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           Nesta segunda-feira, dia 19 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana oficializou a devolução ao Poder Executivo de mais 1 milhão de reais. O presidente do Poder Legislativo, vereador Paulo Kleinubing, acompanhado dos vereadores Carlos Delgado, Adenildo (Bispo) Padovan, Juca (Joacei) Gonçalves, Zulma Ancinello, Egidio Carvalho e Cristiano Bonapace, registraram o ato com o prefeito, Ronnie Mello.

          O valor corresponde à economia realizada nessa gestão que totalizou 3 milhões de reais em 2022. Na oportunidade, o presidente indicou o direcionamento do valor de 1 milhão de reais para contribuir com o pagamento do 13º salário dos funcionários do Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

           “Os primeiros valores foram indicados para investimentos em infraestrutura, como asfaltamento. Agora aguardamos que o prefeito acate nossa indicação e garanta aos funcionários da saúde do nosso hospital, o direito ao 13º salário no prazo”, afirmou Kleinubing.

       Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), a matéria acrescenta a possibilidade de pagamento em cartão para destinação do “Troco Solidário”.

        O Cartão Solidário consistirá na doação feita através do pagamento de compras pelo cartão de crédito, propiciando ao consumidor doar o valor que lhe convir para ser direcionado ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. “Reiteramos o agradecimento aos parceiros, os doadores, os operadores de caixas e os proprietários de estabelecimento já parceiros. Esse é mais um aliado para a nossa saúde e Hospital que já recebeu quase 1,5 milhão de reais com essa iniciativa”, afirmou a parlamentar.

            A matéria foi aprovada com 23 emendas, sendo uma do Poder Executivo, uma do ex-vereador Celso Duarte, e 21 do vereador Clemente Correa.

           O orçamento do próximo ano inclui ações como continuação da reforma do teatro, aquisição imóvel para CACAU, construção de escola infantil no conjunto habitacional Olavo Rodrigues, criação de centro de desenvolvimento psicomotor e esportivo, aquisição de volantes para famílias em vulnerabilidade, construção ambulatório veterinário, revitalização terminal passageiros de ônibus e construção pórtico turístico.

          Para consulta na íntegra acesse o link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

            Projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana estabelecendo a destinação e rateio de honorários de sucumbência nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, alterando o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais.

         No dia da apreciação da matéria, 15 de dezembro de 2022, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Uruguaiana, Luciano Caetano Brites, defendeu a aprovação do PCL. “A lei municipal está desatualizada e historicamente esses honorários são defendidos pela OAB pela advocacia, legalidade e em defesa do estatuto da advocacia”, afirmou.

        Fica estabelecido que, nas ações de qualquer natureza, em que for parte o município de Uruguaiana, os honorários advocatícios pagos pela parte adversa, sejam eles fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência serão repassados aos Procuradores do Município e Procuradores da Fazenda ocupantes de cargo efetivo, ao Procurador-Geral e ao Procurador-Geral Adjunto.

         Esses valores serão pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente, não constituindo quaisquer encargos ao Erário Municipal, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos. Os honorários constituem verba variável, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

       Em visita à Câmara Municipal de Uruguaiana, a Corte do Carnaval 2023 recebeu moção de congratulações e louvor. Por solicitação do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), a homenagem foi entregue dia 15 de dezembro de 2022.

         Compõe a corte como Rei Momo, Antonio Acosta; ⁣⁣Rainha, Tayná Vidal da Nova⁣⁣; 1ª Princesa, Aline Baldez Fleitas⁣⁣; e 2ª Princesa, Daiane Soares Teixeira⁣. “Eles foram escolhidos durante o evento que deu a largada para a maior festa popular da cidade. Convidamos foliões, carnavalescos e amantes do samba a comparecerem ao evento e presenciarem o marco do retorno de uma folia alegre, colorida e plural na nossa cidade”, afirmou Zaccaro.

      A ex-atleta da Celemaster Uruguaiana, Gabriela Machado, recebeu Moção de Congratulações e Louvor da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 15 de dezembro de 2022. A proposição foi da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos).

         A integrou a Seleção Brasileira e hoje participa da equipe Magnos Taboão da Serra em São Paulo. Gabriela é natural de Santa Maria e por muitos anos defendeu a Celemaster, tendo se destacado no cenário nacional pelas brilhantes atuações.

