Câmara aprova o parecer desfavorável do TCE sobre contas de 2012
O parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre a prestação de contas do prefeito no exercício de 2012 foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14, houve a votação do processo que julgou as contas de responsabilidade do gestor José Francisco Sanchotene Felice, sendo favoráveis ao exposto pelo TCE oito vereadores, desfavoráveis dois vereadores e registrada uma ausência.
No parecer prévio nº 18.248 consta o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a avaliação técnica da Corte de Contas, nos dois últimos quadrimestres de 2012 foram contraídas despesas em valor superior ao efetivamente disponível para seu cumprimento, resultando em mais de dois milhões e quatrocentos mil reais de gastos excedentes na administração pública; fato que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está relatado nos autos do processo pelo Ministério Público de Contas, “...ao reduzir a insuficiência a zero no primeiro mandato e aumentá-la significativamente ao subsequente, sem motivo devidamente comprovado e autorizado pela LRF, criou efeito sanfona das contas públicas, o que demonstra falta de planejamento da gestão fiscal, durante o período em que esteve à frente de Executivo Municipal. Relegou, assim, um dos pilares essenciais previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000”.
Durante a reunião, foi rejeitado o requerimento de autoria da vereadora Jussara Osório que solicitava vistas ao parecer do TCE; foi lido o processo de autoria do vereador Egídio de Carvalho que requeria o impedimento do vereador Rafael Alves no processo de votação, sendo este indeferido pelo presidente da Casa que o julgou apto a votar. Ainda, houve a manifestação do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice, foi lido o parecer do Tribunal e, por fim, discutido e votado pelos parlamentares.
A decisão da Câmara será imediatamente remetida, através de Decreto Legislativo, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e do Estado para os devidos fins.
Plenário esteve lotado durante os debates