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            A matéria do Poder Executivo estabelece que a edificação a ser construída por conta do proponente vencedor, mediante apresentação da melhor oferta, deve estar de acordo com projeto elaborado pelo Município.

         O imóvel está localizado na rua Cel. Brasil Lago, esquina com a rua Gen. Hipólito, com área superficial de 477,11m² e atenderá uma visível necessidade desses serviços aquelas pessoas que atuam e/ou em trânsito na Esplanada da Justiça e adjacências, a partir de projetos de interesse público.

          A concessão será pelo prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, por meio de edital próprio.

        As atividades da Delegacia “Amiga dos Animais” foram relatadas no espaço da tribuna livre do dia 25 de maio de 2021. Por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (PSB), fizeram uso da palavra representando a Polícia Civil os delegados, Matheus Antunes da Rosa e Alexandre Neves de Mesquita.

         Este é um projeto da chefia da polícia, que institui cartórios especializados no combate aos crimes de maus-tratos. A iniciativa parte da compreensão que os animais são seres sencientes, que sentem sofrimento e abandono, caracterizando maus-tratos.

        A rede de apoio envolve os poderes públicos, conforme atribuição, e organizações de proteção aos animais. As delegacias “Amiga do Animais” estão na 1ª e 2º DP em Uruguaiana. A legislação federal foi atualizada, possibilitando que a Polícia Civil lavre auto de prisão em flagrante dos responsáveis pelo crime.

        “A pessoa que tem o conhecimento de situação de maus tratos, o registro deve ser feito na Polícia Civil através até de boletim online, para que seja realizado o trabalho de apuração e investigação, unindo elementos que quem cometa crueldade e maus-tratos seja punido na forma da lei”, esclareceu Matheus sobre a importância da denúncia.

       A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) mantém desde fevereiro a Casa de Atendimento em Semiliberdade de Uruguaiana (CAS). Na reunião do dia 25 de maio de 2021, a diretora, Vanessa Porto, fez uso da palavra na Câmara Municipal para relatar as atividades por proposição da Bancada Progressista composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca Gonçalves e José Carlos Zaccaro.

       A Cas é destinada à execução de medida sócio-educativa em Semiliberdade a adolescentes e jovens adultos com origem na região sob jurisdição do Juizado da Infância e Juventude de Uruguaiana. “A unidade tem capacidade de atender até dez jovens. Nosso objetivo é devolver à sociedade eles ressocializados, com o reconhecimento da importância do trabalho e do estudo”, afirmou Vanessa.

           Conforme exposto, parcerias são firmadas para garantir essa finalidade. Entre as atividades estão cursos de barbeiro, de massas, da costura e pintura predial.

        Audiências públicas virtuais serão realizadas na sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, na Câmara Municipal de Uruguaiana. Às 9h, a Comissão de Finanças e Orçamento promove o evento para apresentação do relatório das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2021.

        Na ocasião, são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação, tornando público o cumprimento das metas fiscais do município e oportunizando o debate sobre a execução do planejamento das finanças.

         Na sequência, às 11h, a Comissão de Serviços Municipais, Saúde e Educação realiza audiência pública para que o Poder Executivo apresente a Prestação de Contas da Gestão do Sistema Único de Saúde – PCGSUS. No evento deve ser demonstrada a fonte dos recursos aplicados, atividades e dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

          Em virtude da pandemia de Covid-19 e atendimento aos protocolos estabelecidos pelas normas sanitárias vigentes, os eventos acontecerão de forma virtual, com público restrito aos representantes do Poder Executivo com transmissão ao vivo pela internet através da página oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana.

          A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Carlos Delgado, oficializa o formato remoto de reuniões.

           “Essa normativa garante a continuidade do processo legislativo. A pandemia é um desafio e tivemos que reinventar a sistemática para deliberar discussões e votações em plenário ou nas Comissões em situações onde a presença física dos(as) vereadores(as) nas instalações da Câmara seja inviabilizada, como suspeita de Covid-19”, afirmou Delgado.

           Entre outros dispositivos, a matéria versa sobre das ferramentas tecnológicas a serem utilizadas, a votação, as atas, os deveres do vereador na modalidade de deliberação remota.

         A matéria da autoria da vereador Manoela Rosa Couto (PDT) designa profissionais efetivos específicos na atuação para atendimento à mulher vítima de violência.

          “O atendimento especializado, direcionado e humanizado são essenciais para à mulher vítima de violência. A execução da proposta é reforçar a rede de acolhimento. Temos em Uruguaiana aproximadamente 50 mulheres com medida protetiva vigente, que precisam de proteção”, salienta Manoela.

         A forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana. O Pl também possibilita que a Prefeitura firme termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas.

         Entre os objetivos está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às vítimas; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis.

          A Sociedade Beneficente Árabe Palestina Brasileira de Uruguaiana esteve representada na Câmara Municipal na reunião do dia 20 de maio de 2021. O presidente, Nasser Othman Rahman, fez uso da palavra no espaço da tribuna livre por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

          Durante a exposição, foi destacado o ato pacífico realizado na segunda-feira pela paz no território palestino e a luta pelo reconhecimento e soberania política e de fronteiras do Estado da Palestina. “Nossa intenção é mostrar o sentimento de preocupação com nosso povo. De forma indireta os brasileiros podem nos ajudar fazendo com o que o mundo enxergue o que ocorre lá e apoiem um cessar fogo, também através de espaços com o do Poder Legislativo”, considerou Nasser.

