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        Nas próximas segunda e terça-feira serão discutidos em audiências públicas os projetos de Lei do Poder Executivo que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

        A Comissão Especial formada para análise do PLC 11/17 sobre o Regime Jurídico dos Servidores doMunicípio realizará evento para debate da matéria com os interessados na segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O vereador Carlos Delgado (PP) preside a Comissão, a relatoria do PLC é do vereador Clemente Corrêa (PSDB), também composta pelos vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM).

         Na terça-feira, dia 12 de dezembro, será discutido o PLC 12/17 que implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. A audiência pública inicia também às 19h, no plenário da Câmara Municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Irani Coelho Fernandes (PP), a relatoria do Projeto é da vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM).

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       A solicitação do vereador Vilson Brites Borges (PSDB) questiona o local onde ficam armazenadas as luminárias e suportes quando retirados para a substituição dos postes de madeiras para os de concreto; também requer cópias dos respectivos protocolos de retirada e recolocação das luminárias.

        O parlamentar, considera que esses bens públicos têm custo elevado ao erário, o que basta para justificar o requerimento e a fiscalização do Poder Legislativo. “As luminárias são retiradas e não recolocadas, configurando um descaso da Empresa RGE Sul com o dinheiro que é público e desrespeito com o contribuinte, que cada vez paga mais e não tem retorno”, afirmou Vilson Brites.

          O espaço da tribuna livre da reunião desta quinta-feira, dia 7 de dezembro, foi cedido para manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Por solicitação do vereador Irani Coelho Fernandes (PP) foi oportunizada a explanação sobre as atividades do órgão e ações previstas.

        A entidade esteve representada pela componente Gladys Vinci. O COMUDE tem a finalidade de disciplinar a política de estímulos e incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município.

          Entre as competências está coordenar os recursos destinados à implantação do desenvolvimento econômico tanto financeiro, como técnico e humano; definir as áreas apropriadas para a instalação de novas empresas; determinar, quando for o caso, estudos de viabilidade e até mesmo elaborar projetos para novas empresas, entregando sua execução para interessados, podendo, para tanto, contratar empresas especializadas; e indicar os projetos em condições de captar recursos, prover fontes da política de incentivos do município.

            “Estamos disponíveis para contribuir e auxiliar a Câmara, secretarias e estidades. Nós queremos fazer parte das decisões e do futuro de Uruguaiana e estamos trabalhando”, considerou Gladys. O Conselho é composto por dez membros, representando órgãos governamentais e da sociedade civil, que são nomeados por Decreto do Poder Executivo, conforme Lei nº 4.352/14.

            O documento de autoria do vereador Vilson Brites (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências junto a prestadora do serviço.

         “Sabemos que é possível, com boa vontade, flexibilizar o pagamento pensando nas pessoas de baixa renda. A crise e dificuldade financeira são para todos”, considerou Brites. Também esclareceu que o parcelamento atual somente é aceito através de cartões de créditos e a maioria com poucas condições financeiras não possuem essa forma de pagamento eletrônico.  

         Diferentes autoridades, entidades e órgãos públicos estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 7, para buscar mais medidas e providências para melhoria da segurança em Uruguaiana. A Câmara Municipal esteve representada pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), no encontro que aconteceu no salão nobre da Prefeitura e demonstrou as demandas levantadas em reuniões sobre segurança na sede da OAB/Uruguaiana.

        Na ocasião foi destacado o descaso com a população Uruguaianense, especialmente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após as manifestações houve concordância sobre a necessidade de reforçar as ações do GGI, também mobilização de comitiva das representações para ir até Porto Alegre e externar ao Governador as preocupações com a violência e sugerir medidas que o grupo entende necessárias para proteger a comunidade. Nos próximos dias, deve ser agendado a audiência com a autoridade estadual.

          Participaram da reunião Prefeito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia Federal, Delegados de Polícia Civil, Oficiais da Brigada Militar, Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Secretário Municipal de Segurança, Guardas Municipais, OAB, SUSEPE e outros segmentos da sociedade civil representada.

