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    Os balancetes são demonstrativos contábeis que se apresentam em conformidade com a Lei Federal 4320/64 que versa sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

     Durante a reunião foram lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e aprovados os balancetes de março (807 páginas), fevereiro (1104 páginas) e dezembro de 2024 (1119 páginas).

     O balancete de janeiro de 2025, com 842 páginas, foi aprovado dia 29 de abril.

As informações estão disponíveis no Portal da Transparência.

    De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PL n.º 70/25 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.256.023,66. São valores a serem redistribuídos nas despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.

 PL na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13130

    Também o PL n.º 71/25 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.167.552,00, para ajuste no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Entre as ações está aporte financeiro para cobrir despesas da ampliação e reforma das ESF 15 e 09; e despesas dos serviços da Cardiologia, do Hospital Santa Casa de Caridade.

 PL na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13132

             A matéria é de autoria da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho. A via está localizada nas proximidades do aeroporto, à direita da AABB, em uma área que conta com um loteamento residencial ainda sem denominação oficial.

          O nome sugerido faz referência ao 29 de maio de 1846, data em que a povoação foi elevada à categoria de Vila e tornou-se sede de um novo município "Uruguaiana", por proposição do farrapo Domingos José de Almeida, então Ministro da Fazenda do Governo Farroupilha. A data marca a consolidação da autonomia política e administrativa do município, desmembrado de Alegrete.

       A denominação é considerada necessária para fins de identificação e localização de endereços, facilitando o cadastramento de imóveis, a entrega de correspondências, a identificação dos moradores e o atendimento por serviços públicos e de emergência, como bombeiros, polícia e equipes médicas.

           De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Resolução nº 09/90), é de competência privativa da Câmara Municipal de Uruguaiana a atribuição de nomes a próprios municipais, vias e logradouros públicos, conforme estabelecido no Artigo 66, inciso XV.

               Em abril deste ano, havia sido apresentado um Projeto de Lei para denominar a mesma via como “18 de Setembro”. No entanto, durante a análise pelas Comissões Técnicas, constatou-se a existência de outra rua com essa mesma denominação, o que resultou na retirada da matéria.

    A Frente Parlamentar da Mulher foi instalada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 29 de maio de 2025. O objetivo é promover o debate, a formulação e o acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção de equidade de gênero, defesa dos direitos das mulheres e combate à violência contra a mulher em todas as suas formas no município.

       A iniciativa é conjunta das quatro vereadoras Marcia Fumagalli (presidente da Frente), Manoela Couto (vice-presidente), Lilian Cuty e Stella Luzardo. Integram a Frente Parlamentar todos os vereadores.

    A criação da Frente Parlamentar da Mulher visa fortalecer a atuação institucional da Casa Legislativa em defesa dos direitos das mulheres, promovendo ações que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência de gênero.

      A Frente Parlamentar da Mulher permitirá a articulação entre o Poder Legislativo, órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, organismos de defesa dos direitos humanos e demais atores comprometidos com a equidade de gênero. O trabalho incluirá a proposição de projetos de lei, realização de audiências públicas, acompanhamento de políticas públicas, apoio a vítimas de violência e promoção da educação em direitos humanos com recorte de gênero.

       Conforme exposto, também contribuirá significativamente para o fortalecimento da rede de proteção à mulher, o incentivo à sua participação política e o combate à discriminação, reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade.

      A matéria foi apresentada em plenário no dia 29 de maio de 2025, por proposição da Mesa Diretora. A sugestão foi recebida pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, no último dia 16, por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uruguaiana e da Associação dos Free Shops de Uruguaiana.

    O projeto estabelece a comemoração anual, no dia 14 de maio, data da publicação da lei que regulamentou a instalação das lojas francas (free shops) no município, um marco jurídico e econômico para a cidade.

    O objetivo é celebrar e valorizar a importância do setor de lojas francas em Uruguaiana, responsável por significativos investimentos no município. O setor contribui diretamente para o desenvolvimento local; estimula a geração de empregos, com a criação de novas oportunidades de trabalho e capacitação profissional; e, reforça a identidade econômica de Uruguaiana, que se consolida como referência no modelo de comércio de fronteira de Lojas Francas no Brasil.

