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          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Milton Raul Vidal Lemos” a rua situada na localidade do Imbaá, frente ao KM 572 da BR 472. De autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos), a matéria foi votada na reunião do dia 1º de outubro de 2020.

             Milton Raul Vidal Lemos foi muito atuante no esporte local, comandou alguns times, entre eles Juvenil, Corinthians e Andradas. Prestou serviços ao Comércio Exterior, área que criou sua própria empresa. No ano de 2011, pelos seus relevantes serviços prestados no Comércio Exterior e ao desenvolvimento de Uruguaiana, recebeu do Clube Rotary Sudeste, o Mérito Aduaneiro.

             Em 1998, começou a presidir a Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), em 1999 conquistou o retorno do desfile de rua para a avenida Presidente Vargas. De 2002 à 2005, presidiu o Clube Sá Viana.

              “Milton ajudou entidades da cidade, apesar de sempre manter o anonimato e foi uma pessoa muito dedicada aos seus”, considerou Rafael Alves.

                A lei entra em vigor na data de sua publicação.

         A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para apresentação do relatório da metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020 neste dia 30 de setembro de 2020. O Poder Executivo demonstrou os dados e avaliou o cumprimento do orçamento ao final do período, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

           Conforme exposto, no período de janeiro a agosto de 2020, a receita efetivada no período de janeiro a agosto de 2020 foi de R$ 214.954.708,71, portanto, corresponde a variação de 6,61% superior à proporção prevista para o período.

          Em relação às despesas com investimentos, foram muito inferiores ao valor estimado para o ano de R$ 24.163.666,73, apresentando uma execução de R$ 3.073.770,06, ou seja, 12,20% do previsto para o exercício. “Tivemos contingenciamento total em razão dos prejuízos que a pandemia poderiam trazer”, explicou Prudêncio.

          A Despesa com Pessoal do Executivo, considerando a metodologia de cálculo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), apresentou o índice de 46,66%, ou seja, abaixo do limite de alerta. Com relação à Dívida Consolidada Líquida atingiu o índice de 69,69% demonstrando, assim, que a Administração Municipal cumpriu a meta abaixo do limite de 120%.

           As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de janeiro a agosto de 2020, totalizaram R$ 29.574.382,47, o que corresponde a 25,96% das receitas de impostos R$ 32.529.185,33 e receitas de transferências constitucionais R$ 81.393.980,87. Observa-se, nesse caso, que o Município superou o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

           Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 18.744.578,71, o que corresponde a 16,76% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

            O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), com a presença dos vereadores Carmelo Madeira (PDT), Vilson Brites-Cabrito (Republicanos), Suzana Alves (Republicanos), Clemente Correa (PDT), Mano Gás (Republicanos) e Irani Fernandes (Progressistas). Apresentaram o relatório da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudencio Antunes e do Planejamento Orçamentário, José Márcio Lopes da Silva.

           A indicação de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), pede providências para implantação de Centro Especializado em Reabilitação (CER) na região da Fronteira Oeste.

           A sugestão exposta no dia 29 de setembro de 2020 será encaminhada para Poder Executivo Municipal, Secretaria Estadual de Saúde, 10ª Coordenadoria de Saúde e ULFRO. De acordo com o parlamentar, este ano três novos CERs foram implementados na região de Porto Alegre, com atendimento de forma integral e equipe multidisciplinar,

         O Estado conta com 89 locais de atendimento especializado, com o objetivo de garantir a integralidade do tratamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre eles 76 serviços de modalidade única e 13 Centros Especializados em Reabilitação, além de três oficinas ortopédicas fixas.

         “Nossa fronteira oeste está desassistida. Os PCDs daqui são as que menos apresentam resultados nos seus tratamentos, em virtude do tempo em fila de espera e das distâncias a percorrerem no Tratamento Fora de Domicílio pela menor cobertura assistencial na região”, considerou Irani.

         Para o vereador, a medida favorecerá as atividades diárias e individuais dos pacientes, proporcionando-lhes de forma integral o cuidado, a realização de procedimentos clínicos ambulatoriais para avaliação, adaptação e treinamento com materiais adaptados. Assim um tratamento sem interrupção, sem abandono pelas dificuldades logísticas das famílias submetidas ao TFD.