          São as propostas que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

         Durante a reunião foram compostas comissões especiais para estudo das matérias. Os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM) analisarão o primeiro projeto. A proposição sobre a Previdência será apreciada pelos vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Irani Fernandes (PP) e Eric Lins (DEM).

            O PLC 11/17 trata do regime de trabalho; provimento, vacância, substituição, lotação e promoção; do exercício de função de confiança; dos direitos e vantagens e do regime disciplinar. Atualmente o município conta com dois regimes jurídicos, coexistindo empregos e cargos públicos, situação que contraria a Constituição Federal segundo o Poder Executivo. Assim esse projeto institui novo Estatuto dos Servidores transformando em estatutários regidos pela nova legislação todos os empregos públicos em cargos, bem como os empregados públicos admitidos através de concurso público.

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            A matéria de número 12/17 implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Esse estabelece a organização do RPPS; as finalidades, definições e princípios; os regimes de atribuição de benefícios aos segurados e dependentes como aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte; a contagem recíproca de tempo de contribuição e o custeio e contribuições.

           Para o Executivo, o Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos nos termos da Constituição Federal, proporcionando ao município perspectivas de interação de busca de equilíbrio fiscal com efetividade social.

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               Nas próximas segunda e terça-feira está prevista a realização de audiências públicas sobre os Projetos.

          As láureas serão conferidas em ato solene no dia 8 de dezembro, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. O vereador Carlos Delgado é proponente de ambas homenagens.

          A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor debateu sobre o aumento do preço do combustível nesta manhã de quarta-feira, dia 6 de dezembro. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB), registrou que o assunto foi sugerido pelo vereador Rafael Alves (PMDB). Também participaram os vereadores componentes da Comissão Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM).

        O anúncio pela Petrobrás de novo reajuste do diesel em 7%, enquanto nas refinarias houve corte de 1,3% no valor, foi salientado. Também que o relexo de diminuição nos valores não atingem o consumidor, sentindo-se lesado com o aumento frequente nos preços.

           Na oportunidade, foi dada a palavra à representante de grupo em rede social “Muda Uruguaiana”, Beth Vieira. “Estamos lutando pelo direito de todos. A união do povo é o que resolve”, considerou ao dispor sobre a possibilidade de boicote a empresas com preços abusivos.  

         A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) refere-se a critérios de admissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

         Após entrar em vigor, na data de sua publicação, a Lei veda a nomeação de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. A determinação também é valida para cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento.

        Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. A Lei ainda estabelece que o Prefeito e o Presidente da Câmara dentro do prazo de noventa dias promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações.

         “Nossa finalidade é somente pôr a disposição do público quem detêm condições e responsabilidade de exercício da atividade. Assim livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações”, conclui Delgado.

        Durante a ocasião, foi formada Comissão Especial para estudo da proposta composta pelos vereadores Irani Coelho Fernandes (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Mano Gás (PSDB), Zulma Rodrigues Ancinello (PRB) e Vilson José Brites Borges (PMDB).

          O PLC 10/17 revoga os artigos 2º e 3º da Lei. Neles estão estabelecidos prazos para adoção de providências necessárias à destinação final do lixo. De acordo com o Poder Executivo, a proposição decorre da complexidade que envolve a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como a dificuldade do município em providenciar uma área a ser licenciada que não represente qualquer prejuízo ou risco à saúde da população.

             Para conferir a matéria na íntegra CLIQUE AQUI.

       A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) impede a realização de atos solenes para obras que não possam entrar em funcionamento imediato.

        “Estamos buscando inibir ação de políticos que usam estratégias eleitoreiras para promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, afirmou Delgado. O vereador também trata do projeto como mecanismo de cumprimento da administração pública, principalmente da moralidade e da eficiência, considerando que práticas desse tipo vai de encontro às expectativas das comunidades.

