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16 de dezembro de 2013

              As quatro décadas de atuação da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) foram registradas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A homenagem proposta pelo vereador Ronnie Mello buscou valorizar a instituição que promove o transporte rodoviário internacional de carga.

           Na sessão especial, realizada no plenário da Câmara, na última quinta-feira, foi relatada a trajetória da entidade pelo vereador proponente. “O setor de transporte onde atua a ABTI é importantíssimo para o desenvolvimento de Uruguaiana, os 40 anos completos da Associação mostram o sucesso da instituição e o destaque que é sua atuação”. O trabalho em equipe realizado por associados, colaboradores e diretores foi enfatizado pelo presidente da ABTI, José Carlos Becker.

16 de dezembro de 2013

              A Câmara Municipal solicita a alteração do horário de funcionamento de bares, de restaurantes e de plantões atualmente limitado até às 23h. O projeto de indicação ao Poder Executivo, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), sugere a ampliação dos horários de atendimento observando a empregabilidade do setor, o lazer dos uruguaianenses e o aumento de turistas nesta época do ano.

           A indicação do vereador sugere o funcionamento dos estabelecimentos até 1h e a liberação para bares e restaurantes ocuparem com mesas e cadeiras o passeio público até às 2h30min durante o horário de verão, e até à 1h30min em horário normal.

            De acordo com o parlamentar, a iniciativa aumenta as oportunidades de trabalho a medida que são necessárias contratações para atender a demanda dos estabelecimentos. “Nesta época as opções de lazer devem ser consideradas, assim como o aumento da população de turistas que transitam em Uruguaiana”, considerou.

        O Projeto de Lei que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos semelhantes em ambientes fechados em Uruguaiana foi debatido e aprovado pela Câmara Municipal na última quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2013. A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) objetiva evitar acidentes e tragédias como a ocorrida em Santa Maria.

              A regulamentação no município quanto a utilização de materiais inflamáveis em lugares fechados reforça a atenção do Parlamento à segurança da população. “Buscar alternativas como esta para evitar tragédias em Uruguaiana sempre serão desenvolvidas”, considera o vereador Marcelo.

Em virtude de publicações nos meios de comunicação da cidade a respeito da eleição da Mesa Diretora que presidirá esta Casa no ano de 2014, o Presidente do Poder Legislativo, Ver. Luis Gilberto de Almeida Risso, vem a público esclarecer o que segue:

1) No processo eleitoral, previsto no art. 9º do Regimento Interno da Casa, houve uma única chapa inscrita, a qual obedeceu todos os prazos legais e o rito para o seu requerimento.

2) A mencionada chapa foi formada por 2 (dois) partidos políticos com assento neste Parlamento, a saber, o Partido Progressista (PP) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

3) A eleição transcorreu dentro da normalidade prevista pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, sendo que a única chapa inscrita e homologada foi eleita com unanimidade entre os vereadores presentes, tendo recebido 9 (nove) votos favoráveis e nenhum contrário, inclusive tendo recebido o meu voto, tendo sido registradas a ausência justificada do vereador Rafael Alves e do vereador Marcelo Lemos que retirou-se do plenário alegando ser inconstitucional a chapa protocolada.

4) Portanto, entendeu-se que a chapa eleita atendia ao princípio do pluripartidarismo nas eleições das Mesas Diretoras, conforme determina o art. 58, §1º da Constituição Federal de 1988, uma vez que o mesmo preceito prevê que tal regra deve ser observada “tanto quanto possível”, até o momento em que a liderança do PDT, vereador Marcelo Lemos, questionou a constitucionalidade do prosseguimento da eleição.

5) Não poderia ser diferente, tendo em vista que, nos últimos 10 (dez) anos ou mais, as Mesas Diretoras deste Parlamento são eleitas desta mesma forma e, caso contrário, o próprio ato que me elegeu Presidente para este ano de 2013 poderia também ser nulo caso contestado, uma vez que esta chapa também foi composta por 2 (dois) partidos.

6) Temos que considerar que a chapa vencedora corresponde a quase 46% (quarenta e seis por cento) do total de cadeiras deste Parlamento. Considera-se que a chapa é composta pelo PP que possui a maior bancada, com 4 (quatro) vereadores, seguido do PSDB, com 3 (três) vereadores, ou seja, 5 (cinco) das 11 (onze) cadeiras representadas pela chapa eleita.

7) Destacamos e registramos também que, o Igam – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, apenas presta serviços a este Parlamento no que tange a consultoria e assessoria a temas levados ao seu conhecimento, mas que seus pareceres não constituem poder vinculativo às decisões desta Presidência.

