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A Câmara Municipal de Uruguaiana acompanhou, em Brasília, no dia 11 de dezembro de 2025, a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Universidade Federal do Pampa (Unipampa), voltado à construção do Hospital Universitário no campus de Uruguaiana.

O Legislativo esteve representado pela vereadora Manoela Rosa Couto, presidente da Frente Parlamentar Pró-Hospital Universitário Federal do Pampa 100% SUS, em Uruguaiana. 

A cerimônia, realizada na sede do Ministério da Educação (MEC), contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; do presidente da Ebserh, Arthur Chioro; e do reitor da Unipampa, Edward Pessano, além de diversas autoridades acadêmicas e institucionais. O ato marca o início dos estudos e da elaboração do projeto que dará base à construção do hospital, uma demanda histórica da região.

Atuação da Câmara Municipal

A Câmara de Uruguaiana acompanha o pleito de forma permanente, através do apoio político e audiência públic. Em 2023, por exemplo, mobilizou a comunidade para votação no programa “Brasil Participativo”, defendendo a criação de um hospital federal.

Com a assinatura do acordo, inicia-se agora a próxima etapa: a formalização do contrato para elaboração do projeto arquitetônico, que será desenvolvido pelo Codepampa — passo decisivo para transformar o projeto do Hospital Universitário em obra efetiva.

Créditos: Informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC, com dados da Ebserh.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na sexta-feira, 19 de dezembro, a partir das 18h, a 2ª edição do “Natal de Encanto e Música”, evento que integra a programação cultural de final de ano e busca proporcionar à comunidade uma noite de celebração, arte e integração.

         O público poderá acompanhar uma série de apresentações musicais e culturais em frente ao prédio do Poder Legislativo. A edição deste ano conta com a participação especial do saxofonista Cleber Soares, além de atrações locais já tradicionais no cenário artístico da cidade.

Programação completa:
18h30min – Arthur Rilo e Banda
19h – Papai Noel
19h10 – Projeto CEU – Coral Estudantil de Uruguaiana
19h30 – Banda Municipal
20h – Piquete Sentinela da Fronteira (invernada e Projeto Violão Gaúcho)
20h50min – Coral de Uruguaiana
21h20 – Fanfarra do Exército
22h – Apresentação da Corte do Carnaval
22h15 – Banda Dona Doida

O evento é aberto ao público e convida as famílias a vivenciarem uma noite de encanto, luzes e apresentações especiais.

         O recurso é proveniente da economia realizada ao longo da gestão de 2025, sob a presidência do vereador Juca Gonçalves.

             Ao longo deste ano, a Câmara já havia realizado outros adiantamentos ao Município. Em março, foram repassados R$ 200 mil, em abril, houve a devolução de R$ 100 mil,
em outubro, o Legislativo destinou R$ 1,3 milhão.

            Com o novo repasse, o total adiantado ao Poder Executivo em 2025 já alcança R$ 3,6 milhões, valores que são revertidos em investimentos para a nossa comunidade e reforça o compromisso da Câmara Municipal de Vereadores com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.

               A gestão do Presidente Juca Gonçalves ainda realizará o último repasse do duodécimo referente as economias realizadas em 2025, que aumentará o valor devolvido ao Executivo Municipal.

          A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, estabelece normas e procedimentos para garantir a privacidade e a segurança das informações tratadas pela instituição.

        A matéria define diretrizes para o uso de dados pessoais coletados em formato físico ou digital, abrangendo todos os departamentos, gabinetes e órgãos vinculados à Câmara. Entre as principais medidas, estão a criação da figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação com os cidadãos e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a instituição de uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados, que auxiliará na implantação de boas práticas.

      A regulamentação detalha ainda os direitos dos titulares de dados, como acesso às informações armazenadas, possibilidade de correção ou exclusão, revogação de consentimento e garantia de transparência sobre o compartilhamento de informações. Também estabelece normas específicas para setores como Ouvidoria, Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Escola do Legislativo, Informática, Portaria e Gabinetes Parlamentares.

     A justificativa do projeto ressalta que a regulamentação interna permite adequar os critérios ao tamanho e à capacidade operacional da Câmara Municipal de Uruguaiana, evitando que a instituição seja sobrecarregada com exigências desproporcionais que poderiam inviabilizar suas atividades essenciais. Assim, a proposta possibilita a adoção de medidas realistas e compatíveis com a estrutura da Casa Legislativa, garantindo efetividade e segurança jurídica no cumprimento da LGPD.