        A proposta também visa estimular a integração com outros setores da economia, como turismo e gastronomia, por meio de eventos temáticos, feiras e ações promocionais que destaquem os produtos e serviços locais. A expectativa é atrair visitantes de outras regiões e países vizinhos, ampliando a visibilidade e o impacto econômico de Uruguaiana.

      Segundo o projeto, a criação da data busca promover o reconhecimento público e institucional do setor, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento sustentável e a valorização das atividades comerciais que diferenciam o município no cenário nacional.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 29 de maio de 2025, contou com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para apresentação e divulgação do programa “Família Acolhedora”.

        Por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), a Secretária Municipal da SEDES, Joana Grecco, assistente social Tailis Dias e psicóloga Mariana Colazo destacaram a importância do programa para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

         O programa é um serviço de acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar de origem por medida de proteção judicial, devido a situações de negligência, abandono ou violência. “É um programa extraordinário porque acolhe com carinho e atenção crianças que, em um abrigo, muitas vezes precisam dividir os cuidados com outras 15 ou 20. Na família acolhedora, elas recebem um olhar individualizado, afeto e cuidado, fundamentais para o seu desenvolvimento”, afirmou Joana.

        A psicóloga Mariana Colazo reforçou que o serviço é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se diferencia do acolhimento institucional pelo ambiente familiar e mais humanizado. “As famílias acolhedoras oferecem às crianças experiências que muitas vezes nunca tiveram, como sentar à mesa para uma refeição em família, ir à praça, à igreja, participar de eventos sociais. Isso impacta diretamente no desenvolvimento emocional e social dessas crianças”, explicou.

       Segundo a equipe, o serviço está ativo em Uruguaiana desde 2022, mas ainda enfrenta o desafio da ampliação. Atualmente, há poucas famílias cadastradas e não há nenhuma disponível para acolher adolescentes. “Precisamos de mais famílias preparadas para essa missão. Nem todos poderão ser acolhedores, mas todos podem ser multiplicadores dessa causa”, destacou Mariana.

       Durante a explanação, as técnicas também esclareceram que o serviço não é caminho para adoção e que as famílias acolhedoras devem ter sua maternidade ou paternidade bem resolvidas. “Elas são pontes para uma nova vida, não o destino final. E o vínculo não se rompe com o fim do acolhimento — muitas continuam como madrinhas ou tios afetivos”, completou Tailis.

     Ao final, a equipe convidou os vereadores e a comunidade a divulgarem o programa, reforçando que qualquer tipo de família pode se candidatar, por exemplo casais heterossexuais ou homossexuais e pessoas solteiras, desde que aprovadas em avaliação técnica.

         Interessados em saber mais sobre o serviço ou em se candidatar como família acolhedora podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para orientações e início do processo de capacitação.

       Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 27 e 29 de maio de 2025, com apresentação por assunto.
      Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
         As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Desenvolvimento Rural e Apoio ao Produtor
Propõe apoio e a criação de um programa de incentivo aos pequenos produtores de Uruguaiana, com o nome “Casa do Produtor”.
Autor: Verª Stella Luzardo (Indicação nº 230)

Inclusão e Bem-Estar Social
Sugere a criação do Programa Parque Sensorial Inclusivo em Uruguaiana.
Propõe a criação do Programa SORRIR PARA VIDA, voltado à saúde e bem-estar.
Propõe estudos técnicos para adoção de técnicas não invasivas no tratamento de lesões cariosas (cárie dentária) na rede pública de saúde.
Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 231 e 232) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 243)

Saúde Pública
Solicita providências quanto à situação do tomógrafo da Santa Casa de Uruguaiana.
Requer a definição de uma composição mínima como padrão obrigatório nos deslocamentos do SAMI (Serviço Ambulatorial Móvel do Interior).
Requerimento nº 659 – Verª Manoela Couto
Pede informações sobre medidas adotadas pelo município frente ao aumento de casos de doenças respiratórias, internações e falta de leitos hospitalares.
Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 648) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 658 e 659)

