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               A solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2020.

               Conforme exposto pelo parlamentar, há denúncias do não cumprimento da legislação que assegura a pessoas com deficiência, idosos, pessoas com crianças de colo, entre outros, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas. 

              “Essas informações já foram repassadas em outra oportunidade à Secretaria, mas ontem houve novo registro. Ainda mais nesse momento de maior cuidado aos idosos, em razão dos riscos de contágio do CoronaVírus, é necessária a prioridade”, afirmou Elton.

           O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi aprovado no dia 6 de agosto de 2020.

              “Mais de cinco equipamentos estão em condições precárias de utilização. É um espaço de lazer importante que merece atenção e reparos pela segurança dos usuários”, considera Rafael.

            Foram 200 mil reais de sobras financeiras, cujo depósito foi oficializado dia 4 de agosto de 2020, em forma de adiantamento da devolução dos valores constitucionais recebidos do Executivo.

            Neste ano, em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus município, o Poder Legislativo já repassou até a presente data 800 mil reais.

            “A devolução que ocorre normalmente somente após o final das gestões, estamos adiantando para somar esforços ao município no combate ao CoronaVírus”, salientou o presidente, vereador Irani Fernandes.

            A indicação de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos), apresentada dia 4 de agosto de 2020, será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           A finalidade é garantir a religação do abastecimento de água de usuários, diante das dificuldades financeiras oriundas da crise instaladas pela pandemia. “Acesso a água potável é direito humano fundamental. Vivemos um momento de calamidade financeira devido ao CoronaVírus e diversos problemas com a empresa concessionária, várias pessoas relatam que além de desempregados estão sem o abastecimento por corte”, considerou Suzana.

           No documento também será solicitada redução da taxa cobrada pelo esgotamento sanitário, de 70% cobrado atualmente para 50% até que se conclua a obra de esgotamento no município.

       A ação de cidadania contra fome e a miséria é de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT).

       A iniciativa prevê arrecadação e doação de cestas básicas por pessoas físicas, jurídicas ou prestadores de serviço. O doador será reconhecido como “padrinho mantenedor” que poderá receber incentivos fiscais do Poder Executivo.

         Conforme demonstrado no PL, o programa será administrado pela coordenadoria de bairros que terá a responsabilidade de organizar e fazer as distribuições, com cadastro atualizado das famílias carentes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          “A fome vem todos os dias, nosso objetivo é contribuir no combate a essa situação que é bem conhecida em bairros pobres”, considera Carmelo.

               Através de indicação de autoria do vereador Manos Gás (Republicanos), a proposta apresentada dia 4 de agosto de 2020 será encaminhada ao Poder Executivo.

             O projeto estabelece mecanismo para realização da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, fornecidos pela farmácia popular que se dará através dos agentes de saúde. Conforme o Projeto, o cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa (PRC) será realizado na Secretaria Municipal de Saúde e o medicamento que será entregue, deverá ser descrito na prescrição médica, com logística e prazo determinados pelo Poder Executivo.

               “As próprias limitações que a idade proporciona e a doença impõe às pessoas, muitas vezes sem ajuda alheia, além de custos com transporte, e situações como a de pandemia que é recomendo distanciamento social, nos fomenta a indicar essa proposta”, salientou Mano Gás.

              A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada em plenário dia 4 de agosto de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A proposta é possibilitar à autoridade competente as determinações aos estabelecimentos, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

                “Precisamos garantir a atividade física, sendo a prestação dos serviços de Educação Física componente fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus praticantes”, salienta Rafael.

         A temperatura corporal daqueles que entrarem no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana será aferida como mais uma medida de combate à proliferação do CoronaVírus. A partir desta sexta-feira, dia 31 de julho de 2020, servidores e visitantes passarão por esse controle e, caso tiverem acima do recomendado, serão orientados a procurar os centros de triagem instalados no município.

          A Câmara Municipal cumpre todos os protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde de prevenção ao Covid-19. Uso de máscara é obrigatório; há tapete sanitizante em todas entradas de departamentos e gabinetes; álcool gel é disponibilizado a todos; houve redução de capacidade do público do plenário e salas; pia para lavar as mãos foi instalada no corredor principal de acesso; higienização regular é realizada e uma pessoa é autorizada a entrar por vez nos gabinetes.

           “É assim que contribuímos com a segurança de todos que passam pela Câmara, extensivo a comunidade. Todos devem colaborar como podem”, salienta Irani.

