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  Os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A matéria encaminhada pelo Poder Executivo propõe a aplicação do índice de 3,51%, correspondente ao período de maio de 2014 a abril de 2015. A revisão não se estende aos membros do magistério; aos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais) e aqueles servidores que recebem piso salarial da categoria profissional. O projeto será analisado por todas as Comissões Técnicas da Casa Legislativa para emissão dos pareceres antes da discussão e votação em plenário.

21 de maio de 2015

           A Comissão Especial da Câmara Municipal que acompanha o processo para destinação final dos resíduos sólidos de Uruguaiana esteve no local onde deveria estar em funcionamento a estação de transbordo para descarte adequado do lixo da cidade. Nesta quarta-feira, dia 20 de maio de 2015, os vereadores Irani Fernandes, Rafael Alves e Marcelo Lemos verificaram o andamento das obras da plataforma projetada para ter as atividades iniciadas em janeiro.

           A construção está sem avanços desde abril e o lixão continua recebendo os resíduos em descarte irregular. Neste contexto, os vereadores registram que o município está incidindo em multa diária, aplicada pela Justiça, em razão do término do prazo concedido para desativação do lixão, também acrescentam que, a partir do observado, serão questionadas as ações da Prefeitura e as providências.

        A regulamentação da profissão e da infraestrutura para o serviço de mototáxi em Uruguaiana será questionada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram requerimento de autoria do vereador Egídio de Carvalho (PSDB) que solicita informações sobre o assunto ao Poder Executivo Municipal.

                 Conforme o vereador esclareceu, não há regulamentação no âmbito municipal sobre o exercício desta atividade. Entre os dispositivos legais a serem previstos estão capacitação para os profissionais, especificações para autorizar a circulação nas vias públicas e prestação do serviço, ainda a normatização para equipamentos de segurança.

            A urgência na construção de galeria pluvial será solicitada ao Poder Executivo através de requerimento apresentado e detalhado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015. O vereador Rafael Alves (SDD) indica a necessidade da implantação de sistema de dutos subterrâneo para o escoamento das águas das chuvas da área de Tiro do Exercito Brasileiro, localizada no Bairro Rio Branco, passando pela Rua Pinheiro Machado, acompanhando duas quadras e meia da Rua Eustáquio Ormazabal, indo em direção ao Rio Uruguai, na conhecida Várzea do Cacaréu.

                  O estudo para a realização da obra foi solicitado em razão dos riscos oferecidos aos pedestres, moradores e motoristas que trafegam no local. De acordo com o parlamentar, casas já foram inundadas e o asfalto diagonal à Escola CENEC está sendo engolido pelo arroio que em dias de chuva leva pedaços da fundação da rua.

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, os vereadores aprovaram o projeto que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB). A composição do Conselho passa de 13 para 11 conselheiros, sendo dois representantes do Poder Executivo; um dos professores da educação básica; um dos diretores das escolas; um dos servidores técnico-administrativos; dois pais de alunos; dois estudantes; um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar.

                     Entre as competências do Conselho está acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. As modificações propostas no projeto buscaram atender a necessidade de adequação da legislação municipal às determinações do Ministério da Educação. Nessas condições, a Câmara aprovou o projeto com emendas que tratam da forma de escolha dos membros dentro de cada categoria e do prazo para indicações.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana manifesta-se contrária ao projeto de lei 4330/2004 que permite a terceirização principal de uma empresa. O Legislativo Municipal encaminhará, por solicitação da vereadora Josefina Soares (PP), moção de repúdio ao Congresso Federal onde a matéria está em trâmite.

                Nesta quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, o vereador Marcelo Lemos (PDT) utilizou o espaço da tribuna livre para relatar a participação na audiência pública promovida pelo Movimento Sindical de Uruguaiana na Câmara e para esclarecer o previsto no projeto de Lei Federal. Entre as implicações negativas que deverão gerar a lei está o aumento de cerca de duas horas na carga de trabalho por dia, a diminuição de cerca de 27% dos salários, a insegurança de contrato, a precarização do emprego e o aumento de doenças ocupacionais.

                Além dos prejuízos ao trabalhador, o parlamentar frisou a expectativa de queda na produtividade do país que deverá ser acarretada com esta regulamentação. “Todos se posicionando de forma concisa e entendendo a proposta, podemos evitar o retrocesso, garantindo os direitos, os deveres e os avanços da Legislação Trabalhista conquistados ao longo dos anos”, concluiu o vereador.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram dois requerimentos de autoria do vereador Irani Fernandes (PP). O primeiro solicita o cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito que indica a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, exclusivamente, em investimentos na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Nesse sentido, o parlamentar aponta a necessidade da criação do Fundo Municipal de Trânsito para depósito dos valores aplicados pela Secretaria Municipal de Trânsito.

                  Ao Poder Executivo também será pedida atenção ao Projeto Coral Estudantil Uruguaiana (CEU). De acordo com o vereador, a administração pública desamparou as atividades do projeto que trabalha com oportunidades de conhecimento cultural e educacional para as crianças e adolescentes. “O CEU sempre orgulhou Uruguaiana, participando nos eventos de maior expressão do município e na realização das ações sociais, mas lamentavelmente está abandonado pelo Poder Público”, relatou o vereador.

      Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estiveram no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 20 de maio de 2015. A presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório, recebeu o secretário Municipal de Educação, Francisco Robalo Fernandes, e a vice-presidente, Mirian Cristina Pinheiro e Cristiane Gonçalves Hernandez do FUNDEB para tratar sobre o projeto de Lei em análise nas Comissões Técnicas da Casa que adequa o Conselho Municipal às determinações do Ministério da Educação.

            Na ocasião foram apresentados os prazos para votação da proposta e esclarecidos os dispositivos da matéria que alteram a composição do Conselho. As representantes frisaram que a mudança é necessária para a liberação do acesso dos conselheiros ao sistema de informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

           O processo em construção do Plano de Mobilidade Urbana de Uruguaiana foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015. Na oportunidade, por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD), o representante da empresa responsável pela elaboração do Plano, Francisco Hörbe, descreveu as etapas do desenvolvimento e os objetivos a serem cumpridos pela instituição especializada na coordenação de serviços técnicos de engenharia e consultoria.

          Durante a explanação, foi frisado como diretriz para construção do Plano, a Lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o exige para obtenção de recursos Federais revertidos em investimentos na área. Também apresentados os pontos usados como balizadores para elaboração do Plano de Uruguaiana que buscam melhorias do fluxo de deslocamento da cidade, compreendendo linhas de ônibus, taxis, ciclistas motos, carroças e demais meios de mobilidade de transporte ou de pessoas.

             A execução do Plano contempla seis etapas: planejamento; levantamento de campo; apresentação da pesquisa; Plano de Mobilidade Urbana; institucionalização do Plano e relatório final, previsto para o próximo dezembro. Hörbe destacou o envolvimento da população no desenvolvimento do Plano, com a possibilidade de participação nas audiências públicas promovidas e na pesquisa de coleta de dados sobre a mobilidade da cidade.

               A partir de quinta-feira, dia 21, será iniciada a pesquisa de campo com entrevistas domiciliares feitas aos moradores de Uruguaiana que visa mapear o perfil da mobilidade urbana através das informações dos deslocamentos realizados pela população e da capacidade de movimentação na cidade e nos serviços prestados.

                 O Plano deverá ser encaminhado para apreciação dos vereadores, cuja aprovação possibilita a abertura de processos licitatórios para a execução de obras e de serviços de melhorias à mobilidade.

                Projeto de Lei que busca a prática dos direitos de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio de 2015. De autoria dos vereadores Irani Fernandes e Ronnie Mello, a proposta torna obrigatória a preferência no atendimento aos portadores do TEA nas instituições privadas e nos órgãos públicos, como estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e repartições públicas. A matéria segue para sanção do Prefeito.

                    A matéria indica a colocação de cartazes ou placas em local visível, preferencialmente próximo ao caixa, quando existir, com os seguintes dizeres: “Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal”. O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, apresentando impedimentos nas interações sociais recíprocas. Desta forma, o vereador Irani relacionou esta dificuldade primária ao problema de permanência em filas e salas de espera do portador de TEA e de seus acompanhantes.

                       “É comum que os familiares, ao pedirem preferência no atendimento, sejam hostilizados por outras pessoas que aguardam na fila, em razão dos portadores de autismo não trazerem consigo nenhum sintoma físico que os identifique como portadores de deficiência. Esta lei irá minimizar essas manifestações e evitará constrangimento e crises comportamentais dos portadores de autismo, evitando a espera em filas”, definiu o vereador Irani.

                        Conforme o vereador Ronnie, é necessário aproximar e conscientizar a sociedade dos direitos reservados aos portadores de deficiência. “Os entraves na comunicação evitam frequentemente os contatos sociais dos portadores de TEA, com esta iniciativa Legal trabalharemos a familiarização da comunidade com os direitos já garantidos aos autistas”, afirmou.

       Na próxima quinta-feira, dia 21 de maio de 2015, a partir das 18h, deverão prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário duas testemunhas, integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato. Trata-se do engenheiro da Secretaria de Obras, Vilmar Antonello e do procurador geral do município, Jorge Pouey Giordano. A oitiva programada para hoje, dia 19, foi transferida em razão de agenda, com data a ser definida.

        Nesta segunda-feira, dia 18 de maio de 2015, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Irani Fernandes, Jussara Osório, Marcelo Lemos, Egídio de Carvalho, Gilberto Risso e Rafael Alves receberam os representantes do Corpo de Bombeiros atuantes em Uruguaiana Ten. Cel, Burger e Sgt Ivaldo. Na ocasião foram debatidos projetos que tramitam na Câmara Municipal e estão relacionados ao funcionamento da seção de combate ao incêndio no município.

       Através de convite da Comissão de Serviço Municipais e Desenvolvimento Econômico esteve no Parlamento a representante da Vigilância Sanitária, Raqueli Bittencourt, prestando informações sobre a realização de atividades do órgão no município.

       Também a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu nesta manhã para discutir projetos em tramitação na Casa Legislativa que envolvem a realização do carnaval fora de época de 2016. A Comissão presidida pelo vereador Fernando Tarragó contou com esclarecimentos do presidente da Comissão do Carnaval 2015, Osíris Figueiredo.

              No encerramento das atividades, as próximas ações da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário foram definidas pelos vereadores integrantes da CPI.

                Tramitam em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana projetos de lei essenciais para a reabertura do Aeroporto Internacional Rubem Berta e a realização do carnaval fora de época de 2016. Os vereadores analisam as propostas durante os encontros das Comissões formadas para proceder estudos e emitir pareceres sobre as matérias competentes ao Poder Legislativo.

                Na 20ª reunião ordinária desta sessão legislativa, foi aprovado o envio às Comissões os projetos referentes à instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, medida imposta como exigência para o processo de reabertura do aeroporto. A Brigada deverá ser integrada por guardas municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, estáveis no serviço público municipal e que atendam às instruções técnicas, com formação em cursos específicos de brigadistas. Relacionado à esta matéria está também o projeto de alteração a legislação municipal que trata do Fundo Municipal de Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros, incluindo as despesas provenientes da instituição da Brigada Municipal, nos Planos de Aplicação dos recursos arrecadados pelo FUMREBOM.

                  Ainda está em análise o projeto de Poder Executivo que busca autorização para firmar Termo de Convênio com a Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba para realização do Carnaval de Rua de Uruguaiana de 2016, juntamente com a proposta de ampliação, até 10 de setembro, do prazo para restituição de um saldo transferido ao Convênio firmado com a Sociedade em 2014.

               Os projetos citados são 27, 28, 30 e 34 e estão na íntegra na página “Publicações” do site da Câmara Municipal.

15 de maio de 2015

Na tarde desta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu no gabinete a gerente de Assuntos Exteriores da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Gladys Vinci. Durante a visita cortesia foram debatidas as atividades realizadas pelas duas instituições e debatia a importância da Associação para o setor de transporte.

           Na última semana, o número de casos confirmados de dengue chegou a 684 no Rio Grande do Sul com o registro de duas mortes, conforme informações da Secretaria Estadual de Saúde. Há duas semanas, eram 552 confirmações. Neste contexto, o Poder Legislativo pautou o assunto na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, através de indicação do vereador Egídio Carvalho (PSDB).

                 De acordo com relatório de municípios infestados pelo Aedes aegypti nos últimos 12 meses, divulgado em 6 de maio pela Secretaria Estadual de Saúde, Uruguaiana ocupa o 10º lugar na lista, ao lado de Alegrete, Quaraí, Santana do Livramento e São Gabriel.

          Os parlamentares acataram o envio ao Poder Executivo de documento sugerindo que seja solicitado à Secretaria Estadual de Saúde equipamento para a aplicação de inseticida de combate ao mosquito transmissor (Aedes aegypti), o chamado “fumacê”, que atinge grandes áreas para controle do vetor.

                Na oportunidade, o vereador citou municípios onde a prática é utilizada como forma de prevenção ostensiva à transmissão da doença. Também frisou a importância de que os uruguaianenses atentem às formas caseiras de combate aos focos do mosquito, eliminando os locais com acúmulo de água que favorecem a sua reprodução como pneus, bebedouros de animais, calhas entupidas, pratos de vasos e garrafas vazias.