Habitação e Desenvolvimento Urbano
Solicita a lista atualizada de suplentes do Conjunto Habitacional Olavo Rodrigues.
Infraestrutura e Convênios
Pede esclarecimentos sobre o convênio entre o Exército Brasileiro e a Prefeitura para manutenção das estradas vicinais.
Autor: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 660) e Verª Stella Luzardo (Requerimento nº 655)

Memória
Sugere a realização de um ato simbólico com o plantio de 12 mudas de árvores no pátio da Casinha da Emília, em homenagem às vítimas do incêndio ocorrido há 25 anos.
Autor: Ver. Celso Duarte (Indicação nº 240)

        A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, nesta quarta-feira, dia 28 de maio de 2025, audiência pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2025.

      O evento foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Adenildo Padovan, e vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto, Stella Luzardo e Luis Fernando Braite, com a explanação da Secretaria de Planejamento Estratégico, através do Secretário Municipal, Carlso Prudêncio, Secretário Adjunto, Waldomiro Arrechaval, e Carla Laís Grillo Alves.

     Durante a audiência, o Poder Executivo demonstrou os principais indicadores das receitas e despesas do município entre os meses de janeiro e abril.

       Entre os dados apresentados, a Receita Tributária Líquida arrecadada foi de R$ 38,3 milhões, o que representa 37,26% da previsão anual. Já as Receitas de Contribuições alcançaram R$ 3,08 milhões, correspondendo a 34,71% do total previsto. As transferências correntes da União somaram R$ 46,4 milhões (38,92% da previsão), enquanto as transferências do Estado atingiram R$ 45,1 milhões (39,99%).

       No que diz respeito às despesas, o município aplicou 22,66% das receitas de impostos e transferências constitucionais em Educação, e 16,75% em Saúde, superando o mínimo constitucional de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012.

     A Despesa com Pessoal do Executivo foi de 48,47% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se dentro do limite legal. Também foi destacado o declínio da Dívida Consolidada Líquida, que caiu de R$ 163,3 milhões em 2024 para R$ 135,2 milhões em 2025, gerando um superávit nominal de R$ 28,1 milhões.

     A atividade, exigida pelo §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir o acompanhamento da execução orçamentária por parte dos parlamentares e da sociedade.

      Relatório completo acessível em : https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/887

        A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó esteve presente na V Conferência Nacional de Sustentabilidade no Poder Legislativo, realizada nos dias 27 e 28 de maio no Senado Federal, em Brasília. O evento reuniu representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, de Assembleias Legislativas e de Câmaras Municipais de todo o país, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e o fortalecimento de práticas sustentáveis na gestão pública.

       Com o tema "Inovação, Perspectivas Climáticas para a Gestão Pública e Agenda 2030", a conferência foi criada em 2018 para fomentar iniciativas voltadas à eficiência administrativa e à responsabilidade socioambiental no âmbito do Poder Legislativo.

        Representando a Câmara Municipal de Uruguaiana, o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, atuou como mediador da mesa-redonda “O papel do Legislativo na indução de boas práticas de sustentabilidade”. Também participou da Roda de Conversa com o tema “Como o trabalho em Rede pode impulsionar a responsabilidade socioambiental no Poder Legislativo”, destacando a importância do trabalho em rede, e apresentou as principais ações sustentáveis desenvolvidas pela Câmara de Uruguaiana.

      A presença da Escola do Legislativo no evento reforça o compromisso da Câmara Municipal de Uruguaiana com a sustentabilidade e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), alinhados à Agenda 2030 da ONU.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, dia 27 de maio de 2025, sessão solene em comemoração aos 179 anos de Emancipação Política e Administrativa do município. Durante a solenidade, sete cidadãos que prestaram relevantes serviços à comunidade foram homenageados com honrarias concedidas pela Casa Legislativa.