8) Caso o Poder Judiciário solicite informações para esta Câmara Municipal, esta Casa, desde já, declara legal e com plena validade a eleição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos no ano de 2014, motivo pelo qual, se deu prosseguimento na eleição e posterior votação, com o registro da manifestação contraria da bancada do PDT.

9) Encaminhe-se esta Nota de Esclarecimento ao Protocolo Oficial desta Casa, para que dê publicidade, a todos os meios locais de imprensa, assim como à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal como sendo a única e expressa manifestação deste Poder Legislativo com relação ao tema.

Palácio Borges de Medeiros, Gabinete da Presidência, em 16 de dezembro de 2013.

Ver. Luis Gilberto de Almeida Risso,
Presidente.

       Os parlamentares estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (13 de dezembro de 2013), quando analisaram diversas proposições, com destaque para os pedidos de pavimentação, conserto de ruas e iluminação pública.

       Dentre as matérias aprovadas, merece destaque o projeto de lei que estipula o período de ensaio para as entidades carnavalescas de 10 de dezembro até a realização dos desfiles, sendo o horário, das segundas-feiras às quintas-feiras, das 21h à 1h, nas sextas-feiras, das 21h às 2h, e no sábados, das 21h às 4h de domingo. O projeto foi emendado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo relator, vereador José Clemente, incluindo no texto legal a participação da LIESU como entidade que congrega escolas de samba e blocos de carnaval, sob a justificativa de que o órgão gestor do carnaval não tem personalidade jurídica nem poder sobre as entidades privadas, devendo a responsabilidade ficar a cargo da Liga Independente das Escolas de Samba de Uruguaiana.

        Em outro momento, foi aprovado o projeto de lei, autorizando o funcionamento das atividades do comércio em geral no domingo que antecede o dia 25 de dezembro de cada ano, no horário das 16h às 20h, mediante acordo coletivo. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo e recebeu aprovação unânime.

        Foi também aprovado o projeto de lei, de origem do Poder Executivo, que concede benefício financeiro às entidades esportivas ACORU, Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana, LUFME – Liga Uruguaianense de Futsal Menor, e CEU – Centro Esportivo Uruguaianense, as quais tiveram projetos aprovados e foram habilitadas junto ao CMD – Conselho Municipal de Desporto. Os auxílios que totalizam R$ 27.640,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais) são recursos do Fundo Municipal do Desporto.

       Para a próxima quinta-feira (15), quando ocorrerá a última reunião ordinária deste ano, estão previstas as votações de mais projetos de lei de importância para nossa cidade, inclusive o projeto que prevê a contratação de mais trezentas vagas de cargos de provimento efetivo para a área da saúde.

        Para a tribuna livre da Câmara Municipal, por solicitação da vereadora Josefina Soares, foi convidado o senhor José Newton Oliveira Tavares, presidente do Esporte Clube Ferro Carril, quando explanou sobre a atual situação do clube e a notícia de que o patrimônio da entidade será revertido para o Município.

       Demonstrando indignação, o presidente Tavares afirmou que a entidade que representa é de caráter privado e não recebe qualquer tipo de auxílio do poder público, possuindo uma diretoria legitimada pela eleição dos associados.

       O Poder Legislativo manifestou-se solidário ao trabalho desenvolvido no Ferro Carril.

13 de dezembro de 2011

       A Câmara Municipal realizou audiência pública para debater o estacionamento rotativo pago por proposição do vereador Marcelo Lemos nesta terça-feira, dia 10 de dezembro de 2014. Na ocasião, foram apontados benefícios para a comunidade do sistema e a necessidade de alterações no seu funcionamento para garantir os direitos e os anseios dos usuários do serviço.

             Estiveram presentes o Secretário de Trânsito Vitor Gediel, a representante da Mega Park, lideranças sindicais, comerciários, políticos e comunidade. Foram observadas irregularidades na sinalização, necessidade de treinamento adequado do pessoa, a falta de aferição pelo INMETRO dos equipamentos que emitem os ticketes e solicitado estudo para aumento de vagas para idosos e deficientes físicos. Na ocasião, ficou acordada a realização de nova audiência em julho para avaliar os resultados das reivindicações que devem ser encaminhadas aos órgãos competentes.

        Nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2013, será realizada a última sessão ordinária deste período legislativo da Câmara Municipal de Uruguaiana. A partir das 9h30mim, serão apreciadas as matérias antes do recesso parlamentar e será realizada a eleição da Mesa Diretora de 2014 que comandará o Legislativo no próximo ano

11 de dezembro de 2013

              Os vereadores aprovaram, ontem, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, autorizando a instituição do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor – PAAS. O benefício constará de cartão eletrônico no valor mensal de R$ 120,00, com contrapartida através de percentual sobre faixas de remuneração de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. A verba alimentícia concedida é opcional e substituirá a distribuição de cestas básicas realizada atualmente aos servidores.

