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       O Pl n.º 20/25 autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 442.120,00, para Secretaria Municipal de Saúde na melhoria do acesso e qualidade da atenção básica e investimento em infraestrutura, valor para cobrir despesas de exercícios anteriores.

Completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11900

     O Pl n.º 21/25 aprova abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.523.683,08, valores destinados em áreas como saúde, habitação, meio ambiente, sustentabilidade e bem estar animal; infraestrutura e esporte.

Completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11903

       O PL n.º 22/25 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 748.308,46, em rubricas das secretarias municipais de Fazenda, Educação, Mobilidade Urbana, Cultura, Fundo de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Serviços Públicos, e Esporte, Lazer e Inclusão.

Completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11907

              A matéria é de autoria do Poder Executivo. Os recursos financeiro foram exclusivamente repassados pela União, a serem pagos em valores proporcionais, calculados sobre 1/12 avos, considerando o efetivo exercício no ano de 2024. O incentivo adicional será repassado em parcela única.

          Segundo o Executivo, o objetivo é valorizar as funções exercidas por ambos os Agentes, que exercem papel de fundamental importância na funcionalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambiental e da comunidade.

      O valor do incentivo é considerado como vantagem que não incorporada à remuneração dos ACS e ACE, sem incidência de encargos fiscais e previdenciários.

ACS e ACE

     O Governo Federal estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são técnicos que aproximam os serviços de saúde da população com a realização de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças. Atuam diretamente na comunidade, com visitas domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, realizam monitoramento sobre a saúde das famílias, orientam a população sobre cuidados de saúde, atuam em atividades educativas em saúde, entre outras funções. A prioridade de atuação desses profissionais são as áreas com maior grau de vulnerabilidade e risco epidemiológico.

            Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) atuam na linha de frente de combate e controle de doenças endêmicas, como dengue, zika, chikungunya, febre amarela, entre outras. Os ACE possuem a atribuição de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde. Eles têm a função de fazer vistorias em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos, orientar a população sobre a forma de evitar locais que ofereçam riscos para a formação de criadouros dos mosquitos, promover reuniões com a comunidade, notificar casos suspeitos de dengue e outras doenças, entre outros.

       O projeto de lei n.º 27/2025 autoriza o repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana (ASESGRU), de R$ 620.000,00.

     O valor destina-se as despesas com a montagem da estrutura metálica da Av. Presidente Vargas. O acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos será realizado por Comissão nomeada por ato do Chefe do Executivo.

       O ajuste do valor no orçamento vigente é tratado no PL n.º 26/25 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00, provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Cultura para a realização do evento.

            Sessão especial será realizada em homenagem aos 103 anos de 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua e aos 131 anos do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado – Regimento Conde de Porto Alegre.

        A solenidade acontece dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Na quarta-feira, dia 19 de fevereiro de 2025, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública sobre o encerramento das atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Presidente Getúlio Vargas.

       O evento é realizado pela Comissão de Serviços Municipais e Educação, por proposição dos vereadores Luis Fernando Braite, Manoela Couto e Stella Luzardo.

      Os parlamentares justificam a iniciativa considerando o forte apelo da comunidade local motivada pelo encerramento das atividades da escola. Também para obter informações sobre as razões que motivaram o fechamento da escola, a fim de compreender os impactos desse fechamento no processo educacional e social.

      As matérias foram encaminhadas para as Comissões Técnicas no dia 13 de fevereiro de 2025.

     O PL nº 20/25 solicitação autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 442.120,00, para Secretaria Municipal de Saúde na melhoria do acesso e qualidade da atenção básica e investimento em infraestrutura, valor para cobrir despesas de exercícios anteriores.

      Abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.523.683,08 é tratada no PL n.° 21/25. São valores em diversas áreas como saúde, habitação, meio ambiente, sustentabilidade e bem estar animal; infraestrutura e esporte.

      O PL n.º 22/25 propõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 748.308,46, em rubricas das secretarias municipais de Fazenda, Educação, Mobilidade Urbana, Cultura, Fundo de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Serviços Públicos, e Esporte, Lazer e Inclusão.

     Após a análise das Comissões Técnicas, os projetos de lei serão votados em plenário pela Câmara Municipal e encaminhados para sanção e publicação do Poder Executivo.

     A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizou audiência pública para apresentação do relatório da prestação de gestão municipal de saúde, referente ao 1º e 2º quadrimestres de 2024. No dia 12 de fevereiro de 2025, os representantes do Poder Executivo apresentaram dados da produção de serviços públicos de saúde.

        Durante a audiência, representantes do Poder Executivo apresentaram dados como número de atendimentos e investimentos. As despesas com ações e serviços públicos de saúde aplicadas no 2º quadrimestre de 2024 foi 17,47% da receita.