         A matéria considera obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher todas as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município. Também estabelece proibição às obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

       Na reunião desta terça-feira, dia 5 de novembro, foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana o processo de Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2010. As contas dos administradores José Francisco Sanchotene Felice e Luiz Augusto Fuhrmann Schneider encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

       O parecer favorável às contas do TCE recebeu oito votos contrários e três favoráveis. A prevalência acompanhou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, de relatoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB), que considerou as informações apresentadas pelo tribunal de grave e irreparável prejuízo aos cofres públicos. “Os danos afetaram diretamente a viabilidade econômica do município, com isso imensuráveis prejuízo à prestação de serviço púbico de qualidade ao cidadão. Quando o gestor público municipal não observa os princípios constitucionais assume a responsabilidade decorrente de sua decisão”, afirma Clemente.

        O documento do Tribunal demonstrou que há falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais e humanas devidamente comprovadas nos autos. “Essas não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e recomendação”, cita o parecer.

       Anteriormente à discussão e votação, o ex-prefeito Sanchotene apresentou defesa oral sobre a gestão 2010. “Não pode haver administração sem prestação de contas e sem responsabilidade técnica, comprovada a nossa pelo TCE”, afirmou.

A decisão da Câmara Municipal será encaminhada para os órgãos competentes tribunal de Contas e Ministério Público.

       A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) elegeu na última sexta-feira, dia 1º de dezembro, o vereador Uruguaianense Rafael Alves (PMDB) como presidente e o vereador Eric Lins (DEM) como 1º secretário. A entidade representativa da região estava inativa há seis anos e retorna as atividades com a eleição da nova diretoria que foi realizada durante o Seminário Regional de Políticas Públicas Municipais e Regionais, em Itaqui.

     O evento promovido em parceria com a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) reuniu parlamentares de diversas cidades da fronteira. A nova diretoria tem contará com membros das cidades de Uruguaiana, Itaqui, Alegrete, Rosário do Sul, São Borja, Manoel Viana, São Gabriel, Santana do Livramento, Maçambará, Vila Nova do Sul e Quaraí.

        São eles: Presidente, Rafael Alves (Uruguaiana); 1º Vice-presidente, Igor Ardais (ITAQUI), 2º Vice-presidente, Jefferson Homrich (São Borja); 1º Secretário, Eric Lins (Uruguaiana); 2º Secretária, Marina Porto (Manoel Viana); 1º Tesoureiro, Cesár Klein (Itaqui); 2º Tesoureiro, Claudiomiro Silveira (São Gabriel); Sec. Comunicação e Mobilização, Eugênico Dutra (São Borja); Sec. Relações Institucionais, Dr Bolson (Alegrete); e do Conselho Fiscal Carlos Nilo (Santana do Livramento), Cátia Belmonte (Maçambará), Mario Augusto (Quaraí) e suplência João Cavalheiro (Vila Nova do Sul), Ademir Melo (Rosário do Sul) e Firmana Soares (Alegrete). 

         Nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu a administração do Hospital Santa Casa de Caridade para prestar esclarecimentos sobre a gestão e o funcionamento da instituição.

         O assunto foi levantado na última quarta-feira em apresentação do Sindisaúde, Renato Corrêa, apontando preocupação com novos atrasos de salários, o anúncio de greve, o descumprimento de direitos dos servidores da instituição e a sustentação dos serviços do hospital.

         Na ocasião o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores Fernando Tarragó (PSD), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Carlos Delgado (PP) realizaram questionamentos ao diretor da Santa Casa, Geovane Cravo e provedor, Eduardo Velo.

          Entre o destacado, a prestação de contas do Hospital sobre sua reestruturação financeira, o direcionamento dos valores adquiridos em empréstimo de 44 milhões de reais com a Caixa Federal e o pagamento do 13º salário dos funcionários. No momento, a administração aguarda a liberação do Funafir, empréstimo do Governo Estadual, para pagamento encerramento do ano e tem expectativa positiva para cumprimento de metas para o próximo ano.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

       A ouvidoria tem a finalidade de constituir um canal aberto para acesso do cidadão às informações do Legislativo. Entre as competências está o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos; simplificar procedimentos; também orientar e responder quanto às providências adotadas em face de manifestações.

        A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         Conforme dispõe, a ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Deverá ser garantido o acesso por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como através de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, serviço de atendimento presencial, na sede do Poder e serviço de atendimento por telefone.

       Para consulta do Projeto na íntegra CLIQUE AQUI.