           Em razão de emenda apresentada pelo vereador Marcelo Lemos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o valor deverá ser corrigido anualmente através do INPC. A lei aprovada permite à Prefeitura Municipal, a contratação ou celebração de convênio com empresa especializada na administração do serviço de cartão eletrônico para a operacionalização do PAAS.

            No momento do processo de votação, estavam presentes os representantes do Sindicato (SIMUR) e da Associação dos Funcionários do Município (AFMU).

         A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana transcorreu na última sessão ordinária deste ano que aconteceu hoje, dia 12 de dezembro de 2013. A chapa única inscrita foi eleita com unanimidade dos parlamentares presentes, com nove votos favoráveis e ausência justificada do vereador Rafael Alves e do vereador Marcelo Lemos que retirou-se do plenário alegando ser inconstitucional a chapa protocolada.  A Mesa é composta pelos vereadores Ronnie Mello (PP), presidente; Irani Fernandes (PP), vice-presidente; Josefina Soares (PP), secretária; Egídio Carvalho (PSDB), 2º secretário e Jussara Osório (PSDB) 3ª secretária. Entre as atribuições da Mesa Diretora está administrar a Câmara  e manter a regularidades dos trabalhos legislativos.

       O HPV (papiloma vírus humano) foi assunto tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de dezembro de 2013, por proposição do vereador Rafael Alves. A infecção de 80% da população feminina pelo vírus no mundo foi apresentado por Marta Abad e Thaís Aramburú, representando cerca de 220 milhões de mulheres com o vírus, dado da Organização Mundial da Saúde.

           A cada 10 mulheres infectadas, oito são portadoras de tipos de vírus oncológicos. Neste sentido, foi destacada a importância da prevenção com o uso do preservativo e principalmente a realização de vacina que impede o desenvolvimento do câncer de Colo de Útero. A disponibilidade da vacina para adolescentes através de incentivo do Ministério da Saúde foi anunciado para Uruguaiana, com o inicio das aplicações em março e a segunda dose em setembro de 2014.

            As campanhas apoiadas pelo Poder Público, Organizações Não-Governamentais e empresas privadas foram citadas pelas profissionais da saúde como essenciais para a divulgação das informações à comunidade.

             O projeto de lei complementar sobre Contribuição de Melhoria foi rejeitado no Parlamento Municipal na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de dezembro de 2013. Os vereadores não aprovaram a proposta do Poder Executivo de atualização do tributo, que versa sobre o acréscimo no valor de imóveis beneficiados por obras do Governo.

            A contribuição seria cobrada após a execução de melhorias e investimentos da administração pública em construções e reformas como praças, logradouros e asfalto.

10 de dezembro de 2013

                   A Câmara Municipal aprovou a doação de área à empresa Postos São Matheus e à Fundição Reciclar, ambas com cerca de quatro mil metros no Distrito Industrial de Uruguaiana. A ação do Parlamento observa o incentivo ao desenvolvimento econômico do município e a geração de emprego originadas da expansão das instituições.

             No projeto do Poder Executivo, a doação ao posto São Matheus contribuirá para a implantação de uma central de distribuição de gás liquefeito de petróleo, como forma de incentivo à empresa que tem a previsão de criar cerca de 25 vagas de emprego. A Fundição Reciclar, que tem como atividade principal a reciclagem de embalagens de bebidas feitas em alumínio, busca aumentar a produção, criando cerca de 20 empregos diretos e 45 indiretos na transformação da matéria prima em artefatos de alumínio em maior escala

10 de dezembro de 2013

                 Projetos de lei que propõem melhorias à saúde no município foram aprovados na Câmara Municipal. Entre eles, está a disponibilidade de contratações, por tempo determinado, de Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Saúde Bucal e Agentes de Combate às Endemias, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município. O projeto permite o cumprimento de critérios definidos para a implantação do Programa Federal Estratégia Saúde da Família (ESF) em Uruguaiana.

          Os parlamentares aprovaram também, por tempo determinado, a contratação de profissionais para a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Os projetos ampliam o efetivo ligado à saúde no município, beneficiando a comunidade que contará com até oito enfermeiros, oito médicos, doze condutores de veículos e doze técnicos em enfermagem a mais no SAMU.

           O estacionamento rotativo pago implantado em Uruguaiana será debatido na Câmara Municipal. Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), será discutido em audiência pública o funcionamento e serviço prestado pela empresa Mage Park. Nesta terça-feira, dia 10 de dezembro de 2013, às 18h30min, no Parlamento Municipal.