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          O requerimento de autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 5 de novembro de 2019.

         A solicitação vislumbra a tramitação e análise na Comissão de Finanças e Orçamento do projeto nº 100/19 da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima receita e fixa a despesa para 2020. “Com essa informação podemos verificar se o planejamento para o próximo ano é compatível, avaliando os valores e se será garantido o pagamento das folhas do próximo ano”, esclareceu Tarragó.

        A matéria está disponível na Câmara Municipal de Uruguaiana para consulta e emendas da população. No dia 20 de novembro, às 10h, a Comissão promove audiência pública para discussão do PL no plenário do Poder Legislativo.

           Entre outros dispositivos, a LOA expõe as tabelas explicativas da receita e da despesa de forma integrada; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2020 com os respectivos créditos orçamentários.

     A matéria cria 90 cargos de Agente Comunitário de Saúde e 55 de Agente de Combate às Endemias, vinculados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana. As atribuições são estabelecidas por Legislação Federal. O piso salarial profissional dos ACSs e dos ACEs, fixado pela Lei Federal n.º 13.708/2018, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019. O Projeto apresenta atribuições dos cargos, condições de trabalho, requisitos para provimento, entre outras informações.

    Os ACSs têm atividades concentradas na prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Os ACEs, na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, atua no planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde – SNVS.

      O Projeto ainda institui a função de supervisor, assegurando ao ACE designado uma gratificação adicional equivalente a 25%, calculado sobre o piso salarial nacional da categoria. Será designado um supervisor para cada grupo de dez Agentes de Combate às Endemias.

      Clicando AQUI você consulta o Pl na íntegra.

      A indicação de Projeto de Lei será encaminhada como sugestão para o Poder Executivo.

      De autoria dos vereadores Carlos Delgado (P), Rafael Alves (PMDB) e Irani Fernandes, a matéria estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica. Também dispõe sobre a atuação pública na qualidade de agente normativo e regulador.

     “O objetivo é diminuir a burocracia na abertura de negócios, reduzindo custos para empreender, bem como gera empregos e renda, o que se torna fundamental para o desenvolvimento do Município”, considerou Delgado.

      O ato foi baseado na Medida Provisória (MP) n° 881/2019, que estabelece diversos princípios voltados especialmente aos pequenos e médios empreendedores. “O PL torna o município mais atraente para investimento, favorecendo o exercício das mais variadas atividades econômicas, com geração de emprego e renda, e impulsionando o desenvolvimento da região”, esclarece Rafael.

         A indicação anexa a minuta do Projeto de Lei. Confira clicando AQUI. 

        O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 31 de outubro de 2019, foi utilizado pela Associação de Defesa dos Consumidores de Uruguaiana. O presidente da entidade, João Carlos dos Santos, explanou sobre as atividades desenvolvidas, os problemas enfrentados com a concessionária fornecedora de energia elétrica e a prestação de serviço da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

       Em relação à empresa RGESUL, João Carlos destacou o prejuízo aos consumidores com a mudança de local de atendimento e relatou as providências tomadas para garantir melhor acessibilidade dos usuários.

     Sobre concessionária BRK Ambiental foi relatado o descumprimento do contrato com o município que resultou na aplicação de multa de aproximadamente R$ 1.417.000,00, ainda não executada. Também anunciou o pedido de revisão tarifária por parte da empresa que alega ser necessária para cobrir as perdas pelos clientes não fazerem as conexões com a rede de esgoto.

          Participaram da reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana desta quinta-feira, dia 31 de outubro de 2019, representantes da mobilização contra as mudanças propostas para o plano de carreira dos servidores públicos do RS. Por proposição do vereador Mano Gás (PSDB), servidores explanaram sobre os projetos de lei anunciados pelo Governo Estadual que atingirão o funcionalismo.

          O inspetor da Polícia Civil-RS, Luiz Felipe Robales, pontuou os dispositivos da proposta que prejudicarão os profissionais como extinção das promoções, congelamento de salários e retirada da integralidade da aposentadoria. “Direitos adquiridos conquistados ao longo dos anos com muita batalha da classe serão aniquilados, junto à motivação dos servidores trabalharem”, considerou Robales.

         Utilizou o espaço também o presidente da ABAMF, Alcemir Revelino Teixeira, solicitando manifestação do Legislativo uruguaianense contra o ato do governo estadual e pleito junto a deputados estaduais para reprovação das matérias. “O que se apresenta é o achatamento e extermínio de serviços vitais como segurança, saúde e educação”, afirmou.