             A matéria de autoria do Poder Executivo trata de processo licitatório, permitindo a participação de pessoas físicas, para áreas medindo 1m50cm de frente por 3 metros de profundidade, totalizando cada unidade 4,50 metros quadrados, distribuídos em oito blocos.

             Conforme o PL nº 58/20, cada lote será alienado a partir de R$ 3.557,00, podendo ser pago em, no máximo, 36 parcelas. Somente será vendido um terreno por Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo vedada a transferência de titularidade por dez anos, a partir da data de assinatura do contrato.

               Os recursos oriundos da venda destes lotes serão destinados exclusivamente para obras de manutenção da estrutura do Cemitério; melhoria nas vias de acesso às novas carneiras; recuperação de calçadas; colocação e pintura de meios-fios na parte interna do local; e benfeitorias no prédio da administração do Cemitério.

             As plantas do loteamento e o laudo de avaliação estão disponíveis em “Documento Acessório” no SAPL através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3748

          No dia 29 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou requerimento, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes também proponente da Lei, para que o Poder Executivo regulamente a norma.

           “A proibição está instituída, entretanto é preciso que o Executivo regulamente a aplicação de multa para as concessionárias em caso de descumprimento. Em tempos de pandemia, os cortes foram suspensos, mas agora alguns clientes nos comunicaram que as concessionárias voltaram a cortar e, infelizmente, sem respeitar a Lei”, salientou Irani.

          O parlamentar ainda destaca que o corte nesses dias impossibilita o pagamento de contas, reduzindo a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente e a religação somente é feita de 3 a 4 dias depois.

              Na Lei ainda consta que em residências onde moram pessoas com dependência de equipamentos de saúde, é necessário indicar o fato à empresa concessionária, mediante protocolo de “cliente crítico”, para não serem cortados os serviços.

         Os valores incluem alocação de verbas para amortização da dívida, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

         A matéria tramitará em regime de urgência urgentíssima, conforme aprovado pelos vereadores na reunião da última quinta-feira.

            Na próxima quarta-feira, dia 30 de setembro de 2020, acontecerão duas audiências públicas na Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A Comissão de Finanças e Orçamento possibilitará ao Poder Executivo a apresentação do relatório de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020. Na ocasião, são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação.

          A partir das 9h30min, o evento inicia com transmissão ao vivo pelo E-democracia na página “Audiência Públicas Interativas” no site da Câmara que permite realização de perguntas da população.

             Na mesma plataforma, às 11h inicia audiência pública para expor a prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório de ações apresenta a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

               A matéria de autoria do Poder Executivo aloca verbas no Fundo Municipal de Cultura, oriundos do aporte financeiro a serem repassados pela Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc” para ações emergenciais de socorro ao setor cultural em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia COVID-19.

            Os valores serão para manutenção das atividades do Fundo, sendo distribuídos para subvenções sociais (R$ 443.000,00), subvenções econômicas (R$ 250.000,00) e premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras (R$ 173.434,06).

        O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi recebido pelo Poder Executivo no dia 24 de setembro de 2020.

        Neste plano solicita-se que seja incluído o retorno da música ao vivo nos bares e um horário de funcionamento estendido. O parlamentar cita como profissionais lesados músicos, salões de festas, casas de shows, garçons, pubs, djs e proprietários de empresas de sonorização.

           “As normas foram flexibilizadas em diversos setores. Entendemos que, seguindo os mesmos protocolos sanitários, essa área também precisa retornar suas atividades, salientando que foi a primeira a parar com a pandemia há 6 meses e única a não retornar”, destacou Elton.

           Na sexta-feira, dia 25 de setembro de 2020, estiveram na Câmara Municipal representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Uruguaiana. A presidente da entidade, Janaina Figueiredo Ramos; o diretor, Jorge Alves da Silva, e a assessora, Roselaine Barbosa foram recebidos pelo presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes (Progressistas).

           Na oportunidade foi debatida a principal demanda que se apresenta para a categoria. Conforme exposto, o comércio local tem permissão para funcionamento nos finais de semana e feriados até as 22h e supermercados e alguns estabelecimentos até às 20h. Entretanto, as linhas de ônibus urbano circulam até por volta das 19h, deixando grande parte dos trabalhadores da área desassistidos de transporte coletivo.

