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          A integralidade do funcionamento do Serviço de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana e o empenho da Câmara Municipal neste processo foi tema no espaço da tribuna livre na sessão de quinta-feira, dia 23 de abril de 2015, durante a manifestação do vereador Ronnie Mello (PP). O hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana é referência regional no atendimento nesta área, entretanto, por atraso no repasse de recursos do Estado suspendeu os procedimentos eletivos (não urgentes).

               A partir do empenho da direção do hospital, com a participação dos legislativos Municipal e Estadual, foi autorizado o repasse dos valores necessários para regularizar o atendimento. Trata-se de cerca de 200 mil reais mensais, 2.4000 milhões de reais, que garante a continuidade do serviço de Neurologia/Neurocirurgia em Uruguaiana para o atendimento aos municípios da fronteira oeste. “Essa é uma vitória para o nosso município”, encerrou Ronnie.

             Os vereadores de Uruguaiana estarão reunidos amanhã, dia 24 de abril de 2015, com os concejales de Paso de Los Libres e Controle Migratório em Libres para tratar sobre os problemas iniciados esta semana no ingressos de uruguaianenses para a cidade argentina. A iniciativa da presidente, vereadora Jussara Osório busca intervir nas exigências feitas na aduana internacional que passou a requerer a apresentação em forma de cartão da Tarjeta de Transito Vecinal ou migração mesmo portando comprovante de encaminhamento.

             Na oportunidade a Câmara defenderá a adoção de facilidades para a entrada de uruguaianenses em Libres para garantir a integração entre fronteiriços e os benefícios oriundos da relação entre os cidadãos brasileiros e argentinos.

               Em 2014, vereadores e concejales trataram sobre o assunto em reuniões de integração, onde foi reiteradamente apontada a discordância da Câmara com a burocracia exigida que acabou dificultando a entrada de uruguaianenses na Argentina em razão da ineficiência. A presidente levou o assunto ao Governo Federal através de audiência em Brasília indicando que o acordo binacional seria uma fiscalização abusiva que ignora os direitos fronteiriços. “Um ano se passou e continuamos a mercê de decisões que nos desgastam e intimidam. O parlamento de Uruguaiana toma posição”, salientou.

               Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 23, ao anunciar o convite aos demais vereadores, a presidente apontou como possibilidade de solução o fechamento da Ponte Internacional até a retirada por parte das autoridades argentinas da exigência da Tarjeta.

           A sessão solene alusiva a Tiradentes realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana dia 17 de abril de 2015, foi marcada pela entrega de homenagens aos profissionais de segurança atuantes no município. Autoridades militares e do Poder Executivo, familiares e comunidade acompanharam a condecoração de nove policiais no evento presidido pelo vereador, Egídio Carvalho, secretariado pelo vereador Irani Fernandes e com a participação dos vereadores Ronnie Mello e Adalberto Silva.

             “A Câmara presta homenagem a estes representantes do serviço de segurança que tem a especial missão de zelar pela integridade física e material dos uruguaianenses, preservando a ordem com muita responsabilidade e, por vezes, pouca estrutura”, declarou o vereador Egídio sobre a importância da láurea.

                   Os profissionais foram serão eleitos pelos próprios colegas de trabalho ou indicados pelo titular do órgão no qual é lotado. Na ocasião receberam medalhas e diplomas pelo brilhantismo e profissionalismo na atuação no município pelos bombeiros, 3ª Seção de Combate a Incêndio, o Sd Everton Valério Garcia Miranda e Sd Rodrigo Moreira Silva; pela Brigada Militar, 3º Sgt Valentim Miotto e 1º Sgt Claudiomiro Pereira;pela Guarda Municipal, Eder de Almeida Marques e Paulo Marcelo Schott; pela Polícia Civil, inspetores Carlos Alberto Martins Riquelme e Paulo Alcindo Fonseca; e pela Polícia Rodoviária Federal, José Mauro Duarte.