    A Câmara Municipal de Uruguaiana sediou o primeiro Encontro Interlegis no Brasil com foco no programa Legislativo Sustentável. O evento aconteceu nesta quinta-feira, dia 31 de outubro de 2019, com a presença de representantes das câmaras municipais de Uruguaiana, Quaraí, Maçambará, Barra do Quaraí e da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO)

       Na oportunidade, o painel “O ILB e Modernização do Legislativo” apresentou os recursos do Instituto Legislativo Brasileiro. O órgão do Senado Federal oferece gratuitamente formação e aperfeiçoamento para profissionais do legislativo e cidadãos interessados em diversas áreas na plataforma Educação à Distância.

        Os conceitos de sustentabilidade foram explorados no painel sobre “Programa Sede Legislativa Sustentável” e workshop “desafios e oportunidades legislativas” pelo chefe de Serviço e Planejamentos Especiais do Interlegis, arquiteto Mário Viggiano. Na exposição foram destacadas as oportunidades para os espaços públicos serem eficiente e sustentáveis; a necessidade de pensar em construções que atendam as especificidades e os exemplos de soluções técnicas voltadas ao desenvolvimento sustentável.

         O evento contou com a presidente da Câmara Municipal, vereadora Zulma Ancinello e vereadores Fernando Tarragó, Irani Fernandes, Mano Gás e Carmelo Madeira; diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas e Prefeito, Ronnie Mello.

         Os recursos valores mais representativos do montante são para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na manutenção do Quadro de Pessoal e para a Procuradoria-Geral do Município no pagamento de títulos, RPV, precatórios e sentenças judiciais.

         Recursos ainda são direcionados para Secretaria Municipal de Administração; amortização da dívida; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

          No Projeto, o Poder Executivo afirma que a abertura de créditos adicionais, em valores significativos, nesta época do ano, é um procedimento natural com a proximidade do encerramento do exercício financeiro; e este processo considera as obrigações financeiras assumidas, comportamento da receita por fontes de recursos e saldos de dotações disponíveis.

            Na reunião também foi aprovada a tramitação em regime de urgência urgentíssima o PL 104/19 que busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 541.170,00. Os valores são para Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

       A Organização Não Governamental Parceiros Voluntários entregou nesta quarta-feira, dia 30 de outubro de 2019, o relatório anual de 2018 ao Poder Legislativo de Uruguaiana. A presidente, vereadora Zulma Ancinello recebeu a Coordenadora da Unidade de Uruguaiana da Parceiros Voluntários, Giovana Petrocele. O documento apresenta a trajetória, os números do estado e a expansão do ONG pelo Brasil.

          A “Parceiros Voluntários” tem 22 anos de fundação. Em Uruguaiana atua desde 2000, tendo como mantenedora a Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana. O propósito é a “transformação da sociedade através da Responsabilidade Social Individual”.

           Entre os números do relatório, a publicação destaca que mais de 8 milhões de pessoas são beneficiadas, com 562.856 pessoas voluntárias, 2410 organizações atendidas e 2739 empresas mobilizadas.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana sediará o Encontro Interlegis no dia 31 de outubro de 2019, das 13h30min até 17h30min. O evento é promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó com Interlegis e Senado Federal.

       A abertura acontece às 14h com a presença do Senador Luis Carlos Heinze, posteriormente painel “O ILB e a Modernização do Legislativo”, “Programa Sede Legislativa Sustentável” e “Workshop desafios e oportunidades legislativas”.

        São aguardados representantes de toda a região neste Encontro que foca no fortalecimento, sustentabilidade e modernização das ações do Poder Legislativo.

          Inscrições pelo link: https://www.interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/encontro-interlegis-em-uruguaiana-rs

      O SESC e a AAPECAN promoveram uma tarde de encontro para reflexão e conscientização sobre o câncer de mama. Prestigiaram o evento as vereadoras presidente, Zulma Ancinello, Nerai Kaufmann e Suzana Alves.

         O evento “Histórias Cor de Rosa” acontece para troca de experiências e apresentação de depoimentos de pacientes oncológicas e mulheres que já passaram por tratamento. Na oportunidade foi destacada a importância do disgnóstico precoce para cura do câncer de mama.

       As matérias foram discutidas e votadas nesta terça-feira, dia 29 de outubro de 2019.

