamente disponível para seu cumprimento, resultando em mais de dois milhões e quatrocentos mil reais de gastos excedentes na administração pública; fato que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Está relatado nos autos do processo pelo Ministério Público de Contas, “...ao reduzir a insuficiência a zero no primeiro mandato e aumentá-la significativamente ao subsequente, sem motivo devidamente comprovado e autorizado pela LRF, criou efeito sanfona das contas públicas, o que demonstra falta de planejamento da gestão fiscal, durante o período em que esteve à frente de Executivo Municipal. Relegou, assim, um dos pilares essenciais previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000”.

             Durante a reunião, foi rejeitado o requerimento de autoria da vereadora Jussara Osório que solicitava vistas ao parecer do TCE; foi lido o processo de autoria do vereador Egídio de Carvalho que requeria o impedimento do vereador Rafael Alves no processo de votação, sendo este indeferido pelo presidente da Casa que o julgou apto a votar. Ainda, houve a manifestação do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice, foi lido o parecer do Tribunal e, por fim, discutido e votado pelos parlamentares.

               A decisão da Câmara será imediatamente remetida, através de Decreto Legislativo, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e do Estado para os devidos fins.

Plenário esteve lotado durante os debates

                       O requerimento verbal de autoria do vereador Egídio Carvalho (REDE) busca informações sobre a atual situação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar em razão do atraso de mais de dois meses no repasse, somando um total de R$ 374.000,00, que segundo a prefeitura, está bloqueado judicialmente.  

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, foi definido o envio para análise das Comissões Técnicas da Casa a matéria que trata do repasse de R$ 500.000,00 do Poder Executivo para a entidade. A despesa estava prevista na Lei Nº. 4.545/15 que dispõe sobre o destino do recurso da venda do piano Steinway & Sons, segundo o Poder Executivo para suprir urgente necessidade de capital do hospital.

             O presidente da Casa, vereador Adalberto Silva (PP), falou da importância do empenho da Câmara e das Comissões para a breve votação da proposta, tendo em vista a situação financeira do hospital que reflete no atendimento a saúde de todos.

         Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, foi aprovado requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) solicitando ao Poder Executivo que justifique a não apresentação do subprefeito da Barragem Sanchuri e dos servidores responsáveis pela fiscalização e aprovação de obras em imóveis e calçadas convocados pelo Parlamento através de ofícios emitidos em março e junho, respectivamente.

             O vereador Irani destacou que compete ao Prefeito providenciar a efetivação do pedido dentro de 15 dias, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. “Todo servidor deve atender convocação feita pelo Legislativo, entretanto mais uma vez não fomos atendidos”, afirmou Irani sobre o não atendimento da convocação.

           A Associação Cultural Fanfarra Comunitária Maria Daici receberá o título de utilidade pública. O Projeto de Lei do vereador Marcelo Lemos aprovado nesta terça-feira, dia 12, reconhece o trabalho social da entidade que promove e valoriza a educação musical.

          A Fanfarra Maria Daici é uma sociedade sem fins lucrativas que desde 2012,no bairro Cidade Nova, acolhe alunos de todas as partes da cidade para integrá-los na arte da música e dança, afastando eles do contato com as drogas e qualquer mal que a sociedade possa oferecer. “Essa é nossa forma de estimular boas iniciativas e que o título de utilidade pública oportunize a integração de mais jovens na Fanfarra”, concluiu Marcelo. O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações e ampliação do seu alcance.

           Homenageada pela Fanfarra, Maria Daici diplomou-se no curso de Letras, lecionou em Rosário do Sul, sua cidade natal, e em Uruguaiana nas escolas Adir Mascia, João Fagundes, Uruguaiana e Hermeto José Pinto Bermudez, como professora, diretora e vice-diretora. Em agosto de 1998, fundou a Banda Pixinguinha e passou a ser sua coordenadora.

            Através de requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, do vereador Rafael Alves (PMDB), a Câmara Municipal questionará o número de processos licitatórios para compra de cestas básicas; a quantidade de cestas compradas, cópia do protocolo de entrega das cestas básicas e relação das famílias beneficiadas.

             De acordo com o vereador, houve denúncia de munícipes alegando o desaparecimento de cestas básicas. “As informações são necessárias para a fiscalização dessa Casa Legislativa”, considerou Rafael. O assunto foi encaminhado para providências da Comissão de Serviços Municipais.

            A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu nesta manhã, dia 11, membros da Associação de Barbeiros, Cabeleireiros e Artes Afins de Uruguaiana. O presidente da Comissão, Rafael Alves, vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT) e vereadores Irani Fernandes (PP), Luis Gilberto Risso (DEM) e Fernando Tarragó (PSD) debateram com a representação o projeto do Poder Executivo que busca autorização para pagar corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino. A presidente da ABCAU, Fátima Camargo, e demais presentes apresentaram a importância da matéria para o fortalecimento da entidade e do trabalho da categoria, além dos benefícios sociais para as famílias com crianças em idade escolar.

