Notícias

          A Câmara Municipal de Uruguaiana reconheceu e agradeceu na reunião desta terça-feira, dia 16 de março de 2021, o trabalho desenvolvido por profissionais no enfrentamento ao COVID-19. Moção de Congratulações foi entregue pelos vereadores às representantes da categoria coordenadora do serviço Covid, Lilian Stumm; coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento, Francielle Galarça e coordenadora assistencial do Hospital Santa Casa de Uruguaiana, Graciane Ferreira.

           No momento, os presentes fizeram um minuto de silêncio em memória das 128 pessoas que faleceram por COVID-19 em Uruguaiana. O vereador Adenildo Padovan (Republicanos), em nome do Legislativo fez uso da palavra parabenizando todos os trabalhadores da linha de frente no combate ao vírus. “Agradecemos essas pessoas que se doam diariamente, servindo e entregando sua vida em atenção aos vulneráveis. Reconhecemos essa motivação pela fé, esperança e amor”, referiu-se Padovan.

            A coordenadora do serviço COVID-19, agradeceu a valorização e fez referência a todos os trabalhadores desta luta, como fisioterapeutas, higienistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos e outros. “Faz um ano que esses profissionais estão abraçados e se ajudando pela mesma causa. É um trabalho exaustivo, mas segue árduo. Quem ainda não conseguiu entender que há mais de 365 dias estamos nessa batalha, convidamos e fazer parte desse grupo e também nos abraçarmos”, salientou Lilian.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana criou Comissão Especial para proceder com os trabalhos de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais..           

            O trabalho é direcionado para simplificar a legislação municipal, integrando as leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas.

             A ação proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas) busca promover a desburocratização, modernizando e organizandor as normas. A Comissão Especial será presidida pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), vice-presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), e vereadores Adenildo Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (DEM) e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).

          A Comissão Especial vigorará pelo exercício de 2021 e realizará o envio dos projetos para tramitação plenária conforme forem sendo revisados e atualizados. A primeira matéria em análise é o Projeto que consolida as leis de atendimento das instituições financeiras e as reuniões serão todas as segundas-feiras, às 14h.

           As propostas serão colocadas à disposição da comunidade no site da Câmara Municipal, na página “Wikilegis”. Essa ferramenta permite a manifestação popular e votação do interessado sobre apoio ou não da matéria. Nesse momento, cinco Pls estão disponíveis na plataforma.

            Acesso nesse link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/

        A matéria do Poder Executivo autoriza contratação de 15 médicos, 20 enfermeiros e 40 técnicos de enfermagem, através de Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.

       A medida dá-se pela efetiva necessidade de funcionamento, através de escala de atendimento no Ambulatório de Assistência à COVID-19, previstas para atender, ininterruptamente, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira; e, em horários alternativos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, aos sábados, domingos e feriados, diante da situação imposta pelo agravamento da pandemia. O Poder Executivo salienta que a escala que inclui os finais de semana e feriados somente será possível com a totalidade dos profissionais, para os quais se está buscando a autorização às contratações.

       Registra-se ainda que o atual Centro de Triagem dará lugar ao Ambulatório de Assistência à COVID-19, onde o município pretende, não apenas ampliar os atendimentos, mas, acima de tudo, adotar novos procedimentos no combate à pandemia, visando à proteção da vida das pessoas de modo geral.

           Em relação a Lei nº 5.126/20 que estabelecia as referentes contratações, aumenta-se o vencimento dos profissionais e no quadro de pessoal serão mais cinco médicos e seis enfermeiros.

            As três proposições são de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT).

            Inicialmente, solicita ao Poder Executivo que cobre de empresas os valores de IPTU, alvará e taxas do comércio somente pelo tempo que puderam estar em atividade desde o início da pandemia. O objetivo desta indicação é atingir principalmente empresas que foram as primeiras a fechar e serão as últimas a reabrir. Entre elas as casas noturnas, ginásios de esportes, casas de festas, serviços de decoração, promotores e organizadores de eventos e empresas de sonorização.

            “Sugerimos que o município cobre proporcionalmente e conceda desconto no próximo ano desse imposto e taxas aos estabelecimentos comerciais que já pagaram os mesmos”, afirmou Marcelo.

            O parlamentar também requer a inclusão de prioridade na fila da vacinação contra Covid-19 dos trabalhadores das farmácias. Considera-se na proposta que estes profissionais estão em ponto de convergência de pessoas possivelmente infectadas, já que o público que procura o serviço de alguma forma está mais propenso a estar com alguma comorbidade.

             A proibição da prática de jogos de aposta presencial nas casas lotéricas no município foi encaminhada com as demais demandas. A indicação faz referência às filas observadas em lotérica para recebimentos de benefícios, pagamentos diversos, e uma parcela da população somente para fazer apostas.

           “A situação ocasiona em alguns momentos aglomerações e para evitar ao máximo isso podemos retirar dos serviços presenciais a possibilidade de fazer apostas, já que é possível fazê-los de forma on-line via internet, visto que jogos não são essenciais”, salientou Marcelo.

