Notícias

             Em junho, comitiva de autoridades do município liderada pelo Poder Legislativo apresentou ao Tribunal de Justiça Estadual a preocupação com a redução do número de juízes e sobrecarga na estrutura administrativa para o atendimento necessário à população. Na oportunidade foi apresentada a perda de três magistrados, já estando uma unidade vaga, uma juíza titular em licença por período significativo e outro convocado por tempo indeterminado para atendimento a oito unidades judiciais da Comarca. O Tribunal encaminhou documento à Câmara Municipal manifestando o entendimento da demanda levantada pelo Legislativo uruguaianense e relatando as providências atitudes para prevenir a negativa exposta no encontro.

             A Câmara Municipal recebeu da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado a garantia de atenção e providências quanto ao provimento de cargos de magistrado e servidores na Comarca de Uruguaiana. De acordo com o órgão, a situação deverá estar normalizada já nos próximos meses conforme solicitado pelo Legislativo. 

              “Em a medida tomada pelo Legislativo com OAB Subseção Uruguaiana, obtivemos este retorno essencial para evitar prejuízos à população e um cenário caótico no Judiciário de Uruguaiana”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório sobre o resultado do encontro realizado na capital gaúcha acompanhada dos vereadores Rafael Alves e Ronnie Mello; presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Maurício Blanco, o vice-presidente da OAB Seccional RS, Luiz Eduardo Pellizzer, o desembargador, Genaro Borges e deputado Estadual Frederico Antunes.

                    A partir desta ação foi ajustado o adiamento do trânsito de duas magistradas e a designação de outros dois magistrados vitaliciandos para atuarem junto à 1ª Vara Criminal, Diego Savegnago e 2ª Vara Criminal, Cristiano Eduardo Meincke a assumirem os cargos a contar do dia 3 de agosto. Também foi ressaltada a publicação de edital remoção/promoção para as unidades vagas, onde são oferecidas três vagas de Oficial de Justiça e duas de Oficial Escrevente, para provimento destas unidades por titulares em alguns meses.

3 de agosto de 2015

         Os vereadores receberam nesta segunda-feira, dia 3 de agosto de 2015, representantes do Sindicato dos Municipários (SIMUR) e da Associação dos Professores e Especialistas em Educação (APEMU) para debater o posicionamento das classes sobre o projeto de lei que dispõe sobre a redução no teto para inscrição em Requisições de Pequeno Valor (RPV). A matéria virá a plenário para discussão e votação amanhã na continuidade da 37ª sessão ordinária.

         “A Casa Legislativa é interessada em ouvir todas as partes envolvidas nessa proposta do Executivo que atinge diretamente a população. Essa ação faz parte da nossa responsabilidade em bem representar e assumir o que nos compete para decidir conforme a viabilidade”, frisou a presidente, vereadora Jussara Osório.

           O encontro promoveu o amplo debate sobre o tema e a reflexão quanto à efetividade da proposta. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Irani Fernandes, frisou que a importância da matéria e a preocupação dos parlamentares com a análise correta e comprometida do projeto. O vereador, Fernando Tarragó, representando o governo esclareceu as disposições do município para a aplicação da Lei.

                Os mandados de segurança impetrados pela Câmara Municipal sobre a penhora nas contas do Legislativo seguem em tramitação junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Recentemente, novos pareceres foram emitidos com o deferimento da ação de suspensão das ordens de sequestros proferidos pela 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Em processos já analisados, os procuradores do Tribunal Regional do Trabalho destacam o princípio da independência entre os poderes, não sendo possível que o Legislativo responda pelos débitos do Poder Executivo. “Embora seja uma única pessoa jurídica – o município, os Poderes Legislativo e Executivo possuem orçamentos próprios e independentes, devendo cada um deles, separadamente, arcar com os débitos para com seus servidores”, consta no parecer do procurador, Eduardo Antunes Parmeggiani.

           A admissibilidade do mandado também foi reconhecida pelo Procurador Regional do Trabalho, Victor Hugo Laitano. No parecer a autoridade afirma que seja determinado ao juízo coator que não reitere em futuras determinações de sequestros às contas da Câmara, por atingir recursos que não se confundem com os do Executivo, responsável pela geração e pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

3 de agosto de 2015

           Nesta manhã, dia 31 de julho de 2015, os vereadores estiverem reunidos na sala da presidência para ordenar os temas a serem tratados com prioridade no próximo semestre e anunciar as ações da Mesa Diretora para melhorias na administração da Casa Legislativa. Na pauta estiveram projetos em tramitação como a redução do valor pago através de Requisição de Pequenos Valores (RPVs), a franquia de água ao Hospital Santa Casa e a atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa. O trabalho desenvolvido nas Comissões Técnicas e Especiais também foi tratado.