               A mesa de honra foi presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Juca Gonçalves, e composta pelos vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite, Márcia Fumagalli e Stella Luzardo; pelo prefeito, Carlos Delgado; pelo Cel Orlando Pacheco Neto, Chefe do Estado-Maior, representando o gen de bDA Marcelo Martini Monteiro, comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada Brigada Charrua; e pelo Ten Cel Hélio Soares dos Santos Júnior, Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, representando o CRPO Extremo Oeste.

        O Diploma de Honra ao Mérito foi entregue a Bruna Cristiane Furtado Gomes, por proposição da vereadora Lilian Cuty. A enfermeira doutora em Enfermagem foi homenageada por sua atuação humanitária e excelência profissional. Coordenou a Estratégia de Saúde da Família em Uruguaiana, ampliando a cobertura de agentes comunitários e integrou a comissão de implantação do curso de Medicina da Unipampa.

            A honraria também foi recebida por Rafael Veiga Pinto, por sugestão do vereador Luis Fernando Peres dos Santos. Tradicionalista, Rafael mantém viva a cultura gaúcha em Uruguaiana. É filho de Alonso Pinto, lenda do tradicionalismo local, e inspira gerações ao promover eventos que valorizam a tradição. Destaca-se pelo legado familiar e pelo engajamento comunitário na preservação dos costumes.

            Durante a solenidade, a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi entregue a duas personalidades, por indicação da vereadora Márcia Fumagalli.

            Recebeu a honraria Francisco Gildasio Silva Oliveira (Bispo Gil Ferraz), líder espiritual e fundador da Igreja Ponto de Fé e Amor. Com forte atuação social e humanitária, promove projetos em prol de famílias vulneráveis. Sua trajetória é marcada pela fé, solidariedade e serviço à comunidade.

              Também homenageado com a medalha foi Orlando Aguiar Telles, fotógrafo com 50 anos de atuação, reconhecido por seu trabalho registrando eventos culturais, sociais e comunitários, preservando a memória de Uruguaiana com sensibilidade e dedicação.

            A Grande Condecoração Municipal também foi entregue a Leônidas Jaques dos Santos, por proposta da vereadora Lilian Cuty. Servidor público municipal há 45 anos, atua no setor de expediente da Prefeitura. Destacou-se pela dedicação ao serviço público, tendo iniciado na Central de cópias e contribuído com oito gestões municipais. É também membro ativo do Rotary Club Santana Velha, onde exerceu diversos cargos.

           O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi concedido a José Ricardo Pavin, por proposição do presidente da Câmara, vereador Juca Gonçalves. Conhecido como Faesquinha, natural de Passo Fundo, fixou raízes em Uruguaiana a partir de 1996, onde construiu sua história com trabalho, solidariedade e amor à nova terra. Sua trajetória é marcada por valores sólidos, dedicação à família e envolvimento comunitário, especialmente durante momentos de dificuldade como a enchente de 1996.

         O Título também foi recebido por Luis Belamar Oliveira Menezes, indicado pelo vereador Celso Duarte. O homenageado, reconhecido por sua retidão e dedicação à comunidade de Uruguaiana, destaca-se no serviço público, especialmente nas áreas de segurança pública e na educação. Como secretário adjunto na Secretaria Municipal de Habitação, foi peça-chave na entrega do loteamento Olavo Rodrigues.

              Ao final da sessão solene, em alusão à data o presidente, vereador Juca, reforçou a importância das homenagens com reconhecimentos às pessoas que constroem Uruguaiana. “São quase dois séculos de uma história tecida por mãos que constroem a cidade, como os homenageados desse evento. Uma cidade orgulhosa do seu passado e que sonha com um futuro ainda mais grandioso”, finalizou.

             Trata-se da reclassificação do nível, critério que define a posição e a complexidade das funções de confiança desempenhadas por servidores do quadro de efetivos, de funções específicas da administração municipal. São eles seis agentes de contratação, um(a) gestor(a) do sistema de registro de preços e um tesoureiro.

