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           O documento é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB) junto aos vereadores da Mesa Rafael Alves (PMDB), Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP), Suzana Cardoso Alves (PRB) e Vilson Jose Brites Borges (PMDB).

           A manifestação do Poder Legislativo Municipal deve-se ao anúncio do Ministério da Saúde sobre encerramento do financiamento para a manutenção das 393 unidades próprias do programa Farmácia Popular a partir de maio. As unidades que eram custeadas pela União, deixam de receber verbas federais e podem ser fechadas.

            “Nosso repúdio é justificado pelo fato de que o convênio com as redes privadas para distribuição de remédios por meio do programa Aqui Tem Farmácia Popular e nos postos de saúde permanecerá funcionando, o que custará aos cofres públicos muito mais caro, considerando que o valor cobrado do Governo pela medicação repassada a população, chega muitas vezes a ser 1000% acima do valor de custo”, esclareceu o presidente da Casa. As unidades próprias trabalham com medicamentos que são disponibilizados gratuitamente ou a preço de custo, o que, de acordo com o Governo Federal, representa uma redução de até 90% do valor de mercado e os servidores para atendimento eram cedidos pelos municípios,

               De acordo com o Ministério da Saúde, a decisão de manter os estabelecimentos ficará a cargo dos municípios e dos Estados.

               A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) segue para avaliação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A ABTI é uma entidade representativa de classe sem fins lucrativos que trabalha há 43 anos em prol do transporte rodoviário de cargas. O vereador destaca que, além de orientar o setor através de palestras, cursos, seminários e capacitações, a entidade também realiza atividades de cunho social. Entre elas está a reativação da iluminação nos arredores do porto seco e atuação junto aos órgãos responsáveis a respeito da segurança, do desenvolvimento da fronteira oeste e do comércio exterior.

             Em solenidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana prestou homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Na sessão especial realizada nesta quarta-feira, dia 24, proposta e presidida pelo vereador Rafael Alves (PMDB), foram entregues certificados de Honra ao Mérito aos cinco Clubs de uruguaiana.

             Estiveram presentes o Governador Assistente da Área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira; representante do Poder Executivo, a secretária Municipal Soraya Leal Salomão e os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB).

            Durante sua manifestação, o vereador Rafael destacou a importância das ações da rede que conta com mais de 35.000 Rotary Clubs e cerca 1,2 milhão de rotarianos. “Em Uruguaiana são mais de 70 anos de serviço humanitário”, afirmou o vereador sobre as atividades voltadas a promoção de paz, combate a doenças e cuidado com ser humano. 

Representando a área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira

Rotay Club de Uruguaiana, representado por Osvaldo Peró Mascia.

Rotary Club de Uruguaiana Leste, representado por Joarez Elias de Freitas.

Rotary Club de Uruguaiana Sudeste, representado por Fábio Freitas Ciocca.

Rotary Club de Uruguaiana Santana Velha, representado por Wagner Pinheiro.

Rotary Club de Uruguaiana Cruzeiro do Sul, representado por Sumaya Leal Salomão. 

             A sessão especial alusiva aos 171 anos de emancipação de Uruguaiana marcada para hoje, dia 26, foi cancelada em respeito ao luto pelo falecimento do filho do prefeito, Ronnie Mello.

          O ato legislativo de homenagem a Galba de Paiva (in memorian) será realizado no domingo, dia 28, às 15h, na Biblioteca Municipal, durante lançamento do livro relacionado ao escritor.

            Galba nasceu em Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 1893, foi poeta, jornalista, conferencista, promotor público. Teve como conterrâneos pertencentes aquela geração, Gonçalves Vianna e Alceu Wamosy. Escreveu o livro de poesias, intitulado Folhas, e as obras Hora Azul e Elogio das Cores. Na madrugada do dia 01 de julho de 1938, deu fim a própria vida, deixando uma história marcada pela poesia, pela luta de ideais e pelos serviços públicos prestados.

