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        O PL 98/19 modifica a Lei 4.996/18 que refere-se a áreas desapropriadas nos anos de 2007 e 2008 para a implantação de um aterro sanitário para depósito de lixo urbano e reativação da Pedreira Municipal. Os objetivos não foram viabilizados, dessa forma optou-se pela alienação das áreas para o ressarcimento das despesas e o certame autorizado de concorrência pública foi declarado deserto.

       De acordo com o Poder Executivo, interessados manifestaram ser “excessivo” o valor atribuído para o hectare naquela localidade, que sabidamente possui um solo eminentemente rochoso e, portanto, impróprio para a lavoura ou para a pastagem plantada. Nesse contexto, o projeto apresentado ao Poder Legislativo revisa os valores de avaliação dos imóveis com a redução justificada, esperando a concretização com maior facilidade do processo de alienação, através da republicação da Concorrência Pública.

             As terras foram inicialmente avaliadas como sendo de aptidão boa para a lavoura, sendo esta a melhor classificação, que resultava no valor de R$ 9.000,00 o ha. Remetido o assunto à Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, esta acatou a recomendação da área técnica da Secretaria de Meio Ambiente, reavaliando os campos com a atribuição do valor de R$ 4.800,00 por ha, sendo necessário, portanto, a retificação da Lei com os novos valores de cada área.

          Conheça todo o processo para alteração na íntegra clicando AQUI. 

     O radialista e empreendedor Paulo Antônio Mendez Sant’ana receberá o Troféu Imprensa 2019. A cerimônia será realizada dia 15 de outubro de 2019, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

     A condecoração é instituída através de Resolução de 2015, por proposição da vereadora Josefina Soares, que determina escolha anual de um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão especial em homenagem aos 115 Anos do Colégio Marista Sant’Ana e aos 15 Anos da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) Polo Uruguaiana. O evento acontecerá na terça-feira, dia 15 de outubro de 2019, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

        As láureas foram propostas pela Mesa Diretora, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, e a referência ao Marista em parceria com o vereador Rafael Alves.

       Na Câmara Municipal de Uruguaiana estiveram reunidos representantes do Exército Brasileiro, Poder Executivo e concessionária de energia elétrica, RGE Sul, nesta sexta-feira, dia 11 de outubro de 2019. O encontro articulado pelos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Suzana Alves (PRB) teve a finalidade de operacionalizar força tarefa entre as instituições para realizar limpeza do cemitério municipal e poda de árvores em vias públicas.

        Estiveram presentes ainda os vereadores Zulma Ancinello, Irani Fernandes, Carlos Delgado e Carmelo Madeira; o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, Frederico Pellegrini; a Secretária Adjunta de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Sheila Ripoll; da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, Ten. Cel. Lear Teixeira; da RGE SUL o Consultor de negócios, Tiago Paz; e o Coordenador de Operações, Ricardo Picini.

          Na ocasião, o Secretário de Infraestrutura salientou que havia programação para reforço na manutenção do cemitério tendo em vista a proximidade com o Dia de Finados. Entretanto, ainda seria insuficiente para a integralidade da limpeza. “Agradecemos a disponibilidade do Exército nesta parceria que será fundamental para o município”, considerou Pellegrini.

            Durante as tratativas, o Ten. Cel. sugeriu a organização de campanha para conscientizar a população sobre a importância de conservar os espaços no cemitério pelos seus responsáveis.

          Em relação às podas de árvores, especificamente daquelas que atingem a rede elétrica e são as principais causadoras de acidentes, foram indicadas as áreas críticas e definida parceria para poda e recolhimento do material.

       A solicitação de autoria do vereador Mano Gás (PSDB), apresentada dia 10 de outubro de 2019, será direcionada para Secretaria de Desenvolvimento Econômico para cooperação com Câmara de Dirigentes de Lojistas (CDL) e Sindilojas.

        “Recebemos muitos relatos da dificuldade de pessoas sem experiência concorrerem às vagas, e sem essa oportunidade muitos passaram anos desempregadas. Meu objetivo não é defender inexperientes de experientes, mas neste período de contratações temporárias é favorável essa iniciativa”, considerou Mano Gás.

       A Comissão de Serviços Municipais promoverá audiência pública para debater a reforma da previdência e os bloqueios de verbas nas Universidades Federais e nos Institutos Farroupilhas. O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 16 de outubro de 2019, às 18h30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

           Os assuntos foram fomentados na Câmara Municipal por lideranças sindicais e professores preocupados com a situação de prejuízo à comunidade. Na oportunidade serão apresentadas as demandas ao Legislativo e definidos encaminhamentos para o pleito.

