Notícias

             O Pl nº 60/20 inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo a execução do programa de consulta popular para adquirir equipamentos a HSCCU (focos cirúrgicos de R$ 64.665,50); e, aquisição de equipamentos odontológicos de R$ 37.721.54, através de recursos recebidos do Governo Estadual para melhorar e otimizar o atendimento da saúde no Município.

                Os valores do Fundo Municipal de Saúde também estão previstos em abertura de crédito adicional especial no Pl 61/20. A autorização trata da garantia do investimento nesses equipamentos, também de recurso para Secretaria Municipal de Educação, no apoio a creches (Brasil Carinhoso) destinado as despesas com material didático básico, no valor de R$ 8.427.44; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado ao pagamento de serviços de segurança e de manutenção em rede e servidor, no valor de R$ 25.000,00.

                Na reunião do dia 20 de agosto de 2020, os vereadores aprovaram a tramitação dos dois projetos em regime de urgência urgentíssima.

           A autora da matéria, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), apresentou o PL na reunião do dia 20 de agosto de 2020.

           O reconhecimento como atividade essencial, para efeitos de políticas públicas, veda a determinação de fechamento total de tais locais em especial nos períodos de calamidade pública. A matéria possibilita a limitação do número de pessoas nos locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

           “O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. Inúmeras pessoas chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social”, considera Zulma.

           A proposta cita o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara, disponibilidade de álcool em gel e manter o distanciamento estipulado.

            As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca denominar rua no distrito do Imbaá de “Milton Raul Vidal Lemos”. A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 20 de agosto de 2020. A citada via localiza-se em frente ao Km 572 da BR 472.

            O homenageado, falecido em 03/01/2018, foi muito atuante no esporte local comandando alguns times entre eles Juvenil, Corinthians e Andradas. Presidiu a Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), onde conquistou o retorno do desfile de rua para a avenida Presidente Vargas.

              Milton Lemos também presidiu o Clube Sá Viana e recebeu láurea pelos seus relevantes serviços prestados no Comércio Exterior e ao desenvolvimento de Uruguaiana. “Milton, ajudou entidades da cidade, apesar de sempre manter o anonimato. Foi uma pessoa muito dedicada aos seus”, considera Rafael Alves.

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 20 de agosto de 2020 foi apresentado projeto de lei que denomina “Tito Cademartori” a rua L do loteamento Olavo Rodrigues. As Comissões Técnicas apreciarão a matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos).

            Um dos primeiros despachantes aduaneiros de Uruguaiana, Tito destacou-se nas atividades para o desenvolvimento do comércio exterior. Empenhou-se várias décadas no seguimento do transporte internacional, o que trouxe geração de empregos e desenvolvimento de Uruguaiana.

                     “A história da Tito teve início em uma época quando expressões como logística, livre-comércio, outsourcing e drawback sequer existiam. A Tito deu a cada uma delas outros significados e outras funcionalidades e, a uma especialmente, deu uma importância incalculável: a confiança”, citou Rafael sobre a empresa fundada pelo homenageado.

                 O documento informa a suspensão da retomada do processo de cortes no fornecimento de água por inadimplência, previsto para 12/08/20, conforme comunicado anteriormente.

                O assunto foi discutido entre os vereadores quando anunciado as ações de corte no último dia 13 pela BRK Ambiental. Os parlamentares salientaram a preocupação com os usuários com anúncio de cortes, tendo em vista as medidas de prevenção ao CoronaVírus relacionadas à higiene pessoal.

             O ofício foi encaminhado para Câmara Municipal de Uruguaiana, Prefeitura, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e PROCON. A empresa também destaca que manterá a comunicação com os clientes para incentivar a negociação dos débitos em aberto, através do feirão prorrogado até o final do corrente mês.

               Os clientes também podem solicitar atendimento através dos canais digitais. Telefone da empresa 0800 771 0001 e site brkambiental.com.br. Pelo site é possível agendar atendimento e enviar mensagem para evitar comparecimento na loja. Atendimento pelo Whatsapp através do número (11) 999880011 e em, horário comercial, na página no Facebook.

                 O PL 58/20 apresentado dia 13 de agosto de 2020 trata de lotes individuais medindo 1m50cm de frente por 3 metros de profundidade, totalizando cada unidade 4,50 metros quadrados que serão alienados por processo licitatório.

