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             A Lei Estadual nº 15.549, de 4 de novembro de 2020, estabelece que síndicos e/ou administradores de condomínios residenciais devem encaminhar comunicação à Polícia Civil quando ocorrer ou houver indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

              O assunto foi tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana pela Delegada, Caroline Huber, por solicitação da vereadora Zulma Ancinello na reunião do dia 12 de novembro de 2020. “É uma Lei simples, mas com conteúdo de suma importância. Registrando que a identidade do denunciante será preservada, devendo o órgão público que acolher a denúncia providenciar a pseudonimização”, considerou Caroline.

                 A denúncia prevista na Lei para Polícia Civil, não prejudica a comunicação à Brigada Militar, quando for preciso fazer cessar a violência, através do telefone 190. O síndico sempre que tomar ciência da agressão, pode fazer o encaminhamento contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

                Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na Lei.

Em Uruguaiana, os canais disponibilizados são:

-Telefone 24h: 197

-DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher): 3411 1168

-Plantão da DPPA: 3412-1127

-Através do site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

-Whats App: (51) 98444 0606

-Presencialmente na Delegacia da Polícia Civil, Av. Pres. Vargas, 3905

            A criação de monumento em homenagem ao cantor César Osmar Rodrigues Escoto, “César Passarinho”, será indicada ao Poder Executivo. A sugestão de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 10 de novembro de 2020.

           A proposta reconhece “Passarinho” como um dos ícones da música gaúcha e um dos maiores artistas de Uruguaiana. Autor de sete discos, César recebeu ainda sete prêmios de melhor intérprete no Festival da Califórnia da Canção Nativa e diversos outros prêmios no Estado. “É fundamental que o município exalte a figura e a história de Passarinho para cultura, arte e a tradição. Essa voz que continua ecoando”, considerou Clemente.

           Na indicação propõe-se que o monumento seja erguido na Praça Barão do Rio Branco em frente ao Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa, representando o apreço e a valorização da cultura e reconhecimento aos talentos uruguaianenses. Após acatado pelo Prefeito, caberá a Secretaria Municipal de Cultura a elaboração de projeto arquitetônico, sendo possível a parceria e/ou convênio com entidades públicas e privadas para a construção e a manutenção permanente do monumento.

           O Pl nº 67/20 dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de quatro engenheiros civis, dois arquitetos e um engenheiro eletricista. A medida considera a insuficiência desses profissionais no quadro de pessoal do município para o atendimento das demandas, responsabilidades e obrigações de serviços e rotinas administrativas, de fiscalização de projetos, como é o caso da pavimentação da Avenida Setembrino de Carvalho; da continuidade e finalização da execução do projeto do esgotamento sanitário, e de projetos de reformas e ampliações de imóveis.

 SAÚDE

           Autorização para o município contratar até 137 profissionais no atendimento da Secretaria Municipal de Saúde é tratada no PL nº 69/20. As vagas dispostas incluem atividades no Centro de Especialidades Odontológicas (Cirurgião-dentista Endodontista uma vaga; Cirurgião-dentista Especialista em paciente portador de necessidades especiais uma vaga; Cirurgião-dentista Odontopediatria uma vaga; Cirurgião-dentista Periodontista uma vaga; e Auxiliar de Saúde Bucal três vagas); no Projeto DANTS (Educador Físico 14 vagas);

              No Laboratório Municipal, Serviço de Fisioterapia, Policlínica Infantil; Policlínica Adulto, Saúde da Mulher, Assistência Farmacêutica e Almoxarifado, Unidades Básicas de Saúde, Serviços de Atendimento Especializado (SAE), Vigilância em Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de Vigilância do Óbito (SVO), para Auxiliar de Laboratório (três vagas); Fisioterapeuta (dez vagas); Enfermeiro (quatro vagas); Técnico de Enfermagem (13 vagas); Nutricionista (nove vagas); Farmacêutico (nove vagas); Auxiliar de Farmácia (11 vagas); Assistente Social (uma vaga); Biólogo (duas vagas); Motorista (cinco vagas); e Contador (uma vaga).

               Também para Unidade Básica de Saúde contratação de Técnico de Enfermagem (quatro vagas); e condutor de Veículo de Emergência (quatro vagas); para Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana de Assistente Social (uma vaga); Enfermeiro (uma vaga); Agente de Redução de Danos (duas vagas); Psicólogo (duas vagas); e Motorista (uma vaga); e Ambulatório de Saúde Mental; Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II; e, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS Ad para Artesão (cinco vagas); Terapeuta Ocupacional (três vagas); Psicólogo (dez vagas); Psicólogo Infantil (duas vagas); Agente Social (quatro vagas); Assistente Social (duas vagas; Enfermeiro (duas vagas); Pedagogo (duas vagas); e Técnico de Enfermagem (quatro).

