Notícias

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará reunião extraordinária para apreciação de 16 projetos nesta terça-feira, dia 29 dezembro 2015, às 8h30min. Estarão em pauta os projetos nº 138/15 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 4.042.746,94 e nº 139/15 que reestima o resultado da execução de metas fiscais de gestão pública do exercício financeiro de 2015. Também será oportunizado o debate de 14 projetos desarquivados para análise no período de recesso.

                  Em discussão e votação únicas está a matéria que institui a aprendizagem profissional no âmbito da administração pública, sociedade mista, autárquica e fundacional do município; que cria o Conselho Municipal de Diversidade Religiosa; que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios; que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; que autoriza a criação da Empresa Municipal de Saúde; que dá nova redação ao Art. 4º da lei do Conselho Municipal de Turismo; que institui a Semana Municipal da Bandeira; que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de Cargos de provimento efetivo; e que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria referente a pavimentação das ruas Adir Mascia, Umbelino Gomes e Emílio Tauceda.

                          Em primeira discussão estará o projeto que busca autorização sobre a doação de aterros de descartes aos munícipes de baixa renda, para edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro; que institui o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; que dá nova redação ao Art. 3º da Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente; que autoriza o município a fazer doação de cestas básicas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social; e que institui o programa Chama Educação. Estes cinco projetos terão a segunda discussão e votação na quarta-feira, dia 30.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro de 2015, a prestação de contas da gestão 2015. Servidores e vereadores apresentaram os trabalhos em destaque no decorrer deste ano dos departamentos de controle interno, contabilidade, recursos humanos e assessoria jurídica. Também atividades de evidência nas Comissões Técnicas Permanentes e Especiais e pelos parlamentares.

          A ocasião oportunizou a demonstração do desenvolvido pelo Parlamento nas áreas de segurança, educação, direitos humanos, saúde, transporte, acessibilidade e processo legislativo. Entre o ressaltado esteve o empenho pelo Plano Municipal de Educação, pela integração internacional, pela regularidade na comarca de Uruguaiana, pela retomada dos voos comerciais e por soluções para a dívida trabalhista do município através das ações de mediação junto ao TRT 4ª Região.

             Durante a apresentação foi explanado sobre a redução, os critérios e os gastos com diárias e subsídios dos vereadores, assim como o uso do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação para todos os cidadãos obterem os dados públicos de interesse.

               “Esse evento está elencado entre as ações realizadas pelo Parlamento que demonstram a transparência do Legislativo, a nossa disposição em trabalhar por Uruguaiana e a preocupação em aproximar a população da Câmara. Reiteramos a nossa disponibilidade em esclarecer qualquer dúvida, em apoiar as demandas da comunidade e agradecemos a todos que acompanharam essa iniciativa”, encerrou a presidente, vereadora Jussara Osório.

             O trabalho e os resultados obtidos ao longo de 2015 através de ações do Poder Legislativo serão demonstradas aos munícipes. No dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 18h, no plenário da Câmara Municipal será realizado evento para a prestação de contas da gestão 2015.

                 “Estamos fazendo um chamamento para que todos comparecem e conheçam as decisões e as conquistas do Parlamento deste ano”, afirma a presidente, vereador Jussara Osório. Serão apresentadas as ações administrativas, financeiras e legislativas como projetos apreciados, valores economizados e trabalho com entidades representativas.

          O Poder Legislativo participou de audiência com autoridades do Tribunal Regional do Trabalho sobre o mandado de segurança impetrado pelo município sobre a dívida trabalhista. O encontro aconteceu ontem, dia 21 dezembro de 2015, com a presença do desembargador do TRT 4ª, Marcelo D’Ambroso; do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Rogério Fleischmann; vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Irani Fernandes (PP), assessoria jurídica da Câmara, Claudia Pires; prefeito, procurador do município e secretaria da fazenda, Sindicato dos Municipários e APEMU.

             A reunião trata-se de nova tentativa de conciliação para equacionar a situação financeira do município, orçamento público e cumprimento de precatórios. Entre as manifestações das partes envolvidas, o Poder Legislativo comprometeu-se em analisar com urgência, caso encaminhado pelo Poder Executivo, os projetos relacionados ao tema, extraordinariamente no recesso. “Certamente o Parlamento contribuirá, como tem feito, com o que é de nossa competência”, afirmou Marcelo.

