Audiências públicas debatem Regime Jurídico dos Servidores e RPPS

        Nas próximas segunda e terça-feira serão discutidos em audiências públicas os projetos de Lei do Poder Executivo que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

        A Comissão Especial formada para análise do PLC 11/17 sobre o Regime Jurídico dos Servidores doMunicípio realizará evento para debate da matéria com os interessados na segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O vereador Carlos Delgado (PP) preside a Comissão, a relatoria do PLC é do vereador Clemente Corrêa (PSDB), também composta pelos vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM).

         Na terça-feira, dia 12 de dezembro, será discutido o PLC 12/17 que implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. A audiência pública inicia também às 19h, no plenário da Câmara Municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Irani Coelho Fernandes (PP), a relatoria do Projeto é da vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM).

         CLIQUE AQUI E CONHEÇA NA ÍNTEGRA O PLC 11/17.

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