      O Pl 93/19 trata de área e instalações do “Restaurante da Praça” com 245,87m² de área construída. A concessão deve dar-se pelo prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, por meio de edital próprio.

       Nos mesmos termos, foi aprovado o PL 94/19 que concede a concessão do imóvel denominado “Quiosque do Calçadão”, área construída em alvenaria com 2,60m². Serão vencedoras dos certames as propostas que apresentarem maior valor de oferta mensal às concessões, partindo da oferta mínima estipulada com base em Laudos de Avaliações a serem realizados pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis para fins de locação dos imóveis.

          Nesta terça-feira, dia 29 de outubro de 2019, representantes da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN) estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana relatando o trabalho intenso realizado nos meses de outubro e novembro pela entidade. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello (PRB), recebeu Renata Teixeira, Carla Moraes e Priscila Lima para tratar das campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”.

       Durante a visita, as representantes chamaram atenção para a importância do diagnóstico precoce para aumento das chances de cura e redução da mortalidade relacionada ao câncer de mama. Nesse sentido, a campanha Outubro Rosa empenha-se na conscientização e alerta para todas mulheres, principalmente as que tem acima de 40 anos, para fazerem exames regularmente.

          Também foi destacado o início das ações do Novembro Azul de promoção à saúde do homem, com destaque para prevenção ao câncer de próstata que é o segundo mais comum entre os homens. O Câncer de próstata não tem sintomas no início, porém ao observar presença de sangue na urina, necessidade frequente de urinar, principalmente à noite, jato urinário fraco, dor ou queimação ao urinar, dores abdominais fortes, procure um médico.

       A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião do dia 24 de outubro de 2019.

       A área refere-se aos sublotes nº 7 (5.926,00m²) e 9 (1.258,00m²), da Quadra “X”, do Loteamento do 5º Distrito. Os imóveis são remanescentes da área adquirida em 1960, com a finalidade, à época de urbanização destinada a agricultores, trabalhadores rurais e outros moradores da antiga Colônia Rizícola n.º 2 que não possuíssem terra.

         O PL prevê que as alienações se darão na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta, não sendo aceitas ofertas inferiores ao valor das avaliações, respectivamente de R$ 151.587,00 e R$ 35.397,00

       O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 24 de outubro de 2019, foi utilizado para esclarecimentos e informações sobre captação de órgãos e tecidos para transplante realizada em Uruguaiana. Por indicação do vereador Irani Fernandes (P), explanou sobre o assunto o responsável técnico pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (Cihdott) da Santa Casa de Caridade, médico pneumologista Luiz Fernando Ximenes Cibin.

       A Comissão oficializada este ano trabalha no protocolo para captação de órgãos de doadores com diagnóstico de morte encefálica, ou seja, com perda irreversível das funções cerebrais. “Reconhecido o possível doador e após realizada uma entrevista com a família sobre a intenção e sua manifestação pela doação, a Comissão comunica a Central de Órgãos do Estado e uma equipe de Porto Alegre vem para fazer a captação”, esclareceu.

        Na oportunidade, o médico também expôs que o Estado vem mantendo uma média de mil pacientes à espera de um rim, 80 à espera de um pulmão, 130 à espera de um fígado. Em média 180 pessoas aguardam um transplante de medula óssea. “O número de doações no estado está bem aquém da necessidade. Os meses de junho e julho registraram 28 doações efetivas cada um e, em maio, foram 15 doações. Em Uruguaiana, desde que a comissão foi instalada, em 2014, houve 15 protocolos de doação que resultaram em captação de órgãos, tendo sido captados 28 órgãos”, pontuou Cibin.

         O profissional ainda destacou que 40% dos protocolos são encerrados diante da negativa familiar para doação. Nesse sentido, reforçou a necessidade daqueles que são doadores manifestarem o interesse aos familiares a vontade.

         A legislação atual determina 5% do total das unidades previstas em projetos de construção de casas populares nas vilas urbanizadas do interior do município.

          Entretanto, as obras precisariam ser custeadas unicamente com recursos próprios do município ou de recursos públicos de agentes financiadores. A mudança proposta no PL apresentado no dia 22 de outubro de 2019, atende indicação da vereadora Suzana Alves (PRB) e inclui recursos oriundos das demais esferas governamentais, federal e estadual.

        Dessa forma, fica estabelecida legalmente a oportunidade de recursos de programas habitacionais de casas populares serem direcionados aos moradores do interior, incentivando-os a permanecer nos distritos e contribuindo com a qualidade de vida.