        A ex-atleta da Celemaster Uruguaiana, Gabriela Machado, recebeu Moção de Congratulações e Louvor da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 15 de dezembro de 2022. A proposição foi da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos).

         A integrou a Seleção Brasileira e hoje participa da equipe Magnos Taboão da Serra em São Paulo. Gabriela é natural de Santa Maria e por muitos anos defendeu a Celemaster, tendo se destacado no cenário nacional pelas brilhantes atuações.

         Os vereadores entregaram Moção de Congratulações e Louvor aos vencedores da Calhandra de Ouro da 44ª Califórnia da Canção Nativa. No dia 15 de dezembro de 2022, a conquista foi registrada na Câmara Municipal de Uruguaiana, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), com reverência à música “Eu e o Balde”, de interpretação de Nilton Ferreira e letra de Flávio Saldanha.

              processo de votação nominal por painel eletrônico da Câmara Municipal de Uruguaiana foi iniciado na reunião do dia 15 de dezembro de 2022. A partir desta data, os vereadores votarão eletronicamente, com a declaração do voto instantâneo no sistema e para visualização do público no plenário.

          Em televisores instalados no plenário, fica visível o nome do vereador e voto no projeto. A implantação da ferramenta tem a finalidade de consolidar a modernização dos processos legislativos, a reforma e modernização do plenário. Também facilitar o acesso à informação e aprimorar a organização e acompanhamento das votações pelos cidadãos.

           O software SAPL, utilizado pela Câmara Municipal, é utilizado desde 2017 para hospedagem e consultas do processo legislativo. Também fica disponibilizado no painel, cada item da pauta da sessão em andamento, para visualizado do plenário.

             “Este é um marco histórico na transparência e modernização da Casa. Trazendo mais eficiência ao trabalho e aproximando o público das decisões dos vereadores. É uma conquista desta Legislatura e dos servidores que viabilizaram esse avanço”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, Paulo Kleinubing.

             A Comissão de Serviços Municipais e Educação promoveu reunião extraordinária nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2022, para tratar do impacto causado pelo corte de recursos no orçamento da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Alunos, professores e funcionários lotaram o plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana e tiveram a oportunidade de manifestarem-se.

          Acompanharam os registros da comunidade acadêmica os vereadores, presidente de Comissão, Clemente Correa, e vereadores Marcia Fumagalli, Adenildo (Bispo) Padovan, José Carlos Zaccaro, Juca (Joalcei) Gonçalves, Marcelo Lemos e Cristiano Bonapace. A diretora do campus, Cheila Stopiglia, compôs a mesa principal de trabalho e iniciou a apresentação dos dados.

             “Estamos prestes a finalizar 2022 com o pior cenário orçamentário de história da instituição. Difícil buscar forças para seguir estudando ou trabalhando sem previsão. Lembram do projeto que a Unipampa desenvolve, que transforma as bebidas apreendidas pela Receita Federal em álcool 70 para os serviços de saúde? Esse projeto tem um bolsista que recebe R$ 240,00 pelo seu trabalho e está sem previsão de recebimento. Esse é apenas um exemplo de uma triste realidade”, declarou Cheila.

Demandas recebidas e encaminhadas pela Comissão

          Durante as manifestações, foram expostas as seguintes solicitações. Apoio à Câmara Municipal junto ao governo federal para a liberação do recurso cortado; articulação para gratuidade nas passagens dos estudantes e melhorias nos serviços de ônibus, e auxílio emergencial para moradia estudantil ou disponibilização de imóveis desocupados para moradia dos estudantes.

             Também destacou-se que o restaurante universitário do campus encerrou as suas atividades na segunda-feira e a próxima empresa ainda não tem previsão de início das atividades, dessa forma, requerem alimentação gratuita no restaurante popular no período de suspensão em caráter emergencial.

 Cenário da situação financeira

           No dia 01/12 foi anunciado o corte que recolheu o valor reservado para despesas como bolsas para moradia, alimentação e transporte. Dessa forma, 412 bolsistas que recebem bolsa permanência no campus, para custear essas despesas básicas, ficaram sem previsão de recebimento. Estas bolsas têm um valor médio de R$ 334,00, mas são muito importantes para os alunos com menores condições financeiras. Os residentes, assim como os demais pós-graduandos, também não receberam.

