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         Na página oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana no Facebook agora conta com as transmissões ao vivo das reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras. A partir das 9h30min, os usuários da rede social podem acompanhar as discussões e votações dos vereadores em tempo real.

       Curtindo a página, o cidadão também terá acesso à ordem do dia das reuniões, informações das Comissões Técnicas, atividades do Legislativo. Ainda interagir sobre as matérias postadas e conhecer matérias de relevância da Câmara Municipal.

           A implantação das transmissões foi sugerida pelo vereador Elton da Rocha (PP) e acatada pelo presidente Fernando Tarragó (PSD), visando maior transparência dos atos legislativos e ampliação dos mecanismos de participação da comunidade junto à Câmara.  

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              A Escola do Legislativo de Uruguaiana que deverá ser instituída a partir da aprovação de Projeto de Resolução em análise na Câmara já recebe material didático para utilização. A Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Assembleia Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul enviaram livros e informativos para consulta que tratam da história do Brasil, cidadania, Constituição Federal e trabalho do Poder Legislativo.

           O objetivo da Escola do Legislativo, proposta da Mesa Diretora, é realizar a qualificação dos vereadores e servidores, e aproximar o parlamento da sociedade. Entre os temas previstos para abordagem da Escola está a orientação para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.

             Acompanhe a matéria clicando AQUI.

          A regulamentação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), objetiva as adequações do setor, integrando-o à Unidade Central de Controle Interno do Município, conforme exigências legais e do Tribunal de Contas do Estado.

           O Controle Interno visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Câmara. É responsável pela avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores do Legislativo, através de atividades de orientação, controle e fiscalização dos atos administrativos, primando pela aplicação dos princípios constitucionais e auxiliando diretamente os órgãos de controle externo.

            Essa matéria dá aplicabilidade à Lei Municipal nº 4.695, de 2016, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Município.

            A proposta de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) visa coleta de medicamentos através de doação para posterior distribuição aos usuários da rede de saúde municipal.

           “Esse projeto traz uma solução para o desperdício e ainda beneficia pessoas que não dispõe de recursos para aquisição de certos remédios”, salientou Delgado. A matéria dispõe sobre o necessário bom estado de conservação dos produtos, a responsabilidade de classificação e estoque por profissional da área farmacêutica, a operacionalização da “Farmácia Solidária”, os critérios de fornecimento e o incentivo e divulgação para campanhas de doações.

         Conforme o parlamentar, por vezes um remédio em falta no Posto de Saúde pode estar sobrando, esquecido e sem utilidade, em armários e gavetas. “A redistribuição de medicamentos não é um hábito comum entre as pessoas, normalmente eles esgotam sua validade e estão abandonados em prateleiras ou são descartados até de forma inadequada, enquanto muitos precisam”, conclui.

          Durante a discussão da matéria, a vereadora Suzana Alves (PRB), destacou que o procedimento de coleta desses medicamentos é atualmente realizado pela Farmácia Popular.

         A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) trata sobre as informações dos remédios fornecidos gratuitamente, existentes e em falta pelo município. O objetivo é disponibilizar a listagem dos medicamentos através do site oficial da Prefeitura, bem como a afixação de listagem impressa na Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, outras unidades administrativas designadas pela Secretária Municipal de Saúde.

           Em caso de carência de medicamento, o Projeto estabelece a informação sobre a falta e a previsão de nova aquisição. “Essa medida é de interesse geral da população, sem despesas aos cofres públicos, e que facilita a transparência do Poder Público e garante melhor atendimento aos usuários”, afirma o vereador Mano Gás.

          A Lei segue para o Poder Executivo que, após publicação, deve regulamentá-la em 60 dias.

          A indicação dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Manos Gás (PSDB) busca a normatização dos veículos itinerantes destinados à comercialização de gêneros alimentícios. “Tratamos de uma atividade econômica de grande crescimento que gera empregos, desenvolvimento econômico e turístico, sem concorrer com o comércio local de forma permanente”, frisou o vereador Delgado. A regulamentação proposta versa sobre normas técnicas, preservação da segurança e fluidez do trânsito, conforto dos consumidores, defesa ambiental, higiene e condições sanitárias.