           “É preciso alinhar o trabalho entre todos os vereadores garantindo união, eficiência e agilidade nas decisões que são tomadas pelos Legisladores em prol da comunidade”, descreveu a presidente, vereadora Jussara Osório sobre o encontro regularmente realizado no gabinete entre os parlamentares.

            A presidente do Poder Legislativo Municipal, vereadora Jussara Osório, recebeu nesta quarta-feira, dia 29 de julho de 2015, visita cortesia do diretor de operações da empresa Odebrecht Ambiental em Uruguaiana, Antônio Carlos Brandão de Alencar, e do advogado Eduardo Velo. Na ocasião, as atividades da concessionária de prestação do serviço de água e esgoto no município foram tratadas.

Na manhã desta quarta-feira, dia 29 de julho de 2015, a presidente vereadora Jussara Osório recebeu a visita do presidente da Comissão Organizadora dos Atos Alusivos ao Sesquicentenário da Retomada de Uruguaiana na Guerra da Tríplice Aliança, José Alberto Leal. A sessão solene que será realizada na Câmara pelo transcurso dos 150 anos da Retomada foi pauta no encontro.

Também esteve presente o vereador Irani Fernandes, autor do projeto de Lei que institui 2015 como o Ano do Sesquicentenário e dispõe sobre a sessão do Poder Legislativo. O evento acontecerá dia 19 de agosto com a entrega de homenagens a autoridades, personalidades e entidades nacionais e estrangeiras destacadas nas atividades referentes a retomada de Uruguaiana.

           Durante o recesso Parlamentar, a Câmara Municipal adota horário de atendimento diferenciado ao público. A partir desta quinta-feira, dia 16 de julho de 2015, até 1º de agosto, os setores administrativos da Casa têm expediente das 8h às 16h. Neste período são suspensos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. Entretanto, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

              A presidente, vereadora Jussara Osório, reiterou através de Comunicação Interna a necessidade dos gabinetes dos vereadores permanecerem com atendimento ao público das 8h às 12h mesmo durante o período de recesso.

        O endividamento municipal e a proposta de redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) foram colocados em pauta na audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 15 de julho de 2015, pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O público lotou o plenário para acompanhar os esclarecimentos das autoridades envolvidas e manifestar o posicionamento o projeto do Poder Executivo que busca reduzir de 30 para dez salários-mínimos o valor para inscrição em RPVs.

              Compuseram a mesa de trabalho representantes da Justiça do Trabalho, poderes Executivo e Legislativo, Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), Associação de Pais e dos Professores e Especialistas em Educação (APEMU), Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, deste evento proposto pelos vereadores Irani Fernandes, Adalberto Silva, Fernando Tarragó, Gilberto Risso e Ronnie Mello. Também estiveram presentes os vereadores Carlos Eduardo Espíndola Alves, Egídio Carvalho, Josefina Soares, Marcelo Lemos e Rafael Alves.

           As dificuldades financeiras do município foram destacados pelo Prefeito, Luiz Augusto Schneider e equipe do Poder Executivo, Secretária de Fazenda, Fátima Mattos e Procurador-Geral, Mateus de Carvalho. O Executivo apresentou a existência de 78 milhões de reais em precatórios inscritos e a previsão de mais 15 milhões, assim como a necessidade de liquidação destes valores em curto prazo, conforme determinação legal, desequilibrando as finanças do município. “Não é uma questão política, mas de viabilidade da gestão financeira”, salientou o Prefeito quando a proposta de redução das RPVS.

           O Juiz do Trabalho, Marcelo Bergmann, esclareceu as determinações judiciais para realização de bloqueios e sequestros em contas dos municípios devedores, que devem ser quitadas em cinco anos. Frisou que é necessário, primeiramente, evitar novos processos contra o município através do cumprimento da Legislação e demonstrou alternativas tomadas em outros municípios do Estado para compensações de dívidas. Também apontou Uruguaiana como um dos municípios em maior débito, acumulado principalmente entre 2005 até 2012.