             Em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da COVID – 19, a matéria de autoria do Poder Executivo visa manter os contratos relacionados ao transporte escolar para possibilitar o pronto reestabelecimento quando voltarem as aulas presenciais no interior do município.

           O PL autoriza a administração a manter o pagamento mensal do contrato para os quais foi indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da calamidade pública.

           O pagamento mensal está condicionado a não demissão dos empregados; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

               De acordo com o Executivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.

        Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, apreciou a matéria que dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20.

       Dessa forma, essas contratações serão mantidas pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020. O Poder Executivo assim efetiva a última renovação dos contratos, destacando que estão abertas as inscrições para o concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

            A matéria garante a continuidade ao cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que o município no Levantamento de Índices Rápidos para o Aedes aegypti – LIRAa, realizados em janeiro de 2020 confirmou índice de infestação predial de 3,1%, configurando-se situação de alerta para a ocorrência de epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya (arboviroses). Ainda, que o resultado das visitas dos ACEs realizadas em pontos estratégicos de nossa cidade foi encontrado focos do Aedes Aegypti em todos os meses do 1º semestre deste ano.

           Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, os vereadores analisaram e votaram favoráveis à matéria.

          Os recursos são alocados na rubrica do Fundo Municipal de Saúde para prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão, em obras e instalações (R$395.480,56), também para Estratégia Saúde da Família em obras e instalações com fonte de recurso PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF Indígena/Saúde Bucal/Saúde Bucal (R$ 504.519,44).

             Na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural os valores são para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública, em material de consumo (R$ 685.422,61) e para outros serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 1.000.000,00), destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

          O Pl 51/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. A matéria aloca recurso financeiro em rubrica do Fundo Municipal de Saúde, com valor oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm, para a instituição.

            O PL 52/20 autoriza esse repasse, a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas. O valor deve ser utilizado com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na entidade; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos na APAE.

            A APAE deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse, com apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

            Cinco projetos de Lei serão votados na segunda-feira, dia 27 de julho de 2020, às 10h, em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo serão apresentadas, apreciadas pelas Comissões Técnicas e votadas.

 APAE

             Os Pls 51/52 tratam de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm para a instituição.

             Complementarmente, o PL 52 autoriza esse repasse a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na APAE; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos pela entidade.

 Construção de ESF e manutenção de iluminação pública

               Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.585.422,61 é previsto no PL 53/20. O objetivo é alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Saúde para assistência básica e Estratégia Saúde da Família, com valores destinados à construção da nova unidade de saúde dos Bairros Santo Antônio e Santana (ESF23). Também da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública do Município e outros serviços, destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).

 Manutenção de contratos de agentes de endemias até concurso

              O Projeto de Lei n.º 54/2020 dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20 que autorizou a manutenção das contratações, por tempo determinado, de Agentes de Combate às Endemias. A alteração permite a manutenção dos contratos pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020, considerando ser a última renovação já que o município abriu inscrições para realização do competente concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo.

Medida para garantia de transporte escolar

            Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar o Pl 55/20. A proposta é manter os contratos de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID -19 findarem, observando a Nota Técnica N.º 2/2020/TCE.

            A administração fica autorizada a manter o pagamento mensal, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

           Esse fica condicionado a não demissão dos empregados afetos à prestação dos serviços no período em que perdurar a medida excepcional; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

              O Poder Executivo salienta que, em março, quando houve a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do município resultou, por consequência, na paralisação dos serviços do transporte escolar rural. No entanto, nesse mesmo período o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.

            No recesso parlamentar disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 57, de 18 a 31 de julho, o horário de expediente da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado. Nesse período são interrompidos apenas os trabalhos ordinários.

                 O horário de atendimento ao público também está mantido das 8h às 12h, conforme a normatização das medidas de prevenção e combate ao CoronaVírus, sendo recebida uma pessoa por gabinete com uso obrigatório de máscara.

              Quando houver deliberação sobre matéria urgente, os vereadores se reunirão por convocação.

        A indicação é de autoria dos vereadores Zulma Ancinello (PRB) e Vilson Brites (Republicanos).

              Baseada em proposição da Câmara de São Paulo, os parlamentares sugerem a flexibilização do estabelecido na legislação vigente que regra as condutas para combate ao Corona Vírus, visando atender as solicitações e anseios da comunidade religiosa.