Sgt Ivaldo, Comandante da 3ª Seção de Combate a Incêndio; Sd Rodrigo, Vereador Egídio e Capitão Gerônimo Rodrigues, representante do Comando Regional

Sgt Ivaldo; Sd Everton; vereador Egídio e capitão Rodrigues

Capitão Rafael Fell, representante 1º Comando BPAF, 1 ºSgt Pereira e vereador Egídio Carvalho

Capitão Rafael Fell, 3º Sgt Miotto e vereador Egídio Carvalho

Secretário Municipal de Segurança, Clemente Corrêa; GM Marques e vereador Egídio Carvalho

Secretário Clemente; GM Shott e vereador Egídio

Delegada Alessandra Xavier de Siqueira, representante da 2ª Delegacia de Polícia Civil e DEFREC; inspetor Fonseca e vereador Egídio

Delegada Alessandra, inspetor Riquelme e vereador Egídio

Secretário Clemente, PRF José Mauro Duarte e vereador Egídio

       Na próxima sessão ordinária, dia 23 de abril de 2015, será iniciada a ação de descentralização das atividades Legislativas em 2015. Nas dependências do Polo Educacional Crespo de Oliveira, na localidade de Itapitocai, a partir das 9h, os vereadores estarão reunidos para apreciar as matérias da 15ª reunião ordinária desta sessão legislativa. A atividade dá cumprimento a dispositivo regimental do Parlamento, trazendo a oportunidade para os moradores apresentarem reivindicações e para os estudantes conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo.

               O projeto de lei que autoriza o fornecimento de uniforme escolar aos alunos de rede municipal de ensino foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara Municipal para análise dos vereadores. A proposta é distribuir uniforme escolar aos estudantes com o intuito de auxiliar na permanência dos jovens na escola. O Poder Executivo considera que, embora gratuita, a escola pública também, impõem gastos consideráveis com a educação que, em muitos casos, comprometem a renda familiar com necessidade de aquisição de roupas, calçados, material escolar e alimentação.

                 As despesas decorrentes da execução do projeto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. O município tem 11.810 alunos matriculados nas escolas de ensino básico e estima que cada conjunto de uniforme terá o custo anual de aproximadamente R$ 250,00 reais.

              Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, foi aprovada a tramitação da matéria em regime de urgência, dessa forma as Comissões terão o prazo de dez dias para exararem pareceres e o projeto está submetido ao prazo de 45 para apreciação em plenário.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, foi definido o envio de sugestões ao Poder Executivo para alterar o Plano de Carreira do Magistério e o Estatuto dos Servidores Municipais. As indicações de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) propõe modificar as leis definindo dia para pagamento aos consignatários dos servidores e alterando o período para os pedidos de alteração de designação de professores. 

             A atual redação do Estatuto dos Servidores Públicos não define dia para o repasse dos valores descontados nos vencimentos dos servidores, dessa forma os servidores vêm denunciando a ocorrência atrasos no pagamento dos convênios. A situação vem ocasionando cobranças e ordem extrajudicial através da inclusão dos servidores em cadastros de restrição ao crédito e os impossibilitando de efetuarem novas compras ou serviços. A proposição do vereador é predeterminar até o dia 10 do mês subsequente o desconto do pagamento ao consignado.

            Quanto a alteração no Plano de Carreira do Magistério, a necessidade de mudança é apontada no Art.41. que estabelece até dia 31 de dezembro do ano anterior o envio do pedido de professores interessados na alteração de designação. Conforme o parlamentar explicou em plenário, essa determinação dificulta a transferência e realocação de professores em outras escolas e afeta o próprio cumprimento dos critérios de alteração de designações determinadas pela legislação como maior tempo de exercício no Magistério Municipal, já que durante o ano letivo a Secretaria Municipal de Educação está nomeando preferencialmente professores recém aprovados em concurso público. A ideia é excluir a data de restrição para realização dos pedidos de alteração de designação.

            As gravações em áudio das sessões ordinárias e os projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal são disponibilizados no site do Parlamento através das páginas localizadas à direita “Áudios Sessões” e “Publicações”, respectivamente. O mecanismo amplia o acesso da comunidade às matérias tratadas pelos legisladores, às discussões e às votações realizadas em plenário. As sessões ordinárias são realizadas as terças e quintas-feiras, a partir das 9h30min. As gravações são atualizadas semanalmente.

17 de abril de 2015

       A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório de foi recebida na tarde desta quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, no gabinete da Direção-Geral do Instituto Geral de Perícia em Porto Alegre, pelo corregedor-geral perito criminal André Luiz Martinelli e Silva e o diretor do Departamento de Perícias do Interior (DPI), perito criminal Marco Antônio Aurélio Curcio. Na pauta da reunião esteve o apoio do Legislativo Municipal de Uruguaiana para que seja instalado um Posto de Criminalística na cidade.