          Durante as discussões foi salientada a necessidade do município trabalhar de maneira progressiva as alternativas para o endividamento do município. As entidades representativas e o Poder Executivo, demonstraram interesse na continuidade do debate proposto pelo Poder Legislativo para definir ações efetivas para conciliação.

              O Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região deferiu um dos mandados de segurança impetrados pelo Legislativo sobre valores sequestrados das contas bancárias da Câmara Municipal de Uruguaiana. O despacho emitido nesta terça-feira, dia 14 de julho de 2015, determinando a imediata liberação de valores sequestrados destaca a violação do princípio constitucional que assegura a harmonia e a independência entre os Poderes, ainda determina à autoridade da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana que se abstenha de determinar novos bloqueios nos mesmos moldes da ação apresentada.

                 O documento disponível para consulta no site do TRT4 afirma que a satisfação de créditos reconhecidos em execuções trabalhistas não autoriza o atropelo de normas administrativas e constitucionais. “Caso as decisões judiciais não estejam sendo cumpridas, ou seja, caso o ente público municipal não pague os precatórios ou as RPVs já expedidas, deve-se buscar a resolução do impasse por outros meios, inclusive através de intervenção no Município devedor (Poder Executivo), mas jamais pelo bloqueio direto de contas bancárias, especialmente quando pertencentes a outro órgão do município (Poder Legislativo) que não foi parte no processo e não é devedor nem executado”, esclarece o desembargador responsável. Entre todos os mandados movidos dos julgados na última semana, 13 receberam liminares favoráveis à Câmara.

       Na manhã desta quarta-feira, dia 15 de julho de 2015, os vereadores integrantes da Comissão de Serviços Municipais, presidente, Rafael Alves (SDD), vice-presidente, Egídio Carvalho (PSDB) e Ronnie Mello (PP), trataram sobre o serviço para Tratamento Fora Domicílio (TFD), a possibilidade de enchente em Uruguaiana e a situação de comerciantes da Baixada.

            Compareceu ao encontro o representante da empresa responsável pelo transporte de pessoas em tratamento médico até outras localidades com subsídio do Município. O diretor da Planalto, Edson Camargo, apontou que a dívida do município com a empresa ultrapassa 300 mil reais, arriscando a continuidade da prestação do serviço. A secretária Municipal de Saúde, Saionara Marques, que afirmou regularidade no pagamento durante sessão ordinária na Câmara, não compareceu na reunião da Comissão para esclarecimentos.

             O coordenador da Defesa Civil em Uruguaiana, Paulo Rosa Woutheres, informou sobre a possibilidade de enchente no município e as medidas tomadas para acolhimento aos flagelados. De acordo com os dados apresentados, nos próximos dias os níveis de água do Rio Uruguai devem atingir as residências ribeirinhas. Woutheres anunciou que equipes de trabalho já estão formadas para remoção das famílias, para desenvolvimento de ações nos abrigos e para alerta à população sobre os riscos.

         As cobranças da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio sobre bancas da Baixada foram tratadas pela Comissão de Serviços e os comerciantes. Os trabalhadores reivindicam autonomia para gerenciar o local e mudanças na emissão de alvarás, demandas apresentadas desde 2014, mas sem retorno efetivo do Poder Executivo.

           A Câmara Municipal promoverá audiência pública para debater questões relativas ao endividamento municipal com a comunidade. O evento proposto pelos vereadores Irani Fernandes, Adalberto Silva, Fernando Tarragó, Gilberto Risso e Ronnie Mello será realizado na próxima quarta-feira, dia 15 de julho de 2015, às 18h, no plenário da Casa Legislativa.

            Na pauta estarão questões relativas ao endividamento municipal, os sequestros judiciais para pagamento de débitos ou obrigações do Município decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor e a redução do teto dos RPVs apresentada pelo Poder Executivo através do projeto de lei nº 040/2015. A redação deste projeto em tramitação no Legislativo está disponível para consulta no site da Câmara, na página “Publicações” e deverá ser votado na próxima semana.

             Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de julho de 2015, foram reiterados três requerimentos enviados em anos anteriores pela Câmara e não providenciados pelo Executivo. De autoria do vereador Rafael Alves (SDD), as solicitações envolvem a ampliação da Licença Maternidade das servidoras municipais, o tombamento histórico das ruínas da Estância Santiago e a gestão do cemitério municipal.           