               Conforme a proposta, cada lote será alienado a partir de R$ 3.557,00 podendo ser pago em, no máximo, 36 parcelas. Os recursos oriundos da venda destes lotes serão destinados exclusivamente para obras de manutenção da estrutura do Cemitério; melhoria nas vias de acesso às novas carneiras; recuperação de calçadas; colocação e pintura de meios-fios na parte interna do local; e benfeitorias no prédio da administração do Cemitério.

                De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a medida atende a reivindicação de muitas pessoas que buscam na aquisição de espaço naquele local a compreensível construção de jazigo da família. A partir da procura o Município elaborou nova planta de localização, excluindo lotes anteriormente alienados e áreas impróprias.

            As providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana serão solicitadas ao Poder Executivo. Indicação de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), aprovada na reunião do dia 13 de agosto na Câmara Municipal trata dos loteamentos Vitória, Vila Nova e Santana.

             “Esses locais existem há anos, Assentamento Vitória residem 96 famílias, Vila Nova 109 famílias e no Santana 26, estas que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares”, salienta Mano. De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

             A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, à aquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.

Assentamento Vitória

Assentamento Santana

Assentamento Vila Nova

           A matéria trata da alocação de verbas no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana para atendimento às necessidades do Poder Legislativo e outros benefícios previdenciários dos servidores.

              A suplementação servirá para fazer frente as despesas até o final do corrente ano com benefícios previstos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Oficio Circular DCF n.º 11/2020 do TCE/RS. Com o advento da emenda constitucional, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde) e o salário-maternidade não poderão ser custeados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor esteja vinculado, mas, sim por conta do ente federativo, cujas despesas com os respectivos pagamentos deverão ser computados em sua despesa com pessoal.

              Nesta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2020, o Poder Legislativo de Uruguaiana, presidido pelo Vereador Irani Fernandes, recebeu a visita do Presidente dos Festejos da Semana Farroupilha 2020, Henrique Neumann, e da Diretora de Cultura, Patrícia Lautert, onde foram tratados assuntos relacionados à programação especial a ocorrer de 13 a 20 de Setembro.

              Por causa da pandemia de covid-19, o MTG cancelou a realização de atividades já tradicionais em outros anos, mas deixou às Coordenadorias a elaboração dos Festejos locais. Antes porém, lançou o projeto Tradicionalismo Solidário para que CTGs e piquetes arrecadem e distribuam alimentos, marmitas, roupas, produtos de limpeza e confeccionem máscaras de proteção.

              Na SubRegião da 4aRT em Uruguaiana, alguns eventos vão ganhar versão inédita, exclusivamente "online", enquanto outros terão presença reduzida de participantes, adotando todas as medidas de proteção determinadas pela Organização Mundial da Saúde e autoridades sanitárias, para garantir a segurança da comunidade.

             O presidente destaca que a cultura pressupõe diversidade e esse é um momento de aproveitarmos a tecnologia e, de iniciativa inédita, buscar manter viva a cultura rio-grandense. “Se questões relativas à Chama Crioula, cavalgada, churrasco e vaca atolada no galpão, o orgulho do desfile a cavalo não são possíveis com a pandemia, então sejamos criativos e sensatos ao olhar pra dentro de nós, resgatar a bondade da família tradicionalista e, com solidariedade, ajudar ao semelhante que ora precisa de atenção e apoio em tempos difíceis”, finaliza Irani.

           “Agosto Lilás” é o mês de consciência no combate a violência contra mulher, instituído em Uruguaiana através da Lei Municipal 5.136/20. A proponente da normativa que prevê a campanha, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicitou a presença em plenário da Delegacia Especializada da Mulher, representada pela delegada Caroline Huber, e do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), representado pela assistente social, Janete Moreira Paré.

           No dia 11 de agosto de 2020, no espaço da tribuna livre foram relatadas informações da Lei Maria da Penha, as políticas públicas implementadas para atendimento integral da mulher agredida e meios de denúncia e assistência.

             “Uruguaiana está muito bem servida em termos de serviço de segurança e apoio à mulher vítima. Com a Polícia Civil, a Brigada Militar e a ROMU são grandes parceiros nas ocorrências de flagrantes. Precisamos dizer que essas mulheres têm como buscar ajuda e este é o mês de incentivar as denúncias, também daqueles que conhecem alguma situação de violência doméstica”, considera Caroline.