             De acordo com o corregedor-geral do IGP é inegável a necessidade de disponibilizar três ou quatro peritos para atender às ocorrências de trânsito com morte e locais de crime em Uruguaiana e cidades vizinhas. Martinelli pondera que “a 7ª Coordenadoria Regional de Perícias, sediada em Santana do Livramento, fica distante cerca de 217 Km, ou seja, quase três horas de viagem. Sobretudo nos fins de semana o Posto de Criminalística de Uruguaiana poderá atender à demanda naquela região e desafogar a área de atuação da Coordenadoria de Livramento”.

               A vereadora Jussara Osório garante que o Poder Legislativo e a comunidade de Uruguaiana já estão trabalhando na reserva de um espaço físico para a instalação do Posto de Criminalística, dentro das especificações elencadas pelos gestores do IGP para contrapartida do município no processo.

Fonte : IGP/ Texto e fotos – Norberto Peres

            A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pela presidente, vereadora Jussara Osório, na audiência pública da Comissão Especial da Aviação Civil Regional da Assembleia Legislativa do Estado realizada nesta quarta-feira, dia 15 de abril de 2015. O evento presidido pelo deputado Frederico Antunes contou com explanação do Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil do país, Eliseu Padilha sobre o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) do Governo Federal que prevê aplicação de R$7,4 bilhões para desenvolvimento de serviços e infraestrutura aeroportuária no País.

             Uruguaiana está listado entre os 15 aeroportos do Rio Grande do Sul que deverão receber aproximadamente R$ 310 milhões em investimentos. No Estado os aeroportos estão em fase adiantada de planejamento, declarou o Ministro. “Pretende-se permitir que 96% da população esteja a 100 km de um aeroporto com voo regular”, frisou Padilha. Em Uruguaiana a audiência pública será realizada em julho.

            Os parlamentares receberam nessa quarta-feira, dia 15 de abril de 2015, o prefeito Luiz Augusto Schneider e comitiva do Poder Executivo para tratar sobre futuros empreendimentos do projeto “Minha Casa, Minha Vida” em Uruguaiana. Estiveram presentes os vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Gilberto Risso, Ronnie Mello e Carlos Eduardo Alves, também equipe técnica de engenharia da Prefeitura. Na ocasião foi frisada a importância do Poder Legislativo para a análise dos projetos de Lei que permitem os investimentos na área de habitação.

           O Poder Legislativo Municipal confere homenagem aos servidores da área da segurança atuantes em Uruguaiana durante sessão solene alusiva a Tiradentes, Patrono das Polícias. O evento acontece na sexta-feira, dia 17 de abril de 2015, às 19h na Câmara.

             As Medalhas e os Diplomas referentes ao Dia Nacional do Herói da Inconfidência Mineira serão entregues à nove policiais. Representando os bombeiros, 3ª Seção de Combate a Incêndio, receberão a láurea o Sd Everton Valério Garcia Miranda e Sd Rodrigo Moreira Silva; da Brigada Militar, 3º Sgt Valentim Miotto e 1º Sgt Claudiomiro Pereira; da Guarda Municipal, Eder de Almeida Marques e Paulo Marcelo Schott; da Polícia Civil, inspetores Carlos Alberto Martins Riquelme e Paulo Alcindo Fonseca; e da Polícia Rodoviária Federal, José Mauro Duarte.

          O relatório administrativo anual do hospital Santa Casa e Caridade de Uruguaiana foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de abril de 2015. O diretor administrativo, Geovane Cravo e o provedor, Genaro Alfano, explanaram sobre o balanço patrimonial da instituição, falta da repasse de recursos do Estado e medidas tomadas para superar o déficit financeiro. A presença foi solicitada através de requerimento do vereador Ronnie Mello com aprovação dos demais parlamentares.

                       Em 2014, foram registradas mais de dez mil internações e de 450 mil procedimentos, o corpo clínico conta com mais de cem médicos e 650 funcionários. O maior déficit operacional, desde 2010, foi ano passado com cerca de seis milhões de reais. Esta condição deve-se ao atraso no repasse do governo Estadual, desde outubro. “A situação é dramática. Os governos federal, estadual e municipal estão em condições precárias, refletindo diretamente na Santa Casa”, frisou Alfano ao posicionar-se sobre a manifestação sobre o relatório apresentado, na ocasião, ao Parlamento.

            O Governo Estadual revelou o déficit aproximado de 600 milhões para o cofinanciamento da atenção secundária e terciária tendo em vista a dotação orçamentária para 2015. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, a dívida do Estado com as instituições hospitalares é de R$ 132,6 milhões, referente a serviços prestados em outubro e novembro de 2014. Além disso, nenhuma das parcelas mensais de R$ 25 milhões de custeio dos hospitais foi paga em 2015.