            Nesse sentido, o assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais e o pedido de providências encaminhado aos responsáveis.

           A demanda da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi aprovada na Câmara Municipal de Uruguaiana e será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           De acordo com a parlamentar, o local encontra-se em condições precárias de uso causando riscos às crianças que ali frequentam. “Esse é um ambiente de lazer importante para o bairro e nossa indicação é para dar segurança a todos na volta das atividades normais, pós-pandemia”, considerou Suzana.

              Nesse sentido, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicita ao Poder Executivo que verifique dentre os atuais permissionários do serviço de táxi do município quem deseja operar como táxi acessível.

              O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foi apresentado na reunião do dia 22 de setembro de 2020. Após a realização do estudo indicado, caso não haja interessados sugere-se a permissão a outros de fora do Serviço de Táxi, conforme a Legislação.

            “Buscamos suprir a falta de táxi acessível, pois muitas pessoas com deficiência estão desassistidas desse veículo que necessário para alguns trajetos. Acessibilidade é um direito que deve ser garantido pela Administração Municipal em todos os sentidos”, concluiu Irani.

          A matéria do Poder Executivo busca autorizar o município a contratar até 137 profissionais em diversas especialidades.

         As vagas são para Centro de Especialidades Odontológicas; Projeto DANTS - Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Laboratório Municipal; Serviço de Fisioterapia; Policlínica Infantil; Policlínica Adulto; Saúde da Mulher; Assistência Farmacêutica e Almoxarifado; Unidades Básicas de Saúde; Serviços de Atendimento Especializado (SAE); Vigilância em Saúde; Serviço de Vigilância do Óbito (SVO); Unidade Básica de Saúde – 6º Distrito Sanchuri ; Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana; Ambulatório de Saúde Mental; Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II; e, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD.

         As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado, e se darão por regime jurídico-administrativo pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos. Conforme o Executivo, a medida em caráter temporário e por prazo determinado torna-se alternativa viável, tratando-se especialmente da ininterrupção dos serviços de atenção básica à população, atendimento às demandas da saúde e continuação de programas na área.

          O projeto será apreciado pela também pelas comissões de Finanças e Orçamento, e Serviços Municipais e Saúde.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a diretoria de trânsito, no dia 22 de setembro de 2020, para exposição das atividades desempenhadas. Por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), agentes de trânsito explanaram sobre as ações na tribuna durante a Semana Nacional de Trânsito de 18 a 25 de setembro e receberam o registro de Moção de Congratulações pela passagem Dia Nacional da profissão que transcorre dia 23.

            O órgão é estruturado em cinco seções sendo elas de fiscalização de trânsito, de sinalização viária, de lançamento e controle de autos de infração, de tráfego de veículos de tração humana e animal, e do Sistema de Estacionamento Rotativo.

          Na oportunidade, o agente de trânsito Rafael Correa Marques, apresentou as atividades implementadas na área que envolve investimentos, controle e educação. Também dados estatísticos foram expostos. No comparativo de atendimentos de acidentes de trânsito houve queda em todos os meses de 2020 em relação a 2019.

           De acordo com os dados, 77% dos acidentes ocorrem em cruzamentos de vias regulamentadas com placas de parada obrigatória e inscrição no pavimento com legenda “Pare”. As principais causas das ocorrências são imperícia (dirigir sem habilitação, categoria diferente, dirigir sem conhecer o veículo, por exemplo) e imprudência (dirigir em alta velocidade, ingerir bebida alcoólica e depois dirigir, ignorar sinalização, dirigir falando ou manuseando em celular, entre outros”).

             A frota em circulação em Uruguaiana tem o total de 67.854 veículos, conforme o DETRAN-RS.

                A demanda foi apresentada na reunião do dia 22 de setembro de 2020 pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas).

                A Lei Municipal de outubro de 2019, obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a atender preferencialmente as pessoas com fibromialgia, incluindo-as nas filas de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

               “Requeremos a regulamentação para que a Secretaria de Saúde faça a comprovação da doença e a emissão de carteira/cartão, assim o direito será acessível às pessoas com essa grave síndrome que provoca dores no corpo por longos períodos”, considerou Irani.