           A matéria, de autoria do vereador Carlos Delgado (PP), impõe a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura a lista dos munícipes habilitados. A lista deve citar os cidadãos que cumprem com os requisitos exigidos para efetiva participação nos programas. Também constar a classificação por ordem de inscrição dos cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações; e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.

         “Os programas habitacionais tratam do sonho das pessoas. Apesar de o sorteio público para efetivar os aptos ser realizado, não há regulamentação da publicidade dessas listas”, salientou Delgado sobre a necessidade do projeto para evitar situações que já ocorreram de dúvidas a respeito da ordem de contemplados.

         O objetivo é permitir aos interessados o acompanhamento de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, dos cadastros. “Convicto que a transparência é a melhor arma contra a fraude e a corrupção, trabalhamos neste projeto”, concluiu o vereador.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará indicação ao Poder Executivo sugerindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTT na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município. A proposta do vereador Elton do Rocha (PP) será apresentada com a minuta de Projeto de Lei a ser analisada pelo Executivo para implementação, conforme legislação Federal e Estadual estabelece.

         A matéria dispõe que os órgãos e as entidades da administração, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTT, de acordo com seu requerimento. Assim fica assegurado ao servidor público LGBTT a utilização do seu nome social em cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.

        “A igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”, salientou Elton sobre o Projeto.

           O assunto foi tratado em 10 de maio durante a presença da Coordenadora Estadual da Diversidade Sexual e Gênero, Adriana Souza, em Uruguaiana. Na oportunidade, Elton e Adriana foram recebidos pelos Poder Executivo Municipal onde foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Fossari, Chefe de Gabinete do Prefeito, Frederico Pelegrinni e à Secretária de Desenvolvimento Social. Soraya Salomão solicitação da Criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Assessoria da Diversidade no município.

         A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) traz como prioridade a facilidade de acesso ao ensino público e a redução da evasão escolar de crianças e adolescentes com deficiência.

         “Devemos sempre lutar pela inclusão, permitindo ingresso desses alunos no ensino com qualidade e possibilitando o melhor acompanhamento dos pais, a medida que estão mais próximos de suas casas”, salientou Mano. O Projeto dispõe que no ato da matrícula deve ser apresentado comprovante de residência e de laudo médico ou avaliação pedagógica; sendo garantido também atendimento educacional especializado aos estudantes.

          A Legislação Federal considera obrigatória e gratuita a oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino e o PL da Câmara de Uruguaiana afirma a competência fiscalizatória do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o assunto. 

            O parlamento de Uruguaiana reconheceu o trabalho voluntário desenvolvido pela Associação dos Autistas Sem Fronteira (AASF) através da concessão do título de utilidade pública. A declaração foi aprovada a partir de Projeto de Lei do vereador Carlos Delgado (PP) na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio.

           Na oportunidade, a presidente da AASF, Maria Aparecida Dorneles, utilizou o espaço da tribuna para relatar as ações e o funcionamento da entidade. “Temos 46 sócios e 25 autistas que participam das atividades realizadas pelos voluntários que incluem três profissionais, como psicopedagogo e musicoterapeuta”, considerou a presidente. O vereador proponente destacou a seriedade e empenho dos envolvidos. “Vemos que todos desempenham suas funções com amor e carinho ao próximo, com dedicação a essa causa nobre”.

            A Associação dos Autistas Sem Fronteiras é uma associação civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, que tem por finalidade viabilizar um atendimento de caráter multidisciplinar para crianças e adultos com autismos, bem como suas famílias, buscando a promoção de inclusão escolar, a melhoria na convivência com seus pares, e na vivência em dimensão social.

             O requerimento do vereador Elton da Rocha (PP) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio. “Prédios históricos estão sendo destruídos e muitos questionamentos são trazidos ao nosso gabinete sobre a forma como acontecem”, salientou Elton. Também destacou que é necessário maior cuidado com as edificações integrantes e representantes da história de Uruguaiana. O tombamento protege os bens que possuem valor histórico e cultural, caracterizado pela intervenção do Poder Público na propriedade, com restrições administrativas estabelecidas por Lei.