       Conforme apresentado, a normatização busca alinhar o Legislativo municipal às exigências da LGPD, assegurando equilíbrio entre a proteção da privacidade e a capacidade operacional da Câmara. A medida também atende orientações do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a ausência de regulamentação e de encarregado como falhas de conformidade no setor público.

          A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), autoriza a inclusão, nos programas de atenção básica à saúde, especialmente no acompanhamento pré-natal e na puericultura, de ações educativas voltadas à prevenção de acidentes por engasgamento e à aplicação de manobras de desengasgo, incluindo a Manobra de Heimlich.

          As capacitações deverão contemplar gestantes, pais, responsáveis por crianças e cuidadores em geral, podendo ser estendidas a profissionais da rede de ensino infantil.

           “A disseminação de conhecimento básico e acessível é medida de extrema relevância para a prevenção de óbitos evitáveis. É um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção em saúde, proteção da infância e promoção da cidadania em Uruguaiana, assegurando mais segurança, tranquilidade e qualidade de vida às famílias do município”, justificou o vereador.

          De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde poderá promover treinamentos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil. O Poder Executivo também poderá celebrar parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, entidades de classe da saúde e organizações sociais para execução das ações previstas.

           O material educativo e informativo sobre prevenção de engasgos deverá ser afixado em locais de atendimento público de saúde.

             Segundo a justificativa apresentada, o engasgamento é uma das principais causas de acidentes fatais em crianças pequenas, especialmente em menores de 5 anos. A rápida identificação e a correta aplicação de manobras de desengasgo, como a Manobra de Heimlich, podem salvar vidas em situações de emergência.

       A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 548.664.450,84 em receitas e despesas, elaborada com base no comportamento das arrecadações dos últimos anos e nos índices de correção.

     O projeto foi construído a partir das propostas apresentadas pelas Secretarias Municipais, observando as vinculações constitucionais, mínimo de 25% para Educação e 15% para Saúde, e garantindo a distribuição equilibrada dos recursos livres entre as demais áreas da administração.

    O Orçamento Municipal é composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei nº 5.929, de 26 de setembro de 2025, com vigência de quatro anos; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.930, de 26 de setembro de 2025, que define metas e prioridades; e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento para o ano seguinte.

      Essa integração transforma as três peças em um único instrumento de planejamento, permitindo maior controle e eficiência na execução orçamentária. Com a aprovação, o Parlamento concluiu a análise do conjunto das três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.

       A Câmara atingiu 93,72% no índice geral de transparência e 100% no atendimento aos itens essenciais exigidos pelo programa.

     O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que permite ao cidadão consultar, comparar e analisar os níveis de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país. Além de apresentar os índices apurados pelos Tribunais de Contas, o sistema mostra se cada órgão atende critérios como divulgação de receitas, despesas, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, entre outros.

        A plataforma também funciona como um acesso facilitado aos portais da transparência dos órgãos avaliados, permitindo que qualquer interessado consulte diretamente as informações na fonte oficial.

           Entre os critérios avaliados pelo Radar, estão itens como visibilidade e facilidade de acesso ao Portal da Transparência, divulgação do total das despesas, lista e informações detalhadas de contratos, prestação de contas e a publicação das pautas das sessões plenárias. Esses elementos garantem que a população tenha acesso claro e direto às ações administrativas e legislativas do órgão.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que o atendimento via WhatsApp já foi restabelecido e está funcionando normalmente. A partir de agora, o novo número oficial para contato é (55) 3412-5893.

            Além da Ouvidoria, o WhatsApp passa a atender também outros setores da Câmara, oferecendo mais agilidade e facilidade para a população. Os serviços disponíveis pelo novo número incluem: Ouvidoria, Imprensa, Escola do Legislativo, Licitações, Compras e Patrimônio, Legislação e Registros, e Controle Interno.

             A ampliação do atendimento pelo WhatsApp integra as ações de modernização e melhoria da comunicação com os cidadãos.

Canais da Ouvidoria:

            A Ouvidoria continua atendendo também pelos demais canais oficiais:

            Telefones: (55) 3411-2431 (55) 3412-5977 (55) 3412-3903 (55) 3412-4672

            E-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br

            Sistema Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/RS/Uruguaiana

            Atendimento presencial: Rua Bento Martins, 2619, Centro, de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00. Em outros horários, mediante agendamento.

            A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a acessibilidade e a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.

