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        A matéria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) e do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) busca assegurar o acesso deste item às meninas em idade escolar e em situação de vulnerabilidade social.

       Conforme estabelece, a distribuição e disponibilização de absorventes, pelo Poder Público, poderá se dar mediante parcerias com iniciativa privada ou organizações não governamentais. Entre os objetivos está reduzir a evasão escolar; facilitar o acesso ao produto de higiene indispensável no período menstrual como política municipal de permanência escolar; e reduzir casos de doenças ocasionadas pela falta ou improvisação de absorventes.

        O projeto também dispõe sobre a realização de palestras palestras e orientações a respeito do acesso as políticas públicas de direitos das mulheres no município. De acordo com Manoela, muitas meninas em idade escolar têm pouco ou nenhum acesso aos absorventes higiênicos por representarem custo às famílias e acabam utilizando métodos não saudáveis como maços de papel, plástico ou panos não higienizados.

          “Essa situação obriga meninas a não frequentarem as aulas durante esse período. E outros materiais acabam refletindo na saúde dessas meninas podendo levar a casos de infecção urinária, candidíase, entre outras doenças”, considera a vereadora.

         A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 1º de junho de 2021.

        A proposta trata de evento em tempo epidêmico o qual possa ser feito a disseminação do Covid-19, já previsto em lei por ser criminalmente enquadrada. Inclui-se realizadores de eventos clandestinos, produtores, organizadores, divulgadores, vendedores de ingresso, o proprietário ou possuidor do imóvel onde o evento será realizado.

       Conforme indicado, quem estiver enquadrado na penalização de prisão de 1 ano à 6 anos com detenção e multa, receberá também a penalização de perder eventual direito que tenha na ordem cronológica de vacinação, sendo preterido ao último grupo de pessoas que receberá a vacina.

         O Projeto de Lei caracteriza-se festas clandestinas todos e quaisquer os eventos que possuam música eletrônica, mecânica e/ou ao vivo realizado sem o competente alvará expedido pelo Poder Público.

           “A pandemia está novamente descontrolada e muitas famílias e amigos choram a partida de seus entes queridos. As festas clandestinas são uma grande fonte de propagação e disseminação da Covid-19 e precisamos de medidas mais enérgicas para contê-las”, afirma Marcelo.

          A proposta do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 1º de junho de 2021.

             A sugestão é padronizar as placas com letreiros de bairro, nome da rua e numeração indicativa e o nome do parceiro. De acordo com o parlamentar, ao transitarmos na cidade, constata-se deficiência na denominação de ruas, avenidas, travessas e alamedas, bem como o nome correto de vilas e bairros.

         “A iniciativa terá grande utilidade para localização de entregadores de encomendas, funcionários de empresas de distribuição de energia elétrica e água, e fiscais da própria Prefeitura, que terão o seu trabalho dinamizado e facilitado”, considera Egídio.

           Para implantação da proposta o Governo Municipal poderá, dentro da legislação pertinente, abrir processo de Manifestação de Interesse para que empresas possam bancar os custos da ação.

               O núcleo de Uruguaiana da Mediar Brasil esteve presente na Câmara Municipal no dia 1º de junho de 2021. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), utilizou a tribuna a presidente, Heile Rodrigues, e manifestou-se virtualmente o presidente da primeira Mediar Brasil no município em 2013, Gil Goulart Felix.

               A entidade atua na mediação de conflitos, proporcionando a solução de diversas situações extrajudiciais em forma de acordos, desafogando assim a quantidade de processos e litígios a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário. “Somos caminho para pacificação e harmonização, principalmente no que diz respeito as relações comerciais”, afirmou Felix.

             Heile salientou as atividades agilizam o trabalho da justiça através do diálogo, sendo regidas por Lei Federal. As atividades em Uruguaiana são realizadas em sala na Esplanada da Estação, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.

                  O fiscal tributário, Wayne Figueiredo, recebeu Moção de Congratulações pelos 46 anos de atuação como servidor público municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), foi prestada homenagem ao servidor do departamento de Cadastro Imobiliário que agora deixa a atividade.

               “É necessário registrar o trabalho competente desse servidor que cativa e é querido por todos”, afirmou Zaccaro.