                Atualmente enquadradas no nível V, com gratificação de R$ 2.324,44, essas funções passariam ao nível VII, cuja gratificação é de R$ 4.207,08. De acordo com a justificativa da proposta, a mudança busca alinhar a gratificação à responsabilidade e à complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais.

             A proposta também prevê, uma gratificação específica para o(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) como Gestor(a) da Folha de Pagamento. Conforme o texto, esse profissional receberá uma Gratificação por Desempenho de Atividade Especial no valor correspondente a 50% do Nível VII da tabela salarial do Quadro Geral dos Cargos em Comissão.

           Conforme o Poder Executivo, o objetivo é promover ajustes na legislação vigente, com base no entendimento de que as funções a serem exercidas demandam um nível de responsabilidade e especialização superior ao exigido pelo cargo original do servidor. A iniciativa busca reconhecer essa responsabilidade adicional, valorizar a expertise técnica requerida, incentivar a qualificação e o comprometimento dos servidores, além de fortalecer os princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e a eficiência na gestão.

         O Poder Legislativo aprovou o Substitutivo n.º 01/25, ao Pl n.º 60/25, devida a necessidade de promover adequação técnica à matéria original.

         As questões relacionadas ao Programa MEDIAR foram debatidas em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 26 de maio de 2025.

           A iniciativa teve como objetivo principal acompanhar a execução do acordo firmado, através da mediação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, entre a Prefeitura de Uruguaiana e a empresa BRK Ambiental, que prevê a conversão de multas aplicadas à concessionária em obras de pavimentação urbana.

        Compuseram a Mesa representantes do Ministério Público, BRK Ambiental, AGERGS, Prefeitura Municipal e da Comissão de Fiscalização do Contrato. O evento proposto pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, contou com a participação dos vereadores Adenildo Padovan, Stella Luzardo, Celso Duarte, Mano Gás, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Manoela Couto.

          Durante a audiência, foi destacado que o acordo mediado pelo MP estabelece a pavimentação de 80 mil m² de vias públicas em um prazo de sete anos, com início em setembro de 2020. Segundo relatório apresentado, 46% dessa meta já foi cumprida, com obras realizadas em 31 quadras, nos bairros São João, Bela Vista, Ipiranga, Santana e Cohab II. Estão previstas, ainda, mais 12 quadras, nos bairros Cabo Luís Quevedo e Bela Vista.

          O promotor Luiz Antônio Barbará Dias, representando o Ministério Público, destacou o papel da mediação como alternativa à judicialização e reforçou que a formulação de políticas públicas, como drenagem urbana, é de responsabilidade do Executivo e Legislativo.

             Entre os temas abordados pelos participantes estiveram o acompanhamento da execução do contrato, o cumprimento das metas de pavimentação, a necessidade de maior transparência nos critérios de escolha das vias beneficiadas e sugestões para inclusão de obras de drenagem em áreas com recorrentes alagamentos. Também foram feitas críticas quanto ao atendimento da BRK e questionamentos sobre o índice de perdas de água e a universalização do esgotamento sanitário.

           A comissão fiscalizadora informou que a escolha das ruas é baseada em estudos técnicos, e que as obras estão sendo acompanhadas de forma criteriosa. A próxima via a ser pavimentada será a Rua Estilac Leal.

        A proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi votada no dia 27 de maio de 2025. O objetivo é enaltecer a relevância das atividades desenvolvidas pelo SESC e pelo SENAC em favor da produção gaúcha, reconhecendo o papel fundamental dessas instituições na promoção do desenvolvimento social, cultural, econômico e educacional.

       “É o reconhecimento às várias décadas de atuação formando cidadãos, qualificando tecnicamente e se integrando à comunidade. Uma data para marcar a relevância dos serviços prestados do Sistema S”, afirmou Celso.

       A data estabelecida é 16 de maio, a ser comemorada anualmente, em referência aos atos públicos organizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em todo Brasil com apoio das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) estaduais, reunindo colaboradores do Sistema Comércio, usuários, alunos e professores em uma grande manifestação de apoio às instituições.

