Legislativo sugere instituição do nome social no município

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará indicação ao Poder Executivo sugerindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTT na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município. A proposta do vereador Elton do Rocha (PP) será apresentada com a minuta de Projeto de Lei a ser analisada pelo Executivo para implementação, conforme legislação Federal e Estadual estabelece.

         A matéria dispõe que os órgãos e as entidades da administração, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTT, de acordo com seu requerimento. Assim fica assegurado ao servidor público LGBTT a utilização do seu nome social em cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.

        “A igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”, salientou Elton sobre o Projeto.

           O assunto foi tratado em 10 de maio durante a presença da Coordenadora Estadual da Diversidade Sexual e Gênero, Adriana Souza, em Uruguaiana. Na oportunidade, Elton e Adriana foram recebidos pelos Poder Executivo Municipal onde foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Fossari, Chefe de Gabinete do Prefeito, Frederico Pelegrinni e à Secretária de Desenvolvimento Social. Soraya Salomão solicitação da Criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Assessoria da Diversidade no município.