              Entre os dispositivos está a definição do conceito de food-truck, os pontos a serem liberados para exploração da atividade, as informações dos alimentos comercializados e o previsto para liberação de alvará. A matéria segue para o Poder Executivo como projeto de indicação, considerando a competência exclusiva da Prefeitura para regular sobre o tema.  

            Confira na íntegra a proposta clicando AQUI. 

            O questionamento do vereador Manos Gás (PSDB) é voltado à situação do material a ser adquirido e distribuído aos estudantes. “Muitos pais nos procuraram afirmando a utilidade dos uniformes e buscando informações, principalmente para os novos alunos”, salientou o vereador. O fornecimento do vestuário aos alunos foi aprovado pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei em 2015.

         A Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal recebeu nesta quarta-feira, dia 17 de maio, o secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Irani Coelho Fernandes para esclarecimentos sobre as atividades voltadas à área.

        Os vereadores realizaram questionamentos sobre o andamento de ações desenvolvidas pela segurança e transporte em Uruguaiana. Na reunião estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB); vice-presidente, Eric Lins (DEM); Elton da Rocha (PP); Suzana Alves (PRB); Vilson Brites (PMDB); Zulma Ancinello (PRB); Carlos Delgado (PP); Mano Gás (PSDB) e Rafael Alves (PMDB),

            Entre os assuntos tratados estiveram a execução das leis que regulamentam e fiscalizam o trânsito de cargas pesadas no perímetro urbano, a regularização de táxis no município e a necessidade de paradas de ônibus com abrigo próximas à Farmácia Popular e escolas. Destacou-se o debate e a necessidade de estudo sobre o retorno do estacionamento rotativo na área central, as ciclovias e a troca do sentido de mão dupla na rua Flores de Cunha.

          A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) busca maior proteção aos usuários de bancos. A medida dificulta a visibilidade de movimentações bancárias de pessoas presentes nos locais. “É sabida que pessoas de má índole cuidam e aguardam movimentações em espécie nas agências para realizarem assaltos fora dos bancos”, elucidou o parlamentar.

             Considera-se por biombos a cobertura que separa os caixas dos demais clientes que aguardam atendimento. Clemente destacou que algumas agências adotam o dispositivo, entretanto a implantação depende da discricionariedade do gerente. O projeto segue para análise das Comissões Técnicas da Casa.

        O Poder Legislativo de Uruguaiana esteve presente no XIII Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO), realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em Santana do Livramento no dia 12 de maio.

         Participaram do Encontro o presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó (PSD); vice-presidente, Rafael Alves (PSDB); coordenadora do Controle Cnterno, Erika Obes e procuradora jurídica Legislativa, Bruna Bellagamba de Oliveira. O evento reuniu vereadores, prefeitos, secretários municipais e agentes públicos dos 23 cidades da região.

            A abertura do Encontro foi realizada pelo presidente do Órgão de Controle do TCE, conselheiro Marco Peixoto. Na ocasião foram tratados assuntos como aperfeiçoamento de controle para prevenção de ocorrências indesejadas na gestão pública, técnicas de auditoria do Tribunal de Contas para planejamento e gestão de controle, além de orientações para o início desta legislatura. 

         Através de requerimento apresentado na reunião desta terça-feira, dia 16 de maio, pelo vereador presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), deverão ser ouvidos a proprietária do Centro de Remoção e Depósito Guincho Fronteira, proprietário do Centro de Registro de Veículos Automotores, agentes de trânsito e policiais militares.

           De acordo com o vereador, chegou ao seu gabinete relatos de inobservância à legislação que dispõe sobre o recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS. “Características de vistoria devem ser respeitadas, caso se confirme a ilegalidade dos atos, temos uma situação gravíssima no município”, afirmou Clemente. 