      No dia 4 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que reconhece oficialmente o movimento cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

     A proposta, de autoria do vereador Luis Fernando Braite (PDT), abrange todas as suas expressões, MC (rap), DJ, Breaking (dança de rua), Graffiti e o elemento do Conhecimento, destacando seu valor histórico, artístico, educativo e social.

    Segundo a justificativa, o Hip Hop é uma das expressões culturais mais representativas das periferias urbanas, reunindo arte, educação e transformação social. O movimento estimula o protagonismo juvenil, combate desigualdades, valoriza territórios inviabilizados e promove direitos humanos.

      O projeto estabelece como objetivos valorizar as manifestações culturais urbanas desenvolvidas na cidade, reconhecer o Hip Hop como forma de identidade, resistência e transformação social, além de apoiar políticas públicas que garantam a difusão, o fomento e a continuidade das práticas ligadas ao movimento. Também promove o acesso à arte e à cultura urbana como ferramentas de cidadania.

        “Uruguaiana conta com coletivos, artistas e educadores que atuam há anos com oficinas, batalhas, murais e projetos culturais nas escolas, consolidando o Hip Hop como importante ferramenta de inclusão e formação cidadã”, afirmou Braite.

      Acompanharam a votação os artistas Luciano Ordai, Will Bueno, encerrando a reunião com uma apresentação.

       A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), estabelece ações permanentes de conscientização, prevenção e apoio às vítimas de crimes sexuais praticados no ambiente virtual contra crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

     Entre as diretrizes, estão promover campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção; garantir a capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social; assegurar canais específicos e acessíveis para recebimento de denúncias, preservando o sigilo e o anonimato; e integrar as ações da rede municipal com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.

     O proponente destaca que, com a popularização da internet e das redes sociais, a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e a contatos maliciosos tem aumentado. “A proposição visa estruturar ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento às vítimas”, afirmou.

        O projeto reforça a importância da atuação do Poder Público na proteção à infância. Embora a responsabilização criminal seja de competência federal, o município desempenha papel fundamental na prevenção, no fortalecimento da rede de proteção e no acolhimento das vítimas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

           A reunião do dia 4 de novembro de 2025, integrou a programação da 48ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana. Realizada na Praça Barão do Rio Branco, no palco “Bebeto Alves”, a sessão levou o trabalho legislativo para o espaço da Feira, onde os vereadores apreciaram as matérias previstas na pauta.

          Durante a reunião, a coordenadora da Feira, Maiza Jacques, fez uso da palavra e destacou o crescimento contínuo do evento desde 2017, ressaltando que a programação vem sendo remodelada para torná-lo cada vez mais atrativo, aproximando a comunidade da literatura, da cultura e da vivência artística no espaço público.

          Maiza registrou que a Feira segue até o dia 17, reunindo 20 livrarias de diferentes cidades, além de feira de artesanato, sessões de autógrafos, apresentações teatrais, shows e uma ampla agenda de atividades culturais para todas as idades.

 Projetos de lei do Poder Executivo em pauta

              Durante a reunião, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo tramitaram. Os vereadores aprovaram o PL n.º 183/25 que autoriza o Município a efetivar a contratação, caráter temporário, por prazo determinado, de profissionais para compor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

           São vagas de até sete enfermeiros, sete médicos, oito técnicos de enfermagem e dez condutores de ambulância. Conforme a matéria, o município adotará as providências administrativas de um novo Processo Seletivo Simplificado, para efetivar os contratos com profissionais aptos ao exercício das funções a partir do mês de março de 2026, em substituição aos contratos atualmente em vigor.

          Também foi votado o PL n.º 173/2025 que altera a redação da Lei que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana -EXPANSUR”.

           De acordo com o Executivo, a mudança adequa a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 157/2016, atualizando regras de concessão de benefícios fiscais. As alterações tratam de isenções compatíveis com a legislação nacional, sem confundirem-se com isenções de taxas, que correspondem a tributos vinculados à prestação de serviços. O objetivo da atualização é manter Uruguaiana competitiva em relação aos demais municípios do Estado.

          Às Comissões Técnicas da Casa, para tramitação em regime de urgência urgentíssima, foram encaminhados o PL n.º 194/25 que solicita autorização para repasse de recursos ao Instituto Mãos da Diversidade. O valor, de R$ 32.000,00, será destinado à realização da 18ª Parada da Diversidade de Uruguaiana, a ser pago em parcela única.

              O Pl n.º 193/25 dispõe sobre autorização da abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 34.000,00, ajustando o orçamento o valor para o evento e o restante para funcionamento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

             O Projeto de Lei N.º 195 /2025 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.840,00, para ajustes no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, e Fundo Municipal de Assistência Social.