        No dia 8 de outubro de 2019, a presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Zulma Ancinello, foi recebida pela administração da Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (PMEU), administrador João Paulo Soares Nunes e diretor substituto, Nero Piegas.

       Na ocasião a presidente questionou a frequência e o funcionamento de refeições ofertadas aos detentos. Nesse sentido foi informada a regularidade do serviço e a organização fracionada de estoque, tendo em vista a necessidade da casa.

        Também foi salientada a falta de servidores para realizar ações mais constantes, como revistas. É estimada pela direção a necessidade de mais 40 profissionais.

          A proposição do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 8 de outubro de 2019.

        O proponente relatou que são inúmeras pessoas em tratamento ou em períodos de exames na capital. “O valor do aluguel para prefeitura é ínfimo em relação ao benefício dessas pessoas em situação já vulnerável. Nossa cidade é muito longe e é de conhecimento geral inclusive diversos acidentes por cansaço de motoristas que não tem lugar de acolhimento ou repouso”, afirmou Tarragó.

       A proposição de autoria do Poder Executivo prevê ao Fundo a destinação de 50% do valor líquido recebido do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

        A normativa vigente destina todo o valor arrecadado para esta finalidade. Durante a discussão da matéria, os vereadores destacaram a aprovação da proposta pelo Conselho Diretivo do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município e a necessidade da medida como alternativa de aporte financeiro para suplementar a fonte de recurso livre do município, visando cumprir com despesas inadiáveis do município.

        A alteração será pelo tempo determinado na Lei de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

         No dia 3 de outubro de 2019 foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Câmara a matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (P).

         A proposta é proceder a vacinação sempre que houver impossibilidade de deslocamento destes grupos aos locais onde acontecem a campanha de vacinação.

           “Queremos facilitar o atendimento, proteger nossos idosos e PCDs, e alcançarmos as metas de vacinação”, ponderou Irani. Com a medida, Agentes Comunitários do Programa Estratégia de Saúde da Família já implantados nas Unidades Básicas de Saúde poderão aplicar as vacinas.

         Na quarta-feira, dia 2 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Uruguaiana, representada pela presidente vereadora Zulma Ancinello, prestigiou o 5º Ideathon Jovem RS. A atividade que aconteceu na Escola Estadual Cândido Rondon integra o programa Jovem RS Conectado no Futuro.

          A iniciativa define ações de gestão pedagógica e de planejamento da Secretaria da Educação, promovendo o empreendedorismo, a inovação e a criatividade nas escolas em parceria com parques tecnológicos e universidades.

         A proposta do vereador Irani Fernandes (P) determina a prioridade nas filas de órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.

         A matéria votada no dia 3 de outubro de 2019 busca oportunizar qualidade de vida às pessoas com a síndrome. “Dores intensas tornam qualquer atividade, por mais simples que seja, um grande transtorno”, salientou Irani.

        O Projeto prevê a identificação dos beneficiários por meio de cartão expedido, gratuitamente, pelo município que deve regulamentar a Lei até 60 dias após a publicação.

       O paciente com fibromialgia pode apresentar diversas outras alterações, como fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal, parestesias de extremidades, sensação subjetiva de edema e distúrbios cognitivos. Todos os sintomas são causa de incapacidades e alterações na qualidade de vida.

      Este é o mecanismo pelo qual o município permite a construção de edificação, acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, com contraprestação financeira do proprietário do imóvel.

      O instituto da Outorga Onerosa encontra amparo legal no Estatuto das Cidades e busca a indução do desenvolvimento urbano, promovendo melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e possibilitando a valorização imobiliária.

       O PL nº 67/19 regulamenta dispositivos como índice de aproveitamento, pagamento das contrapartidas e infrações e penalidades. Também determina que os recursos obtidos com a adoção da outorga devem aplicados para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; entre outros.

       No dia 1º de outubro de 2019 os vereadores votaram a matéria que oficializa o uso do Centro Esportivo Nova Esperança pela diretoria da entidade sem fins lucrativos.

       O Poder Executivo salienta que o prédio, antes exposto à depredação, foi reconstruído a expensas da associação. Nesse sentido, o PL reconhece os esforços e os recursos empregados na iniciativa, e, pelo mérito, decreta o interesse público relevante ao determinar à concessão de direito real de uso.

     A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) foi apresentada no dia 1º de outubro de 2019.

      A medida proposta considera os prejuízos à população na área de segurança pela demora em recolocação das luminárias. “Quando retirados os suportes para manutenção, é necessária reposição imediata. Como cidadãos têm nos relatado o contrário, pensamos nessa lei para regulamentar esse serviço”, considerou Vilson Brites.

       Conforme o projeto, as despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverão ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública.