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         Entre elas está o Projeto de Lei n.º 111/2016 que trata da área considerada como lote mínimo. Para o Poder Executivo, a alteração que diminui as dimensões viabiliza o fracionamento dos lotes e otimiza a infraestrutura existente, trazendo economia ao município.

          Os demais versam sobre alteração no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. O Projeto de Lei n.º 112/2016 retira a condição de atividades desenvolvidas somente em área rural, das seguintes atividades de secagem de arroz e outros grãos e de engenho de arroz sem parboilização. A proposta de lei n.º 118/2016 altera no Quadro as atividades de microempresas de beneficiamento de minerais não metálicos; de fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos; de funilaria, estamparia e latoaria; de material eletro-eletrônico/equipamentos para comunicação/informática e de fabricação de jóias/bijuterias.

        Ainda busca incluir microempresa de oficinas de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares; de fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco; de fabricação de artefatos/componentes para calçados; de artefatos de tecido; de preparação de pescado/fabricação de conservas de pescado; de fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas; de lavanderia para roupas e artefatos industriais e de oficina de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares.

            Conforme apresentado pelo Poder Executivo, os projetos de lei vislumbram incentivar novos empreendimentos do ramo a se instalarem no município e propiciar que as empresas já estabelecidas trabalhem dentro das normas legais.

             A próxima sessão ordinária, quinta-feira, dia 20 de outubro, será realizada na localidade de Itapitocai, a partir das 9h30min, na E.M.E.F Dr. Crespo de Oliveira. A ação parlamentar tem como finalidade aproximar a Câmara Municipal da população habitante do interior do município e democratizar as atividades parlamentares, possibilitando à população conhecer o trabalho dos vereadores e reivindicar junto ao Poder Legislativo questões locais.

              O Regimento Interno da Câmara determina a realização anual das sessões ordinárias em cada localidade do município, assim a Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adalberto Silva, deliberou os próximos encontros no Imbaá, dia 27 de outubro; na Barragem Sanchuri, dia 10 de novembro; em João Arregui, dia 24 de novembro e no Plano Alto, dia 8 de dezembro.

             O objetivo é destinar área no local denominado Salso de Baixo, nas imediações do Aeroporto, para realização de eventos esportivos pela Associação. Conforme demonstrado pelo Poder Executivo no projeto de Lei, a finalidade é promover o incremento do turismo e dos esportes num setor importante para economia local, pois reconhecidamente são eventos de grande apelo popular.  

            Sobre a matéria foram exarados pareceres desfavoráveis das comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico.

                Na oportunidade, foi destacado pelo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que os demonstrativos anexados ao Projeto de Lei são idênticos aos que acompanharam os projetos de mesmo assuntos rejeitados em 2015. Registra-se que na época foi acordada a realização de nova audiência pública com os moradores diretamente atingidos pela obra para que fossem discutidas adequações à proposta do Executivo, como o valor a ser pago pelos contribuintes. Assim, não foram identificados fatos que justificassem a nova apresentação do projeto de Lei que foi arquivado.  

                A Câmara Municipal de Uruguaiana passa a transmitir ao vivo via internet as sessões ordinárias para a população. Através do link à direita da página “Sessão Plenária”, os interessados podem acompanhar no site do Parlamento a Ordem do Dia apresentada e debatida nas terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 9h30min.

               No site também estão disponíveis os arquivos de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de comissões na página à esquerda “Galeria de Áudios”.

                Desta forma, o Poder Legislativo amplia a visibilidade de suas ações e possibilita à comunidade conhecer o trabalho dos parlamentares favorecendo a participação dos munícipes nas decisões em prol de Uruguaiana. 

              Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6, foi aprovada tramitação em regime de urgência da proposta que trata de diretrizes gerais e do regulamento do transporte público do município. O Projeto de Lei do Poder Executivo foi elaborado e aprovado por empresa especializada, contratada com essa finalidade, com aprovação e efetiva participação da PROGEM, engenheiro, Secretaria Municipal de Transportes, e sugestões de alguns vereadores. O objetivo é qualificar o serviço com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais leis relacionadas.

              Na matéria constam, entre outros elementos para o funcionamento, os princípios a serem seguidos, as competências, o sistema de remuneração, a gestão operacional, os direitos dos usuários e as gratuidades, passe estudantil e vales-transportes. Este projeto de Lei nº 105/16 encontra-se na íntegra no site da Câmara Municipal na página de “Projetos de Lei”.

           A situação precária de cerca de 70 famílias assentadas na localidade da antiga fábrica de azeite foi tratada pela Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor. Na reunião desta quarta-feira, dia 5, na presença dos vereadores presidente da Comissão, Carlos Eduardo Alves (PMDB), vice-presidente, vereador Irani Fernandes (PP) e Rafael Alves (PMDB) os representantes do grupo relataram as dificuldades existentes na área ocupada.

           No local há terrenos da Prefeitura e particulares, segundo o manifestado, que solicitam a reintegração de posse. O vereador Irani esclareceu que a condição social destes cidadãos é preocupante. “O Poder Legislativo não tem ingerência sobre as questões jurídicas, mas a Comissão agora toma conhecimento sobre a causa e trabalhará pelo atendimento social”, afirmou.

            De acordo com o exposto, a ocupação deu-se pela necessidade de todos em ter local para habitação e agora enfrentam falta de água, luz, casas improvidas e em péssimo estado, problemas no acesso principalmente para crianças e pessoas com deficiência, somado à carência de alimentos e possibilidade de serem afastados do assentamento.

            De acordo com a matéria, a partir desta iniciativa o município poderá requerer acesso aos programas de incentivo cultural em nível Estadual e Federal, auxiliando na distribuição parcial dos benefícios às agremiações participantes, a juízo da Comissão Gestora do evento.

