Aprovada criação de Arquivo Publico e Sistema de Arquivos do município

Em sessão ordinária realizada na quinta-feira, dia 22, foi aprovado pelo Parlamento o projeto de Lei que cria o Arquivo Publico Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos de Uruguaiana (SISMARQ).

                   O Projeto de autoria do Poder Executivo visa implantar o sistema de gestão de documentos de arquivo no município, com vistas à visibilidade e às boas práticas de gestão pública, organização, preservação e acesso ao patrimônio de arquivo do município a serviço do poder público e dos cidadãos. Também considera assegurar ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder Público Municipal a partir da Lei aprovada.

          O SISMARQ tem por finalidade: garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades de administração pública municipal, de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições; racionalizar a produção e reduzir os custos operacionais e de armazenamento de arquivos públicos e preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública municipal.

               São relacionados com arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. O Arquivo Público Municipal de Uruguaiana, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito com dotação orçamentária própria.