         Na oportunidade, ainda foram relatadas as ações filantrópicas da comunidade árabe palestina para pessoas em vulnerabilidade econômica de Uruguaiana e o objetivo da associação de reunir, organizar e manter a cultura de origem.

      A Câmara Municipal recebeu representantes da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) para tratar do transporte coletivo de acesso ao campus Uruguaiana. Nos últimos dias, o vice-reitor, Marcus Vinicius Querol, e Pró-Reitor de Assuntos Estudantis e Comunitários, Edward Pessano, estiveram com os parlamentares apresentando proposta de benefícios na área para acadêmicos em vulnerabilidade social.

       No gabinete da presidência foram recebidos pelos vereadores Carlos Delgado, Marcelo Lemos, Juca (Joalcei) Gonçalves, Manoela Rosa Couto e Zulma Ancinello. No dia 18 de maio de 2021, estiveram em tratativas no gabinete do vereador José Carlos Zaccaro.

         Na reunião de quinta-feira, foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Manoela, solicitando dados à Universidade sobre o perfil dos estudantes para andamento e análise da proposição.

          A primeira “Farmácia no Bairro” foi inaugurada no dia 18 de maio de 2021 no ESF 15 que atende os bairros Hípica 1 e 2. O ato foi acompanhado pelo vereador José Carlo Zaccaro (Progressistas) que propôs a criação do “Programa Farmácias Satélites” em janeiro.

            A finalidade é ampliar o acesso população à assistência farmacêutica, aproximando e facilitando dos moradores de bairros o acesso às medicações. O espaço que conta com profissionais habilitados e os pacientes sairão com medicamento prescrito e em mãos.

           A proposta do vereador Zaccaro estende as farmácias para os bairros União das Vilas (ESF 07); João Paulo (ESF 19) e Cabo Luis Quevedo (ESF 22).

         A matéria de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) considera o alto número de apenados. “Sabemos da superlotação de detentos no local, e principalmente a circulação de agentes penitenciários, advogados, e visitas, situação que pode causar um alto índice de contaminação no município de forma geral”, esclareceu Egídio.

         O vereador Marcelo Lemos (PDT) apresentou a demanda na reunião do dia 18 de maio de 2021.

          A proposta refere-se aos responsáveis, devidamente identificados com laudo médico dos dependentes. “O convívio externo e cuidados em saúde são necessários para manutenção de qualidade de vida de PCDs, e muitas necessitam de auxílio para locomoção ou realização das mais variadas atividades de vida diária. Não podemos colocá-las em risco de contágio. A vacina garante bem-estar, sobrevivência e segurança às pessoas com deficiência”, considera Marcelo.

             A ação foi sugerida pelo PET Fisioterapia Unipampa.

          Para fins de comprovação, sugere-se exigência de documentos como aos pais apresentarem certidão de nascimento do(a) filho(a) com laudo médico devidamente carimbado e assinado por médico(a); aos tutores apresentarem decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado por médico(a); e aos cuidadores apresentarem relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência ou declaração da família do paciente com laudo médico.

         A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) e Cristiano Bonapace (DEM) foi apresentada na reunião do dia 18 de maio de 2021.

          O PL refere-se a plantonistas e responsáveis pelos plantões dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados em Uruguaiana. Na lista a ser fixada em local visível aos pacientes, deve conter informações como nome dos médicos, especialidade, dias e horários, e nome dos responsáveis administrativos e médicos que respondem pela chefia do plantão.

          “Essa será uma ferramenta de transparência nos serviços públicos de saúde. É uma possibilidade de controle social sobre a suposta falta de médicos, e de dar ao cidadão a oportunidade de também fiscalizar estes serviços e consolidar os seus direitos”, considera Manoela.

            No espaço da tribuna livre desta terça-feira, foi registrada a passagem dos 109 anos do Esporte Clube Uruguaiana que acontece dia 19 de maio de 2021. Por proposição do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a presidente do clube, Mirian Vera, fez uso da palavra.

          Na oportunidade, os parlamentares destacaram a trajetória, as conquistas, a relevância histórica e social daqueles que fazem parte da história do clube. A presidente da entidade relatou as ações, como o envolvimento no esporte, em 2019, de 136 meninos de 6 a 17. “O futebol de campo da cidade não morreu por que o Esporte Clube está lá, com todas as dificuldades se mantendo, com pessoas abnegadas que se dispõe a trabalhar gratuitamente”, considerou Mirian.

          Também utilizou o espaço o advogado, Maurício Blanco, expôs a demanda de regularização da área do Clube, que é necessária para angariar recursos de incentivo ao Clube.

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu profissionais vinculados ao programa “Mais Médicos” na reunião do dia 17 de maio de 2021. Por solicitação do vereador Marcelo Lemos (PDT), três médicos que atuam na atenção básica no município relataram as atividades e reivindicaram apoio para ampliar a atuação no âmbito do município.

         O programa possibilita atuação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior. Os profissionais chamaram atenção para a falta de médicos no Brasil e registraram a importância do programa para diminuir essa carência. Também sugeriram que a atuação dos contratados não se limite a atenção básica no período de pandemia.

          A Comissão de Serviços e Saúde ampliará o debate na busca por providências com consulta aos demais órgãos intervenientes.

            A proposta do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), exposta na reunião do dia 13 de maio de 2021, será apresentada ao Poder Executivo para estudos da viabilidade jurídica e administrativa. “A Lei já ampara a prioridade de vaga para crianças com deficiência. Nosso objetivo é respaldar também os filhos de pais com deficiência e idosos, por que eles também têm dificuldade de locomoção. Um exemplo são os tutelados de avós ”, esclarece Juca.