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         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de maio, foi aprovado Projeto de Lei autoriza o município a manter, até o final do primeiro semestre deste ano letivo, previsto para 31/7/2017, a vigência dos atuais contratos diretos dos instrutores do Colégio Agrícola do Município. Registra-se que há Processo Seletivo Simplificado aberto em fase de avaliação da titulação com expressivo número de candidatos concorrentes e impõe demanda de tempo acima das projeções iniciais para conclusão da seleção.

          “A aprovação do Projeto assegura o andamento das aulas teóricas e práticas, sem comprometimento às avaliações e demais atividades curriculares que é nossa maior preocupação e pode provocar a evasão de estudantes”, esclareceu o diretor do Colégio, Nino Oliveira de Lima. No uso da tribuna livre, o diretor relatou que a instituição atende 290 alunos e possui quatro médicos veterinários, cinco engenheiros agrônomos, um técnico em informática, secretária, servente, operador de máquinas, diretor e vice-diretor.

Diretor Colégio Agrícola

              Na sessão desta quinta-feira, dia 11 de maio, os vereadores aprovaram projetos de Lei que dispõe sobre contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e indispensáveis à população. A votação foi acompanhada por dezenas de servidores, da Secretaria de Saúde, favoráveis às matérias que lotaram o plenário da Câmara Municipal.

            Trata-se do projeto de Lei nº 47/2017 que autoriza efetivar a contratação de até 90 agentes comunitários de saúde pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, já autorizado em Lei. Com a aprovação do PL evita-se a descontinuidade dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde, do Programa Estratégia de Saúde da Família.

              Ainda a contratação pelo projeto de Lei nº 48/2017 de até 50 agentes de combate às endemias e até cinco agentes na condição de supervisores pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos, sendo efetuadas através de processo seletivo simplificado de provas. A medida busca o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização geográfica, com intenso fluxo de pessoas oriundas de países do Conesul. Essa situação impõe ao dever do Poder Público a manutenção de equipes permanentes voltadas à constante atuação preventiva.

                Durante a discussão das propostas, os vereadores manifestaram-se sobre a importância do serviço realizado pelos profissionais para saúde básica da população e para evitar focos endêmicos que afetam a saúde coletiva. “Nós em Uruguaiana não temos casos de dengue pelo trabalho e cuidado desses agentes”, afirmou o presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó que completou “saliento o empenho dos vereadores para tramitação e estudos em reuniões extraordinárias desses projetos”.

            Considera-se como pneus inservíveis aqueles usados com danos irreparáveis em sua estrutura, não mais servindo à rodagem ou ao recapeamento. A Lei aprovada pelo Parlamento autoriza o Executivo a reutilizar o material em obras de infraestrutura municipal, tais como, construção de muros de arrimo, fossas sépticas, barramentos, estruturas de escoamento pluvial, ornamentação de praças, parques e jardins, construção de lixeiras e demais destinações de interesse público, socialmente relevantes e ambientalmente adequadas.

              De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto considera o cumprimento de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre prevenção à degradação ambiental e de Lei Federal que estabelece a Política Nacional de Gestão dos Resíduos Sólidos; a deposição dos resíduos em quantidades superiores a capacidade do eco-ponto municipal, por longos períodos, oferecendo situações de risco a saúde pública e a segurança da comunidade. Também destaca a constatação de que a frota de veículos produz uma elevada quantidade de pneumáticos inservíveis, cuja demanda não consegue ser absorvida pelo processo de recolhimento, para reciclagem. Ainda expõe-se a necessidade de melhorar a gestão dos resíduos assim como, do ganho social e econômico com sua reutilização em obras de infraestrutura.

A medida da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), inclui como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos expedidos pelo Parlamento o sítio eletrônico www.uruguaiana.rs.leg.br, além do Mural da Câmara já utilizado. 

          Tratam-se dos atos para os efeitos legais e de transparência, visando informar a comunidade, bem como atender determinações legais. Dessa forma, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) servirá como meio de divulgação oficial de matérias relativas a Câmara podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet.

         “Estamos garantindo o acesso à informação com relação ao trabalho da Câmara e fortalecendo nosso empenho na transparência da Casa e na boa gestão”, considerou o presidente, Tarragó. 

            De autoria do vereador Vilson Brites (PSDB), a matéria registra oficialmente no âmbito municipal a data a ser comemorada todos os anos no primeiro sábado subsequente aos 60 dias do Domingo de Páscoa. 

          “Este projeto busca referendar esse evento de mobilização da comunidade evangélica. A finalidade é a unificação das denominações e do evangelismo, os objetivos maiores dos cristãos evangélicos”, afirmou o parlamentar proponente. A Marcha para Jesus” será realizada de acordo com o circuíto determinado pela comunidade evangélica, organizadora do evento, em consonância com o Poder Executivo, conforme PL. 