            O Estado ainda não acenou a solução para o problema. “Nesse cenário é preciso repensar os custos fixos, reduzindo o volume de atendimento”, destacou Cravo. Na ocasião foi descrita a situação de serviços específicos, como a neurologia que está com os procedimentos eletivos (não urgentes) suspensos. “Estamos aguardando a publicação no Diário Oficial a liberação do incentivo de 200 mil reais”, afirma a diretor.

            Os vereadores frisaram a importância regional da Santa Casa de Uruguaiana e estarão mobilizados junto à instituição pela busca por recursos.

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de abril de 2015, quatro projetos de Lei de origem Executiva foram aprovados em discussão e votação únicas na Câmara Municipal e serão encaminhados para sanção do Prefeito. O projeto 007 dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria e faz parte das providências que precisam ser tomadas em decorrência do projeto de execução da pavimentação asfáltica na Rua Monteiro Lobato, bairro Cabo Luiz Quevedo, trecho compreendido entre a Rua Pinheiro Machado e Rua 10 do Loteamento Anita Garibaldi.

                      A cobrança atende o disposto no Código Tributário Municipal observando a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos. O valor terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução da obra. O Poder Executivo projeta como custo total do projeto o valor de R$ 579.036,85 a ser realizado com recurso livre e destacou a importância da obra para acesso às instalações do Instituto Federal Farroupilha, garantida pela Administração Municipal no processo de implantação da instituição em Uruguaiana.

Mantida formação de Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

                     O projeto 004 objetiva manter a formação inicial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana com a alteração da redação da Legislação, compondo de forma paritária o órgão. Dessa forma, o COMUDE inclui as entidades não-governamentais Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana – ACIU; Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana – CDL; Associação das Indústrias do Arroz em Uruguaiana – INDARROZ; Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana – ADU e Associação Brasileira de Transportadoras Internacionais – ABTI.

Abertura de Crédito é autorizada pelo Legislativo

                 O valor referente ao projeto aprovado nesta terça-feira, dia 14, que autoriza o município a proceder a abertura de crédito adicional especial é de R$ 5.679.219,00. Os recursos serão destinados principalmente à secretaria de Educação para manutenção e adequação de estrutura física para escolas municipais. Também à secretaria de Obras e Serviços Urbanos para obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária (Badesul) que terá como fonte de recurso a operação de crédito BADESUL. Recursos ainda serão encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde, à Procuradoria Geral do Município e à secretaria Municipal de Agricultura.

BADESUL e programas inclusos no PPA e LDO

            O projeto 017 inclui ao Plano Plurianual do Município (PPA) de exercício 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 programas de ações voltados à reabilitação psicossocial e reinserção na comunidade de pacientes portadores de transtornos mentais leves usuários do SUS; ao combate a discriminação e trabalho de igualdade de oportunidades a defesa dos direitos étnicos individuais; à prevenção da dengue e para fornecer medicamentos básicos à população. Nele está a descrição dos programas de Governo como Oficina Terapêutica de Horta Caseira na Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Oficina Terapêutica Plantas Medicinais e Combate ao Racismo Institucional na LDO.

                Também está definida a inclusão das obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária, através da contratação de operação de crédito junto ao BADESUL – Agência de Fomento/RS que é parte integrante e inseparável do PPA.

              Projeto de Lei que sugere obrigatoriedade dos estabelecimentos privados e órgãos públicos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, ás pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) está em análise nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. O encaminhamento da proposta dos vereadores progressistas Irani Fernandes e Ronnie Mello foi aprovado na última sessão ordinária, dia 9 de abril de 2015, será submetida aos pareceres das Comissões, votação em plenário e sanção do Prefeito.   A matéria especifica aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como nas repartições públicas, a colocação de cartazes ou placas em local visível com a informação de atendimento preferencial a pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes.

                         Conforme estabelece a Lei que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, dessa forma tem direito à prioridade de atendimento. Adultos e crianças com TEA apresentam dificuldades nas interações sociais recíprocas, evitam frequentemente os contatos sociais, se isolam e exibem respostas negativas ou mesmo comportamentos destrutivos, neste contexto o projeto de Lei dos vereadores minimiza essas manifestações e crises comportamentais dos portadores de autismo, evitando a espera em filas.

          Nesta sexta-feira, dia 10 de abril de 2015, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório (PSDB) recebeu no gabinete os deputados Frederico Antunes (PP) e Gerson Borba (PP). As presenças foram oportunizadas pela realização de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa para discutir a perda de qualidade na prestação dos serviços de telefonia móvel na região da fronteira.