               Após as manifestações, as bolsas dos pós-graduandos foram pagas no último sábado, assim como as bolsas permanência. Entretanto, 117 bolsas do Programa de Desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão e mais 22 bolsas de auxílio à pós-graduação permanecem sem previsão, por falta de recurso institucional.

            Soma-se a isso a falta de recursos da instituição para o pagamento de despesas básicas como conta de energia elétrica, contrato de manutenção de poços para fornecimento de água, contrato de terceirizados de limpeza, segurança e manutenção, aquisição de insumos e material para aulas práticas que constavam no orçamento previsto e em processo de execução, mas o recurso foi recolhido.

                O campus Uruguaiana, desde a criação há 15 anos, já formou 2075 profissionais e 740 pós-graduados. Atualmente possui 2243 alunos matriculados, com 301 servidores entre docentes e técnicos que, somados aos 62 trabalhadores terceirizados injetam cerca de 44 milhões de reais de forma direta na economia de Uruguaiana.

        A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Interior teve espaço na tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 13 de dezembro de 2022. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), explanou a Delegada Daniele Barbosa de Borba, lotada em Alegrete.

         “É importante o contato da Polícia Civil com demais órgãos de segurança e comunidade, assim agradecemos a oportunidade no Legislativo. Em Uruguaiana temos a DDPA, 1ª e 2ª DP e demais especializadas, e acompanhando o trabalho, os resultados são positivos graças a integração”, afirmou a autoridade.

         Na ocasião ainda foram tratados a falta de efetivo, os treinamentos realizados e anunciado o início de “Operação Fronteira”, no próximo de 16 de dezembro.

                   Entre os itens do TCE estão questões de funcionamento do site, desequilíbrio de despesa com pessoal e a insuficiência de vagas para educação infantil no município; que representaram descumprimento da Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, e restos a pagar e equilíbrio financeiro.

       A Comissão de Finanças e Orçamento, por relatoria do vereador Carlos Delgado, registrou que o ex-gestor apresentou ponto a ponto sua argumentação para as falhas prejudiciais ao erário apontadas, principalmente nos quesitos de despesa com pessoal e equilíbrio financeiro, falhas estas que comprometeram contas em seu conjunto e ensejaram recomendação para os próximos exercícios.

        Também as dificuldades processuais e financeiras relatadas pelo ex-prefeito quando em busca da disponibilização de documentação junto a Prefeitura, informações importantes que deveriam ser obtidas dentro de um prazo, e por consequência comprometeu a garantia de ampla defesa frente ao processo.

        Na reunião do dia 13 de dezembro de 2022, o vereador Marcelo Lemos (PDT) expôs os questionamentos sobre o serviço de lixo nas áreas urbana e rural.

                Busca-se informações sobre a realização da última licitação, a identificação da empresa vencedora do certame, o valor médio captado por mês da taxa de lixo, o montante do Fundo dos recursos da taxa e os custos mensais das coletas, transbordo e transportes do lixo.

       No dia 13 de dezembro, a vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) apresentou a proposta para o Poder Executivo viabilizar o retorno no evento.

         A parlamentar registrou que a sugestão é da comunidade árabe palestina. “Esse evento estimular o conhecimento de diversas culturas e povos. Nele se expõe história e costumes das diferenças etnias. É o espaço de despertar o interesse em conhecer as particularidades, promover, divulgar e resgatar identidade dos povos”, afirmou.

             A proposta de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 13 de dezembro de 2022.

        O objetivo é prevenir acidentes e universalizar atendimentos de primeiros socorros. Deverá ser oportunizado treinamento aos profissionais da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes.

      “Esse programa certamente evita novas tragédias e crianças mais protegidas. Situações ou acidentes simples poderão ser solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde consiga chegar ao local”, registrou Marcelo. Segundo dados da ONG Criança Segura, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem vítimas desses casos.

       Nas instituições de ensino deve haver funcionários capacitados em número suficiente para atendimento em todo o período de funcionamento da unidade, bem como na realização de passeios e demais atividades externas.

         A “Lei de Lucas” foi implementada em mais de 50 cidades do Brasil, a partir de iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora que perdeu o filho durante um passeio escolar, ao se alimentar do lanche servido pelo local do passeio, se engasgou com um pedaço de salsicha e não recebendo os primeiros socorros de forma rápida e adequada acabou vindo a óbito, em decorrência de asfixia mecânica.

           O PL propõe que o treinamento tenha validade de dois anos, com reciclagem periódica após o período.