            O autor, vereador Carlos Delgado (PP), declarou sobre a matéria que “a sociedade está em evolução e certos hábitos precisam ser revistos, principalmente se interferem em vidas”. O Projeto prevê conter o ato de soltura de fogos, pois este acarreta danos à comunidade, danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar, prejudicando à saúde pública, colocando em risco a vida de pessoas e animais. “O número de pessoas que usam fogos de artifício é ínfimo em relação a número de prejudicados, como pessoas doentes, hospitalizadas, com hipersensibilidade auditiva, idosos e crianças e também cães”, afirmou Delgado sobre a necessidade de aplicação da Lei.

                De acordo com as disposições do PL, são passíveis de punição as Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas que intentarem contra a Lei, sendo sujeitos ao pagamento de multa no valor de 150 URM (Unidade Referencial Municipal) para a pessoa física, de 250 URM para pessoa jurídica e multa dobrada em caso de reincidência. Os valores recolhidos poderão ser revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.

        De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a matéria promove a conscientização para prevenção, conhecimento e tratamento da doença auto imune caracterizada por manchas na pele.

       Conforme o Projeto, a rede pública municipal de saúde com apoio de especialistas e de representantes de associações de portadores de psoríase, terão como objetivo promover exame para diagnóstico; desenvolver um sistema de informações e acompanhamento dos casos e estabelecer uma rede de apoio psicológico aso pacientes. Também destaca-se a necessária realização de campanhas de esclarecimento sobre a psoríase com criação de cartilhas explicativas e divulgação dos endereços das unidades de atendimento.

          “A psoríase está associada a um maior risco de desenvolver artrite psoriática, linfomas, doenças cardiovasculares, doença de Crohn e depressão. Não se sabe ainda o que a provoca, mas uma certeza você pode ter: a psoríase não é contagiosa”, considerou a vereadora sobre a importância do Projeto de conscientização. “Disseminar informação sobre a doença é a melhor maneira de combater o preconceito. Algumas vezes, os portadores são vítimas de comentários preconceituosos, e podem ser isolados dos grupos”, concluiu Suzana. 

            A matéria da autoria do vereador Mano Gás (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências. “As pessoas com deficiência precisam de rampas de acesso, portas mais largas e barras de sustentação e guias próximas ao bacio sanitário”, afirmou o parlamentar sobre a necessidade de adaptação para uso nos banheiros femininos e masculino. De acordo com Mano Gás, as exigências legais de acessibilidade precisam ser praticadas de forma automática e os órgãos públicos devem servir de exemplo. 

          O requerimento da vereadora Suzana Alves (PRB) observa a notória depredação do espaço. “Entendemos que não há respeito à legislação e quem vive no interior vê uma grande devastação da área”, esclareceu a vereadora.

          A indicação solicita a anulação do contrato, considerando o descumprimento da lei que define plano de ação para o horto floresta e designa um limite de espaço e tempo para extração de madeira.

          Durante a discussão da matéria, as vereadoras Zulma Ancinello (PRB) e Josefina Soares (PP) explanaram sobre a importância do reflorestamento da área, sugerindo ação do Poder Legislativo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o plantio de novas áreas.

             Os vereadores Rafael Alves (PMDB) e Vilson Brites (PMDB) questionaram o valor cobrado pelas árvores de R$ 500.000,00, considerado muito abaixo do valor real. O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSD), salientou que a autorização para o ato foi aprovado pela Câmara Municipal, conforme embasamento técnico de engenheiro florestal constante no Projeto de Lei do Poder Executivo que definia o valor da área. “Também registramos que agora nota-se o valor de industrialização da madeira, na época já passada da fase de corte, e está sempre precisará novos investimentos e, assim, será valorizada”, esclareceu Tarragó.

         O vereador Eric Lins (DEM) destacou a possibilidade de avaliação para checagem se houve vicio no processo jurídico que resultou no contrato.

          Na sexta-feira, dia 5 de maio, o Poder Legislativo de Uruguaiana participou da audiência pública sobre segurança na região que aconteceu em Itaqui. O presidente da Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública da Câmara, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), esteve no evento promovido Comissão Especial de segurança pública da Assembleia Legislativa do RS e presidido pelo Deputado Estadual Ronaldo Santini, e acompanhado pelo Deputado Estadual, Bombeiro Bianchini e autoridades da região.

        Durante sua manifestação, o vereador Clemente explanou sobre a desativação da Base aeropolicial de fronteiras e seus prejuízos; a situação do Corpo de Bombeiros local; a falta do Instituto Geral de Perícias em Uruguaiana; a necessidade de recomposição dos contingentes policiais; cuidados em relação às propostas atuais do Governo do Estado na precarização do serviço público policial e desestruturação da segurança pública no estado.

         “A Comissão da Assembleia busca indicadores da região para apresentar as demandas ao governo Estadual, entretanto, notamos que, a própria Comissão, enfrenta dificuldades para garantir providências e melhorias básicas à segurança pública”, observou Clemente .