           O projeto de autoria do Poder Executivo, indicado pelo vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), considera a grande participação da população no evento que participa assistindo, desfilando e confeccionando elementos de fantasias e adereços, gerando renda e aporte financeiro para o município. Ainda a presença de turistas de diversas cidades vizinhas do Brasil, Argentina e Uruguai, assim como de Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro, lotando hotéis e restaurantes.

           A matéria que cria o Programa Municipal “Remédio em Casa” deverá disponibilizar medicamentos de uso continuado através de cadastramento feito pela Secretaria Municipal de Saúde para pessoas a partir dos 60 anos de idade, pessoas com deficiência, com doenças crônicas e com HIV/AIDS. A proposta permite a realização de convênio com os governos Estadual e Federal, empresas, organizações não governamentais e financeiras, para custear e operacionalizar o Programa.

           Os parlamentares consideraram o projeto meritório e destacaram a sua relevância social, também foi registrado que a indicação do Programa é da vereadora Josefina Soares (PP). Conforme a Lei, o programa deverá ser implementado a partir de maio do 2017.

              A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou audiência pública na última sexta-feira, dia 30, para que o Poder Executivo apresentasse o relatório de avaliação das metas fiscais relativa ao 2º quadrimestre de 2016.

             Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Fernando Tarragó (PSD), vereador Gilberto Risso (DEM) e vereador Marcelo Lemos (PDT), e do Poder Executivo a secretária Municipal da Fazenda, Fátima Mattos e do Planejamento, secretário Diego Xavier.

               Na ocasião, foi registrado o recebimento da documentação do Executivo um dia antes do evento, situação que prejudicou a análise prévia mais aprofundada da Comissão de Finanças para a audiência. A exposição apontou que o resultado primário não atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, em vez de revelar economia, reflete um crescimento da dívida de curto prazo; e que as despesas com pessoal, além de provocar déficit, colocou o Executivo em percentual acima do limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

               Ainda sobre o resultado primário, indicador dos níveis de gastos do município em comparação com sua arrecadação, no período analisado de janeiro a agosto, notou-se que atingiu o total de -RS13.142.589,87, provocando déficit fiscal primário em nível abaixo do teto da meta, dessa forma as receitas foram insuficientes para suportarem as despesas.

                  A dívida consolidada apresenta saldo de mais de 160 milhões, sendo de maiores valores cerca de 110 milhões em precatórios, 25 de parcelamento com o INSS, 3 em parcelamento do FGTS e 14 com AES Sul.

                Nesta segunda-feira, dia 3, assumiu o cargo de Contadora do Poder Legislativo, Fátima Terezinha Padilha da Silva. Participaram da cerimônia de posse o presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva (PP), colegas servidores e convidados. Fátima passa a compor o quadro de servidores efetivos da Câmara após aprovação no concurso realizado em 2015 e assinatura do Termo de Posse e Compromisso, responsabilizando-se em cumprir com zelo e probidade as funções inerentes e desempenhar com eficiência as atribuições definidas em lei. 

Ver. Adalberto, Fátima, Bruna Amaral e Loeci Albeche

            A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá audiência pública para que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do município do período correspondente ao segundo quadrimestre de 2016. O evento acontecerá na próxima sexta-feira, ida 30, a partir das 10h, no plenário da Câmara Municipal.

             Na ocasião, são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação, tornando público o cumprimento das metas fiscais do município e oportunizando o debate sobre a execução do planejamento das finanças.

                   O Projeto de autoria do Poder Executivo visa implantar o sistema de gestão de documentos de arquivo no município, com vistas à visibilidade e às boas práticas de gestão pública, organização, preservação e acesso ao patrimônio de arquivo do município a serviço do poder público e dos cidadãos. Também considera assegurar ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder Público Municipal a partir da Lei aprovada.

          O SISMARQ tem por finalidade: garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades de administração pública municipal, de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições; racionalizar a produção e reduzir os custos operacionais e de armazenamento de arquivos públicos e preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública municipal.

               São relacionados com arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. O Arquivo Público Municipal de Uruguaiana, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito com dotação orçamentária própria.

               A Câmara Municipal de Uruguaiana sediará audiência pública para tratar sobre "O cenário da adoção no município de Uruguaiana e região". O evento é realizado pela Comissão Especial sobre a Família da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e acontece amanhã, dia 23, às 10h.

                Está confirmada a presença de representantes do Juizado Regional da Infância e Juventude, do Ministério Público do RS, da Secretaria de Assistência Social e Habitação, do Serviço de Acolhimento Institucional, do CREAS, do CRAS 1 e CRAS 2, do CONDICAU, do Grupo de Apoio e Incentivo à Adoção de Uruguaiana e do Conselho Tutelar. 

             Problemas na gestão dos recursos da educação foram declaradas aos vereadores nesta quinta-feira, dia 15, pelos representantes do Conselho Municipal de Educação e do Fundeb. No gabinete da presidência foram apresentadas as considerações do colegiado contrárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. A Casa apreciará as manifestações durante o estudo da LDO que está tramitando no Legislativo.

            Sobre as considerações sobre a LDO foi constatada redução dos recursos do FUNDEB, realizando comparativo 2016-2017; pagamento parcelado e atrasos nos salários dos servidores; irregularidades nas obras e inchaço na folha de pagamento com desvios de funções e nomeação de novos servidores.

             No Conselho Municipal de Educação não foram recebidas as informações solicitadas ao Poder Executivo para análise, indicando falta de documentação comprobatória para cumprimento do Plano Municipal de Educação principalmente quanto às despesas.