             Na semana que celebrou-se o Dia Internacional da Mulher, representante da Delegacia da Mulher em Uruguaiana esteve presente na Câmara Municipal. Na tribuna livre do dia 11 de março, a delegada da Polícia Civil, Caroline Huber, explanou sobre atividades e destacou os canais de denúncia de violência contra mulher por requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

            “No país e no estado, nesses primeiros meses registrou-se aumento no número de feminicídios. Uruguaiana mantém em zero o número de casos há um ano e 3 meses. Resultado positivo de ação conjunta entre diversos órgãos e mecanismos de proteção contra esse crime”, salienta Caroline.

              Entre eles está Polícia Civil, Brigada Militar, Guarda Municipal, Poder Judiciário e Centro de Referência da Mulher.

 Em Uruguaiana, os canais disponibilizados são:

-Telefone 24h: 197

-DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher): 3411 1168

-Plantão da DPPA: 3412-1127

-Através do site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

-Whats App: (51) 98444 0606

-Presencialmente na Delegacia da Polícia Civil, Av. Pres. Vargas, 3905

            A indicação do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 11 de março de 2021.

               “O mundo está focado na prevenção e na vacina. A nossa proposta vem no meio, tendo em vista que nossa UTI está lotada e precisamos que através da abordagem dos pacientes suspeitos de contaminação o mais breve possível, possam através da rapidez de diagnóstico ter acesso aos protocolos de tratamento precoce e sejam menos afetados pelas complicações da fase inflamatória da doença, e ao risco de sequelas irreversíveis”, afirmou Kleinubing.

                A proposta do Centro inclui, para o atendimento de pessoas com sintomas de COVID-19, espaço físico para presencial e sistema Call Center para aplicação de Tele-Medicina, através de aplicativo, linha telefônica (0800) e número de Whats App. Também manutenção 24h de equipes Técnicas de Saúde para dar o devido suporte necessário, visando o atendimento com maior brevidade ao paciente.

              Disponibilização de testes tipo PCR, exame de Tomografia Computadorizada, medicamentos adequados e dispositivos como oxímetro; também veículo para deslocamento da equipe médica são requeridos na proposição.

                  O vereador ainda salientou a possibilidade de parceria com a iniciativa privada e com a sociedade, para angariar doações dos insumos necessários para a divulgação e o funcionamento deste Centro.

                 A presentada na reunião do dia 11 de março de 2021, a matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) estabelece que as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeito de Negativa emitidas pelo município terão prazo de validade de 120 dias.

            “A disposição vigente coloca o prazo de 30 dias no município. O Governo Federal aumentou o prazo da Certidão Negativa de Débitos Federal de 60 para 180 dias, através de Medida Provisória que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus”, contextualiza Marcelo Lemos.

               O objetivo é desburocratizar os processos para pessoas jurídicas e adequar a legislação do município às normativas de outras esferas. De acordo com o parlamentar, a ação facilita para o andamento do negócio de aproximadamente 600 empresas.

              Integram a Comissão Especial os vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves, Adenildon Padovan, Manoela Rosa Couto, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli.

            A Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR) utilizou o espaço da tribuna livre no dia 9 de março de 2021. Os representantes da entidade, presidente da ATAPUR, Tânia Herrera, e secretário da instituição, Manuel Roberto Herrera, trataram das atividades e reivindicações da categoria por solicitação do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas).

              Em destaque na manifestação esteve o pedido de apoio aos vereadores para que não seja aprovada a PEC 186/19 no âmbito da Câmara Federal. A matéria que extingue o Fundo do Idoso, altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

             “Será um crime contra o idoso. É uma medida extremamente prejudicial à classe, já que trata-se de recurso destinado para dar andamento aos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos municipais e estaduais a fim de garantir a implementação de políticas públicas que levem dignidade aos idosos de todo o país”, esclarece Tânia.

           Durante a reunião foi aprovado envio à Câmara Federal de moção de apoio, de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), para que deputados votem contra a PEC no que refere-se ao Fundo.

              Nesses termos, a Mesa Diretora, subscrita pelos demais, apresentou projeto de resolução para revogar totalmente a norma que estabelecia a possibilidade de uso do recurso.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, após pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa Legislativa, a matéria foi aprovada. “Esse ato valida a manifestação dos vereadores desta Legislatura e evita que os próximos eleitos façam uso da quota de celular, representando economia do erário agora de forma estrutural e definitiva”, salienta o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

             As matérias de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

            O PL nº 19/21 cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana. O órgão deverá atuar no atendimento à mulher vítima de violência, com designação de efetivo que pelo menos um profissional. Entre as atribuições está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às mulheres; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; e encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis.

                 A Prefeitura poderá firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas. A forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana.