         Na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, os integrantes do programa Jovem Parlamentar participaram da quarta e última sessão plenária dedicada à apresentação, discussão e votação de matérias. A pauta reuniu requerimentos, indicações, moções e projetos de lei desenvolvidos ao longo da formação.

       Os estudantes iniciaram sua jornada escolhendo uma ODS da ONU para representar seus partidos, dando início a uma campanha eleitoral. As eleições foram realizadas, em julho, com o apoio da Justiça Eleitoral, utilizando urnas eletrônicas e garantindo a vivência de um processo democrático completo.

        Após a diplomação e posse dos 11 jovens parlamentares e de seus suplentes, começou a fase de formação, com oficinas, capacitações, visitas institucionais aos Poderes Executivo, Judiciário e órgãos municipais, e o acompanhamento de vereadores que atuaram como padrinhos e madrinhas.

         Ao longo desses encontros, os jovens parlamentares aprenderam sobre o funcionamento do Poder Legislativo, elaboraram proposições reais e vivenciaram as reuniões plenárias, momento em que apresentaram as ideias construídas durante toda a experiência.

        Na última reunião, os Jovens Parlamentares aprovaram dois projetos de lei, que agora serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara para análise. As proposições tratam da criação do Programa Empresa Amiga da Juventude, de autoria de Antonio Felipe Muniz Barreto, e da obrigatoriedade de afixação de cartazes com o número do Disque 100 e orientações sobre denúncia de violações de direitos humanos em escolas públicas e privadas, proposta por Layla Tumalieh.

        Os jovens fizeram uso da tribuna para relatar suas experiências e destacar o impacto da participação no programa. Destacaram a importância do programa como uma experiência transformadora na formação cidadã. Eles agradeceram ao idealizador do projeto e Diretor da Escola do Legislativo Dr Homero Tarragó, professor Ricardo Simas, e ao professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar),Anderson Rocha, cujas visões, apoio e dedicação foram fundamentais para que cada etapa fosse possível.

        Também reconheceram o trabalho atento e constante da chefe do Expediente, Cláudia Simas, que acompanhou todo o processo, e da equipe de comunicação da Câmara, responsável por dar visibilidade às ações. Os estudantes ressaltaram que cada oficina, debate e atividade ampliaram sua compreensão sobre o papel do Legislativo, incentivando o diálogo, o respeito às diferenças e a participação política responsável.

        Nas manifestações, os jovens também celebraram a união e a coragem do grupo, formado por titulares e suplentes que se mantiveram presentes e comprometidos durante todo o ciclo. Ressaltaram que o programa formou jovens conscientes, críticos e confiantes em seu próprio potencial, muitos dos quais descobriram vozes e habilidades que não sabiam que possuíam. Para eles, a experiência deixou aprendizados que levarão para a vida e reforçou a convicção de que o futuro é construído com atitudes no presente e que cada um tem papel essencial na transformação da comunidade.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana publicou, nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, Edital de Abertura nº 01/2025 do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva do quadro efetivo de servidores.

      O concurso oferece três vagas, distribuídas entre os cargos de Procurador Jurídico Legislativo (nível superior), com uma vaga mais cadastro reserva, e de Agente de Transportes e Auxiliar Administrativo (nível médio), cada um também com uma vaga mais cadastro reserva.

     Todos os cargos possuem carga horária semanal de 30 horas, com remunerações que variam de R$ 2.794,09 a R$ 5.882,85.

          As inscrições estão abertas até 2 de janeiro de 2026, exclusivamente pelo site da FUNDATEC. A taxa de inscrição varia entre R$ 130,00 e R$ 160,00, conforme o nível de escolaridade. A prova objetiva está prevista para o dia 8 de fevereiro de 2026, no turno da manhã para o Nível Superior Completo e à tarde para os cargos de Nível Médio Completo.

           O certame é realizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana e executado pela FUNDATEC, obedecidas as normas do Edital de Abertura, demais editais que vierem a ser publicados durante o processo e a legislação municipal vigente.

            O edital completo está disponível nos links: 

           https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/concurso-2025

           https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/index_concursos.php?concurso=1042

         Para esclarecimento de dúvidas ou solicitações de informação sobre o concurso, utilize o portal de atendimento da Fundatec: https://fundatec.org.br/portal/contato/concursos.php.

          Atendimentos também pelos telefones: (51) 2312-3998 (Capital e DDD 51) e 0800 000 2398 (Interior e demais Estados).