           A proposta da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) é utilizar o site e as redes sociais da Prefeitura para disponibilizar informações sobre pessoas desaparecidas no município.

             “Novas iniciativas são criadas para facilitar a localização de pessoas desaparecidas. Nos últimos meses são recorrentes em Uruguaiana esses casos serem expostos em perfis não oficiais. Manter dados em site oficial garante fidelidade às informações”, afirmou Manoela.

            A matéria estabelece a divulgação de dados como nome completo da pessoa desaparecida; filiação; data de nascimento; características físicas; fotos; se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; e outras informações pertinentes.

              O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com o Estado, a União e Entidades não Governamentais, a fim de acessar as informações constantes da base de dados do Ministério da Justiça e da Secretaria Estadual de Segurança Pública, inseridos os dados dos desaparecidos do Município. Também processar a atualização e validação dos dados inseridos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas do Brasil, sobretudo de crianças e adolescentes uruguaianenses.

          A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizou audiência pública na sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, para o Poder Executivo apresentar o relatório da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em Uruguaiana. Na Câmara Municipal esteve o secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori Hernandes, com os vereadores presidente da Comissão, Egídio Carvalho, presidente da Casa Legislativa, Carlos Delgado, e vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves, Marcelo Lemos e Manoela Rosa Couto.

            Na demonstração foram apresentados dados de janeiro a abril de 2021. O total de internações no período foi de 1.185, sendo as principais causas gravidez, doenças infecciosas e parasitárias, e doenças do aparelho digestivo. O total de atendimento foi 165.794. As despesas com ações e serviços públicos de saúde corresponderam a 13,05% de receita do município.

               Representantes da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana foram recebidos pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Carlos Delgado, e vereador Joalcei (Juca) Gonçalves nesta segunda-feira, dia 31 de maio de 2021. Na oportunidade, foi apresentada a preocupação da classe produtora de arroz com as dificuldades operacionais enfrentadas pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) e crescente insatisfação dos usuários.

          Entre o exposto, os baixos salários, a pouca valorização profissional, as condições de trabalho e a falta de atratividade da carreira junto ao órgão que tem levado ao desligamento de inúmeros servidores, fato que preocupa de forma irrecuperável a pesquisa e a extensão do IRGA.

           Também é crescente a insatisfação dos integrantes da classe produtora com a ausência de respostas efetivas às necessidades do órgão por parte dos Poderes do Estado. Desse modo, busca-se apoio do Poder Legislativo para adoção de medidas aptas à resolução de gargalos operacionais que estão inviabilizando a legitimidade, e por consequência, a existência desse fundamental instituto, face a pertinência econômica e social da lavoura arrozeira para o Estado e o país.

           A Bancada Progressista apresentará Moção de Apoio para pleitear junto ao Governo do Estado por reformas estruturais no Instituto, visando o fortalecimento da instituição e o reconhecendo a importância da orizicultura para Uruguaiana e o Estado.

           O relatório de a avaliação das metas fiscais de janeiro a abril deste ano foi exposto para Comissão de Finanças e Orçamento em audiência pública. Nesta sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, o presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), e vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Manoela Rosa Couto (PDT) e Egídio Carvalho (Progressistas), acompanharam a apresentação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

          Conforme demonstrado, a receita foi estimada para o exercício de 2021 no montante de R$ 317.044.857,44. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2021 foi de R$ 116.880.136,48, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 10,60% superior ao previsto para o quadrimestre. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 90.838.424,02, correspondendo a 27,46% do previsto para o ano. As despesas de capital totalizaram R$ 3.542.406,42 representando 10,73% do previsto para o ano.

         Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 77,72%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 26.041.712,46. A Despesa de Pessoal Total está abaixo do limite prudencial de 51,30%, apresentando, o limite de comprometimento de 49,58% para o Executivo.

            As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizaram R$ 10.932.008,66, o que corresponde a 15,34% das receitas de impostos R$ 19.412.754,34 e receitas de transferências constitucionais R$ 51.845.674,12. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Conforme o secretário, em razão da pandemia as despesas não estão sendo executadas na integralidade, assim os recursos serão diluídos em outros períodos.

          Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 32.778.538,12, o que corresponde a 13,05% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o descumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

          O município reduziu o endividamento em, 2.215.076,00, considerando a Dívida Consolida ou Fundada que atingiu o valor de 242.009.405,42, e permanece dentro dos limites estabelecidos por resolução do Senado Federal.