         Na última quarta-feira, dia 3, parlamentar de Uruguaiana cumpriu agenda em Porto Alegre. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) esteve reunida com o vice-governador, José Paulo Dornelles Cairolli discutindo principalmente a instalação do Instituto Geral de Perícia no município.

        Durante o encontro, foi relatado que houve acordo entre Estado e funerária para translado a Alegrete para perícias de corpos. “Alegrete não é solução para nós, lutaremos por médico legista a disposição do município”, afirmou Zulma sobre o empenho a ser realizado pela Câmara Municipal sobre o assunto, vislumbrando o concurso público em andamento para cargos do IGP.

           A vereadora também esteve em audiência com o coordenador geral de Igualdade Social, Justiça, Trabalho e Desenvolvimento, Sérgio Nunes. Na ocasião, foram debatidos os procedimentos essenciais para reativação do Conselho Municipal do Idoso (COMID), órgão de direito público, destinado ao atendimento e promoção das pessoas com mais de 60 anos de idade.

          As políticas públicas voltadas às mulheres foram tratadas no Departamento Estadual. Entre o destacado a necessidade de acolhimento de mulheres que sofrem violência doméstica, a partir de casa de passagem e disponibilidade de profissionais da saúde para tratamento psicológico adequado.

            Trata-se da contratação por tempo determinado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

             O PROJETO DE LEI Nº 47 que trata de Agente Comunitários estabelece contratação de até 90 profissionais pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição responsável pelo Processo Seletivo Simplificado. A medida permite a continuidade do programa Estratégia de Saúde da Família.

           Sobre a admissão de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, nos mesmos termos, serão até 50 profissionais e cinco na condição de supervisores. Busca o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização geográfica, com intenso fluxo de pessoas de países vizinhos. As contratações deverão ser realizadas pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos.

             O regime de urgência também foi aprovado para o PROJETO DE LEI Nº 46 que busca autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00. O valor é previsto para aplicação na quitação de imóvel com área destinada a construção da Escola de Educação Infantil Tia Nina, na rua Aleixo Vurlod.

               Estudantes da Escola Estadual Salgado Filho do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio visitaram a Câmara Municipal de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 5 de maio. Cerca de 20 alunos acompanhados de três professoras conheceram as instalações do parlamento, o funcionamento da Casa Legislativa e o trabalho dos vereadores. Os jovens foram recebidos pelo servidor agente de protocolo, Ricardo Simas e vereadores da Comissão de análise da Lei Orgânica que estavam reunidos no plenário da Câmara.

             Projeto de Resolução que adéqua a utilização do plenário do Poder Legislativo foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de maio. A normativa de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB), dispõe sobre a utilização de materiais, equipamentos e/ou componentes no espaço.

            O regulamento considera o perigo da utilização de determinados materiais e equipamentos, por provocarem sinistros ou por representarem risco de ferimentos, assim como o estabelecimento da ordem para a realização das sessões legislativas e a responsabilidade da Mesa Diretora em garantir a segurança de todos.

          “Nosso objetivo principal é preservar a segurança tanto dos vereadores e servidores, como dos cidadãos que frequentam este espaço público”, definiu Tarragó sobre a Resolução. A partir de levantamento técnico da capacidade populacional do prédio, limita-se o auditório a presença de 84 pessoas.

             Conforme orientação de engenheiro, fica vedada a utilização de tambores, cornetas, apitos e demais instrumentos musicais de quaisquer espécies; velas, isqueiros, fósforos, pilhas de lanterna e assemelhados capazes de gerar chama; garrafas metálicas ou de vidro; líquidos de qualquer natureza, exceto água em recipiente plástico até 1 litro. Também madeiras e/ou plásticos rígidos de qualquer tamanho, mesmo que façam parte de mastros, bandeiras, banners, álbum seriado, etc; bandeiras, banners, faixas e cartazes de qualquer natureza que excedam um metro quadrado, mesmo que sem qualquer espécie de material rígido que lhe faça parte; e materiais ou compostos tóxicos, ácidos, alcalinos, explosivos, fogos de artifício de qualquer tamanho, volume ou espécie.

         A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) acrescenta, como curso extracurricular, a matéria de noções e conceito de empreendedorismo e foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa.

          Na proposta considera-se como diretriz o desenvolvimento de habilidades objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho; a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional gestão de negócios e de mercado; e o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem criatividade.

        De acordo com o PL o assunto poderá ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória a critério da Secretaria Municipal de Educação e o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal e para a capacitação do corpo discente.

          “Acreditamos que a partir da aplicação do projeto serão estimuladas competências que capacitem jovens a tomar decisões, traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas”, afirmou Vilson Brites. Também esclareceu que a proposta tem como alvo o desenvolvimento do espírito empreendedor nas crianças e adolescentes, assim como buscar o crescimento econômico e sustentável em Uruguaiana na medida em que o empreendedorismo é a porta de entrada para a inovação tecnológica.

           Confira o Projeto na íntegra clicando AQUI.