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       Trata-se do PL n º 89/19 que autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária até o dia 20 do mês de dezembro.

      O objetivo proporcionar o parcelamento da gratificação natalina, acrescido da correção monetária, aos servidores que optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação natalina. A matéria considera o pagamento em até seis parcelas de, no mínimo, R$ 1.000,00, vencendo a primeira no dia 20 de janeiro de 2020, incluídos os encargos indenizatórios.

        Ao encontro dessa proposta tramita o PL 92/19 que busca autorização para o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação do 13º. Há previsão de indenizar 100% do valor relativo ao empréstimo bancário realizado que será acrescido de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.

De acordo com o Executivo, as alternativas são impostas pelas dificuldades financeiras que enfrenta, especialmente, para honrar com os compromissos advindos da folha de pagamento de pessoal e seus encargos.

     O PL nº 91/18, do Poder Executivo, propõe conceder 100% de desconto à vista e 50% no parcelamento, em 10 vezes, nos valores inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

     Para o encaminhamento da matéria, a Administração Municipal considerou o volumoso número da dívida ativa acumulada do Município, sem perspectiva, no momento, de arrecadação do valor principal acrescidos da integralidade de juros e multa.

       A medida busca recuperar o estoque de dívida ativa em curto prazo e com base na negociação amigável com os contribuintes inadimplentes com os cofres públicos. Também, possibilitará aos empresários locais a regularização de seus estabelecimentos, pois este benefício abrangerá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Fiscalização e Localização (Alvará); Alvará Sanitário e de Uso de Área.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que reconhece o valor histórico e cultural da identidade da Nação Pampa. No dia 24 de setembro de 2019, a matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (P), foi destaque na reunião ordinária que contou com a presença da comunidade engajada no tema e a manifestação do idealizador da proposta, escritor e pecuarista, Ricardo Pereira Duarte.

        “Nessa iniciativa agradecemos as pessoas que trabalham e se importam com esse tema que é nossa história contada e precisa ser reproduzida, também valorizamos a história e a cultura”, afirmou Delgado.

         Segundo Duarte, há mais de dois anos a Fundacion Yayetopa estuda e trabalha pela união da real existência de uma Nação constituída pelo grupo humano identificado como gaúcho, habitante de três pátrias e inscrita na extensão do bioma pampa. Este corresponde ao território da metade sul do Rio Grande do Sul, Estado Oriental do Uruguai e da Argentina, Corrientes, Entre Ríos, Santa Fé, Buenos Aires, La Pampa e San Luis.

          “Essa Lei aprovada pela Câmara não estanca nesse momento. Tem desenrolar expressivo, porque servirá de alavanca da cultura”, salientou Duarte.

        Na quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019, às 14h, acontece a apresentação do relatório do SUS pelo Poder Executivo à Comissão de Serviços Municipais e Saúde. No evento devem ser demonstrados os recursos aplicados, a oferta e produção de serviços públicos na rede, as atividades e os dados indicadores de saúde.

          Dia 27 de setembro de 2019, sexta-feira, às 10h, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá o Poder Executivo para exposição do relatório das metas fiscais de maio a agosto. Na audiência pública são apresentados e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo. Conforme prevê a legislação, são observados os limites fiscais e o nível de endividamento do município, além de oportunizados a participação e o debate com a comunidade.

      Trata-se do PL 93/19 que refere-se à área e instalações do “Restaurante da Praça”, com prazo de cinco anos e deve dar-se por concorrência pública, por meio de edital próprio.

         Também PL 94/19 para autorizar o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, do imóvel denominado “Quiosque do Calçadão., igualmente pelo prazo de cinco e mediante concorrência pública, por meio de edital próprio.

         As matérias seguem para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública na segunda-feira, dia 23 de setembro de 2019, para proporcionar o debate e os encaminhamentos para prevenção ao suicídio e automutilação. Foram proponentes do evento os vereadores Mano Gás e Neraí Kaufmann, e acompanharam os trabalhos a presidente do Legislativo, Zulma Ancinello e vereadores Irani Fernandes, Carlos Delgado e Suzana Alves.