       No período foram registradas 3.952 internações. De maio a agosto de 2024, o total de atendimentos foi 172.811. A maior demanda se concentrou nas unidades básicas de saúde (43%), seguidas pela Unidade de Pronto Atendimento (14%) e policlínica (10%).

    A audiência também abordou os investimentos nos serviços prestados por termos de convênios. Os maiores aportes foram destinados ao Pronto Socorro/UTI e Obstetrícia (R$ 6.006.000,00), à Unidade de Pronto Atendimento (R$ 5.208.586,98) e à Clínica Renal (R$ 2.219.136,25). Além disso, foram realizados subsídios para o banco de sangue, oftalmologia, hemodinâmica, cirurgias eletivas e exames de imagem.

     Participaram do evento os vereadores Egídio Carvalho, Adenildo Padovan, Manoela Couto, Luiz Fernando Braite, Lilian Cuty, Paulo Kleinubing, Mano Gás e Anderson Cuco; e do Poder Executivo a Secretária Municipal de Saúde, Ane Caroline Barreto e Secretário Adjunto, Diego Cantori.

     A audiência pública foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara. A íntegra do relatório da prestação de contas está disponível para consulta pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/841

          O PL n.º 19/25 autoriza o município a contratar profissionais diretamente a partir de 16 de fevereiro de 2025, pelo período de, no máximo, sessenta dias, enquanto conclui o PSS em andamento.

           Com objetivo de manter o funcionamento de serviços essenciais da SMS, o Poder Legislativo viabiliza, através da aprovação do projeto, a contratação farmacêuticos, auxiliares de farmácia e motoristas previstos na Lei n.º 5.829/25, cujos atuais contratos temporários se encerram entre os dias 13, 14 e 15 de fevereiro.

         O PPS está com o período de inscrições abertas até o dia 17/02/25. Após esse prazo se sobrepõe a análise dos documentos, a divulgação da classificação preliminar, prazo de recurso administrativo e divulgação dos resultados dos recursos, se houver, e, classificação final que habilitará a convocação dos candidatos.

            Mais informações do PPS pelo link: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/portal/editais/0/3/1235484/

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará uma audiência pública para a apresentação da prestação de contas da gestão municipal de saúde. O evento, promovido pela Comissão de Serviços Municipais, ocorrerá no dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 10h, no plenário da Casa Legislativa.

         Durante a audiência, o Poder Executivo apresentará o Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS), referente ao 1º e 2º quadrimestres de 2024, e o Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ), referente ao 2º quadrimestre de 2024. Os documentos trarão detalhes sobre a aplicação dos recursos, as atividades desenvolvidas e os principais indicadores de saúde do município.

         A audiência pública tem como objetivo garantir transparência na administração dos serviços de saúde, conforme a legislação vigente, permitindo à população acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal na área da saúde.

           Em 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana estará mais próxima da comunidade. A gestão 2025, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, apresentou no dia 4 de fevereiro de 2025, projeto de resolução que formaliza na legislação a possibilidade da Câmara realizar reuniões fora da sede, localizada no Centro, Rua Bento Martins.

        O projeto que altera o Regimento Interno da Casa foi encaminhado para as Comissões Técnicas da Casa. O objetivo é descentralizar as reuniões, proporcionando maior acessibilidade aos cidadãos, conduzindo os debates e decisões para diferentes bairros e comunidades, ampliando a participação popular e fortalecendo a transparência. As reuniões descentralizadas terão início em março.

           “Queremos aproximar a população das decisões que impactam diretamente suas vidas, permitindo que moradores do interior e de regiões mais distantes do centro tenham voz ativa nas discussões. Isso reforça o compromisso do Legislativo com a democracia participativa”, afirma Juca.

      As comissões desempenham um papel fundamental na análise e deliberação de matérias legislativas, contribuindo para a transparência e a eficiência do processo legislativo municipal.

      Confira os horários definidos de cada comissão e seus integrantes conforme Resolução n.º 116/25:

      Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – 9h
      Vereadores Adenildo Padovan, Anderson Menezes, Manoela Couto, Stella Luzardo e Vagner Garcia.

      Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) – 9h30
      Vereadores Adenildo Padovan, Anderson Menezes, Lilian Cuty, Luis Fernando Peres e Stella Luzardo.

      Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul (CSM) – 10h
      Vereadores Egídio Carvalho, Paulo Kleinübing, Lilian Cuty, Luis Fernando Peres e Stella Luzardo.

      Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal (CDH) – 10h30
      Vereadores Egídio Carvalho, Paulo Kleinübing, Manoela Couto, Stella Luzardo e Vagner Garcia.

      Comissão de Ética Parlamentar (CEP) – 11h
      Vereadores Egídio Carvalho, Paulo Kleinübing, Manoela Couto, Stella Luzardo e Vagner Garcia.

           Nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro de 2025, representando o Poder Legislativo, o presidente vereador Juca Gonçalves, cumpriu agenda na capital gaúcha, compondo comitiva de Uruguaiana para tratar de demandas locais.

         O desbloqueio do acesso da Ponte Internacional para região central de Uruguaiana pela Rua Vasco Alves foi tratado diretamente na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Em janeiro, o assunto foi discutido com lideranças locais e definida essa articulação conjunta com a força de segurança que determinou o fechamento do acesso em 2019. O Legislativo manifestou-se favorável em apoio ao desenvolvimento do comércio local e do turismo.

       Em reunião na Secretaria Estadual de Agricultura foram alinhadas ações para enfrentamento à estiagem e atendimento à comunidade do interior do município afetada, como a escavação de novos açudes. Também estiveram em pauta os programas de incentivo ao pequeno produtor.

      Ainda cumpriu-se agenda na Secretaria Estadual de Cultura, com a secretária Beatriz Araújo, e na Secretaria de Turismo demonstrando o potencial de Uruguaiana nas áreas e tratando de maior apoio aos dois maiores eventos culturais produzidos em Uruguaiana.

       No Ministério Público Estadual, com o Procurador Geral de Justiça de RS, Alexandre Saltz, sobre segurança e programa MEDIAR; no Tribunal de Justiça do RS, com o presidente, desembargador Alberto Delgado Neto, sobre precatórios municipais e na Assembleia Legislativa no gabinete do Deputado Estadual, Frederico Antunes.

A proposta da vereadora Manoela Couto (PDT) foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Câmara de Uruguaiana. O projeto visa garantir o atendimento integral e especializado; promover atendimentos de saúde com qualidade; sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde; e garantir bem-estar e conforto aos pacientes com TEA e suas famílias.

Entre as medidas que deverão ser asseguradas pelos serviços de saúde está capacitação contínua de profissionais (médicos, psicólogos, enfermeiros, técnicos, etc.) sobre diagnóstico; disponibilização dos serviços especializados, acompanhamento terapêutico (como fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, etc.) e apoio psicológico; atenção ao comportamento sensorial e emocional do paciente, criando um ambiente mais confortável com redução de estímulos excessivos nas unidades de saúde; e apoio à saúde mental dos cuidados de pessoas com TEA, com programas de orientação e suporte psicológico.

“Há demanda por um cuidado personalizado e adequado para pessoas com TEA, uma vez que muitos ainda encontram obstáculos para obter serviços de saúde. A elaboração de um protocolo de assistência que inclua todas as áreas da saúde é essencial para assegurar o cuidado contínuo e a assistência a esses pacientes”, afirma Manoela.

        A matéria, de autoria do vereador Luis Fernando Braite (PDT), foi encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 4 de fevereiro de 2025. O proponente também solicitou a realização da audiência pública para discutir e abrir espaço para manifestação da comunidade sobre a proposta.

     As atividades ficam reconhecidas enquanto intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade Gaúcha.

    No PL são consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio e do laço atividades como montarias (Gineteadas); provas de laço; apartação; bulldog; provas de rédeas; provas de Tambores; paleteadas; e outras provas típicas.

       As modalidades esportivas equestres tradicionais são aquelas como adestramento, concurso completo de equitação, trabalho de mangueira; provas de velocidade, concurso de marcha, julgamento de morfologia; polo equestre; e paraequestre.

     O projeto também prevê que os regulamentos específicos para rodeios e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades tradicionalistas legais reconhecidas pela sociedade civil organizada devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

         “Consideramos o notável saber que a tradição de provas campeiras e as demais que façam o uso do cavalo fazem parte da história do povo gaúcho. Além que as manifestações culturais em tela, também aquecem o comércio local, visto que além da comercialização de indumentárias no comércio tradicional, ao expressarem o amor pela tradição gaúcha a população fomenta de forma direta o artesanato em nosso município”, justifica Braite.

      A proposta do vereador Anderson Cuco (Progressistas) foi apresentada dia 4 de fevereiro de 2025.

      Conforme a matéria, o paciente poderá utilizar o laudo da doença sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde, sendo válido para todos os serviços públicos, benefícios e tratamentos médicos de caráter contínuo que exijam comprovação da doença para concessão. O laudo deverá ser utilizado junto ao documento de identificação original.

      O parlamentar justifica que a doença crônica autoimune é permanente e requer cuidados contínuos e especializados. “Buscamos eliminar barreiras administrativas e facilitar o cotidiano das pessoas com DM1. Essa iniciativa não só simplifica a vida dos pacientes e de suas famílias, mas também alinha o município às melhores práticas de respeito aos direitos dos cidadãos”, registra Cuco.