          Desde 2009, através de indicações, foi sugerida a alteração na licença maternidade das servidoras do município, aumentando o período de quatro para seis meses, em observância à legislação Estadual e Federal. A partir de 2013, pedidos de tombamento histórico das Ruínas da Estância Santiago foram apresentados, apontando a importância turística da área registrada como a segunda mais antiga do Estado do Rio Grande do Sul e fundada em 1657 pelos Padres Jesuítas, na localidade de Japeju. Em 2014, foi solicitada a determinação imediata sobre a venda de terrenos no Cemitério Municipal, momento que havia fila na aquisição de terrenos.

               O vereador Rafael salientou a iniciativa como forma de auxiliar o Poder Executivo na atenção à população e destacou o atendimento aos três requerimentos como ações sem ônus financeiro ao município e de fomento ao desenvolvimento de Uruguaiana. “São ações simples que não foram consideradas pelo Executivo e de inegáveis benefícios para a sociedade”, afirmou Rafael.

         A Câmara Municipal solicitará que o Poder Executivo realize estudo sobre a liberação para o estacionamento de veículos na rua Flores da Cunha, ao lado da ciclovia e em toda a sua extensão. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de julho de 2015, os parlamentares aprovaram o requerimento de autoria do vereador Gilberto Risso (PMDB). Durante o debate, foi considerado o prejuízo causado ao comércio pelas vagas reduzidas no estacionamento e destacado o momento oportuno de construção do Plano de Mobilidade Urbana do Município para incluir a demanda na pauta.

A presidente, vereadora Jussara Osório (PSDB), entregou o projeto que busca a redução do período de recesso Legislativo aos vereadores da Comissão Especial formada para revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno da Câmara. A proposta foi recebida na manhã desta segunda-feira, dia 13 de julho de 2015, pelos vereadores Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), Irani Fernandes (PP) e Rafael Alves (SDD). A sugestão é alinhar o período de recesso determinado na Legislação Municipal ao disposto na Constituição Federal sobre a suspensão dos trabalhos ordinários na Câmara Federal, prevista no artigo 57.

Vereadores da Comissão recebem proposta da Presidente

           Cabe salientar que os setores da Câmara funcionam em horário de atendimento diferenciado, sendo suspensos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. Entretanto, não há prejuízos às matérias legislativas, pois funciona Comissão Representativa e quando necessário ocorrem sessões extraordinárias, sem remuneração. “A Constituição não obriga os municípios a seguirem o número de dias determinado ao congresso, cada município tem competência para decidir sobre a matéria. Entretanto percebemos a importância da mudança para atingir os interesses locais e ampliar o horário de atendimento à população”, afirmou a presidente.

Parlamentares trabalham em Comissão Especial

          LOM é a lei maior do município e foi criada em 1990. Um grupo de vereadores trabalha na análise e na atualização desta norma que rege o município para torná-la eficiente e mais próxima dos interesses dos uruguaianenses, a medida que propõe a reciclagem de vários aspectos de regulamentação e administração dos poderes Executivo e Legislativo.

              Os munícipes e as entidades representativas podem registrar suas sugestões no protocolo da Casa Legislativa ou manifestar suas propostas aos vereadores. A Comissão Especial é formada pelo presidente da Comissão, vereador Rafael da Silva Alves (SDD), relator vereador Marcelo Lemos (PDT), Irani Coelho Fernandes (PP), Fernando Tarragó (PSDB) e Carlos Eduardo Espindola Alves (PMDB).

            O programa de anistia total de multa e juros dos débitos tributários e não tributários inscritos com Fazenda Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. O instrumento oportuniza ao contribuinte condições favoráveis de regularização de dívidas, com anistia total de multa e juros, por inscrição, período e parcela de débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro de 2014.

             O benefício é concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento à vista. Também aos contribuintes com débitos vinculados a acordos de parcelamentos já concedidos com incentivos fiscais, incidentes sobre as parcelas vencidas até 31/12/2014.

               Com este Programa, o Município estima arrecadar 10,34% do seu estoque de dívida ativa. O local de atendimento aos contribuintes interessados é na Secretaria da Fazenda, rua Santana, 2467, de hoje, dia 13, até 30 de novembro.