 COVID-19

                 O Projeto de Lei n.º 81/2020 mantém os contratos temporários autorizados como medida temporária de prevenção ao contágio pelo COVID-19 por mais sessenta dias. São médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para continuidade dos atendimentos no Centro de Triagem para COVID-19, e demais ações de prevenção e enfrentamento da pandemia que continua com registros de casos ativos da doença em nosso Município.

                  Na íntegra as matérias são consultadas pelos links:

Pl nº 67/20: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3792

Pl nº 69/20:  https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3822

Pl nº 81/20:  https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3899

          O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 5 de novembro de 2020, foi destinado para explanação da Secretaria de Ação Social e Habitação sobre as atividades realizadas durante a pandemia. A Secretária Municipal da Pasta, Soraya Salomão, falou da gestão por proposição do vereador Fernando Tarragó (Republicanos).

            Destacaram-se informações sobre o restaurante popular, tendo em vista requerimento do vereador proponente para reabertura do local em escala de três horários. A secretária esclareceu a impossibilidade de retorno das atividades presenciais e o formato do novo atendimento. “80% do público do restaurante é idoso, em dias normais antes da pandemia as 9h já havia idosos esperando o almoço. Reabrir o restaurante significaria aglomeração e colocá-los em risco, pois no mesmo espaço já atendemos 120 pessoas em média do CadiÚnico”, considerou Soraya.

                Na oportunidade, foi esclarecido que os usuários cadastrados têm recebido cestas básicas, sendo cestas especiais entregues para idosos e pessoas com deficiência. Ainda frisou o início de programa de distribuição de hortifruti de produtores locais, para cerca de 60 famílias em cada CRAS.

             A proposta do vereador Vilson Brites – Cabrito (Republicanos) foi apresentada no dia 5 de novembro de 2020.

           “Pelo menos meio turno é importante que esse local preste atendimento, por que os pacientes de baixa renda dependem exclusivamente do serviço e em feriados prolongados como o último, o tratamento pode ficar interrompido”, esclareceu Brites.

          O documento ainda requer que seja informada a relação dos medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal aos profissionais da saúde que atendem a UPA, UBS e o Pronto Socorro da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU; e que o medicamento prescrito pelo profissional da saúde seja fornecido imediatamente após o atendimento do paciente.

              “Informar aos médicos sobre os medicamentos disponíveis facilitaria ao profissional no momento de prescrever e à imediata retirada pelo usuário”, considerou o autor da indicação.

         A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para tratar do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. O evento aconteceu no dia 4 de novembro de 2020 com apresentação das ações prioritárias da administração para o próximo ano e do valor da Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, fixado em R$ 317.044.857,44.

          Na ocasião foi registrada a tramitação de emendas na matéria e salientadas algumas áreas de aplicação dos recursos. Entre elas, educação (R$ 96.032.919,43); administração (R$ 87.112.565,38); saúde (R$ 51.722.080,64) e urbanismo (R$ 33.544.250,40). Os programas destacados foram programa alimentação escolar; serviços HSCCU, UPA, Clínica Renal, Banco de Sangue; Fundos municipais; fomento ao esporte amador e agricultura local; programa de pavimentação e conservação de vias; e prestação de serviços de cirurgias eletivas.

         O prazo para apresentação de emendas é dia 16 de novembro e as sugestões devem ser encaminhadas para que os vereadores e relator analisem e formatem as mesmas. Participaram os vereadores Josefina Soares (Progressistas), Fernando Tarragó (PRB), Clemente Corrêa (PDT), Zulma Ancinello (PRB), Vilson Brites (Republicanos), Carmelo Madeira (PDT), Suzana Alves (Republicanos), Irani Fernandes (Progressistas) e da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio e José Marcio Lopes.

          Acompanhe e confira na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3888

            O Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021 será discutido em audiência pública na quarta-feira, dia 4 de novembro, às 10h, no plenário da Câmara Municipal com transmissão ao vivo pelo Facebook. A Comissão de Finanças e Orçamento promove o evento.

             A matéria estabelece o valor de R$ 317.044.857,44 referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da Administração Indireta. O orçamento é elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

             Entre os anexos estão descrição sucinta de cada unidade administrativa; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; demonstrativo das receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); demonstrativo da despesa com pessoal e relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2021 com os respectivos créditos orçamentários.

 Confira na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3888

           O Poder Executivo, através de ofício protocolado dia 28 de outubro de 2020, solicitou a retirada da matéria pela necessidade de reavaliar internamente o assunto.

              A proposta tratava do parcelamento da gratificação natalina mediante indenização do valor, acrescido de correção monetária, a ser calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

             A investigação aponta que uma distribuidora de insumos laboratoriais sediada em Canoas que,  comparativamente ao preço praticado em outros municípios, vendeu com preços considerados  superfaturados para as Prefeituras de Canoas, Santa Maria e Uruguaiana,   e por isso, o MPRS faz busca e apreensão de documentos nessas cidades.