                O PL nº 45/21 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 405.998,72. Os valores são redistribuídos nas rubricas do gabinete do prefeito para aquisição de equipamentos à Coordenadoria de Desigualdade Racial; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para recursos didático-pedagógicos; da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para manutenção da estrutura administrativa.

                 O PL nº 50/21 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.714.549,00. Os recursos são realocados nas rubricas Gestão de Pessoal (R$ 170.000,00); Secretaria Municipal de Educação (R$ 376.000,00); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (R$ 480.000,00); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 1.548.549,00); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (R$ 120.000,00) e Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (R$ 20.000,00).

As matérias na íntegra podem ser consultados clicando abaixo:

PL nº 45/21

PL nº 50/21

           Os vereadores receberam na manhã desta quinta-feira, dia 27 de maio de 2021, o Deputado Estadual, Tenente-Coronel Luciano Lorenzini Zucco (PSL). Na oportunidade, o parlamentar explanou na tribuna sobre sua trajetória e atividades na Assembleia Legislativa. Entre o destacado estiveram projetos como a implantação de escolas cívico-militares e o atendimento especial para crianças em tratamento oncológico.

           A autoridade também foi recebida no gabinete da presidência. Na pauta, demandas de Uruguaiana e região como trânsito internacional, políticas pública de desenvolvimento, saúde e educação.

            Moção de congratulações à Rádio 96 FM pelo aniversário de 40 anos da emissora foi entregue pelos parlamentares no dia 27 de maio de 2021. Por proposição da bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Joalcei (Juca) Gonçalves e José Carlos Zaccaro, recebeu a homenagem o diretor da rádio, Paulo Santana.

          “O rádio é feito todos os dias, ainda que no mesmo local, horário e microfone, o conteúdo e a história se modifica diariamente. Isso é o que nos cativa e envolve. Os desafios dos dias atuais, se tornam gigantes. Se a nossa atividade colaborar para clarear o caminho nos sentiremos muito gratos. Sabemos que a saída da Covid-19 é a vacina, e no conjunto do processo, a informação é remédio”, afirmou Paulo.

              Os vereadores salientaram a credibilidade, a responsabilidade, a contribuição e a importância da rádio 96 FM no jornalismo, comunicação e entretenimento para o município ao longo dessa história de 40 anos.

         A matéria, de indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT), estende até 31 de agosto de 2021 a regularização de contribuintes que se encontram em débito com o fisco municipal.

         Dessa forma, o município mantém o programa que concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em divida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

         Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

         Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026.

        A proposta de autoria do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apreciada em plenário na reunião do dia 25 de maio de 2021.

      A finalidade é prestar homenagem às vítimas fatais do vírus e aos profissionais envolvidos no combate à pandemia. O Memorial poderá incluir testemunhos de parentes e amigos das vítimas; consolidará dados estatísticos e demais informações, incluindo sua evolução, história, comparação com seu efeito em outros municípios e notícias a ela relacionadas.

       “Tantas vidas estão se perdendo e tantos profissionais abnegados que batalham contra a pandemia. A memória é um dos pilares que dá sentido à vida e a Casa Legislativa tem a preocupação de valorizar todas essas histórias”, afirmou Padovan.

         O acervo abrigará registro histórico, fotografias, vídeos, reportagens dentre outros, no período compreendido entre o início e o fim da vigência do Decreto Municipal de calamidade, que regulamenta as medidas temporárias para o enfrentamento da emergência pública.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana parabenizou a Equipe Sub-20 da Associação Esportiva Uruguaianense (AEU) pela conquista do Campeonato Gaúcho de 2020 na reunião do dia 25 de maio de 2021. Moção de Congratulações e Louvor foi entregue aos representantes do clube por proposição da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Zaccaro.

           Os vereadores salientaram a história de garra e perseverança de todos os componentes da AEU, incluindo diretorias, jogadores e torcida. Destacaram ainda que os atletas desta categoria, nascidos no ano de 2000, já foram também campeões Sub-11, Sub-13 e Sub-20. “Que o reconhecimento desta Casa Legislativa seja mais um incentivo para a continuação do excelente trabalho”, afirmou Carlos Delgado.