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           A matéria, de autoria do vereador Carlos Delgado (PP), impõe a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura a lista dos munícipes habilitados. A lista deve citar os cidadãos que cumprem com os requisitos exigidos para efetiva participação nos programas. Também constar a classificação por ordem de inscrição dos cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações; e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.

         “Os programas habitacionais tratam do sonho das pessoas. Apesar de o sorteio público para efetivar os aptos ser realizado, não há regulamentação da publicidade dessas listas”, salientou Delgado sobre a necessidade do projeto para evitar situações que já ocorreram de dúvidas a respeito da ordem de contemplados.

         O objetivo é permitir aos interessados o acompanhamento de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, dos cadastros. “Convicto que a transparência é a melhor arma contra a fraude e a corrupção, trabalhamos neste projeto”, concluiu o vereador.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará indicação ao Poder Executivo sugerindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTT na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município. A proposta do vereador Elton do Rocha (PP) será apresentada com a minuta de Projeto de Lei a ser analisada pelo Executivo para implementação, conforme legislação Federal e Estadual estabelece.

         A matéria dispõe que os órgãos e as entidades da administração, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTT, de acordo com seu requerimento. Assim fica assegurado ao servidor público LGBTT a utilização do seu nome social em cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.

        “A igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”, salientou Elton sobre o Projeto.

           O assunto foi tratado em 10 de maio durante a presença da Coordenadora Estadual da Diversidade Sexual e Gênero, Adriana Souza, em Uruguaiana. Na oportunidade, Elton e Adriana foram recebidos pelos Poder Executivo Municipal onde foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Fossari, Chefe de Gabinete do Prefeito, Frederico Pelegrinni e à Secretária de Desenvolvimento Social. Soraya Salomão solicitação da Criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Assessoria da Diversidade no município.

         A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) traz como prioridade a facilidade de acesso ao ensino público e a redução da evasão escolar de crianças e adolescentes com deficiência.

         “Devemos sempre lutar pela inclusão, permitindo ingresso desses alunos no ensino com qualidade e possibilitando o melhor acompanhamento dos pais, a medida que estão mais próximos de suas casas”, salientou Mano. O Projeto dispõe que no ato da matrícula deve ser apresentado comprovante de residência e de laudo médico ou avaliação pedagógica; sendo garantido também atendimento educacional especializado aos estudantes.

          A Legislação Federal considera obrigatória e gratuita a oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino e o PL da Câmara de Uruguaiana afirma a competência fiscalizatória do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o assunto. 

            O parlamento de Uruguaiana reconheceu o trabalho voluntário desenvolvido pela Associação dos Autistas Sem Fronteira (AASF) através da concessão do título de utilidade pública. A declaração foi aprovada a partir de Projeto de Lei do vereador Carlos Delgado (PP) na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio.

           Na oportunidade, a presidente da AASF, Maria Aparecida Dorneles, utilizou o espaço da tribuna para relatar as ações e o funcionamento da entidade. “Temos 46 sócios e 25 autistas que participam das atividades realizadas pelos voluntários que incluem três profissionais, como psicopedagogo e musicoterapeuta”, considerou a presidente. O vereador proponente destacou a seriedade e empenho dos envolvidos. “Vemos que todos desempenham suas funções com amor e carinho ao próximo, com dedicação a essa causa nobre”.

            A Associação dos Autistas Sem Fronteiras é uma associação civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, que tem por finalidade viabilizar um atendimento de caráter multidisciplinar para crianças e adultos com autismos, bem como suas famílias, buscando a promoção de inclusão escolar, a melhoria na convivência com seus pares, e na vivência em dimensão social.

             O requerimento do vereador Elton da Rocha (PP) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio. “Prédios históricos estão sendo destruídos e muitos questionamentos são trazidos ao nosso gabinete sobre a forma como acontecem”, salientou Elton. Também destacou que é necessário maior cuidado com as edificações integrantes e representantes da história de Uruguaiana. O tombamento protege os bens que possuem valor histórico e cultural, caracterizado pela intervenção do Poder Público na propriedade, com restrições administrativas estabelecidas por Lei.

                Durante a discussão da matéria, os vereadores registraram a revogação, no início do mês, de Decreto do Poder Executivo datado de 30 de dezembro 2016, declarando tombados diversos bens imóveis urbanos e sítios históricos localizados no município. “Precisamos fazer o levantamento sobre as decisões, a coerência e a legalidade dos atos de tombamento”, concluiu Elton. 

         A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul reuniu-se extraordinariamente nesta terça-feira, dia 23 de maio, para buscar esclarecimentos sobre procedimentos de recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS.

                  As empresas convidadas para participar, Centro de Registro de Veículos Automotores e Centro de Remoção e Depósito Guincho Fronteira, não compareceram, sendo justificada a impossibilidade da ausência dessa última. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), apresentou a documentação em posse da Câmara que enquadra irregularidades no serviço.

               Tratam-se de dois autos de infração com resumo de apreensões de veículos que foram encontrados rodando no dia posterior com as mesmas irregularidades e um registro de boletim de ocorrência com relato explícito de vantagem do condutor por conhecer o proprietário de determinado guincho.

              Participaram da reunião ainda os vereadores vice-presidente da Comissão, Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP). Na oportunidade foi definido agendamento de nova reunião para esclarecimentos de agentes de trânsito e policiais militares sobre o assunto.

            Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de maio, o Parlamento esteve presente no ato que inaugurou a obra de ampliação da E.M.E.I Monteiro Lobato. Os vereadores Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) participaram do evento na instituição de ensino localizada no bairro União da Vilas.

            A solenidade integra a programação oficial da Semana de Aniversário de 171 anos de Emancipação de Uruguaiana. Na ocasião, foi apresentada a obra que possibilitará a abertura de 80 novas vagas para alunos da educação infantil.

              A Câmara Municipal de Uruguaiana prestará homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Em sessão especial, proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), o Parlamento reconhecerá o trabalho dessas organizações na promoção da paz, a partir do desenvolvimento de serviços humanitários.

             O evento acontece na quarta-feira, dia 24, às 20h, no plenário no Poder Legislativo.

          Na manhã desta sexta-feira, dia 19 de maio, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD) e vereadores da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Clemente Corrêa e Mano Gás receberam a visita de cortesia do presidente do partido, Paulo Inda e do secretário, José Carloto. Na pauta foi discutida a política municipal, regional e nacional.  

           Nesta semana, a presidente da Associação Psoríase Brasil, Gladis Lima, entrou em contato com a parlamentar autora da matéria, Suzana Alves (PRB), para parabenizar a iniciativa em Uruguaiana. A autoridade colocou-se à disposição para o trabalho de conscientização, prevenção e tratamento da psoríase proposto pelo Programa. Também ofereceu suporte técnico para o desenvolvimento das atividades no município.

           “É o reconhecimento do nosso empenho e um estímulo para qualificação e aperfeiçoamento das ações que realizaremos em prol dos portadores da doença autoimune”, afirmou a vereadora. A psoríase é caracterizada por manchas na pele, não contagiosa, e está associada a um maior risco de desenvolver artrite psoriática, linfomas, doenças cardiovasculares, doença de Crohn e depressão. 

         Na página oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana no Facebook agora conta com as transmissões ao vivo das reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras. A partir das 9h30min, os usuários da rede social podem acompanhar as discussões e votações dos vereadores em tempo real.

       Curtindo a página, o cidadão também terá acesso à ordem do dia das reuniões, informações das Comissões Técnicas, atividades do Legislativo. Ainda interagir sobre as matérias postadas e conhecer matérias de relevância da Câmara Municipal.

           A implantação das transmissões foi sugerida pelo vereador Elton da Rocha (PP) e acatada pelo presidente Fernando Tarragó (PSD), visando maior transparência dos atos legislativos e ampliação dos mecanismos de participação da comunidade junto à Câmara.  

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              A Escola do Legislativo de Uruguaiana que deverá ser instituída a partir da aprovação de Projeto de Resolução em análise na Câmara já recebe material didático para utilização. A Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Assembleia Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul enviaram livros e informativos para consulta que tratam da história do Brasil, cidadania, Constituição Federal e trabalho do Poder Legislativo.

           O objetivo da Escola do Legislativo, proposta da Mesa Diretora, é realizar a qualificação dos vereadores e servidores, e aproximar o parlamento da sociedade. Entre os temas previstos para abordagem da Escola está a orientação para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.

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          A regulamentação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), objetiva as adequações do setor, integrando-o à Unidade Central de Controle Interno do Município, conforme exigências legais e do Tribunal de Contas do Estado.

           O Controle Interno visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Câmara. É responsável pela avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores do Legislativo, através de atividades de orientação, controle e fiscalização dos atos administrativos, primando pela aplicação dos princípios constitucionais e auxiliando diretamente os órgãos de controle externo.

            Essa matéria dá aplicabilidade à Lei Municipal nº 4.695, de 2016, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Município.

            A proposta de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) visa coleta de medicamentos através de doação para posterior distribuição aos usuários da rede de saúde municipal.

           “Esse projeto traz uma solução para o desperdício e ainda beneficia pessoas que não dispõe de recursos para aquisição de certos remédios”, salientou Delgado. A matéria dispõe sobre o necessário bom estado de conservação dos produtos, a responsabilidade de classificação e estoque por profissional da área farmacêutica, a operacionalização da “Farmácia Solidária”, os critérios de fornecimento e o incentivo e divulgação para campanhas de doações.

         Conforme o parlamentar, por vezes um remédio em falta no Posto de Saúde pode estar sobrando, esquecido e sem utilidade, em armários e gavetas. “A redistribuição de medicamentos não é um hábito comum entre as pessoas, normalmente eles esgotam sua validade e estão abandonados em prateleiras ou são descartados até de forma inadequada, enquanto muitos precisam”, conclui.

          Durante a discussão da matéria, a vereadora Suzana Alves (PRB), destacou que o procedimento de coleta desses medicamentos é atualmente realizado pela Farmácia Popular.

         A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) trata sobre as informações dos remédios fornecidos gratuitamente, existentes e em falta pelo município. O objetivo é disponibilizar a listagem dos medicamentos através do site oficial da Prefeitura, bem como a afixação de listagem impressa na Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, outras unidades administrativas designadas pela Secretária Municipal de Saúde.

           Em caso de carência de medicamento, o Projeto estabelece a informação sobre a falta e a previsão de nova aquisição. “Essa medida é de interesse geral da população, sem despesas aos cofres públicos, e que facilita a transparência do Poder Público e garante melhor atendimento aos usuários”, afirma o vereador Mano Gás.

          A Lei segue para o Poder Executivo que, após publicação, deve regulamentá-la em 60 dias.