       Na reunião desta terça-feira, dia 16 de maio, o espaço da tribuna livre foi utilizado para exposição do Programa Líder Fronteira Oeste. Por solicitação do vereador Rafael Alves (PSDB), o projeto que trabalha pela construção do desenvolvimento regional foi apresentado pelos seus representantes do SEBRAE, Marcelo Baranski Feres e professor da Universidade Federal do Pampa, Ricardo Pedroso Oaigen.

          Durante as explanações foi destacada a formação em 2015 do grupo de líderes dos setores públicos e privado, a mobilização e articulação das ações, os indicadores regionais, os objetivos previstos e o planejamento realizado. Entre as constatações obtidas esta que o desenvolvimento ainda não é prioridade no cotidiano da administração pública e há desintegração das demandas e a dispersão das ofertas que comprometem a eficácia das políticas de desenvolvimento da região fronteira oeste.

          “Precisamos trabalhar articulados, não isolados enquanto municípios”, afirmou Oaigen. Na ocasião, foram apresentados os resultados do programa que visa tornar a região a melhor para viver e investir.

            Agronegócio, turismo, industrialização e energias renováveis são os eixos estratégicos do projeto. Nesse sentido são desenvolvidas atividades de dinâmicas de grupo, de palestras e ações integradas entre as cidades, principalmente Uruguaiana, São Borja, Maçambara, Itaqui, Barra do Quarai, Manoel Viana, Alegrete e Quaraí.

               Na oportunidade, os representantes solicitaram ao Poder Legislativo apoio ao desenvolvimento regional no estudo do Plano Plurianual 2018/2020, também engajamento da Câmara para o crescimento da região de forma sustentável.

        Trata-se do Projeto de Lei nº 40/2017 de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 6.275.457,25. A suplementação visa alocar recursos, pela ordem, no Fundo Municipal de Saúde: em diversas Categorias Econômicas por implantação de saldos de superávits financeiros, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para material de consumo para manutenção da Secretaria, indenizações e restituições.

        Ainda Projeto de Lei nº 39/2017 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.043.356,37 . Este crédito busca alocar recursos ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social para despesas de exercícios anteriores; convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. 

          A instituição do Programa de Regularização Fiscal que dá condições de pagamento aos contribuintes em débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, em cobrança administrativa ou judicial até 31/12/2016.

           A matéria propõe a liquidação de débitos mediante condições de pagamento em até 18 vezes e descontos em multas e juros. O Programa estabelece que aqueles que efetuarem o pagamento integral de seus débitos, por inscrição, à vista, terão desconto de 100% da multa e juros incidentes; aqueles com pagamento de forma parcelada em até três parcelas, gozarão do desconto de 90% da multa e juros incidentes.

           Os contribuintes que efetuarem o pagamento de forma parcelada em até seis parcelas, gozarão do desconto de 80% da multa e juros incidentes; em nove parcelas o desconto é de 70% da multa e juros incidente; em 12 parcelas gozarão do desconto de 60% da multa e juros incidente; em até 15 parcelas, gozarão do desconto de 50% da multa e juros incidentes; em até 18 parcelas, gozarão do desconto de 40% da multa e juros incidentes.

            O Poder Executivo Municipal expedirá, através de ato próprio, instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento da Lei. O Programa entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogada por, no máximo, até 60 dias.

               A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) pede providências ao Poder Executivo sobre a ação. O parlamentar considera que Uruguaiana tem as maiores ruas em largura das cidades do Estado. “Da forma atual acredito que perdemos a razão de possuirmos ruas largas, onde podemos ter um trânsito seguro e confortável, priorizando a segurança e a saúde dos munícipes”, esclareceu Rafael ao relatar a dificuldade de encontrar vagas disponíveis no centro, e a experiência do rotativo que permite a maior oferta de vagas controladas por minutos.

             Os parlamentares destacaram a necessidade de atenção à legislação de trânsito quanto a sinalização e o funcionamento do estacionamento oblíquo.