                O desembargador, após ouvir os participantes, demonstrou a preocupação com a situação de Uruguaiana tendo em vista a divergência das propostas apresentadas pelo Executivo e SIMUR. Dessa forma, orientou que seja feita outra tentativa de análise sobre a redução do teto dos RPVs e designou nova audiência em janeiro para exposição dos resultados.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana inicia dia 16 o recesso parlamentar. Nesse período o Poder Legislativo adota o horário de atendimento ao público diferenciado com expediente administrativo das 8h às 16h. No período de vigor do recesso são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de março. A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

             O Centro de Equoterapia General Fidelis anunciou, dia 17 de dezembro de 2015, o início das atividades de praça de recreação adaptada para uso de crianças com deficiência. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório, registra a conquista inédita como trabalho do Parlamento, da entidade, da Unipampa e da empresa Odebrecht Ambiental que doou os brinquedos.

            O empenho pela implantação destes brinquedos iniciou em 2013 na Câmara através de projeto de indicação de autoria da vereadora Jussara encaminhado ao Poder Executivo. “Este foi o projeto número um do nosso gabinete. Mesmo tendo sido reiterado repetidas vezes, foi ignorado e estaria perdido, não fossem as parcerias concretizadas”, afirma a presidente ao agradecer a diretora, Elenice Freitas, ao grupo de mães e ao fisioterapeuta, professor da Unipampa, Cristian dos Santos, que orientou os primeiros momentos desse trabalho.

             A proposta do projeto é garantir acesso irrestrito a locais destinados ao esporte e lazer, além de cumprir com a Constituição Federal que estabelece a acessibilidade como direito social de todo cidadão. “A iniciativa é simples e viável, oportunizamos a realização de um sonho e um lugar melhor para o desenvolvimento das nossas crianças”, conclui a presidente ao referir-se ao trabalho efetuado e a intenção de ampliar o projeto a outras áreas do município.

           nO relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15 de dezembro de 2015. Após a análise documental e a realização de mais de dez oitivas, a conclusão da CPI foi exposta pelo relator da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), e será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, à concessionária Odebrecht Ambiental, à Associação de Defesa do Consumidor e às demais entidades interessadas ou aos cidadãos que requererem.

             O Relatório compõe dez itens de apreciação sobre o processo licitatório, as tarifas, as metas contratuais, as obras de pavimentação, o tratamento de esgoto, a indenização devida pelo rompimento com estatal anterior, a fiscalização municipais e a fiscalização e regulação da Agergs. Também constam as conclusões do processo e as sugestões do relator.

                Entre os apontamentos está a necessidade de rompimento contratual com a Agergs; criação de grupo de estudos para reanálise da estrutura tarifária e os benefícios da faixa social, além de buscar uma forma para melhor solução para a pavimentação e melhoria na camada asfáltica danificada pelas obras; criação e regulação imediata do Conselho Municipal de Saneamento para fiscalização do cumprimento do contrato; abatimento da dívida do município e do hospital Santa Casa de Caridade; melhor controle da qualidade da água, além de que a concessionária aplique percentual da receita em ações sociais e ambientais.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana, gestão 2016, foi eleita nesta manhã, dia 15 de dezembro de 2015, durante a última sessão ordinária deste ano legislativo. A chapa única inscrita foi eleita com unanimidade dos parlamentares presentes. Presidirá o parlamento no próximo ano o vereador Adalberto Silva (PP), assumirá o cargo de vice-presidente, vereador Rafael Alves (SDD), 1ª Secretária, Josefina Soares (PP), 2º Secretário, Egídio Carvalho (REDE) e 3ª Secretária, Jussara Osório (PSDB).

                          A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara. Entre as atribuições está administrar o Parlamento e manter a regularidades dos trabalhos legislativos. Os membros tomarão Posse no dia 30 de dezembro, passando a assumir as responsabilidades em 1º de Janeiro.

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15 de dezembro de 2015, as atividades e os objetivos do Abrigo Residencial Marília Sanchotene Felice foram apresentados na Câmara Municipal. Por solicitação do vereador Ronnie Mello (PP), utilizou o espaço da tribuna livre a diretora da instituição, Italia Mar Lucho Rangel. Os 15 anos de serviços prestados à comunidade e o trabalho de acolhimento a jovens em vulnerabilidade social.

          No abrigo são atendidos 15 adolescentes com apoio psicológico e clínico, também direcionados a realização de cursos profissionalizantes. As crianças são recebidas no Abrigo através de determinações judiciais da Vara da Infância e Juventude.

             Durante o encontro foi entregue pelos vereadores Certificado de Reconhecimento à instituição. “Saio mais motivada para dar continuidade ao nosso trabalho com a consideração e valorização do Parlamento”, afirmou Italia.

    Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2022, foi aprovado o projeto de lei que institui no calendário oficial do município o dia da Amizade Argentino-Brasileira. De autoria do vereador Irani Fernandes (PP), a data deverá ser celebrada em 30 de novembro com a realização de atividades que visam o processo de integração regional.

                     O Dia da Amizade Argentina-Brasileira é instituída por Decreto Presidencial de 2004. O projeto no município foi retirado pelo proponente em abril, momento de transtornos para uruguaianenses entrarem em Paso de Los Libres. “É oportuna a reapresentação e aprovação do projeto, considerando os avanços nas relações entre os fronteiriços. Também para refletirmos e formalizarmos as nossas intenções de melhorarmos cada vez mais a integração”, concluiu o vereador Irani.

 A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei em favor dos profissionais de segurança municipais. Nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2015, os vereadores aprovaram por unanimidade a matéria que altera a nomenclatura dos vigilantes para Guardas Municipais e que dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil, Guarda Patrimonial e Agentes Municipais de Trânsito.

         A alteração na nomenclatura espelha-se na definição da União, Distrito Federal, Estados e municípios, que adotaram o guarda Municipal como agente público municipal encarregado pelo zelo da segurança local. Com a nova legislação, Uruguaiana unifica o funcionalismo. O objetivo é atenuar o desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar tratamento formal semelhante, sem que haja criação ou modificação de direitos e deveres dos seguranças.

               O projeto que dispõe sobre o auxílio-uniforme destinado aos servidores autoriza a aquisição de fardamento, equipamento e acessórios necessários e apropriados. O benefício será pago pela administração pública municipal, a título de indenização, que não incorporará ao vencimento.

                  Para o secretário de Segurança e Trânsito, José Clemente Corrêa, a aprovação dos projetos representa o fortalecimento das forças de segurança civil do município, promovendo eficiência, integração e economicidade à administração.

         Nesta manhã, dia 11 de dezembro de 2015, a presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório, e vereadores Adalberto Silva, Rafael Alves e Irani Fernandes acompanharam o lançamento do programa estadual de policiamento rural. O Governador, José Ivo Sartori e secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini, anunciaram a disponibilidade de Unidades Especializadas de Fronteira, que atuarão de forma integrada em operações de prevenção e repreensão de crimes em áreas fronteiriças.

           A Câmara Municipal está trabalhando na apreciação do Plano Municipal de Educação desde as 11h desta quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2022. Até o momento foram analisadas as quatro primeiras metas na integralidade das 20 contidas no PME e aprovadas 28 emendas, entre elas as emendas polêmicas que indicavam a exclusão do termo “identidade de gênero” do Plano. Será realizado intervalo de meia hora para o retorno dos trabalhos.

               A Câmara Municipal de Uruguaiana comunicou ao Poder Executivo, dia 11 de dezembro de 2015, a impossibilidade da análise do projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). Após rejeitada em agosto, a matéria foi reencaminhada ao Legislativo este mês observando a Lei Orgânica que determina a constituição de novo projeto no mesmo ano mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

                Entretanto na sessão ordinária de encaminhamento do Projeto para reexame, dois vereadores anunciaram a retirada das assinaturas o que inviabilizou a tramitação na Casa Legislativa. A retirada do apoio deve-se ao descumprimento às propostas originadas pelo trabalho de mediação do Ministério Público do Trabalho, solicitado pela Câmara Municipal. Além da redução dos valores para o pagamento das RPVs, o projeto aumentava o prazo para quitação de 60 dias para 180 e não garantia o comprometimento com a folha.

           “Daremos seguimento ao procedimento de mediação, na expectativa que haja seriedade nas tratativas com Ministério Público”, reitera a presidente.

            Intensificação do trabalho de controle de mosquitos é indicada pelo Parlamento. Através de requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (SDD) aprovado nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2015, a Câmara solicita providências do Poder Executivo para que reforce as ações de prevenção aos insetos transmissores de doenças.

                       Entre as atividades sugeridas está medidas de conscientização da população sobre riscos e formas caseiras de combate à proliferação de mosquitos, também a realização de cronograma por parte da secretaria de Obras para operação de manutenção, limpeza e tapamento de valetas a céu aberto. “Nesta época do ano todos precisamos redobrar a preocupação, ainda mais na vigente de epidemia das doenças transmitidas pelo aedes aegypti, que podemos combater com medidas simples”, esclarece Rafael.