50% de vagas em Conselhos Municipais para Mulher

             Também foi apresentado o PL nº 18/21 que trata da composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Uruguaiana. Estes órgãos são os canais efetivos de participação da sociedade na implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo instrumentos de democracia participativa e controle social.

           A proposta de participação do gênero feminino nos conselhos se dará paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação destes mesmos conselhos, tendo como prazo limite o ano de 2024.

             “Apesar de sermos maioria da população, não ocupamos nosso devido lugar na política brasileira. Ainda somos minoria e uma das minhas principais responsabilidades é de implementar políticas públicas que busquem a tão sonhada igualdade de gênero”, salienta Manoela.

Procuradoria Especial da Mulher na Câmara é sugerida

            A vereadora Manoela Rosa Couto encaminhou à Mesa Diretora indicação para criar no âmbito do legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento da Câmara Municipal de Uruguaiana. A finalidade é na instituição órgão semelhante ao já existente no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado e em diversas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, de defesa e promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e representação.

             Entre os dispositivos da proposta está que a Procuradoria Especial da Mulher será exercida por uma vereadora procuradora, uma vice-procuradora e de uma procuradora adjunta, escolhidas por voto direto das vereadoras, no início das sessões legislativas, com mandato de 1 (um) ano, permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.

             Compete ao órgão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal; fomentar a participação e representação das mulheres na política; promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo; entre outros.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, o vereador Egídio Carvalho (Progressistas) apresentou documento solicitando informações sobre o programa localizado na União das Vilas, em terreno anexo a Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato.

            O parlamentar questiona quantidade de lotes ocupados e disponíveis; quais empresas que estão instaladas; há quanto tempo e que atividade exercem; quais empresas que exercem que tipo de atividade podem se instalar; qual a área total e qual área de cada lote e qual Secretaria Municipal acompanha e fiscaliza este Projeto, onde e com quem a pessoa ou empresa interessada deve entrar em contato para obter mais informações.

            “Empresário no Bairro” promove a criação, instalação e desenvolvimento de Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na atividade industrial e prestação de serviços. “Entendo ser importante a divulgação de suas atividades e das empresas ali instaladas, bem como a fiscalização de seus propósitos”, considera Egídio.

           A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de março de 2021 e segue como indicação para a Prefeitura, Poder competente para origem da iniciativa.

             Conforme a parlamentar, os municípios devem normatizar o funcionamento dos serviços para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. “Estamos em uma gravíssima crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É dever do Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a superação desta grave crise econômica, política e sanitária”, afirma Manoela.

              A proposta vedada a interrupção de serviços essenciais para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; famílias em estado de vulnerabilidade social, bem como aqueles cidadãos já cadastrados no Programa Baixa Renda e programas congêneres da concessionária local; idosos acima de sessenta anos de idade; pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual e Hospitais e Casas de Saúde do Município

              Ainda estabelece que as concessionárias, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Os valores das faturas com vencimento a partir de Março de 2021 serão parcelados, sem a incidência de juros e multas, em no mínimo 12 parcelas.

             De autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT), a matéria que promove a discussão e a reflexão sobre a Lei 11.340/06 foi votada dia 9 de março de 2021.

           No espaço da tribuna, o parlamentar licenciado registrou a importância da medida um dia após a celebração do Dia Internacional da Mulher. “Muitos instrumentos contra a violência doméstica existem, mas notamos que eles são diversas vezes frágeis. Em janeiro e fevereiro o Estado já contabilizou 315 estupros e 14 feminicídios. Nosso projeto traz o reforço na educação, para criarmos uma cultura consciente contra essa violência e fomentar uma sociedade mais justa”, considera Clemente.

        Entre os dispositivos da matéria está incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos em nossa sociedade; orientar e esclarecer sobre os canais de denúncia; e favorecer a articulação e a cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.

           A data no Calendário Oficial do Município fica definida na semana do dia 07 de agosto, data em que a Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.

A bancada progressista composta pelos vereadores presidente do legislativo, Carlos Delgado; Líder de Governo, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro apresentou a proposta em plenário dia 9 de março de 2021.

        A finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, e mais uma fonte de empregos e receita para Uruguaiana. Além de regulamentar a exploração comercial, a sugestão contribui para disciplinar o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes náuticos.

        "A demanda é exposta pela iniciativa privada à Câmara. Temos anunciado o destino de 4 milhões de reais em emenda parlamentar federal para construção da orla do Rio Uruguai, precisamos já pensar no futuro, organizando a exploração qualificada e vislumbrando o grande potencial turístico e comercial da região”, saliente Delgado.

       O projeto dispõe sobre atividades com escunas, táxis-boats, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, catamarãs, equipamentos de mergulho e similares, que dependerão de prévia autorização a título precário, a ser expedida pelo Chefe do Executivo.

           Conheça na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4217

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 9 de março de 2021.

                A prefeitura destaca que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Após judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1º) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e 2º) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

             Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei n.º 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

                Diante disso, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional que chegou à pauta para apreciação da Câmara Municipal de Uruguaiana. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.