         Diversos profissionais fizeram uso da palavra expondo dados, causas e ações definidas pelas instituições para acolhimento de potenciais suicidas. O coordenador do Centro de Valorização da Vida (CVV) em Uruguaiana, Jader Santos, tratou do necessário apoio emocional dado pelo CVV que disponibiliza atendimento gratuito, através do voluntariado. “90% dos quadros de suicídio poderiam ser evitados se houvesse conversa aberta, amiga, compreensiva, respeitando o momento vivido pelo ser, proporcionando momento de desabafo pleno”, salientou citando a Organização Mundial da Saúde.

           A psiquiatra, Raquel Forgiarini Saldanha, destacou o espaço da audiência pública como fundamental para colher frutos positivos à prevenção e ao tratamento. “A pessoa doente precisa do olhar de saúde, com profissionais capacitados ligados ao primeiro atendimento, à primeira escuta e à identificação do risco de suicídio”, explanou.

        A diretora do serviço de saúde mental, Maria da Graça Schmitt, falou sobre a recomendação profissional da resiliência que é a capacidade humana de superar as adversidades em momentos difíceis e transformá-los em oportunidade para crescer e fortalecer. Do Corpo de Bombeiros, Jerley Lucena, falou do socorro, resgate e atenção às famílias.

          O Secretário Municipal de Saúde, Celso Duarte, relatou o incremento nos últimos anos de profissionais como psiquiatras, antes não contratados, e aumento de três para oito psicólogos que realizam aproximadamente 1200 atendimentos mensais.

            Manifestaram-se também as autoridades eclesiásticas da Igreja Evangélica Bola de Neve, Pastor Edson Luz e o da Diocese, Padre Jonison Mallmann.

              No encerramento dos trabalhos foi definido o pleito por mais profissionais, leitos psiquiátricos e aumento dos atendimentos em rede, entre outros.

       Na quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana acontecerá audiência pública para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/19. A matéria busca alterar o prazo de pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos de Uruguaiana.

         A proposta do Poder Executivo prevê aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional o pagamento da remuneração até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A norma vigente prevê o pagamento até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

         O evento é promovido pela Comissão Especial que analisa o Projeto. Preside os trabalhos da Comissão a vereadora Suzana Alves, relatoria do vereador Irani Fernandes, e compõe ainda os vereadores Neraí Kauffmann, Rafael Alves e Fernando Tarragó.

       Trata-se do PL 85/19 realocando recursos no valor de R$ 621.184,94 para o Fundo Municipal de Meio Ambiente (aproximadamente R$ 400.00,00), Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte, e Mobilidade Urbana (R$ 215.000,00) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (R$ 7.160,00).

         Na oportunidade também foi aprovado o PL 86/19 que trata da abertura de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 6.032.000,00. Esses serão realocados para Fundo Municipal de Saúde (cerca de R$ 4.000.00,00);para Procuradoria Geral do Município (R$ 1.485.514,55); Gestão de Pessoal (R$ 415.000,00) e Secretaria Municipal de Fazenda (R$ 76.000,00).

        A indicação de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi debatida e aprovada entre os parlamentares na reunião do dia 17 de setembro de 2019.

         O proponente destaca a importância da iniciativa para disponibilizar à comunidade instalações em boas condições de uso e com acessibilidade para benefício de todos os usuários. “Solicitamos estudo da Prefeitura para construção de novo banheiro e adaptação do atual para outro uso, como escritório para o estacionamento rotativo ou para posto da Guarda Municipal”, exemplificou Delgado.

         De acordo com o parlamentar, as indicações de melhoria tornam-se possíveis, a partir de recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE).

       Nesta quarta-feira, dia 18 de setembro de 2019, o Poder Legislativo esteve presente na entrega de cheque ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana pelo Supermercado Backlize. A ação prevista em Lei que institui o programa contou com a presença da presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, proponente do projeto aprovado na Câmara Municipal em 2017.

         O valor entregue foi de R$ 38.740,29 que serão investidos na infraestrutura do Hospital. “Com a pequena colaboração diária de todos, cada vez mais podemos ajudar nossa Santa Casa”, considerou Zulma.