  Sobre SESC/SENAC

      O Serviço Social do Comércio (SESC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 9.853 de 1946, visa promover o bem-estar social e melhorar o padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Com 51 unidades fixas e 9 móveis, o SESC oferece programas de educação, saúde, lazer e assistência. Atendeu mais de 6,8 milhões de pessoas no último ano, mantendo uma tradição de atuação eficaz e alinhada ao contexto socioeconômico do estado ao longo de seus 79 anos de história.

      O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 8.621 de 1946, desempenha um papel crucial na formação e atualização de profissionais para o setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Rio Grande do Sul, contando com 51 unidades escolares que atendem a mais de 460 municípios gaúchos.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que declara de Utilidade Pública o CMEU (Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana). A matéria de autoria do vereador Adenildo Padovan (Podemos) foi votada no dia 27 de maio de 2025.

   Acompanharam a votação membros da diretoria e integrantes do CMEU que, fundado em 25 de agosto de 2009, é uma entidade atuante no campo religioso, filosófico e social.

     Desempenha um papel fundamental na promoção da assistência social, apoio comunitário e fortalecimento dos valores éticos e morais, contribuindo significativamente para a qualidade de vida da população.

     Ao longo de sua trajetória, o CMEU tem se destacado na organização de ações sociais, prestando auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo eventos de cunho beneficente e incentivando a cidadania por meio da fé e do diálogo interdenominacional. Além disso, o Conselho mantém uma estreita parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, reforçando seu compromisso com o bem-estar coletivo.

       “Esse título é uma conquista em reconhecimento ao trabalho contínuo na promoção da solidariedade e do amparo social do CMEU à nossa comunidade, garantindo maior respaldo institucional à sua atuação e fortalecendo ainda mais suas iniciativas”, considera Padovan.

      O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

        Na sexta-feira, dia 30 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana sediará evento da Força Tarefa Interinstitucional de combate aos feminicídios, organizado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.

       Em Uruguaiana, acontecerá “Roda de Conversa Binacional: pelo fim da violência contra às Mulheres”, às 17h30min, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a tragédia do Feminicídio no RS.

      A Força Tarefa congrega o Parlamento gaúcho, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os sistemas de segurança e justiça, em parceria com os movimentos de mulheres e feminista, e demais entidades e autoridades ligadas à temática.

      No dia em que celebramos 179 anos de emancipação política de Uruguaiana, 29 de maio de 2025, a Câmara Municipal e a Prefeitura, realizarão evento especial de resgate histórica, cultura e valorização da nossa identidade.

        Na quinta-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, será exibido o documentário "1843 – O Nascimento da Filha Dileta". A produção audiovisual reconstrói, com sensibilidade histórica e rigor narrativo, os caminhos que levaram à fundação de Uruguaiana, a única cidade gaúcha criada em plena Revolução Farroupilha.

        Dirigido por Pedro Duarte e produzido pela UMBU.DOC Audiovisuais, com recursos da Lei Paulo Gustavo, o filme vai além do episódio fundacional de 1843, ao abordar também o processo mais amplo de formação da região da Fronteira-Oeste do Rio Grande do Sul. A obra parte das origens mais remotas do território, destacando a presença dos primeiros povos indígenas, a influência da Estância Jesuítica de Yapeyú, a chegada dos primeiros sesmeiros portugueses e a consolidação das grandes fazendas de criação de gado, que moldaram a paisagem econômica e social da região.

        Nesse cenário de disputas territoriais e encontros culturais, o documentário revela como se estruturaram os alicerces de uma cidade que nasceria em meio à guerra e ao ideal de república, ainda na primeira metade do Século XIX. Utilizando imagens e áudios inéditos, gravações em cenários quase esquecidos pelo tempo, entrevistas com renomados pesquisadores e uma narrativa envolvente, 1843 – O Nascimento da Filha Dileta apresenta ao público uma Uruguaiana marcada pelo entrelaçamento entre tradição e utopia. É um resgate necessário da memória de um povo e de uma cidade nascida dentro dos principais acontecimentos históricos do Brasil e da América do Sul.