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      Nesse sentido, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará providências para garantia de vagas para pessoas com deficiência, através de requerimento do vereador Irani Fernandes (P) aprovado dia 25 de junho de 2019.

      O parlamentar salientou que vagas no mercado de trabalho para PCDs são asseguradas em Lei, mas não são preenchidas por falta de qualificação profissional dessas pessoas. “Além da garantia da acessibilidade aos locais dos cursos, deve-se atentar para os recursos especiais necessários a cada deficiência de jovem/pessoa inscrita para se apropriar desse conhecimento”, considerou Irani.

     O requerimento inclui o pedido de cópia do contrato para realização do Programa.

          Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de recursos obtidos do Estacionamento Rotativo de Uruguaiana foi aprovado nesta terça-feira, dia 25 de junho de 2019. A proposição de autoria do vereador Carlos Delgado (P) assegura a publicação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das receitas do Rotativo.

     “A implantação do rotativo foi um anseio da população e é um direito do contribuinte saber o destino da arrecadação. A gestão do rotativo pela prefeitura é bem-sucedida, os recursos são volumosos e ficam nos cofres públicos para reinvestimento nas ações de trânsito como temos acompanhado com a Secretaria de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana”, considerou Delgado. 

      De cordo com a determinação do PL, a divulgação será feita, semestralmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal de Uruguaiana. Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, o valor total arrecadado, mensalmente, com as receitas oriundas do estacionamento rotativo municipal; as despesas decorrentes da prestação do serviço; e a destinação e aplicação dos recursos arrecadados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PL 51/19

          A Presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, Vereadora Zulma Ancinello, vem por intermédio desta, esclarecer que:

      Por necessidade do Poder Legislativo de Uruguaiana faz-se necessária a criação de 1 (uma) vaga no cargo denominado Assessor para Assuntos Institucionais que desenvolveria suas atividades em função das carências que existem na Casa. Este atuaria em regime de Dedicação Exclusiva, sendo requisito mínimo para o provimento do cargo o Ensino Superior Completo e a idade mínima de 18 anos. O valor correspondente à remuneração de Assessor para Assuntos Institucionais é de R$ 2.506,11.

      Esclarece ainda que o referido Projeto de Lei teve origem junto a Mesa Diretora, que assinou o Projeto, concordando com o mesmo e, atualmente, a matéria encontra-se tramitando em Regime de Urgência Urgentíssima, por força de Lei, que prevê contratações até no máximo 180 dias antes do término do mandato. Sendo assim, o projeto está para elaboração de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação tendo o prazo de 15 dias para tramitação em todas as comissões técnicas do Poder Legislativo. Somente após este prazo, o Projeto deveria ir a votação no Plenário, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

          Outrossim, em reunião da Mesa Diretora do Poder Legislativo, no Gabinete da Presidência, na manhã deste dia 24 de junho do corrente ano, foi decidido que o Projeto será retirado para melhor avaliação do mesmo.

 Verª. ZULMA RODRIGUES ANCINELLO

Presidente

      Essas matérias possibilitam a alocação de despesas não computadas ou insuficientes previstas em Lei.

       Trata-se do PL nº 50/19 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 470.000,00, para Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) na garantia das atividades relacionadas a serviços de terceiros; serviços de tecnologia de Informação e Comunicação e obrigações Tributarias e Contributivas.

      Também PL nº 54/19 de autorização da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 117.000,00, relacionado à Secretaria Municipal de Educação para manutenção dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica, telefone e internet da rede municipal de ensino; serviços de tecnologia da informação e comunicação e transferência salário educação.

      Ainda PL nº 55/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.354.183,39. Os valores são alocados para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), na manutenção dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica, telefone e internet da Rede Municipal de Ensino; serviços de tecnologia da Informação e Comunicação e despesas de exercícios anteriores.

      A proposta da Mesa Diretora que acrescenta uma vaga de assessor para assuntos institucionais foi apresentada em 13 de junho de 2019.

     Entre as atribuições do cargo está assessorar o Poder Legislativo na área de comunicação interna e externa da Administração Pública e com os segmentos da sociedade em geral; também representar o Presidente do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas.

      Conheça na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/2532

       Solenidade alusiva ao 54º Aniversário do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Uruguaiana foi realizada nesta quarta-feira, dia 19 de junho de 2019. O Poder Legislativo esteve representado pela presidente, vereadora Zulma Ancinello, acompanhada do vice-presidente, vereador Irani Fernandes.

         O DCEAU, localizado no Aeroporto Internacional Rubem Berta, conta com 33 funcionários e 4 voos semanais. A cerimônia teve a presença do Comandante Interino do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Coronel Aviador Marcos Kentaro Adachi, e o Comandante do Destacamento do Espaço Aéreo de Uruguaiana, Capitão Especialista em Informações Aerounáuticas Milton Carlos Oliveira Rezer.

              A proposta de autoria da vereadora Nerai Kaufmann (PSDB) foi aprovada na terça-feira, dia 18 de junho de 2019.

         O espaço encontra-se desativado e vulnerável à depredação e deterioração, dessa forma a sugestão é viabilizar a presença da Romu na área. “A mudança deixou uma lacuna na segurança e desperdício do patrimônio público. Nossa ideia é que a ROMU possa dar apoio àquela comunidade”, esclareceu Neraí.

      A proposição do vereador Irani Fernandes (P) foi aprovada em 18 de junho de 2019 e seguirá ao Poder Executivo como sugestão.