          A finalidade do “Troco Solidário” é arrecadar auxílio financeiro a entidades locais através da parceria da iniciativa privada com engajamento voluntário dos consumidores. Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para participar.

      Cerimônia alusiva à comemoração de Retomada de Uruguaiana na Guerra da Tríplice Aliança foi realizada nesta quarta-feira, dia 18 de setembro de 2019. Representando o Poder Legislativo acompanhou a solenidade a presidente, vereadora Zulma Ancinello e vice-presidente, Irani Fernandes, vereadores Rafael Alves e Fernando Tarragó. 

        Na oportunidade, foi realizada formatura pela 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada na Avenida Presidente Vargas, junto ao Obelisco, local onde ocorreu uma grande batalha durante a Guerra do Paraguai.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater sobre automutilação e suicídio em Uruguaiana. O evento acontece na próxima segunda-feira, dia 23 de setembro de 2019, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

        A proposição dos vereadores Mano Gás e Neraí Kaufmann busca reunir autoridades, interessados e comunidade em geral para planejar ações de prevenção e acolhimento dos potenciais suicidas. “É preocupante o número de casos de pessoas que tiram ou tentam tirar suas vidas no nosso município”, considera Neraí.

        O problema é de saúde pública de acordo com o vereador Mano Gás. “Esse evento é para compartilharmos conhecimento sobre essas doenças e pensarmos como apoiar essas pessoas”, declara o vereador.

          Estão convidados para participar toda a comunidade, profissionais da área, Grupo CVV, Ministério Público, Polícia Civil, escolas e outras entidades.

       A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (MDB) segue para análise das Comissões Técnicas da Casa.

        “Diversas praças infantis foram colocadas à disposição da comunidade nos últimos anos e consideramos que nesses espaços torna-se necessário banheiro para as crianças e os familiares que acompanham”, considerou Rafael.

        A proposta prevê a construção nessas praças de dois sanitários, um feminino e um masculino obedecendo as normas de acessibilidade. Também estabelece a necessária manutenção e limpeza por parte do município.

        A indicação do vereador Irani Fernandes (P) foi aprovada nesta terça-feira, dia 17 de setembro de 2019.

          O parlamentar aponta carências na área como o reduzido número de servidores para fiscalização e a legislação desatualizada que permite um crescimento desordenado de calçadas em mau estado de conservação, com coberturas (lajotas) inadequadas, carentes de acessibilidade e sujeitas a acidentes.

       O objetivo é reunir os órgão competentes para promover uma cartilha explicativa reafirmando a responsabilidade do proprietário pela conservação da sua calçada. Também sugere a divulgação em caráter técnico de material a ser divulgado no site da Prefeitura destinada a engenheiros e construtores.

         No mesmo intuito, o parlamentar solicita a realização da campanha “Calçada Livre” para conscientizar sobre a segurança e a acessibilidade tanto no perímetro central quanto nos bairros da cidade. “Que seja uma ação publicitária realizada com a distribuição de panfletos informativos, campanha nas escolas, aplicação de “auto de infração moral” como alerta - imitando uma multa de verdade, para sensibilização dos motoristas para que não estacionem nas calçadas”, exemplificou Irani.

          A solicitação de autoria do vereador Rafael Alves (MDB) foi aprovada nesta terça-feira, dia 17 de setembro de 2019.

         Correspondência será enviada com a manifestação do Legislativo ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub e ao Subsecretário, Aroldo Ribeiro Cursino. De acordo com o parlamentar, o Governo Federal noticiou a intenção de ofertar mais de 200 escolas nesse formato até 2023. “Os processos para implementação estão avançados. A adesão é voluntária dos municípios e assim nos manifestamos interessados”, afirmou Rafael.

            Na oportunidade, o vereador ainda salientou a reconhecida qualidade do ensino disponibilizado por essas escolas e a oportunidade que será dada a jovens para o desenvolvimento da cidadania, com a possibilidade de continuidade nos estudos, capacitação para o mercado de trabalho, entre outras diretrizes.