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 3 de dezembro de 2025, audiência pública para apresentar estudos e debater as propostas de atualização do Código Tributário Municipal, com foco nas alterações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

      O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial que analisa a matéria, vereador Celso Duarte, e contou com a participação dos vereadores Clemente Corrêa, Lilian Cuty, Manoela Rosa Couto, Mano Gás e Juca Gonçalves. Participaram ainda o Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes; o Secretário Municipal Adjunto, Antônio Fidell; os fiscais tributários Evaldo Rieta e Henrique Fanti; o representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicontábil e Sindilojas, Alexandre Pavanato; e o presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Cassius Rotta.

       O Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a modernização dos procedimentos tributários, o aprimoramento da segurança jurídica, a adequação do Município às normas federais e o fortalecimento da fiscalização, sem gerar ônus desnecessário ao contribuinte.

     Conforme explicado pelos representantes, a proposta não aumenta a carga tributária, mas atualiza dispositivos para alinhar Uruguaiana à legislação federal e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos centrais é a revisão das regras de cálculo do ISSQN, especialmente no setor da construção civil.

       Foi esclarecido que, conforme decisão do STF, não é mais permitida a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, exceto quando produzidos pelo próprio prestador e tributados pelo ICMS na origem. A adequação evita renúncia de receita e garante que o Município siga o entendimento jurídico consolidado nacionalmente.

       O substitutivo determina ainda que todos os prestadores de serviço não optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a escrituração do movimento econômico exclusivamente por meio eletrônico, até o dia 20 do mês subsequente. A medida moderniza o controle fiscal, reduz erros e aumenta a transparência.

       A legislação atualizada também detalha os instrumentos auxiliares que podem ser exigidos pelo Fisco Municipal, como registros eletrônicos, livros contábeis, documentos de transporte e documentos de terceiros ligados ao serviço prestado. A emissão de documentos falsos passa a gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

         Outro ponto enfatizado é a adequação das regras para contribuintes do Simples Nacional e do SIMEI, que seguirão a Lei Complementar Federal nº 123/2006, cabendo ao Município regulamentar apenas aspectos específicos. A inclusão desses dispositivos busca dar segurança jurídica e reduzir a necessidade de atualizações recorrentes.

         O texto revisa ainda as normas sobre o local de incidência do ISSQN, atualizando os casos em que o imposto é devido no local do tomador, como ocorre em serviços de vigilância, transporte, eventos, administração de cartões, reflorestamento, dragagem e estacionamentos.

       Também foram definidos critérios mais claros para o cálculo do preço do serviço, limitando deduções e evitando interpretações divergentes. Nos serviços de construção civil, manutenção, reparos, alimentação e subempreitadas, o projeto especifica as situações em que é permitida ou não a exclusão de valores da base de cálculo.

     O regime de substituição tributária é reforçado, com a definição de quando o tomador deve reter e recolher o imposto. O substitutivo também lista as situações em que não haverá retenção, como no caso de profissionais autônomos, entidades imunes ou isentas, optantes do Simples em determinados serviços e contribuintes com regimes especiais.

        Por fim, o Fisco Municipal passa a ter maior clareza para solicitar documentos complementares e para arbitrar receitas quando forem identificadas inconsistências, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

      A matéria prevê a contratação de 55 médicos de diversas especialidades, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e de 4 cirurgiões bucomaxilofaciais para atender necessidade de excepcional interesse público no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

      De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o número total de contratações permanece o mesmo já autorizado em 2023. A única alteração é a redistribuição das vagas: uma vaga de médico foi substituída por uma de bucomaxilofacial, em razão da necessidade de ampliar a capacidade de atendimento no CEO, sem aumento de despesas para o Município.

     A Administração Municipal ressalta que os processos seletivos têm sido essenciais para garantir a continuidade dos serviços de saúde, especialmente diante da dificuldade de preenchimento de algumas especialidades médicas. O Executivo reforça que as convocações ocorrerão somente conforme surgirem vacâncias, respeitando os contratos vigentes e o limite autorizado pelo Legislativo.

       As contratações, realizadas por Processo Seletivo Simplificado (PSS), terão duração inicial de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, podendo alcançar o limite de 24 meses, conforme a Lei Complementar nº 18/2018.

        Por se tratarem de substituições de contratos já autorizados e contabilizados em folha, as novas contratações não gerarão impacto financeiro adicional.

       Acesse o projeto de Lei n.º 192/25: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/15743