                Durante a discussão da matéria, os vereadores registraram a revogação, no início do mês, de Decreto do Poder Executivo datado de 30 de dezembro 2016, declarando tombados diversos bens imóveis urbanos e sítios históricos localizados no município. “Precisamos fazer o levantamento sobre as decisões, a coerência e a legalidade dos atos de tombamento”, concluiu Elton. 

         A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul reuniu-se extraordinariamente nesta terça-feira, dia 23 de maio, para buscar esclarecimentos sobre procedimentos de recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS.

                  As empresas convidadas para participar, Centro de Registro de Veículos Automotores e Centro de Remoção e Depósito Guincho Fronteira, não compareceram, sendo justificada a impossibilidade da ausência dessa última. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), apresentou a documentação em posse da Câmara que enquadra irregularidades no serviço.

               Tratam-se de dois autos de infração com resumo de apreensões de veículos que foram encontrados rodando no dia posterior com as mesmas irregularidades e um registro de boletim de ocorrência com relato explícito de vantagem do condutor por conhecer o proprietário de determinado guincho.

              Participaram da reunião ainda os vereadores vice-presidente da Comissão, Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP). Na oportunidade foi definido agendamento de nova reunião para esclarecimentos de agentes de trânsito e policiais militares sobre o assunto.

            Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de maio, o Parlamento esteve presente no ato que inaugurou a obra de ampliação da E.M.E.I Monteiro Lobato. Os vereadores Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) participaram do evento na instituição de ensino localizada no bairro União da Vilas.

            A solenidade integra a programação oficial da Semana de Aniversário de 171 anos de Emancipação de Uruguaiana. Na ocasião, foi apresentada a obra que possibilitará a abertura de 80 novas vagas para alunos da educação infantil.

              A Câmara Municipal de Uruguaiana prestará homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Em sessão especial, proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), o Parlamento reconhecerá o trabalho dessas organizações na promoção da paz, a partir do desenvolvimento de serviços humanitários.

             O evento acontece na quarta-feira, dia 24, às 20h, no plenário no Poder Legislativo.

          Na manhã desta sexta-feira, dia 19 de maio, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD) e vereadores da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Clemente Corrêa e Mano Gás receberam a visita de cortesia do presidente do partido, Paulo Inda e do secretário, José Carloto. Na pauta foi discutida a política municipal, regional e nacional.  

           Nesta semana, a presidente da Associação Psoríase Brasil, Gladis Lima, entrou em contato com a parlamentar autora da matéria, Suzana Alves (PRB), para parabenizar a iniciativa em Uruguaiana. A autoridade colocou-se à disposição para o trabalho de conscientização, prevenção e tratamento da psoríase proposto pelo Programa. Também ofereceu suporte técnico para o desenvolvimento das atividades no município.

           “É o reconhecimento do nosso empenho e um estímulo para qualificação e aperfeiçoamento das ações que realizaremos em prol dos portadores da doença autoimune”, afirmou a vereadora. A psoríase é caracterizada por manchas na pele, não contagiosa, e está associada a um maior risco de desenvolver artrite psoriática, linfomas, doenças cardiovasculares, doença de Crohn e depressão. 

         Na página oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana no Facebook agora conta com as transmissões ao vivo das reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras. A partir das 9h30min, os usuários da rede social podem acompanhar as discussões e votações dos vereadores em tempo real.

       Curtindo a página, o cidadão também terá acesso à ordem do dia das reuniões, informações das Comissões Técnicas, atividades do Legislativo. Ainda interagir sobre as matérias postadas e conhecer matérias de relevância da Câmara Municipal.

           A implantação das transmissões foi sugerida pelo vereador Elton da Rocha (PP) e acatada pelo presidente Fernando Tarragó (PSD), visando maior transparência dos atos legislativos e ampliação dos mecanismos de participação da comunidade junto à Câmara.  

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