      “Não temos hoje uma mentalidade de segurança nas escolas, mas precisamos pensar permanentemente no assunto e criar mecanismos para essa garantia”. Dessa forma manifestou-se Irani sobre a proposta de criar o conjunto de ações para segurança nas instituições do Sistema Municipal de Ensino, rede pública municipal e particular.

      O Projeto apresentado consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações de risco no interior das escolas, bem como na disseminação do conhecimento quanto a protocolos de segurança nas portarias e contra incêndios, por meio da capacitação de servidores e alunos e a adequação dos equipamentos, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros RS, do respectivo PPCI – Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – Planos de Segurança Pública e Manuais de Primeiros Socorros.

      Deverá fazer parte do cronograma de ações do "Programa Segurança Escolar", treinamento de alunos, pais, professores, Guardas Escolares e funcionários de como se portar em caso de invasão à escola, incêndio, controle de pânico e técnicas de primeiro socorros. Também a presença de pelo menos um profissional com conhecimentos sobre segurança pública, prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 18 de junho de 2019, Projeto de Lei de autoria da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) que determina o início da rua na confluência com a Rua Quinze de Novembro até o limite do perímetro urbano daquela via de circulação.

     A parlamentar destacou a necessidade de alteração para atendimento às exigências das concessionárias de serviço público, como água e energia elétrica. “Na época considerou-se somente o espaço do Santuário, mas a realidade hoje é outra e outras propriedades buscam o registro”, salientou Nerai.

         O projeto de Lei de autoria do vereador Irani Fernandes (P) estipula a celebração anual da data em 12 de setembro.

       “Hoje esse é um tema importante na nossa comunidade, em virtude da quantidade de pessoas que usam o ciclismo como esporte ou meio de transporte”, contextualizou Irani. A matéria acompanhou o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para criação de campanha permanente “Ciclismo é saúde e cidadania”.

       O objetivo é incentivar o uso da bicicleta, além de um meio de transporte, algo que contribui para a prática de exercício físico e consequentemente com a saúde do usuário. Também refletir e investir na segurança de todos.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 18 de junho de 2019, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho do Povo de Terreiro do Município. Representantes das religiões de matriz africana e afro-umbandista acompanharam a votação.

      Órgão que será instituído através da lei, terá caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador. Compete a ele desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do Povo de Terreiro, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações.

      Entre as atribuições do Conselho estarão instituir programa estratégico de implementação de políticas públicas para o povo de terreiro; promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos do povo de terreiro; e propor políticas públicas referente a prevenção e promoção da saúde, bem como preservação do meio ambiente.

      De acordo com o Poder Executivo, atualmente são mais de quatrocentos terreiros em Uruguaiana, a maioria na periferia da cidade, aonde não chegam todos os serviços que o poder público pode oferecer. Por isso a criação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro é a forma legítima que possibilitará a captação de recursos financeiros, destinados a população negra e afro-umbandista, junto ao Governo Federal, auxiliando assim no desenvolvimento da cidade de Uruguaiana e em contra partida o reconhecimento do Município perante a esse importante seguimento da construção histórica de nossa sociedade.

      O Conselho será composto por 14 membros, representando órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil, que serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.

        A proposta de autoria do vereador Carlos Delgado (P) será encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Casa.

      Atualmente, a concessão de diárias é prevista na Resolução 21/14, com a definição dos critérios para a participação em cursos, congressos, eventos e missão oficial, para vereadores e servidores do Poder Legislativo. O PR exposto prevê a devolução dos valores não utilizados ou não comprovados de diárias e indenização de transporte, também a redução de 140 para 120 URMs (Unidade de Referência Municipal) do valor de cada diária.

      De acordo com o parlamentar, a proposta é fomentar o zelo pelo orçamento e dinheiro público. “Prezar pela economicidade, neste que é um momento de se ter atenção redobrada as despesas dos cofres públicos, reafirma o comprometimento e interesse para com a população Uruguaianense”, justificou Delgado.

       A proposição da vereadora Suzana Alves (PRB) foi distribuído para análise dos parlamentares nesta segunda-feira, dia 10 de junho de 2019, na Comissão Serviços Municipais.

        O PL determina que o desfile ocorrerá anualmente, às 10 horas, sendo o palanque oficial situado à rua Gabriel Pacheco, frente à subprefeitura, podendo ser transferido em caso de mau tempo, com data a ser definida.

        A vereadora destacou que o evento acontece há mais de 30 anos na localidade e a comunidade almeja a oficialização, registrada através de abaixo-assinado com aproximadamente cem assinaturas.

      O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovado na quinta-feira, dia 13 de junho de 2019.

      De acordo com o parlamentar, há constantes reclamações de usuários devidamente habilitados a fazer uso das vagas para PCDs sobre o desrespeito de motoristas. “A legislação é clara e somente veículos identificados podem usar as vagas. As pessoas precisam ter consciência e respeito pelo direito do outro”, salienta Delgado.

          A proposição do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi aprovada na reunião de quinta-feira, dia 14 de junho de 2019.

      A sugestão é utilizar o espaço aos fundos do terreno do Museu Rio Uruguai no bairro. “Esse terreno deve ser aproveitado e temos possibilidades de adquirir verbas de Emendas Parlamentares Federais para a sua construção”, considerou Tarragó.

        O parlamentar também salientou os benefícios da quadra no âmbito socioesportivo e cultural para o bairro que carece de estrutura para dar continuidade as atividades já desenvolvidas, como o Projeto Ilha da Esperança.