            O foco da Operação busca apurar os requisitos formais para a aquisição do produto com dispensa do processo licitatório  formal, a habilitação do fornecedor e o valor  superfaturado praticado pela empresa.

            Particularmente, na cidade de Uruguaiana, não houve a prisão de nenhum Secretário ou servidor, conforte divulgado na imprensa e redes sociais.

             Conforme já divulgado acima, esta Câmara de vereadores continuará acompanhando o resultado da investigação.

            Projeto de Lei que institui o “Dia da Cavalgada Cavalos no Obelisco” será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 27 de outubro de 2020 pelo idealizador do evento, professor Pedro Xavier Duarte.

            A solenidade comemorativa relembra a epopeia Gaúcha na Revolução de 1930, a ser comemorada anualmente, no dia 01 de novembro. O objetivo é o enaltecimento a nossa história, valorização e difusão às gerações futuras.

             Na ocasião, Pedro Duarte relatou o fato histórico de gaúchos que atravessaram os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, em 1930, para participar da Revolução que tomou o poder no Brasil e derrubou a República Velha. Em ato simbólico que representou a tomada do poder, gaúchos amarraram seus cavalos no Obelisco em Uruguaiana e em 3 de novembro iniciava a Era Vargas.

              “A história precisa ser preservada e o evento anual proporcionará manter acesso esse importante fato na memória, o envolvimento de todos e a entregas de menções honrosas a familiares de pessoas que participaram dessa epopeia, fazendo com que até a celebração do centenário (prevista para 2030) seja um evento de grande porte.”, considerou Pedro.

           A Comissão de Serviços e Saúde proporciono a apresentação do relatório de monitoramento da gestão do Sistema Único de Saúde do 2º quadrimestre de 2020 no dia 26 de outubro de 2020. A Secretária Municipal de Saúde, Lilian Stumm, e Taize Trindade expuseram os dados, despesas e receitas de 1º de maio a 31 de agosto.

             Na oportunidade, destacaram-se os atendimentos em atenção básica, sendo registrados 75.675 atendimentos individuais, 8.203 odontológicos, 173.987 procedimentos e 10.307 consultas especializadas na policlínica. Na SAMU foram realizados 3.466 atendimentos e na UPA 28.899.

             Durante o período, foram aplicados R$ 613.306,00 em cirurgias eletivas. Na esfera municipal foram aplicados R$ 9.982.532,27 e a despesa foi de R$ 9.898.710,83; do Estado a receita foi de R$ 1.858.042,83 e despesa R$ 2.636.274,64, da esfera federal a receita foi de R$ 10.606.843,24 e despesa R$ 7.859.073,73.

            Entre as ações de prevenção e combate ao COVID-19 foram salientadas a manutenção dos centros de triagem, as barreiras sanitárias e o incremento de testagens.

               A prestação de contas foi presenciada pelos vereadores presidente da Comissão, Zulma Ancinello (Republicanos), Josefina Soares (Progressistas), Carmelo Madeira (PDT), Fernando Tarragó (Republicanos), Clemente Corrêa (PDT), Suzana Alves (Republicanos) e presidente da Casa, Irani Fernandes.

            O PL nº 82/20 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.685.333,16. Os recursos a serem alocados referem-se a Secretaria Municipal de Administração; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

             Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 65.723,65 é tratada no PL nº 83/20. São recursos disponibilizados para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação.

              Os projetos seguem para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa em regime de urgência urgentíssima.

               Nesta quarta-feira, dia 28 de junho, foi realizada a abertura da Semana de Prevenção contra Incêndio na corporação de Bombeiros. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representado na solenidade pelo vereador José Clemente Correa. 

            Na reunião do dia 22 de outubro de 2020 foi aprovada a tramitação em regime de urgência urgentíssima da proposta.

           A matéria prevê continuação, pelo período de até 60 dias, da vigência dos contratos temporários que encerram-se em meados de novembro, com possibilidade de prorrogação caso persistam os riscos de contágio. A Lei nº 5.126/20 efetivou a possibilidade de contratação de até dez médicos, 14 enfermeiros e 40 técnicos.

             O objetivo é manter os atendimentos no Centro de Triagem para COVID-19, e demais ações de prevenção e enfrentamento da pandemia que continua com registros de casos ativos da doença em nosso Município.

           A matéria do Poder Executivo, apresentada dia 22 de outubro de 2020, declara área com a classificação ZUPE 4, para possibilitar a implantação de cemitério particular.

            O imóvel corresponde a uma fração de campo em área denominada de Salso, na Sesmaria do Meio, com área de 46.429,00m². A área descrita está dentro da delimitação da ZAERO.

             A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara estabelecem a formação de Comissão Especial para estudo de PLC. Compõe o órgão de apreciação da matéria os vereadores Josefina Soares (Progressistas), Elton da Rocha (PSDB), Clemente Correa (PDT), Zulma Ancinello (Republicanos) e Vilson Brites (Republicanos).