              Na oportunidade, os parlamentares da Comissão esclareceram as falhas identificadas no projeto como a inexistência da fonte de recursos para custeio da ação e os dispositivos que descumprem a legislação vigente em período de eleições. Os parlamentares sugeriram à Associação que solicitassem ao Executivo a retirada do projeto, em virtude das observações legais. 

               A Câmara Municipal de Uruguaiana solicita derrubada do veto total sobre projeto de Lei de recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual. Através de Moção de Apoio de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), aprovada pelos demais vereadores, o Poder Legislativo Municipal irá manifestar-se para Assembleia Legislativa em apoio a rejeição ao veto do Governador José Ivo Sartori, e aprovação do Projeto.

          A matéria que está em tramitação na Assembleia prevê recomposição parcial da inflação em 8,13% aos servidores públicos do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e do Legislativo Estadual.

                  Na quinta-feira, dia 7, servidores do Poder Judiciário, lotados em Uruguaiana, estiveram em plenário e esclareceram que a recomposição não destinasse a juízes, promotores, deputados e defensores públicos. “A verba está prevista em orçamentos próprios, não direcioná-las aos servidores é ferir os seus direitos”, afirmou Ronnie.

              O objetivo da proposta é sanar problemas decorrentes do abandono e dos maus tratos contra os animais. O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária realizada nesta última quinta-feira, dia 7.

           Através da criação da Coordenadoria Municipal do Bem Estar Animal haverá o incentivo a educação de posse e guarda responsável de animais e, consequentemente, menos animais serão abandonados nas ruas de nosso município. Com a coordenadoria vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, o projeto visa atacar as causas deste grave problema, atuando na educação, prevenção e conscientização.

             “A sociedade não suporta mais se deparar com animais doentes, sofrendo pelas ruas e com crimes cometidos contra esses seres inocentes, ou seja, só diminuiremos a crueldade e sofrimento dos animais quando tivermos políticas públicas eficientes na questão animal”, esta destacado no projeto.

          Integrantes da Associação Cultual Fanfarra Comunitária Maria Daici estiveram presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7. Na ocasião, acompanharam a primeira discussão do Projeto de Lei do vereador Marcelo Lemos (PDT) que declara a entidade de utilidade pública.

           A Fanfarra Maria Daici é uma sociedade sem fins lucrativas, fundada em 11 de junho de 2012, com propósito de promover e valorizar a educação musical. O Projeto de Lei será votado na próxima sessão ordinária, terça-feira, a partir das 9h30min, no plenário da Câmara.  

                A discussão e votação foi inclusa na pauta pelo presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Marcelo Lemos (PDT) em razão da importância da matéria. O Poder Executivo busca a formalização do Programa que, desde 2011, oferece orientação e tratamento da doença.

              A Programa contempla criação e manutenção de Polos de Atendimento aos Pacientes com Asma; divulgação sobre sintomas, avaliação dos fatores agravantes, as técnicas de uso das medicações inaladas, entre outras ações. De acordo com o Poder Executivo, ao PIPA já está vinculado o Programa Asma nas Escolas que atende anualmente mais de duas mil crianças na Policlínica Infantil.

               Na reunião ordinária realizada na última quinta-feira, dia 7, o autor do projeto, vereador Irani Fernandes (PP), apresentou e justificou a proposta. O objetivo é facilitar a distribuição domiciliar de correspondências realizadas pelos carteiros impondo a colocação de caixas nas residências, condomínios e prédios de qualquer natureza da área urbana.
           A difícil localização, a falta de caixas receptoras e, em muitos casos, a depredação das correspondências por animais são fatores que esclarecem a importância dessa uniformização no acesso às caixas. Essas que devem possibilitar a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade.
                  Conforme o vereador Irani, o Projeto atende à solicitação encaminhada pelo Centro de Distribuição de Uruguaiana dos Correios, além de estar conforme a Lei no. 6.538/1978, que dispõe sobre Serviços Postais. "“Uma das principais causas de ataque de cachorros é a falta ou a instalação inadequada de caixas de correspondências, situação que obriga os carteiros a entrarem nas áreas das residências para fazer a entrega”, exemplificou Irani ao afirmar que esse tipo de acidente está em terceiro lugar no ranking de acidentes de trabalho nos Correios.

                O questionamento de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) busca informações sobre o funcionamento do Porto Seco frente as greves dos servidores da Receita Federal. O vereador afirma ter recebido informações que em dois dias na semana os funcionários não utilizam o sistema eletrônico, como forma de reivindicação de seus direitos. O requerimento torna-se de relevância, visto que o transporte e o comércio exterior são os maiores geradores da economia local, afirmaram os parlamentares.