           A Delegada salientou a importância dos recém-inaugurados CRAM e Sala das Margaridas, espaço exclusivo das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha. Citou ainda medidas excepcionais do período de pandemia como solicitação em farmácia de máscara roxa e sinal da cruz vermelha em batom ou caneta, para manifestação silenciosa de ajuda.

             As ações do CRAM foram apresentadas pela coordenadora. Inaugurada em 6 de junho, o Centro que acolhe e orienta mulheres vítimas de violência já realizou 51 atendimentos através de serviço psicossocial e jurídico. “É importante a mulher saber que tem atendimento e uma rede toda de apoio para ela sair da situação de abuso, com acompanhamento”, afirmou.

 PRINCIPAIS CONTATOS:

Número nacional de denúncia: 180

Whats App (Polícia Civil): (51) 98444 0606

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3411 1125

ROMU: 153

Brigada Militar: 190
Registro na Delegacia Online

             Está suspenso o atendimento presencial ao público, sendo os canais de atendimento o telefone (55) 34125977, Ouvidoria (55) 991789104 e contatos disponíveis no site.

             A medida considera o Decreto Municipal 407/20 que determinou os protocolos das medidas sanitárias definidas para a Bandeira Vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado do Estado, relacionada ao aumento da taxa de ocupação dos leitos da UTI e restrição de circulação de pessoas para conter a propagação do CoronaVírus.

             As reuniões ordinárias estão mantidas, sem público em plenário. O expediente interno permanece das 8h às 14h com a elaboração de escalas para trabalho presencial dos servidores, proporcionais a 25% dos funcionários, a fim de garantir o revezamento de jornada e evitar aglomeração no ambiente de trabalho, devendo os servidores permanecer em trabalho remoto.

             Ficam suspensas as atividades do programa de estágio não obrigatório, devendo cumprir as atividades, em home office, enviadas pela Escola do Legislativo.

       No espaço da tribuna livre de terça-feira, dia 11 de agosto de 2020, foram esclarecidas as questões técnicas e legais que caracterizam insalubridade para trabalhadores. Por indicação do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) explanou sobre o tema o médico do trabalho, Moacir Tassinari dos Santos.

      Na oportunidade, foi salientado que o Ministério do Trabalho regra o quadro das atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A classificação é realizada através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no MT.

       A legislação trabalhista cita como insalubridades ruídos, radiações, agentes químicos e biológicos, entre outros. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

         “O grau máximo é para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por (e não com) doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A pessoa não tem que ser passível de ter doença infectocontagiosa, ela deve ter comprovadamente doença infectocontagiosa”, esclareceu Tassinari.

           O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT), apresentado dia 4 de agosto de 2020, tem em vista a manifestação preocupada de diversas borracharias sobre a situação ao gabinete do parlamentar.

            Conforme exposto, desde o incêndio que destruiu parte do material armazenado no Ecoponto o descarte correto é questionado. “Buscamos saber do órgão competente, qual o local e endereço para os pneus usados e como está sendo administrado este descarte”, esclareceu Carmelo.

              A LDO estabelece os objetivos e metas da administração para o próximo ano, em conformidade com o plano plurianual.

             Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos. O projeto detalha as prioridades do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2021, de acordo com o interesse dos Poderes Executivo e Legislativo.

                  Os cidadãos podem colaborar através de emendas apresentadas à Comissão até dia 8 de setembro. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses para participarem no processo e elaboração da Lei.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

             Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

            A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi exposta na reunião do dia 6 de agosto de 2020.

             De acordo com o apresentado, a Lei Municipal 3867/2009 que autorizou a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, possibilita a criação de entidade reguladora através de decreto e lei.

               A indicação sugere a formação da agência reguladora por membros indicados pelas instituições OAB subsecção de Uruguaiana; Ministério Público Estadual; PROCON; CREA; Câmara Municipal de Uruguaiana; dois representantes indicados por associação ou associações de consumidores regularmente constituídas; Sindicato dos Contabilistas de Uruguaiana e Juizado Especial Cível de Uruguaiana.

              “A atual reguladora recebe 2% do faturamento, sendo que é de Porto Alegre e pouco está presente em Uruguaiana. Somamos isso a reclamação dos consumidores, insatisfação em relação a qualidade da água, tarifas, cobrança de esgoto indevida, descumprimento de vários termo do contrato, por isso acreditamos que uma reguladora daqui seria mais eficiente”, salientou Suzana.